Execução Fiscal 0000334-23.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução Fiscal 0000334-23.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 11:23

Confirmada

05/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000334-23.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-23.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$593,11 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOAO ROQUE LANZA representado(a) por Maria Aparecida Lanza DESPACHO 1. Defiro o requerimento de mov. 184.1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 08 (oito) meses, tendo em vista o parcelamento informado. 2. Com o decurso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de se considerar adimplida a obrigação, com a extinção dos autos. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, data de lançamento do sistema. Renato Augusto Bomfim Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/09/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:23

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/09/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:14

Confirmada

19/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000334-23.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-23.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$593,11 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): JOAO ROQUE LANZA DECISÃO Vistos. 1. Foi noticiado o falecimento do executado João Roque Lanza (mov. 148.2) e que ainda não houve a abertura de inventário (mov. 173.2). 2. Não havendo compromisso de inventariante, o artigo 1.797 do Código Civil estabelece a ordem a ser obedecida para a escolha do administrador provisório, vejamos: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”. 3. Sendo assim, deverá ser redirecionada a execução ao espólio de João Roque Lanza, nos termos do artigo 110 do CPC. 3.1. Em consequência, habilite-se como representante legal do espólio a SRA. MARIA APARECIDA LANZA, conforme o artigo 1.797 do CC. 4. À Secretaria para que altere o cadastro processual do polo passivo, a fim de constar “Espólio de João Roque Lanza representado por Maria Aparecida Lanza”. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. 5. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, data de lançamento do sistema. Renato Augusto Bomfim Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Documento (Informações)

