Execução de Título Extrajudicial 0001042-63.2015.8.16.0123 - TJPR

Definitivo

05/10/2023, 17:27

Documento (Informações)

05/10/2023, 17:09

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 10:24

Ato ordinatório

05/10/2023, 09:37

Ato ordinatório

05/10/2023, 09:36

Ato ordinatório

05/10/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

26/09/2023, 16:17

Expedição de alvará de levantamento

26/09/2023, 16:01

Expedição de alvará de levantamento

26/09/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 17:44

Documento (Certidão)

31/08/2023, 13:22

Ato ordinatório

31/08/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2023, 17:10

Decurso de Prazo

27/07/2023, 00:19

Documento (Informações)

20/07/2023, 15:13

Confirmada

19/07/2023, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

12/07/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 13:15

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:47

Confirmada

05/05/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001042-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.518,27 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Beatriz da Costa Ribeiro 1. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 14:28

deferimento

28/04/2023, 13:35

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 01:04

Documento (Certidão)

27/04/2023, 13:09

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:40

Confirmada

23/03/2023, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 12:42

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 16:51

Confirmada

16/03/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 12:57

Remessa (em diligência)

15/03/2023, 12:56

Trânsito em julgado

15/03/2023, 12:55

Decurso de Prazo

17/02/2023, 00:30

Confirmada

26/01/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001042-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.518,27 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Beatriz da Costa Ribeiro Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO. Compulsando o caderno processual, observa-se que há, de fato, abandono da causa pelo exequente. Verifica-se que o exequente foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sem manifestação (mov. 226.1), bem como por meio de seu advogado constituído, estando o feito paralisado desde setembro de 2022 por inércia do exequente. Esclareço, por oportuno, que não há qualquer óbice à extinção por abandono da causa, afastando-se, ainda, a aplicação da Súmula 240 do STJ ou do art. 485, § 6º do CPC quando não é oferecida defesa, como no presente caso. Desta forma, a extinção do feito pelo abandono da causa é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais. Não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que não foi oferecida contestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 16:59

Abandono da causa

19/01/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

19/01/2023, 01:03

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:49

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:24

Confirmada

04/10/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001042-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.518,27 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Beatriz da Costa Ribeiro Diga a parte exequente, em dez dias, acerca do prosseguimento do feito. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 17:56

Mero expediente

26/09/2022, 15:29

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 13:00

Documento (Acórdão)

26/09/2022, 13:00

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:30

Confirmada

04/08/2022, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 12:57

Recebimento

28/07/2022, 12:56

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2022, 16:45

Documento (Certidão)

28/04/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 08:23

Confirmada

01/04/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001042-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.518,27 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, 359 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Beatriz da Costa Ribeiro (RG: 79065218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.809.969-05) Localidade Barro Preto, s/n Interior - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução calcada em título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de BEATRIZ DA COSTA RIBEIRO, já qualificados nos autos. A executada foi citada no mov. 197, em 09/12/2021.. As partes foram intimadas para manifestação quanto a prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou pela não ocorrência da prescrição, porquanto não houve a desídia da parte exequente em encontrar bens passíveis ao pagamento da dívida (mov. 205). É o que cumpre relatar. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o débito não é satisfeito, pelo insucesso das diligências requeridas pelo credor no decurso dos prazos prescricionais previstos pela lei civil para o direito subjetivo pretendido, bem como àqueles previstos em lei especial. Trata-se de matéria de ordem pública, o que a permite ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório com a parte exequente para que ela possa se manifestar sobre esta questão (STJ, REsp 1604412/SC). O prazo de prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (art. 206-A, do Código Civil). Assim, no caso de uma execução de título de credito (art. 206, § 3º, VIII, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 3 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1), firmou, para efeito do art. 947 do CPC, as seguintes teses: I. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. II. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). III. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). IV. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Das teses firmadas, é possível de se reconhecer duas questões: (a) há prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente, nas ações ajuizadas na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ultrapassadas estas questões e fixados estes parâmetros quanto à possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente mesmo na vigência do CPC/73, em contraditório, a respeito do reconhecimento ou não da prescrição, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre consignar que a execução se realiza no interesse do credor, essa é a normativa do art. 797, do CPC. E, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC, quando não forem localizados bens penhoráveis em nome do devedor, a execução poderá ser suspensa, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também se suspenderá a contagem do prazo prescricional, findo o referido prazo, sem o encontro de bens ou do executado, o magistrado ordenará o arquivamento dos autos. Nessa esteira, bem aponta Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, §1º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. Ultrapassado esse período, sem que se tenha encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC) e, não havendo manifestação do exequente, voltará a correr o prazo de prescrição, que agora seria intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), que poderá inclusive ser reconhecida ex officio, observado o dever de consulta, como determina o § 5º do art. 921, CPC. Encontrado algum bem penhorável, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, CPC). Mas não basta desarquivar os autos para que o prazo de prescrição se interrompa; é preciso tomar atitudes que demonstrem a diligência do credor. Acerca da possibilidade de suspensão da execução, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º, do CPC, não localizados bens penhoráveis do executado, suspende-se o processo por 1 (um) ano, período em que não haverá o decurso da prescrição. Após esse lapso temporal, o exequente deverá ser intimado e, restando inerte, o processo deverá ser arquivado, iniciando o decurso da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030451-26.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO POR MOTIVO DIVERSO – NÃO ACOLHIMENTO – MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA – SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS (ART. 921, III, CPC) – SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TÃO SOMENTE APÓS DECORRÊNCIA DO PRAZO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO – PARTE CREDORA QUE PODE PERMANECER DILIGENCIANDO – DECISÃO CONSERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033557-30.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.:Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 27.02.2019) Assim, após o prazo da suspensão, inicia-se o prazo prescricional, porquanto, à luz da redação expressa do art. 921, §2º, do CPC, do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como do princípio da segurança jurídica e da pacificação social, não se pode admitir o prolongamento infindável do procedimento executório. No tocante a interrupção do prazo prescricional em razão do requerimento de diligências, é de se enfatizar ser assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que tais pedidos apenas interrompem/suspendem o prazo da prescrição intercorrente se forem exitosos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. (...) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1732716/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. (...) 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 3. (...) 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1361038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016) Como se vê, não basta o mero pedido de penhora (v.g. SisbaJud, RenaJud, InfoJud etc), é preciso que tais diligências sejam exitosas, pois tendo restadas infrutíferas anteriormente, novos pedidos no mesmo sentido não terão o condão de obstar a contagem da prescrição se forem inexitosos. No presente caso, sem o pedido expresso da parte exequente pela suspensão, aplica-se a regra do art. 921, inciso III, § 4º do CPC. Há de se considerar que a ciência da parte exequente da primeira tentativa de citação da parte executada se deu em 09/06/2015 (mov. 21). Assim, mesmo ao considerar o prazo de suspensão automática da execução de 1 ano, verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente em 09/06/2021, antes da efetivação da citação da parte executada, ocorrida em 09/12/2021. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Ressalta-se, mais uma vez, que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C. Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019). Desta forma, conclui-se, portanto, que a inércia do exequente na efetiva citação da executada, fez consumar a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e por consequência, JULGO EXTINTO a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras, e satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Em havendo processos conexos, junte-se cópia da presente sentença, intimando as partes e encaminhando os autos conclusos. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 16:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/03/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 01:02

