Ação Penal - Procedimento Sumário 0000358-17.2021.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000358-17.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000358-17.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-17.2021.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO 1. Trata-se de autos de Ação Penal no qual o acusado Francisco de Assis Araújo foi condenado nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, em regime semiaberto (mov. 100.1). Após o trânsito em julgado da sentença condenatória (mov. 129.4), a Secretaria do Juízo certificou nos autos a necessidade de instruções, ante a sugestão feita pelo GMF/PR e acolhida pela CGJ no SEI! Nº 0037872-07.2022.8.16.6000 (mov. 141.1). Instado a se manifestar a respeito do caso, o Ministério Público requereu a realização da harmonização de regime (mov. 147.1). Pois bem. A fim de evitar constrangimento ilegal, tendo em vista que o acusado foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, e diante da informação de inexistência de vagas junto a Colônia Penal Industrial de Maringá, a harmonização do regime de pena imposto no caso se mostra imprescindível. Assim, sob pena de ferir o princípio da humanidade das penas e gerar grave constrangimento ilegal, em observância da Súmula Vinculante 56 do STF1, CONCEDO ao apenado Francisco de Assis Araújo o benefício de PRISÃO DOMICILIAR, mediante monitoramento eletrônico. Para tanto, nos termos do item 3.2.1 da Instrução Normativa 09/2015 da Egrégia Corregedoria de Justiça, DELIMITO o Município de residência do apenado como sendo o perímetro que o sentenciado poderá circular e FIXO O PRAZO de duração do monitoramento até que o condenado progrida para o regime aberto, devendo, ainda, observar as demais condições: I – comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar declaração particular firmada por testemunha, com firma reconhecida, que após comprovado, deverá ser informado pela Secretaria a CM para os fins do monitoramento; II – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 19:00 até 06:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 até 06:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; restando autorizado o deslocamento durante o dia somente mediante a comprovação de trabalho que deverá ser realizado em 30 dias. II.I – Decorrido o prazo do item supra, sem a devida comprovação, desde já, determino recolhimento irrestrito em sua residência o que deve ser informado à Central de Monitoramento, independentemente de nova deliberação judicial. II.II - Para o caso de estudos, a apenada deverá comprovar a matrícula no curso pretendido e a Secretaria comunicar a CM do horário das aulas para fins de monitoramento; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se venda bebida alcoólica; V – não portar armas de qualquer espécie; Deixo de estabelecer a condição de comparecimento mensal em juízo, tendo em vista que o monitoramento eletrônico do apenado é meio eficiente para o acompanhamento mensal das atividades desenvolvidas. No mais, a experiência tem demonstrado que muitos se utilizam desta condição para além de se deslocarem ao Fórum, para finalidades diversas não autorizadas e incompatíveis com o cumprimento da pena, o que deve ser evitado. Fixo, ainda, ao monitorado, os seguintes deveres: I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva e formem-se autos de execução penal, de acordo com a Resolução 93/2013 do TJPR e SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000. 3. Nos autos de execução penal, expeça-se mandado de monitoração eletrônica (item 3.3.1 da Instrução Normativa 09/2015) que deverá ser cumprido no ato de colocação do equipamento de monitoração, advertindo-se o apenado de que o descumprimento de qualquer das condições impostas acarretará na suspensão imediata e liminar do regime semiaberto, autorizando-se a sua recaptura. 4. Intime-se o apenado para que se dirija espontaneamente à 9ª SDP de Maringá/PR no prazo de 24 horas contados a partir de sua intimação, conforme preceitua item 4.1.1, inciso I, da Instrução Normativa 09/2015 do TJPR, local onde será orientado acerca dos cuidados que deverá tomar com o equipamento e dos deveres estabelecidos no artigo 146-C da Lei de Execução Penal, bem como que a violação aos deveres poderá dar causa a revogação do benefício, configurando falta grave. 5. Caso seja comunicada a existência de vaga para implantação do apenado e ainda não tenha sido deferida a ele nova progressão de regime, expeça-se o competente mandado de prisão para que se possibilite sua transferência. 6. Saliento ademais, que nos termos da Instrução Normativa 09/2015, deixo de pautar audiência de admonitória, tendo em vista que o Termo de monitoração eletrônica, conforme item 4.3.4, da citada Instrução Normativa é suficiente para admoesta-lo. 7. Não havendo outras diligências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 64.320/RS."