08/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:06

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 15:05

Documentos

Conclusão

•03/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Vistos. 1. Recentemente foi publicada a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, além disso ocorreu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que superou o entendimento firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu pela legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor, firmando a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Através da leitura da tese jurídica mencionada em conjunto a Resolução nº 547 do CNJ, entende-se que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal abaixo de R$ 10.000,00 somente está presente quando, antes do ajuizamento, a Fazenda Pública demonstrar de forma contundente a necessidade e a pertinência em recorrer ao Poder Judiciário, o que se dá através do exaurimento das providencias estabelecidas no item “2” do Tema 1184, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. O que, por ora, não se vislumbra no caso dos autos. A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) é obrigatória, uma vez que apresenta eficácia vinculante, conforme o art. 927 do Código de Processo Civil, inclusive em execuções fiscais já em tramitação, conforme disposto no item “3” da mencionada tese jurídica. Além disso, o art. 1º, §1º da Resolução nº 547 do CNJ prevê a extinção da execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 2. Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a adoção das medidas estabelecidas no item “2” do Tema 1184, sob pena de extinção do feito pela falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). 2.1. O silêncio da parte exequente importará na extinção no feito. 3. Em contrapartida, caso seja requerido pela exequente, autorizo de plano a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para adoção das medidas previstas no item “2” em cumprimento ao item “3” do Tema 1184 do STF. 3.1. Com o transcurso do prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000334-23.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000334-23.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$593,11 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): JOAO ROQUE LANZA Vistos. 1. Deixo de analisar, nesse momento, o pedido de mov. 143.1. 2. Compulsando os autos, observo que a ação é movida em face do João Roque Lanza, que foi pessoalmente citado (mov. 14.1). No entanto, Maria Aparecida Lanza, cônjuge do executado, compareceu em secretaria para requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, fazendo menção no documento que o executado faleceu em 31/07/2021 (mov. 107.1), e desde então, nenhuma providência foi adotada com o intuito de regularizar o polo passivo da demanda. 3. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do executada, bem como indicar o representante do espólio ou o inventariante. Sendo que: a) se o de cujus deixou bens a inventariar e ainda não foi dado início ao processo de inventário, a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo administrador provisório, que deverá ser indicado nos autos (art. 614, CPC e art. 1.797, do CC); b) encontrando-se em curso o processo de inventário, a ação deverá prosseguir em nome do espólio, representado pelo inventariante (art.75, VII e §1º, do CPC); c) em caso de encerramento do inventário e partilha, cada herdeiro responderá pela dívida dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (art. 796, do CPC). 4. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000334-23.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000334-23.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$593,11 Exequente(s): Município de Goioerê/PR Executado(s): JOAO ROQUE LANZA DECISÃO 1.DEFIRO o pedido de LEILÃO do imóvel de matrícula nº12.742 (mov 61, fls 3 – laudo mov.65). Para tanto a) DESIGNO a primeira venda judicial, na forma presencial e eletrônica, para dia 01 de julho de 2022, às 14h, dos bens constritados, no átrio do Fórum local. b) DESIGNO a segunda data do leilão judicial, na forma presencial e eletrônica, no mesmo local, para o dia 08 de julho de 2022, às 14h. Fica estabelecido o preço vil em 50% do valor da avaliação, atualizado, na forma do art. 891, parágrafo único do CPC. Se o processo for submetido a um terceiro leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil será reduzido para 45%. E assim, sucessivamente, com redução de 5% do valor da avaliação, para apuração do preço vil até o limite de 35% do valor da avaliação, atualizado. 2. Ao avaliador judicial para informar se houve manutenção do preço do imóvel. a) Em caso de alteração do preço no mercado imobiliário, deve ser realizada nova avaliação. b) Em caso de manutenção do valor da avaliação, fica dispensada a apresentação de nova avaliação, bastando apenas à informação do avaliador de que o valor da avaliação não sofreu alteração. 2.1 – Após a avaliação, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 10 dias. 2.2 - Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único); 3. INTIME-SE o exequente para apresentar o valor da dívida atualizada, no prazo de 10 dias. 3.1. Em seguida, à contadoria para conta geral. 3.2. Da conta geral, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 10 dias. 4. Ao cartório para que cumpra do arts.392 e 393, ambos do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ. 5. INTIMEM-SE os condôminos, com endereço certo, das datas dos leilões. Prazo de 15 dias. 5.1 - A cota-parte do eventual condômino ou do cônjuge alheios à execução recairá sobre o valor da avaliação, observada a previsão contida no art. 843, §2º. a) Assim o leiloeiro, fica expressamente advertido acerca da proibição da expropriação por preço inferior ao da avaliação, ou se o produto da arrematação for incapaz de garantir ao condômino ou cônjuges alheios à execução o valor correspondente à cota-parte calculado sobre o valor da avaliação. b) De igual forma, o credor fica desde já cientificado que ele não terá direito à integralidade do produto da arrematação, porque deverá ser separado e garantido o valor correspondente à cota-parte do condômino ou cônjuge alheios à execução, conforme regra do art. 843, §2º, do CPC. 6 - INTIME-SE 1) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 2) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 3) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 4) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 5) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme CPC, art. 889. 