Execução Fiscal 0006355-06.2018.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0006355-06.2018.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:17

Confirmada

26/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006355-06.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.949.113,19 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JOSE MARIANO DA SILVA ROSA E MARIANO COMERCIAL LTDA – ME VALDINEY ROSA Diante do decurso do prazo de adesão ao Edital n. 01/2025, bem como da petição do item 235.1, manifeste-se a parte exequente sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:46

deferimento

12/06/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:50

Confirmada

22/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:55

Confirmada

30/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006355-06.2018.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.949.113,19 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JOSE MARIANO DA SILVA ROSA E MARIANO COMERCIAL LTDA – ME VALDINEY ROSA Considerando que ainda não houve o esgotamento dos meios para a localização de endereços da empresa executada, o pedido do item 227.1 fica indeferido. Intime-se a exequente para que apresente contrato social atualizado da sociedade executada. Após, cite-se para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora, conforme o art. 8º da LEF. Para a hipótese de pronto pagamento, os honorários advocatícios ficam fixados em 10% sobre o valor do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:38

Indeferimento

10/01/2026, 21:45

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

02/04/2025, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006355-06.2018.8.16.0024 1. Considerando os argumentos e os documentos apresentados pela executada nos autos que comprovam sua condição de carência, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC. Sendo assim, eventuais obrigações decorrentes de sucumbência ficam com exigibilidade suspensa por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC[1]. 2. A parte executada apresentou impugnação à penhora, requerendo a liberação de valor bloqueado nos autos através do sistema SisbaJud, sob o fundamento de tratar-se de verba salarial, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC (mov. 90.1). Devidamente intimada, a Fazenda Estadual sustentou a possibilidade de penhora de salário, desde que não afete a subsistência da executada. Ainda, requereu a juntada das declarações de imposto de renda da parte para melhor avaliação do pedido (mov. 94.1). É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente dos argumentos lançados e da documentação nos autos (mov. 96.3), infere-se que o bloqueio de ativos financeiros junto à instituição Itaú Unibanco S/A englobou quantia destinada ao sustento próprio do devedor. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Não obstante, em que pese o pedido da exequente pela juntada das declarações de imposto de renda para posterior análise do pedido, há de se ressaltar que já houve a juntada dos referidos documentos ao mov. 90.5, denotando a isenção da obrigação de declaração pelo contribuinte. Sendo assim, diante da expressa previsão legal, reconhece-se que o valor bloqueado via SisbaJud é, de fato, impenhorável, pelo que determino o imediato desbloqueio. 2.1. Caso seja suscitada a impenhorabilidade quanto aos demais valores constritos, deverá a executada comprovar documentalmente suas alegações, apresentando extratos bancários da conta onde foi efetivado o bloqueio, a origem dos respectivos valores, bem como demais documentos adicionais que entender necessários. 2.2. Após a juntada de petição e documentos adicionais, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e voltem conclusos com urgência. 3. Diligencie-se, junto ao sistema SisbaJud, o desbloqueio da quantia indisponibilizada referente à verba salarial R$ 2.811,42 (dois mil, oitocentos e onze reais e quarenta e dois centavos), consoante o extrato de mov. 90.2. 3.1. Caso o sistema não permita acesso ao protocolo do bloqueio, oficie-se às respectivas instituições financeiras e ao SisbaJud, para cumprimento da diligência. 3.2. Instrua-se o expediente com cópia do protocolo realizado no sistema SisbaJud. 4. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. [1] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n° 00063550620188160024 1. A citação por edital é medida excepcional que somente se justifica diante da comprovação, por parte da exequente, de ter esgotado todas as possíveis diligências na tentativa de localizar o endereço ou a atual situação da parte executada. No caso dos autos houve apenas tentativa de citação da sociedade executada por meio de correspondência. Portanto, defiro parcialmente o pedido de mov. 82.1. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte Valdiney Rosa pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

24/01/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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