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA agravantes: Não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Por outro lado, verifica-se a presença das agravantes previstas no art. 61, inc. I e II, alínea “f”, do Código Penal, pois o crime foi cometido contra a mulher, em sede das relações domesticas, na forma da Lei nº 11.340/06 (art. 7º, inciso, II), e se trata de réu reincidente, conforme se extrai do Oráculo de mov. 92.1 (autos nº 0011258-64.2018.8.16.0160), sendo assim, agravo a pena, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3.2. Do regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço ao réu o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade o que faço com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Incabível, nos termos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal e 77, incisos I e II, do mesmo diploma legal. 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ 3.4 – Da reparação de danos: Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais à vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedada o arbitramento de ofício pelo magistrado. O agente ministerial requereu, tanto na exordial acusatória, quanto em alegações finais, a fixação de indenização à vítima por danos morais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de ação penal pública de nº 0000358-17.2021.8.16.0160 em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Francisco de Assis Araujo, brasileiro, nascido aos 15.03.1967 (com 53 anos de idade na data do fato), natural de Belo Horizonte/MG, portador do RG n° 15.474.257-3/PR, inscrito no CPF sob o nº 650.271.406-49, filho de Maria da Conceição de Araujo e João Fernandes de Araujo, residente e domiciliado na Rua dos Eucaliptos, 362, Jardim Verão, Sarandi/PR. SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO e imputou-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 147, ‘caput’, do Código Penal c/c artigo 61, II, alínea f, do Código Penal e artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “Em 13 de dezembro de 2020, por volta das 20h, na Rua Brasilândia, nº 212, em Sarandi, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO, com consciência e vontade, em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, ameaçou sua ex-companheira e vítima Maria Cristina dos Santos, de causar-lhe mal injusto e grave, ao telefonar para ela constantemente e dizer que irá matar ela e a sua mãe. Inclusive, valendo-se do filho do ex-casal de nome Guilherme, o denunciado disse-lhe que irá jogar ácido no rosto da vítima e de sua mãe”. O inquérito policial instaurou-se mediante Portaria da PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Autoridade Policial (mov. 1.1). A vítima manifestou interesse em representar criminalmente contra o acusado (mov. 13.1). A denúncia foi recebida em 26 de fevereiro de 2021 (mov. 29.1), o denunciado foi pessoalmente citado (mov. 44.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 55.1), por intermédio de advogada dativa (mov. 51.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 65.1). Revogadas as medidas protetivas deferidas em favor da noticiante (mov. 73.1). Na fase de instrução processual foram ouvidas a vítima Maria Cristina dos Santos (mov. 90.1), a testemunha Guilherme Staackcs Araújo (movs. 90.2) e o réu foi interrogado (mov. 90.3). Foi determinada a retomada das medidas protetivas em favor da vítima em razão do estado de ânimo exaltado do réu em seu interrogatório (mov. 91.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Ao final, sugeriu a dosimetria da pena, oportunidade em que alegou a negatividade de culpabilidade (ciúmes), ressaltou a incidência das agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alínea “f”, do Código Penal, com a fixação do regime aberto. Ainda, defendeu a inaplicabilidade do disposto no artigo 44, do CP e a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 91.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados via Oráculo (mov. 92.1). A defesa, por outro lado, pleiteou a absolvição do acusado, 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, alegando que o depoimento da vítima e da testemunha são divergentes entre si (mov. 98.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública condicionada, na qual se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, ‘caput’, do Código Penal, observada a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do mesmo codex, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, eis que, ao que consta, no dia 13 de dezembro de 2020, por volta das 20h, teria ameaçado Maria Cristina dos Santos ao lhe telefonar e falar que iria matar ela e sua mãe, além de ter se valido do filho menor para dizer que iria jogar ácido no rosto da ofendida e de sua mãe. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. No caso, a materialidade do delito restou comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e da prova oral colhida em Juízo. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. O acusado Francisco de Assis Araujo ao ser interrogado em Juízo, negou a prática delitiva e afirmou que não fez nada, não ameaçou; a ofendida disse que iria inventar um monte de história para lhe complicar, pois é de Belo Horizonte; já falou com seu irmão que é policial e outro amigo que é como irmão para ele, Delegado da Polícia Federal de Belo Horizonte; está envolvendo seu irmão, pois ela mandou seu filho o chamar de vagabundo seis meses atrás; seu filho o mandou tomar “naquele lugar”; ela sai para trabalhar à noite e o filho fica com a mãe dela, a qual coloca um monte de coisa na cabeça do menino; hoje o menino o vê na rua e 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ corre, como se fosse um bandido perigoso; não disse que iria matá-la; tem dó da criança, pois tem 14 (quatorze) anos e está sendo manipulado pela vítima; agora ele já tem 15 (quinze); está envolvendo família e seu irmão que é policial reformado; ele vai chegar; ela fica mandado o filho o chamar de vagabundo, mas trabalha registrado e prova que não é vagabundo; o problema que tem é de divisão de dinheiro; a ofendida vendeu um terreno seu que tinha comprado a primeira vez que tinha vindo; ela vendeu por R$ 96.0000,00 (noventa e seis mil reais) e quando chegou só tinha R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) na conta; não resolveu na Vara de Família, porque o dinheiro é seu e ela que tem que resolver; procurou a Vara da Família e mandaram contratar um advogado, mas não foi atrás, pois ela o deixou “liso”; seu irmão já vai vir para conversar com ele; nega o crime como negou da primeira vez; trabalha, vai chegar atrasado e corre o risco de ser mandado embora; trabalha na “Coroaves”; ganha em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais); não faz uso de bebida alcoólica e entorpecentes, pois se fizesse uso já teria matado ela fazia muito tempo; para ele a vítima é uma bandida, porque o roubou; seu irmão vai resolver a situação; quer ela e a mãe dela presas, pois encheram a cabeça do seu filho, ele é seu inimigo agora; quer as duas presas e vai até o final; o dinheiro da casa que está vendendo vai gastar tudo com advogado, pois quer as duas na cadeia; vai prender as duas; vai envolver seu irmão e o Delegado Federal; vai expor o caso no “Pinga Fogo” e na imprensa; vai pôr na imprensa, pois não tem medo de pôr sua casa na televisão (mov. 90.3). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, plasmado principalmente nas declarações prestadas pela ofendida. Maria Cristina dos Santos, ouvida em Juízo, informou que foi ameaçada por Francisco; no dia 13 de dezembro de 2020 ele ficava ligando na sua casa ameaçando que iria na sua casa matar ela e sua mãe, pois não gosta da sua mãe, e disse que estavam fazendo a cabeça do filho dele para não ir nas visitas; ele ligava sem parar, uma hora da manhã, três da manhã, não podiam deixar o telefone no gancho; durante o dia quando tentavam conversar com ele, sempre dizia que iria matar ela e 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ sua mãe, pois faziam a cabeça do seu filho para não ir ver ele; um dia, bem antes, estava andando na rua com o filho, Guilherme, ele os encontrou na rua e começou a segui-los, xingá-los, falar palavras de baixo calão e que iria jogar ácido nela e na sua mãe; ele ligava direto no seu horário de trabalho, à noite; tinha dia que ficava muito nervosa e tinha medo de encontrar ele; não sabia se era verdade, se iria fazer ou não; às vezes tinha até dor de barriga à noite no trabalho com medo; no dia 13 foi na delegacia, pois têm uma casa que é dos dois e pediu para o Guilherme ir tirar fotos para o comprador; Guilherme foi, mas não queria; ele voltou aos gritos chorando, pois o pai dele tinha dito que iria matar ela e sua mãe, disse que iria enfiar uma faca no “bucho”; o filho chegou chorando muito; como estava muito nervosa pela situação dele ficar ligando na sua casa, atendeu o telefone e disse que se encontrasse o Guilherme na rua, daria tapas nele; ele liga sempre querendo falar com o Guilherme, mas o filho não quer falar com ele, então quem está na casa tenta explicar isso e o acusado começa a falar que é ela e sua mãe que fazem a cabeça dele e não permitem; no dia 13 sua mãe tinha atendido, o Guilherme também, momento no qual gritou e xingou o réu; a terceira vez quem atendeu foi ela e ele disse que se encontrasse o filho, daria tapas nele na rua; Guilherme tem 16 (dezesseis) anos; no dia 13 de dezembro ele disse que daria tapas no Guilherme; as demais ameaças foram naquela semana (mov. 90.1). Ora, é cediço que a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Destaca-se, ainda, que a palavra da ofendida no âmbito da violência doméstica, como o ora apurado, ganha contornos mais relevantes. E, no caso, as declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas às demais provas produzidas nos autos. Neste ínterim, colhe-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal. 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS AMEAÇAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PSÍQUICA. SALVAGUARDA PELA LEI N. 11.343/2006. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. A decisão, hígida, não carece de reparação, demonstrada a necessidade das medidas protetivas em virtude do sofrimento psíquico impingido à vítima, destacados o medo e o desejo de se ver protegida do recorrente, que estaria agredindo-a psicologicamente. Nesse viés, realça-se que a Lei Maria da Penha é destinada também à salvaguarda da integridade psíquica e moral da mulher. 4. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (HC 461.478/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2018). 