7 - INTIMEM-SE o condômino ou o cônjuge alheio à execução das datas, horas e local dos leilões. Informem-nos ainda ao coproprietário de que é reservada ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, conforme CPC, art. 843, §1º. 7.1) A intimação deverá ser realizada pelo cartório, preferencialmente, por carta postal. Fica autorizado o cartório a buscar o endereço do condômino ou cônjuges alheios à execução, no Infojud, Sisbajud e Siel. 7.2) Até a data do leilão, o condômino ou cônjuge alheios à execução deverão ser intimados, de maneira que a não intimação deve ser expressamente certificada, com imediata conclusão para análise do juízo. 7.3) Em razão da reserva ao condômino ou o cônjuges alheio à execução, retorne o processo concluso, após a arrematação ou adjudicação, para separação e entrega de valores aos condômino ou o cônjuges alheio à execução, conforme CPC, art. 843. 8. DESIGNO o leiloeiro WERNO JÚNIOR KLÖCKNER, Jucepar 660, que deverá observar as regras do art. 884 e atender o dispostos no art. 87, ambos do CPC. Fixo comissão de 5% sobre o valor da venda dos bens (a ser paga pelo arrematante). Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. O edital deverá conter as informações descritas no art. 886 do CPC. a) O edital será publicado na Internet, no site www.kleiloes.com.br, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica e presencial. b) Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. c) Conste do edital que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. d) Caso esta data coincida com dia no qual inexista expediente forense, ocorrerá a prorrogação automática, para o dia útil imediatamente após, no mesmo horário. 9 – Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. Nos termos do CPC, art. 826, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. 10 - O arrematante poderá pagar o preço à vista, em conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 0966. Facultando-lhe, porém, as possibilidades de parcelamento, previstas no art. 895 do CPC. 11 - Intimem-se as partes desta decisão, na íntegra. O executado deverá ser intimado das datas dos leilões por carta postal. Após, retorne o processo concluso para análise. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000334-23.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0000334-23.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$593,11 Exequente(s): Município de Goioerê/PR (CPF/CNPJ: 78.198.975/0001-63) Avenida AMAZONAS, 00280 - GOIOERÊ/PR Executado(s): JOAO ROQUE LANZA (CPF/CNPJ: 197.167.029-49) Avenida BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 01830 - GOIOERÊ/PR 1. Cite (m) -se o (a) (s) executado (a) (s) para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. 2. Fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, conforme art. 85, parágrafo 3° ao 8° do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - Mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - Mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - Mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - Mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - Os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - Será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. 2.1. Para pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios pela metade, sobre o valor do débito. 3. O (a) (s) executado (a) (s) poderá (ão) efetuar o depósito, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública (LEF, art. 9º). 4. Decorrido o prazo de 05 dias sem pagamento ou nomeação de bens, determino a penhora (ou se o caso, arresto), registro da penhora ou do arresto (pelo oficial de justiça, vide art. 14 da Lei nº 6.830/80), independentemente de custas; e a avaliação, nos termos do arts. 7º e 13 da Lei nº 6.830/80. 5. Efetivada a penhora, intime-se o devedor, inclusive o cônjuge, em caso de imóveis penhorados (Lei nº 6.830/80, art. 12, §2º). 6. Garantido o Juízo, intime-se o (a) (s) executado (a) (s) para opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, alegando toda a matéria útil à sua defesa, requerendo provas e juntando aos autos os documentos e rol de testemunhas. 7. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, se requerido. BUSCA DE ENDEREÇO 8. Autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, VIVO, e COPEL, desde que o exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do executado. Para a busca pelo SIEL (sistema eleitoral), deve o exequente fornecer a filiação; ausente tal dado, indefiro a pesquisa pelo SIEL. 8.1. Além dos sistemas conveniados acima citados, caso o exequente requeira outros órgãos ou empresas para busca de endereço, primeiro, o cartório deve promover a pesquisa pelo INFOJUD, BACENJUD, VIVO, COPEL ou SIEL, e intimar o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. E após a tentativa de citação, abra-se nova conclusão. 8.2. Da citação exitosa, intime-se o parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. BACENJUD 9. Após a citação do(s) executado(s), e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo o cartório a promover o protocolamento da penhora on line pelo sistema Bacenjud. 9.1. Não realizar o bloqueio do Bacenjud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão para decisão. 9.2. Da penhora on line, libere o valor irrisório, ou transfira o dinheiro bloqueado para uma conta judicial, vinculada a este processo. a) Da localização parcial de valores, intime-se o executado, com prazo de 30 dias, sob pena de levantamento dos valores para o exequente. b) Da localização total de valores, intime-se o executado para opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, com a advertência de que o prazo de embargos à execução não se renova se ele já foi aberto anteriormente, em razão de penhora pretérita. c) Da penhora on line NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 30 dias. RENAJUD 10. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, determino o bloqueio judicial (licenciamento ou transferência) de veículos, do executado, pelo sistema Renajud. a) Não realizar o bloqueio do Renajud, sem citação. Em situação excepcional, abra-se conclusão. INFOJUD 11. Após a citação do(s) executado(s) e desde que requerido expressamente, pelo exequente, autorizo a pesquisa de bens, pelo sistema Infojud, desde que exauridas, infrutíferas ou insuficientes as buscas anteriores de Renajud e Bacenjud. a) Não realizar pesquisa de bens do Infojud, sem citação, sem penhora on line anterior ou sem pesquisa de Renajud. Em situação excepcional, abra-se conclusão. PENHORA DE VEÍCULOS 12. