Execução Fiscal 0000554-60.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000554-60.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/06/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:59

Confirmada

19/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 06:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 03:45

Por decisão judicial

20/02/2025, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2025, 14:04

Confirmada

16/12/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-60.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-60.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.921,36 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): CICERA PEREIRA DOS SANTOS NORO E CIA. LTDA. DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de suspensão conforme requerido. 2. Decorrido o prazo, intime-se o Município para indicar bens à penhora/ e ou endereço do devedor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Nada sendo requerido e não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis conforme o caso, arquivem-se provisoriamente os autos para fins de contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contar-se-á da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, acrescido do prazo de 01 (um) ano de suspensão durante o qual fica suspensa a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscais. 4. Decorrido o prazo de suspensão/ arquivamento, abra-se vista à Fazenda Pública para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, em 15 dias. 5. Após, voltem conclusos para prosseguimento ou extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 06:54

Execução frustrada

04/12/2024, 20:15

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 18:39

Confirmada

29/10/2024, 00:14

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-60.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-60.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.921,36 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): CICERA PEREIRA DOS SANTOS NORO E CIA. LTDA. DECISÃO 1. DEFIRO a busca via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que a buscas nos demais sistemas disponíveis restaram infrutíferas. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi- los. Determino que a serventia proceda às buscas e junte o resultado aos autos. 1.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa. 2. Após, promova-se a busca de bens via Sistema INFOJUD relativamente aos 03 (três) últimos exercícios, em especial nas modalidades DOI, DITR, DIRPF/DIRPJ. Ainda, DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 3.. No mesmo sentido, DEFIRO, a realização de pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora em nome dos executados, nas serventias disponíveis em todo Estado do Paraná, por intermédio do sistema E-OFÍCIO. 4.. Por fim, DEFIRO a busca de bens ou direitos reais passíveis de penhora, via Sistema CENSEC. 5. Ressalto, por oportuno, que as referidas pesquisas só deverão ser realizadas pela Serventia caso exista convênio entre esta e os referidos Sistemas. 6. Autorizo também a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB. 7. Promova-se também a consulta via INFOSEG e INSS/CAGED. 8. Restando infrutíferas ou insuficiente as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-60.2019.8.16.0126 DECISÃO Vistos etc., 1. Cuida-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Palotina/PR em face de Noro e CIA LTDA. O exequente requereu o direcionamento da execução em face do sócio da empresa (mov. 88.1). É o relato. Decido. 2. Conforme o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias das pessoas jurídicas “resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. O c. Superior Tribunal de Justiça “firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade” (T1, AgInt AREsp 1477111/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.05.2020). Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 435 do referido Tribunal: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Pois bem. Na hipótese, pela consulta realizada perante a Receita Federal (seq. 45.1), verifica-se que houve o encerramento das atividades de forma irregular, constando a situação cadastral “inapta” tendo como motivo “omissão de declarações”. Dessa forma, a execução fiscal deve ser redirecionada à sócia administradora da empresa executada, na forma dos referidos dispositivos legais, em razão da situação destacada, que constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio. Assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e, por conseguinte, redireciono a presente execução fiscal aos sócios administradores da empresa executada, nos termos do art. 135 do CTN, art. 50 do Código Civil e Súmula 435 do STJ, quais sejam: i. CICERA PEREIRA DOS SANTOS, com endereço na Rua 24 de Junho, nº232, Bairro União, na cidade de Palotina PR, inscrita no CPF nº 603.595.109-06. 4. Cite-se a pessoas acima indicada pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora (hipótese em que deverá indicar os respectivos valores), observada a faculdade inserta no art. 9º, §6º, da citada lei, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 4.1. Em caso de pronto e integral pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). 4.2. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 4.3. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 4.4. Cientifique-se a parte demandada de que pode oferecer bens à penhora e, assim, opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16 da LEF. 5. De outro lado, transcorrido o interregno de 05 dias sem pagamento ou garantia do Juízo, considerando a ordem preferencial de penhora dos artigos 11, I, da LEF e 835 do CPC, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira via Sistema SISBAJUD. 5.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do artigo 854, § 3º, do diploma processual. 5.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar o petitório no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência. 5.3. Não apresentada a manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, lavrando-se termo e transferindo-se o montante indisponível para a conta bancária vinculada a este Juízo. 5.4. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/80). 5.5. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para levantamento no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5.5.1. Nessa hipótese, fica cientificada que o silêncio será interpretado como satisfação, ao passo que os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6. Caso a tentativa de bloqueio de valores reste infrutífera, defiro a realização de consulta ao Sistema RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência dos bens eventualmente encontrados em nome da parte executada, intimando-se o exequente para manifestação em seguida, requerendo o que entender de direito. 7. Infrutíferas as diligências anteriores, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quanto bastarem para satisfação do crédito (observando se houve a indicação de bens pelo exequente, nos termos do art. 829, §2º do CPC) e a sua avaliação. 7.1. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens impenhoráveis, o disposto na Lei 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. 7.2. Consigno que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 8. Efetivada a penhora e avaliação, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar o respectivo auto e intimar a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 8.1. Na hipótese de penhora sobre bem imóvel, deverá, igualmente, intimar o cônjuge do devedor (art. 842 do CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 do CPC. 9. Se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato ao arresto de bens que bastem à execução (art. 7º, III, da Lei 6.830/80 e art. 830 do CPC), devendo o Oficial de Justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando o ocorrido pormenorizadamente (art. 830, §1° do CPC). 10. Não sendo opostos embargos ou sendo estes rejeitados, certifique-se o fato e proceda-se à avaliação (se já não tiver sido realizada anteriormente) e à conta geral, manifestando-se as partes em seguida no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual a parte exequente deverá ainda dizer se possui interesse na adjudicação pelo preço da avaliação (art. 24, I, da Lei nº 6.830/80). Havendo interesse na adjudicação, retornem os autos conclusos para análise. 11. Fica a parte demandada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/15. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização 14. Desde já defiro, se porventura pleiteada, a busca de endereços da parte executada via INFOJUD e SIEL; acaso inexitosa, proceda-se via SISBAJUD. 15. Autorizo, também, a reunião da presente execução, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente Dívida Ativa, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Cite-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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