Execução Fiscal 0000210-79.2017.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000210-79.2017.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/06/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:32

Confirmada

30/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:50

Confirmada

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000210-79.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.246,80 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): PAULO CELIO EVANGELISTA SE AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. Defiro a utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), fins de bloqueio e termo de penhora. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto aos gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente sobre qual veículo pretende a penhora. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente, com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado 2. Em seguida, tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: 2.1. Expeça-se mandado penhora dos direitos existentes sobre o bem e sua avaliação, com a consequente intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. 22. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: 2.3. Expeça-se mandado para avaliação do veículo, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a avaliação deve ser pessoalmente, uma vez que se deve constatar a real situação do bem, inclusive observando o art. 147 e seguintes do CN. “Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.” 2.4. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Outrossim, com a devolução do mandado, a penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. 3. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:52

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000210-79.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.246,80 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): PAULO CELIO EVANGELISTA SE AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. Defiro a utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), fins de bloqueio e termo de penhora. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto aos gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente sobre qual veículo pretende a penhora. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente, com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado 2. Em seguida, tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: 2.1. Expeça-se mandado penhora dos direitos existentes sobre o bem e sua avaliação, com a consequente intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. 22. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: 2.3. Expeça-se mandado para avaliação do veículo, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a avaliação deve ser pessoalmente, uma vez que se deve constatar a real situação do bem, inclusive observando o art. 147 e seguintes do CN. “Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.” 2.4. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. Outrossim, com a devolução do mandado, a penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. 3. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