5. A conclusão do laudo psicossocial elaborado pela equipe multidisciplinar do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal reforça a importância das medidas protetivas para salvaguarda da integridade psíquica da 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ vítima. 6. Recurso não provido. (RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). Frise-se, ainda, que nada há nos autos a retirar a credibilidade das declarações da vítima ou a infirmar a versão por ela apresentada, a qual foi coerente com a prestada em sede de inquérito policial. Ainda, a corroborar com a declaração da vítima, tem-se a declaração prestada pelo informante Guilherme Staackcs Araújo, o qual afirmou, em suma, que é filho do réu e da vítima; que seu pai ameaçou sua mãe falando que iria matá-la e jogaria ácido no seu rosto; a primeira vez estavam no shopping de Sarandi e ele os viu e disse que iria jogar ácido no rosto da sua mãe e avó; ela ficou preocupada com isso; nas outras vezes, ele ligava e ficava pedindo coisas e dizia que iria matar; não sabe o motivo, mas queria que vendesse o carro e a casa, depois não quis mais; teve um tempo que não ia visitar ele, mas sua mãe e avó faziam com que fosse para fazer as pazes com ele; no domingo que não ia ele ficava bravo e começava a ligar; o dia que estavam no shopping, estavam procurando uma conta nova de internet; quando foram embora ele foi os seguindo falando isso; nunca mais foi na casa do acusado depois de um dia que ele disse que esfaquearia sua mãe, sua avó e não ligaria de ser preso; não lembra de dias exatos; as brigas acontecem por causa do carro e da casa; disse que iria tacar fogo no carro se não vendesse; sua mãe vendeu o carro e deu uma parte do dinheiro para ele, mas ele ficou cobrando falando que ela não tinha dado nada para ele (mov. 90.2). Assim, a negativa apresentada pelo acusado encontra-se isolada nos autos, já que a vítima afirmou que o acusado teria ligado para ela a ameaçando de morte. Não fosse o bastante, o informante Guilherme Staackcs Araújo confirmou que o acusado ligava para a vítima para ameaçar e já chegou a falar para ele que iria esfaquear a ofendida, sua mãe, e a genitora daquela, sua avó. Além do mais, as versões apresentadas pela vítima e pelo 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ informante Guilherme em Juízo são harmoniosas àquelas apresentadas quando realizado o Relatório de Atendimento Psicossocial (mov. 1.6), o que corrobora a veracidade de suas alegações. Insta salientar que, apesar da tese defensiva que ocorreu divergência na declaração da vítima a respeito do dia que as ameaças ocorreram, e seu teor, é certo que a ofendida afirmou em Juízo que no dia em questão Guilherme teria ido na casa que iriam vender para tirar fotos e o réu disse para ele que iria “enfiar uma faca no bucho” dela e de sua mãe. Em seguida, depois que o menor havia chegado na casa, o réu começou a ligar e, ao atender, Guilherme proferiu ofensas ao acusado, que continuou a telefonar, ocasião em que a vítima atendeu e ele disse que iria dar uns tapas no filho caso o encontrasse na rua. Ademais, a ofendida relatou que o acusado ligava sempre para ameaçá-la e, na própria semana do dia 13 de dezembro de 2020, teria ligado de madrugada para a ameaçar de morte. Outrossim, em que pese na Denúncia conste que o fato se deu em dia distinto, tal situação não atrai qualquer nulidade ao feito, pois se trata de mero erro material que em nada influenciou na busca da verdade real, nem mesmo violação à garantia da ampla defesa ou qualquer dificuldade para o seu exercício. Ao analisar casos semelhantes, vejamos como se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE A DATA DO FATO NÃO CORRESPONDE À INDICADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO DIA EM QUE OCORREU À INFRAÇÃO. DATA CORRETA APONTADA NO INQUÉRITO POLICIAL. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP 2) ABSOLVIÇÃO PORDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. INCLUSIVE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE TIDA COMO NEUTRA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA INCLUSIVE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A OFENDIDA EFETIVAMENTE CONTRIBUIU À PRÁTICA CRIMINOSA. 4) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001662- 23.2015.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 19.09.2019). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL GRAVE E QUADRILHA. PRONÚNCIA. (...). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ERRO DA DENÚNCIA QUANTO À DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 975227-0 - Arapongas - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 18.04.2013). Ademais, a vítima narrou com detalhes as ameaças que vinha sofrendo constantemente pelo acusado, inclusive na data mencionada na Denúncia, o que foi corroborado com a declaração do informante Guilherme. Diante do contexto probatório angariado nos autos, restou evidente a prática delitiva pelo réu. Noutro plano, o elemento subjetivo do tipo restou suficientemente demonstrado, pois evidente a intenção do réu em intimidar a ofendida ao afirmar que iria matá-la, o que, extreme de dúvidas, produziu especial temor na vítima que, por esta razão, representou pela aplicação de medidas protetivas de urgência junto a este Juízo. Esclarece ademais que, para o Supremo Tribunal Federal: “O 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. ” (HC 80.626/BA, rel. Min. Nelson Jobim, 2.