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de veículo(s), por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se os veículos pertencem ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo ou de veículo em nome de terceiro, intime-se o Exequente para manifestação, sobre o interesse na penhora de DIREITOS. Prazo: 30 dias. c) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. d) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Assim, fica desde já nomeado o executado para o encargo de depositário, considerando a ausência de interesse da parte exequente. e) Intime-se o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 30 dias. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da penhora e avaliação, intimem-se as partes, no prazo comum de 30 dias. O advogado da parte executada, ou pessoalmente o executado devem ser intimados para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. PENHORA DE DIREITOS - VEÍCULOS 13. Desde que indicados os veículos, pelo credor, defiro a penhora de DIREITOS sobre o(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente. Lavre-se termo (art. 845, §1º, do CPC). a) Intimar o exequente/credor para indicar o nome e endereço do credor fiduciário, e a possibilidade de eventual liberação do gravame (a parte interessada deve buscar informações diretamente no Detran), por exemplo, porque já houve pagamento do financiamento, mas ainda pende a regularização administrativa da baixa. Prazo: 15 dias. b) Em seguida, ao cartório para oficiar o credor fiduciário para que informe as parcelas vencidas e vincendas. No ofício deve constar a qualificação do devedor fiduciante, as características do veículo e o número do contrato (se disponível ou conhecido). c) A penhora de direitos não deve ser registrada, no Renajud, basta a restrição de alienação, no Renajud. d) Ao Cartório para inserir a restrição de alienação, no Renajud. e) Comunique-se o Distribuidor da penhora, para anotação. f) Do termo de penhora de veículo, intime-se o executado, com prazo de 30 dias, para oposição de embargos à execyção. g) O executado será o depositário do veículo, por se tratar de penhora de direitos. IMÓVEIS PENHORÁVEIS 14. Da indicação de bens imóveis, deve o exequente juntar matrícula atualizada (ou indicar a sequência onde está juntada a matrícula a fim de facilitar a prestação jurisdicional) e indicar se pretende a integralidade do imóvel ou indicar expressamente o percentual ou a fração pertencente ao executado, no prazo de 15 dias; e nova conclusão. 15. Caso a matrícula não seja juntada, ao cartório para intimar o credor para apresentar a matrícula, no prazo de 30 dias. BENS QUE GUARNECEM A CASA 16. Se requerido e após a citação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de bens que guarnecem a casa ou o estabelecimento comercial, com exceção dos impenhoráveis. Se não houver interesse expresso do exequente, fica nomeado o executado como depositário do bem. Ficam ressalvados os bens impenhoráveis do CPC, art. 833. (I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.) 16.1. Da penhora/avaliação, intime-se a parte executada, com prazo de 30 dias, com a advertência de que o prazo de embargos à execução não se renova se ele já foi aberto anteriormente, em razão de penhora pretérita. CPC, art. 828 17. Intime-se o exequente se tem interesse na certidão do CPC, art. 828, que será averbada (independente da realização da citação), no Cartório de Registro de Imóveis, Detran, Junta Comercial etc, e tem como finalidade principal, delimitar o termo inicial para a ocorrência da fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Conforme Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. a) Desde que requerido, defiro, desde já a expedição da certidão (a que se refere o CPC, art. 828), que conterá a identificação das partes e o valor da causa. Entregue-a para o exequente. b) Da averbação, independentemente de intimação específica para tal, o exequente tem o prazo de 10 dias para comunicar o juízo das averbações efetivadas. c) Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, independentemente de intimação específica para tal providência. CERTIDÃO DO CPC, ART. 782, §3º - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 18. Desde que requerido, defiro a expedição de certidão (com dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização) e ofício a que se refere o CPC, art. 782, §3º. a) Intime-se o exequente para indicar expressamente quais os órgãos de proteção ao crédito em que o credor pretende a negativação do nome do devedor. Prazo: 15 dias. b) Após, expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito supra indicados pelo credor para que a entidade promova a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente, conforme CPC, art. 782.c) Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor. O Poder Judiciário nao fará a baixa automaticamente, de maneira que a negativação indevida será de responsabilidade do exequente. INDICAR BENS PENHORÁVEIS - MULTA 19. Se requerido e após a citação, intime a parte executada, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de até 20%, conforme CPC, art. 774, V e parágrafo único. NÃO CITAÇÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – SUSPENSÃO DE UM ANO 20. Se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou da não localização de bens penhoráveis, intime-se o credor, com prazo de 30 dias. 20.1. Conforme Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553-RS, se não houver citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. É este o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". A) Não são o Juiz ou a Procuradoria da Fazenda Pública quem demarcam o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. b) Indiferente, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. C) Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 21. Intimada a Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, SUSPENDO O PROCESSO POR UM ANO e o respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. 22. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 23. Do decurso do prazo prescricional, intime-se a Fazenda, com prazo de 30 dias, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento 24. Para os casos específicos de pedido de suspensão da execução fiscal em razão de parcelamento do débito fiscal, acompanhado de prova do parcelamento, autorizo a suspensão do processo, pelo prazo do parcelamento; para os demais casos de pedido de suspensão, abrir cls. Goioerê, 29 de janeiro de 2021 Fabiana Matie Sato Magistrada

01/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

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Remessa (em diligência)

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