01/04/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000210-79.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-79.2017.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.246,80 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): PAULO CÉLIO EVANGELISTA SE AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. 1. Nota-se que o presente feito se encontra concluso em razão da petição de mov. 309 por meio da qual o exequente requer expedição de ofício ao CRC- JUD, para operadoras de cartão de crédito e ao CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para busca de informação junto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Entretanto, insta relembrar que cabe ao próprio exequente promover diligências úteis no sentido de tornar viável a penhora de bens do executado, assim como o recebimento do valor exequendo, e não ao Poder Judiciário, que apenas poderá atuar, de forma extraordinária, quando não possível que a parte interessada o faça. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA AO CENSEC e CNSEG - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS HÁBEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSULTA AO CCS-BACEN - IMPOSSIBILIDADE. - Por se tratar de medida excepcional, somente é possível a consulta através do CENSEC e CNSEG para a localização de bens do executado quando o exequente demonstrar ter esgotado todos os meios hábeis para a localização de bens. - Não demonstrando a parte o esgotamento de todos os meios a seu alcance para a localização de bens do executado, o indeferimento do pedido de consulta ao CENSEC e CNSEG é medida que se impõe. - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN foi criado como intuito de auxiliar investigações financeiras, e não se prestando para a localização de bens de devedores ou atender a outros interesses de particulares. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.010963-5/001, Relator (a): Des. (a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2020, publicação da súmula em 14/09/2020) Já o entendimento jurisprudencial é que de a penhora de crédito perante operadoras de cartão de crédito se equipara à penhora de faturamento de pessoa jurídica. Contudo, o simples fato do devedor ser pessoa física, não impede que tenho crédito perante as operadoras, podendo ser deferida a penhora quando esgotados os demais meios para localização de bens passíveis de penhora, tendo em vista que, conforme já exposto, se equipara à penhora de faturamento empresarial, possuindo, assim, cunho remuneratório para as pessoas físicas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGA PLEITO SOBRE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, À PENHORA DE RECEBÍVEIS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE NÃO DISPÕE DE CRÉDITO COM ELAS, SÓ PORQUE O EXECUTADO É PESSOA FÍSICA. TERMINAIS ELETRÔNICOS AO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR CARTÕES DISPONÍVEIS ÀS PESSOAS FÍSICAS. PENHORA SOBRE TAL VERBA, QUE, EM SE TRATANDO DE EMPRESA, EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO, A TEOR DO ART. 866, DO CPC. POR SE TRATAR DE PESSOA FÍSICA, NO CASO, A VERBA TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SE EXPEDIR OFÍCIO ÀS PRINCIPAIS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA INFORMAREM SE O DEVEDOR POSSUI RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. REALIZADAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO INFRUTÍFERAS. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00215483120218160000 Apucarana 0021548-31.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 17/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2021E, in casu, ante a ausência de esgotamento de todos os meios cabíveis para localização de bens da parte executada – não houve tentativa de penhora e avaliação de bens da resideêcia do executado, expedição de ofício aos sistemas SERASAJUD, Nota Paraná, CNIB, Infojud e PrevJud (RAIS/CAGED). In casu, identifica-se a ausência de esgotamento de todos os meios cabíveis para localização de bens da parte executada – não houve tentativas de penhora e avaliação de bens da residência do executado, expedição de ofício aos sistemas Infojud e PrevJud (RAIS/CAGED). Além disso, as buscas nos sistemas CRC-JUD e CENSEC podem ser realizada pela própria parte. Assim, indefiro o pleito advindo ao mov. 309.1. 2. Intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para o devido prosseguimento do feito, bem como informe o endereço para o qual deverá ser direcionado mandado de intimação, avaliação e remoção dos veículos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000210-79.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000210-79.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.264,96 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): PAULO CÉLIO EVANGELISTA SE AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO I - Consulta Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro O CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10- A), determinando que o Banco Central 'manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores'. O acesso ao CSS, portanto, depende das peculiaridades do caso concreto. O Município, por outro lado, tem a possibilidade, em tese, de utilizar Sisbajud, Renajud, Infojud, penhora de bens móveis e imóveis, indisponibilidade de bens. No caso concreto, inexiste justificativa útil e prática para o acesso ao CCS. Ademais, a consulta ao cadastro seria inócua, pois o resultado pode ser obtido per outros mecanismos, que inclusive já foram utilizados na execução fiscal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro. II - Nota Fiscal Paraná O requerimento formulado pela parte exequente tem fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cujo teor revela a possibilidade de adoção de medidas atípicas para satisfação do débito. Contudo, como se sabe, esta medida, por ser atípica, deve respeitar a proporcionalidade e a subsidiariedade. Isto é, deve ser demonstrado o esgotamento e ineficácia dos meios tradicionais de satisfação do débito e sua necessidade, especialmente diante dos direitos assegurados na Constituição Federal. No caso em tela, vislumbra-se que a execução teve início em 2020, com citação apenas em 16/02/2021 (mov. 38), e a parte exequente não mediu esforços em busca da satisfação do crédito exequendo. Para tanto, empreendeu diversas diligências em busca de bens passíveis de penhora em face dos requeridos, a saber: Bancejud, Renajud, Infojud, Serasjud, indisponibilidade de bens (CNIB). - movs. 32.1, 36.1, 134.1, 140.1, 171.1, 178.1, 187.1. Em outras palavras, de fato houve a demonstração do esgotamento e ineficácia dos meios tradicionais de satisfação do débito, de modo que presentes os pressupostos de proporcionalidade e razoabilidade da medida, o que leva ao deferimento das medidas. Importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça e o EG. TJ/PR tem admitido as referidas diligências em diversos julgados, inclusive, admitindo a legitimidade do fisco para tanto. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. 2. Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1464714 PR 2014/0159679-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2019 RSTJ vol. 255 p. 358) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE, MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD). CONSULTA QUE PERMITE VERIFICAR RELACIONAMENTO DOS DEVEDORES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA BUSCA DE ATIVOS E INVESTIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00755533720208160000 Londrina 0075553-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 13/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2021) (...) A frustada localização de bens dos executados, aliada a compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível o pedido de expedição ofício ao programa Nota Paraná para investigar a existência de crédito em favor dos executados, a fim de possibilitar a satisfação do crédito perseguido.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0048906-05.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) Assim, considerando que o caso concreto demonstra que não se trata de medida subsidiária e que não está presente a proporcionalidade, DEFIRO a expedição de ofício à receita estadual para averiguar a existência de créditos no programa nota paraná. Fixo o prazo de até 30 dias para resposta. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000210-79.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000210-79.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.264,96 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): PAULO CÉLIO EVANGELISTA SE AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA Seq. 181: A indisponibilidade de bens é medida excepcional, dessa forma, para sua utilização, faz-se necessária a presença de determinados requisitos. Nos termos do REsp nº 1.377.507/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ determinou que deveriam ser observados os seguintes requisitos: I - citação do devedor tributário; II - inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; III - a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das medidas cabíveis para localização de bens dos devedores. Em julgado refere-se à uma execução fiscal, e o STJ estabeleceu os parâmetros para utilização da ferramenta, independentemente da esfera na qual será utilizada. Entretanto, além dos requisitos supracitados, necessária a observância da proporcionalidade entre a severidade da medida e o débito cuja satisfação se busca, a fim de aferir a pertinência da medida judicial a ser aplicada. Considerando o valor do débito da presente ação e as reiteradas tentativas frustradas de localização de bens, cabível a utilização da medida pleiteada. 1.1. Ante ao exposto, defiro a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens. 2. No mais, intime-se o exequente para, querendo, indicar bens passíveis de penhora ou meios alternativos para satisfação de seu crédito, no prazo de 30 dias. 3. Da inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório e aguarde-se a iniciativa do exequente. 4. Com o transcurso “in albis” do prazo de indisponibilidade sem que se tenha localizado bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exequente para manifestação da prescrição intercorrente fiscal, conforme artigo 40 da Lei 6.830/80. Goioerê, 01 de junho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000210-79.2017.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000210-79.2017.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.264,96 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): PAULO CÉLIO EVANGELISTA SE AUTOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. Seq 155: Defiro a penhora de veículo(s) SAVEIRO, placa CAW-0368, por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo. 2. Conforme informação da ARAUCÁRIA INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA, de seq 152, a alienação fiduciária do veiculo já foi baixada. a) Ao cartório para verificar se os veículos pertencem ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo ou de veículo em nome de terceiro, intime-se o Exequente para manifestação. Prazo: 30 dias. c) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. d) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Assim, fica desde já nomeado o executado para o encargo de depositário, considerando a ausência de interesse da parte exequente. e) Intime-se o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 30 dias. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da penhora e avaliação, intimem-se as partes, no prazo comum de 30 dias. O advogado da parte executada, ou pessoalmente o executado devem ser intimados para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. h) Ao final, oficie-se o Detran (ou por acesso ao sistema do Detran, convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do artigo 394 do Código de Normas: Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. Goioerê, 13 de abril de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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