Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043975-48.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043975-48.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 16:11

Documento (Informações)

29/05/2023, 16:06

Ato ordinatório

24/05/2023, 09:31

Remessa (em diligência)

16/05/2023, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2023, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043975-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.442,93 Polo Ativo(s): LEANDRO VENANCIO CORDEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ MONTEIRO E RODRIGUES Encaminhe-se a quantia ao FUNJUS, sem prejuízo de devolução em caso de reclamação, mediante certidão nos autos e, ato contínuo, a finalização do feito com as anotações e baixa na distribuição. Londrina, 10 de maio de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

Mero expediente

10/05/2023, 16:00

Conclusão (para decisão)

10/05/2023, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 08:50

Confirmada

05/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043975-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.442,93 Polo Ativo(s): LEANDRO VENANCIO CORDEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ MONTEIRO E RODRIGUES Vistos e etc... Tendo em vista que a restituição das custas processuais, no âmbito do TJPR e feita por meio de solicitação ao FUNJUS (Pedido de Restituição - TJPR), indefiro o pedido retro. Intime-se a parte para ciência. No mais, cumpra-se, no que couber, as decisões anteriores. Diligências necessárias. Londrina, 14 de março de 2023. Carla Pedalino Juíza de Direito

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:52

Indeferimento

19/04/2023, 22:56

Documentos

Conclusão

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043975-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.442,93 Polo Ativo(s): LEANDRO VENANCIO CORDEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ MONTEIRO E RODRIGUES DECISÃO Vistos e etc… Dispensado o relatório. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil, porquanto cinge-se a discussão quanto a base de cálculo e demais elementos. Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada, assim como aclarados pelo laudo técnico acostado Os juros deverão ser corrigidos com a atualização calculada com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei Federal 11.960/09. Explico, o rendimento da poupança muda toda vez que a Taxa Selic é alterada pelo Comitê de Políticas Monetárias, o Copom. Além disso, ela tem outro indicador (a Taxa Referencial) e regras que determinam como seus lucros serão computados. Até 2017 os rendimentos aplicados na caderneta de poupança rendiam 0,5% ao mês, somados com a Taxa Referencial (TR). Lado outro, se a Taxa Selic, a taxa básica de juros do Brasil, ficar igual ou menor do que 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será de 70% da Taxa Selic + TR e, caso maior que 8,5%, então o rendimento da caderneta de poupança será 0,5% ao mês + TR. Já a correção monetária deverá se dar no período de 30/06/2009 a 19/09/2017, a correção deve ocorrer com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F5 da Lei n°. 9.494/97, alterado pela Lei nº. 11.960/2009 e, após, IPCA-E. Assim, resta configurado o excesso parcial ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir como valor principal a quantia impugnada no evento 115. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença, nos termos do evento 136.1 atualizados até junho de 2022. Intimações. Diligências necessárias. Londrina, 18 de agosto de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e etc... Delimitado os valores, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009), indicando o valor das retenções legais a serem recolhidas pelo executado (art. 5º do Decreto Judiciário 382/2020). Após, intime-se o exequente para a retirada do expediente para protocolo junto ao ente federativo, ressalvado os casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, devendo-se aplicar o SEI 14.873-02.2018.8.16.6000, acostar aos autos a certificação do e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça. Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição deve considerar o valor devido a cada litisconsorte. A parte executada, a seu critério, poderá realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária. No caso de depósito, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. Depositado em Juízo, nada requerido pelas partes, expeça-se alvará em favor do exequente, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto, bem como, efetuado o valor bruto, proceda-se a retenção dos valores tributários à conta indicada. Para fins de pagamento direto em conta bancária, deverá constar no feito os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e serem informados na RPV. Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Autorizo a expedição de ofício único. A parte executada deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ, assim como a pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043975-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.442,93 Polo Ativo(s): LEANDRO VENANCIO CORDEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ MONTEIRO E RODRIGUES DECISÃO Vistos e etc… Dispensado o relatório. A matéria debatida é de direito e os fatos restam demonstrados pelos documentos carreados aos autos, o que permite o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 920, inciso II, do novo Código de Processo Civil, porquanto cinge-se a discussão quanto a base de cálculo e demais elementos. Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada, assim como aclarados pela contadoria judicial, sem apontamento da inconsistência pelo exequente. A partir de 25.mar.2015 (data da modulação dos efeitos das ADI’s 4357 e 4425 pelo STF) temos a atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) sendo aplicados juros moratórios de poupança nos débitos não tributários e taxa Selic nos juros moratórios dos débitos tributários nos créditos precatórios já constituídos, ou seja “entre a inscrição do crédito em precatório/RPV e o efetivo pagamento”, repita-se, ficando no processo de conhecimento a aplicação do juros de mora indicado no CTN. Quanto aos juros deverá ser corrigido desde quando devido, ou seja, a partir da mora em relação ao pagamento, isto é, da citação do réu, sendo que a atualização calculada com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei Federal 11.960/09. Assim, resta configurado o excesso parcial ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir como valor principal a quantia impugnada no evento 136. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença, nos termos do evento 136. Intimações. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043975-48.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043975-48.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.442,93 Polo Ativo(s): LEANDRO VENANCIO CORDEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ MONTEIRO E RODRIGUES Vistos e etc… a) Intime(m)-se o(s) réu(s) para que, assim querendo, apresentar(em) impugnação/embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se por simples peticionamento nos autos, isto é, independentemente de qualquer incidente. a.1) Alegado excesso de execução por quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 525, §2º do CPC). a.2) No mesmo prazo, para que indique haver ou não hipótese legal de retenção a título de Imposto de Renda e/ou Previdência, apresentando cálculo indicando o valor e conta para transferência, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020). b) Havendo a oposição de embargos, remetam-se ao Distribuidor para as anotações de praxe e voltem-se conclusos para juízo de admissibilidade dos embargos. c) Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a executada impugnar ou na hipótese de se não prevalecer o cálculo do ente federativo em sede de homologação, este deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. d) Não embargando, mas havendo indicação de valores a título de retenção de IR e/ou previdência, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias, advertindo de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020). e) Nos casos de redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação ou embargos à execução, o procedimento disposto na alínea "c" e "d" deverão ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). f) Após, sendo a hipótese de RPV, volte-me conclusos para decisão. f.1) Sendo a hipótese de precatório, cumpra-se preliminarmente, a Portaria 02/2019. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Mero expediente

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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