Execução de Título Extrajudicial 0009938-87.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009938-87.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/02/2026, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 02:15

Por decisão judicial

15/12/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:31

Confirmada

22/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) (08/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2025, 00:28

Por decisão judicial

07/11/2025, 09:48

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 12:09

Confirmada

06/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009938-87.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.537,25 Exequente(s): COOP CRED POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MARCOS VINICIUS CASSIMIRO DOS SANTOS 1 - Promova-se o cancelamento da habilitação da procuradora constituída por MARCOS VINICIUS uma vez decorrido o prazo de dez dias computados da comunicação da renúncia do mandato (vide seqs. 190/191), em cumprimento ao art. 112, §1º da lei de processo. 2 - Promova o executado a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, tendo em vista a renúncia apresentada nas seqs. 190/191, inclusive com comprovação da regra do art. 112 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser direcionada para o último endereço declinado pela parte, com expressa ressalva da regra do art. 274, parágrafo único do CPC. 3 - Esclareço à parte que a ausência de iniciativa de MARCOS VINICIUS de constituir procurador permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos via PROJUDI/em cartório, independentemente de novas intimações, na forma prevista no art. 346 do CPC, como medida de eficácia e aceleração e sem prejuízo ao seu direito de defesa porque o feito se encontra disponível para recebê-la a qualquer tempo, para participar das fases do processamento. 4 - No mais, renove-se o período de suspensão do feito em razão da composição amigável noticiada na peça de seq. 165, em estrito cumprimento ao comando de seq. 168. 5 - Intimem-se e aguarde-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:02

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009938-87.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.537,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): MARCOS VINICIUS CASSIMIRO DOS SANTOS 1 - Nesta fase é necessário esclarecer que: a) a decisão de seq. 85 autorizou a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel de matrícula nº. 40.272, do 3º RI de Londrina; b) o termo de penhora foi expedido (seq. 97), com solicitação de averbação na seq. 98; c) o executado foi intimado da penhora dos direitos mas deixou de apresentar impugnação (vide decurso do prazo de seq. 133); d) a credora fiduciária apresentou manifestação através do comando de seq. 132; e) a co-proprietária ANA PAULA foi devidamente intimada na seq. 138; Vem agora, por meio da peça de seq. 140, o executado apresentar tese de impenhorabilidade alegando que: a matéria é de ordem pública, não sendo atingida pela preclusão; o imóvel objeto da constrição é bem de família; usa o imóvel para residência; o imóvel de matrícula nº. 43.234 não integra mais seu patrimônio; o descumprimento do contrato se deu por motivos alheios a sua vontade, razão pela qual apresenta proposta de composição amigável. Pede, ao final, o cancelamento da penhora dos direitos. Com a peça vieram documentos. Intimado para se manifestar, o exequente, por meio da peça de seq. 146, arguiu que: apresentará manifestação sobre a fraude à execução pela venda do imóvel de matrícula nº. 43.234 durante o curso do processamento; é necessária penhora online sob os ativos financeiros do cônjuge do executado diante da possível ocultação de patrimônio; não há impenhorabilidade da penhora dos direitos do imóvel; há preclusão pela apresentação de defesa fora do prazo legal. Pede, ao final, o prosseguimento da demanda. É o breve relato. 2 - O tema da impenhorabilidade do bem de família é classificado como de ordem pública, o que permite avaliação a qualquer tempo. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOAL. I – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. DECISÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU A VERIFICAR O OFERCIMENTO DO BEM EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. [...]I – Não há que se falar em preclusão da análise da presença dos requisitos de impenhorabilidade do imóvel rural, tendo sido decidido na decisão anterior somente acerca da impenhorabilidade em razão do oferecimento do bem em garantia hipotecária, posto que se trata de matéria de ordem pública que pode ser levantada pela parte a qualquer momento. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048711-15.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.10.2023; omissões, grifos e negritos inexistentes no original.) Contudo, em que pese apresentada tese na seq. 140, o pedido não comporta acolhimento porque: a) a documentação isolada não permite concluir que se trate de imóvel único E efetivamente destinado á residência do executado e sua família; “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE 5 (CINCO) IMÓVEIS. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). EXECUTADO-AGRAVANTE QUE APRESENTA UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. […] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 5057-80.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 20/07/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXECUTADO PROPRIETÁRIO DE OUTROS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027984-35.2023.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 30.10.2023; grifos e negritos inexistentes no original). b) no curso do processamento foi verificado que o imóvel de matrícula n. 42.234 integrava o patrimônio do executado e do seu cônjuge, sendo então informado pelo próprio devedor que o imóvel foi quitado e vendido à terceiro no curso do processamento, reforçando a tese de que o credor possui/possuía outros bens capazes a satisfazer a execução mas não se mostrou disponível para equalizar a dívida; c) o comando de seq. 85 autorizou apenas a penhora DOS DIREITOS do executado sobre o bem de matrícula nº. 40.272, inexistindo lesão iminente ao eventual direito de ´residência´ do executado e familiares. Por fim, a propriedade ainda é do agente financeiro e a consolidação dela em favor dos devedores fiduciários depende da quitação do contrato de financiamento, o que não existe até o momento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO DETÉM SOBRE UM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINADA A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL E NÃO SOBRE O IMÓVEL EM SI. POSSIBILIDADE DA PENHORA EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 3º DA LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PROPRIEDADE CONJUNTA DO EXECUTADO E DE SUA ESPOSA NÃO IMPEDE A PENHORA, DESDE QUE RESGUARDADO O DIREITO À MEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075989-25.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 15.05.2023; grifos e negritos inexistentes no original. ) 3 - Com fundamento nessas premissas, mantenho a penhora dos DIREITOS sobre o imóvel de matrícula 40.272, do 3º RI de Londrina formalizada na seq. 97, vez que mantidas todas as bases de fato da decisão de seq. 85, para todos os fins. 4 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) informar se subsiste interesse nos valores penhorados na seq. 59. Fica desde já a serventia autorizada a promover o integral cumprimento do item 4 da seq. 30. b) apresentar cópia atualizada da certidão de casamento do executado a fim de possibilitar a análise do pedido deduzido no item 2.a. da seq. 146; c) indicar o rumo que pretende conferir ao feito, pontualmente, no prazo de dez dias, sobre o pedido formulado pelo executado no item III da peça de seq. 140.1, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil. 5 - Ficam todos esclarecidos que eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. Por fim, ficam partes e procuradores incentivados a promoverem entendimentos pela via direta, administrativa, para minoração ou resolução do conflito através dos mecanismos de autocomposição regulamentados nos arts. 6º e 190 da lei de processo. É obrigação da parte exequente informar nos autos sobre qualquer iniciativa de composição amigável ou sobre eventuais pagamentos, ainda que parciais. 6 - Cumprida as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009938-87.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.537,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): MARCOS VINICIUS CASSIMIRO DOS SANTOS 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘28’. 2 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘28’ para determinar seja: I - acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem; III - acionado o sistema SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, pelo valor indicado na última planilha geral do débito. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009938-87.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.537,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): MARCOS VINICIUS CASSIMIRO DOS SANTOS 1 - Cite-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘1.11’, no prazo de 03 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora e avaliação, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 2 - Através do mesmo mandado, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor embargos, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC; III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC. 3 - Fica desde logo autorizada a expedição de certidão na forma prevista no art. 828 da lei de processo, se do interesse da parte exequente. 4 - Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida. Para a hipótese de pronto pagamento, estes honorários serão reduzidos pela metade, na forma do art. 827, §1º do CPC. 5 - Com ou sem pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) (08/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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