Ação Penal - Procedimento Sumário 0001553-25.2022.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001553-25.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0001553-25.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Fernando Edling, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 29 de setembro de 1976, filho de Antônia Feliciana Edling e Sebastião do Rocio Edling, residente e domiciliado na Rua Jorge Saad, n° 96, Bairro Capela Velha, na cidade e comarca de Araucária/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu acima qualificado, na seq. 26.1, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 06 de março de 2022, por volta das 19h35min, na Avenida Curitiba, n° 20, Bairro Centro, Guaratuba – PR, o denunciado FERNANDO EDLING, de maneira consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo VW/NOVO GOL DE COR BRANCA PLACAS MMK5C91, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, ocasião em que se encontrava com concentração de álcool superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar, eis que, submetido a teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), os resultados foram de 1,05 mg/L (um virgula zero cinco), consoante teste de etilômetro (mov. 1.11) e relatório policial (mov. 4.1), bou (mov. 1.2) e declarações (mov. 1.4/1.6). Assim agindo, incorreu o denunciado nas penas do art. 306, caput, da Lei 9.503/97. Recebida a denúncia no dia 07 de abril de 2022 na seq. 33.1, foi ordenada a citação do réu para apresentação de resposta escrita à acusação, com prazo de 10 (dez) dias. O réu, foi devidamente citado conforme certidão de seq. 51.1, e através de Advogado nomeado pelo juízo, ofereceu resposta escrita à acusação na seq. 57.1. Durante a instrução foi ouvida uma testemunha na seq. 79.2, restando prejudicado o interrogatório do réu que não compareceu em audiência de instrução e julgamento, embora devidamente intimado. Na fase pertinente ao art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS As partes ofereceram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público na seq. 83.1, diante dos elementos de convicção apurados, requereu a condenação do réu nos moldes da denúncia. A Defesa, por sua vez, através de Advogada nomeada pelo juízo, na seq. 87.1, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática em tese do crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Diz a Lei nº 9.503/1997: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em sua atual conformação resta criminalizada a mera conduta de conduzir veículo automotor com "capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". Aboliu-se também a literalidade da exigência de perigo concreto, de modo que a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para sua configuração. Diante desse quadro legislativo, impõe-se o reconhecimento de que o art. 306, Código de Trânsito Brasileiro descreve crime de perigo abstrato e a infração se perfaz somente pela condução nas condições descritas no tipo penal. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS O perigo se deduz simplesmente na capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Tecidas as considerações de ordem teórica pertinentes e passando à análise do caso concreto, tem-se que a materialidade delitiva está provada através do Exame de Etilômetro na seq. 1.11, e pela prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente comprovada. A testemunha, Viviane Duarte de Oliveira Moreira So, policial militar, em seu depoimento em juízo relatou que estavam com a viatura parados; que um cidadão informou que estava vindo um gol branco logo atrás, onde o condutor quase havia causado um acidente e possivelmente estava embriagado; que avistaram o carro descrito; que ao abordar o veículo, o réu confirmou que havia ingerido bebidas alcóolicas; que realizaram teste de etilômetro; que foi constatado positivo para embriaguez. Analisando a prova colhida em juízo tem-se que não há que se falar em insuficiência probatória, eis que há no processo o teste de alcoolemia, atestando que, de fato, o réu apresentava nível alcoólico acima do permitido por lei. Ressalta-se que, o teste de etilômetro, prova técnica realizada, constatou que o ar expelido pelo réu foi de 1,05 mg/l (um virgula cinco miligramas de álcool p/ litro de ar expelido) o que corresponde a 21 dg/l (vinte e um decigramas de álcool p/ litro de sangue), situação que caracteriza o estado de embriaguez, visto que extrapola o limite permitido no art. 306, § 1°, I, da Lei n° 9.503/97. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA APONTANDO A Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS CONCENTRAÇÃO DE 0,93 MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR ALIADO A PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12, BASTA A COMPROVAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL ALÉM DO PERMITIDO. NESTE CASO, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA É PRESUMIDA. PRECEDENTES. (...) DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS MOLDES DO ART. 312-A DO CTB. RECURSO DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DE OFÍCIO, ALTERADA A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/12, BASTA A COMPROVAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE ALÉM DO PERMITIDO. NESTE CASO, A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA É PRESUMIDA. (...) 2. A REDAÇÃO DO ART. 312-A DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, TRAZIDA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI Nº 13.281/16, FOI MUITO CLARA AO REALÇAR O CARÁTER IMPOSITIVO DE TAL COMANDO, AO UTILIZAR O VERBO “DEVERT AO INVÉS DE “PODERT, BEM ASSIM NÃO FOI EFETUADA A RESSALVA PREVISTA NO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO PERSISTE MARGEM DE ESCOLHA POR PARTE DO JULGADOR EM SUA APLICAÇÃO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0005048-94.2019.8.16.0084 - GOIOERÊ - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.11.2022) (grifei) Destaque-se que a policial relatou que o réu admitiu ter ingerido bebidas alcóolicas no dia dos fatos, o que está comprovado pelo teste de etilômetro. O depoimento da agente pública merece, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registra qualquer contradição ou circunstância que indique que tenha agido com má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos, em ambas as fases, foram harmônicos. É evidente que as provas constantes nos autos comprovam a materialidade do crime em questão, pois os sinais de alteração da capacidade psicomotora foram identificados pelo Teste de Etilômetro e corroborado pelo depoimento da policial em juízo. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Deste modo, não vislumbro dúvida alguma militando em favor do réu que conduziu o veículo sob a influência de álcool, sendo sua condenação a medida a ser imposta. DITO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Fernando Edling na pena prevista do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a dosimetria da pena. Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inserida no próprio tipo penal; que é reincidente (autos n° 0001061-61.2017.8.16.0103 com trânsito em julgado em 16/04/2019) e não registra antecedentes; que sua conduta social tem se mostrado adequada, não havendo qualquer informação contrária no processo; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias não lhe foram favoráveis visto que foi autuado por embriaguez ao volante; que as consequências não foram graves; fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção, multa de 10 (dez) dias-multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor de 02 (dois) meses. Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento sua pena em 1 (um) mês de detenção e multa de 2 (dois) dias-multa. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar nesta etapa. À míngua, também, de causas especiais de aumento e diminuição de pena, torno-a definitiva em 07 (sete) meses de detenção, multa de 12 (doze) dias-multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor de 02 (dois) meses, considerando cada dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país, à época do fato, devidamente corrigido monetariamente, tendo em vista as condições financeiras do apenado. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS O réu é reincidente, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime semiaberto. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu é reincidente (CP, art. 44, II). Intime-se o réu para que entregue à Autoridade Judiciária, em 48 horas (quarenta e oito horas), a sua Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (art. 293, §1° do Código de Trânsito Brasileiro). Oportunamente, oficie-se à Autoridade de Trânsito dando conta desta decisão. Tendo em vista que neste caso a vítima é a coletividade não há que se falar em reparação do dano (CPP, art. 387, IV), nem tampouco em comunicação dos atos processuais (CPP, art. 201, § 2º). Ausentes no caso, os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais e à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita e, em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao Defensor Dativo Dr. Leandro Vargas, OAB/PR nº 102.898, nomeado pelo juízo para atender aos interesses do réu, tendo atuado integralmente no processo, em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Registre-se que a cópia desta sentença servirá como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. Marisa de Freitas – Juíza de Direito JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS INTIMEM-SE. Guaratuba, 07 de dezembro de 2023. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO Marisa de Freitas – Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001553-25.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/03/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): FERNANDO EDLING Decisão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Fernando Edling, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Houve arbitramento de fiança pela autoridade policial no valor de R$1.200,00, cujo pagamento ainda não foi noticiado. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso durante a realização do fato criminoso que lhe é imputado. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado Fernando Edling. 3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No presente caso, apesar da existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime pela documentação apresentada na seq. 1, não está presente nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, motivo pelo qual não há que se falar na decretação da prisão preventiva. Apesar de o autuado possuir em seu desfavor condenação transitada em julgado (mov. 6.1), verifica-se que a pena máxima do crime que lhe é atribuído não ultrapassa 4 (quatro) anos e o fato não envolve descumprimento de medida protetiva de urgência. 4. Por isso, concedo liberdade provisória ao custodiado Fernando Edling, com fundamento nos arts. 310, III, e 321 do CPP. Nos termos do art. 319 do mesmo Código e do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando especialmente a gravidade do crime e circunstâncias do fato (art. 282, II, do CPP), fica o flagrado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas: a) Proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo; b) Proibição de acesso e frequência a bares e locais destinados a consumo de bebidas alcoólicas; c) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; d) Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. 5. Dispenso o pagamento da fiança arbitrada, nos termos dos arts. 325, § 1º, I, e 350, caput, do CPP. Deve ser observado, porém, que o autuado fica sujeito às condições previstas nos arts. 327, 328 e 350, parágrafo único, do CPP, cujo descumprimento pode acarretar a decretação da prisão preventiva, circunstâncias que devem ser devidamente esclarecidas ao flagranteado. 6. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 7. Comunique-se sobre essa decisão nos autos de execução penal nº 0002340-14.2019.8.16.0103, com as homenagens de estilo (mov. 6.1). 8. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. 9. Diligências necessárias. Guaratuba, 07 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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