ª Turma, j. 13.02.2001). No caso aquilatado, portanto, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu do crime de ameaça (art. 147, CP), o qual sofre ingerência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por se tratar de caso de violência psicológica (art. 7º, II), cometida em razão de relação íntima de afeto (art. 5º, III). No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, presentes, outrossim, os elementos da culpabilidade. Desta forma, de rigor a condenação, nos moldes da inicial acusatória. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. 3.1. Da Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo à individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é reincidente, de acordo com Oráculo de mov. 92.1, condição que será analisada no momento oportuno. A conduta social do agente não foi suficientemente apurada para ser levada em consideração. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Não há motivo relevante para se levar em conta, além daquele característico do delito em questão, a princípio, desentendimento no âmbito familiar e das relações domésticas, em razão da partilha dos bens e pelo filho não querer visitar o réu. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, promessa de mal injusto e grave. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, amedrontar a vítima. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo ao réu a pena no patamar de 01 (um) mês de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e trata-se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando as especificidades do caso, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de indenização por danos morais. Em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331- 71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). Por outro lado, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, à título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima MARIA CRISTINA DOS SANTOS, a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pela média entre o INPC e IPG-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO. 4. Considerações Finais: Considerando que o acusado está em liberdade e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a liberdade deve ser mantida. 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ___________________________________________________________________________ Não há apreensões a serem destinadas. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, por verificar que o mesmo foi defendido por defensora nomeada, situação que permite concluir pela impossibilidade de suportar o encargo. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. ESTEFANY OCCHI RODRIGUES (OAB/PR nº 67.822), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional, valendo a sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e formem-se autos de execução de pena, solicitando-se vaga no sistema penitenciário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º do CPP). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sarandi, 14 de novembro de 2021. assinado digitalmente Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto 17

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000358-17.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000358-17.2021.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA CRISTINA DOS SANTOS Réu(s): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO (mov. 18.1), o qual, devidamente citado (mov. 44.1), apresentou Reposta à Acusação (mov. 55.1), por intermédio de defensora nomeada (mov. 51.1). Em resposta a acusação, a defesa do acusado não arguiu preliminares, limitou-se a pleitear pela sua absolvição sumária do acusado (mov. 55.1). É o breve relatório. Não obstante o alegado genericamente pela Defesa do acusado, compulsando aos autos, verifico presentes indícios de materialidade e autoria delitivas consubstanciados no boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de atendimento psicosocial (mov. 1.6) e a prova oral coligida na fase do Inquérito Policial. Neste ínterim, observa-se que ao Ministério Público é necessária apenas a existência de elementos probatórios mínimos para o oferecimento da ação penal pública incondicionada, não havendo que se falar, portanto, em carência corpo probatório ou em provas defeituosas nesse momento processual. Demais disso, infere-se que a peça inicial acusatória cumpriu todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, estando apta a ensejar a persecução penal. De mais a mais, a prestação jurisdicional solicitada se demonstra necessária e adequada, a peça acusatória já foi recebida (mov. 29.1), não havendo mais espaço para se discutir acerca de sua rejeição, devendo o feito prosseguir com a realização de audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 399, Código de Processo Penal. Analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 2. Designo para a audiência de instrução e julgamento, o dia 06/10/2021 às 15:00 horas. 3. Intimem-se e demais diligências necessárias. 4. Sobrevindo informação de mudança de endereço do réu ou das testemunhas arroladas, defiro, desde já, a expedição de cartas precatórias para interrogatório/inquirição. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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