Documento (Certidão)

24/03/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:53

Confirmada

11/03/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001042-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.518,27 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, 359 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): Beatriz da Costa Ribeiro (RG: 79065218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.809.969-05) Localidade Barro Preto, s/n Interior - ABELARDO LUZ/SC - CEP: 89.830-000 1. Postergo a análise do pedido de penhora online de valores. 2. Ante o decurso de mais de 6 anos sem a satisfação do débito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos, em dez dias. 3. Sem prejuízo, a Serventia para que certifique quando se deu a citação do executado e a primeira tentativa de penhora de bens. 4. Com a certidão e decorrido o prazo do item 2, tornem os autos conclusos para análise da prescrição. 5. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:20

Mero expediente

07/03/2022, 15:30

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 12:31

Ato ordinatório

04/02/2022, 01:09

Decurso de Prazo

22/01/2022, 00:54

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 11:56

Confirmada

09/12/2021, 15:27

Confirmada

26/11/2021, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 15:33

Documento (Certidão)

03/11/2021, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 12:08

Confirmada

14/09/2021, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 10:57

Documento (Certidão)

10/08/2021, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 14:19

Confirmada

09/07/2021, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2021, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2021, 12:52

Confirmada

01/06/2021, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 11:38

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

27/04/2021, 18:06

Documento (Certidão)

20/04/2021, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2021, 09:54

Confirmada

10/03/2021, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001042-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.518,27 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Beatriz da Costa Ribeiro 1. Considerando que a Carta Precatória foi autuada em 16/10/2020 (evento 175.2), expeça-se mensageiro à Comarca de Abelardo Luz/SC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o seu andamento. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento da deprecata, tendo em vista que o feito pende de citação da parte. 3. Havendo eventual requerimento da parte autora, tornem imediatamente conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

08/03/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/03/2021, 23:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2021, 14:17

Determinação de Diligência

02/02/2021, 19:49

Conclusão (para decisão)

21/01/2021, 10:28

Petição (Petição (outras))

21/12/2020, 16:05

Confirmada

18/12/2020, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 13:52

Documento (Certidão)

16/11/2020, 14:54

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 15:06

Expedição de documento (Carta precatória)

21/09/2020, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2020, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2020, 12:34

Documento (Outros documentos)

18/09/2020, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2020, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2020, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2020, 10:23

Mero expediente

16/07/2020, 17:10

Conclusão (para decisão)

16/07/2020, 14:32

Petição (Petição (outras))

16/07/2020, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2020, 07:57

Documento (Outros documentos)

24/06/2020, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2020, 09:12

Documento (Outros documentos)

24/06/2020, 09:11

Documento (Certidão)

24/05/2020, 18:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 18:02

Mero expediente

20/04/2020, 16:47

Conclusão (para decisão)

20/04/2020, 11:13

Documento (Certidão)

18/03/2020, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2020, 15:54

Ato ordinatório

13/03/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2020, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2020, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2020, 13:45

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 13:45

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2020, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 14:56

Documento (Outros documentos)

05/02/2020, 14:55

Expedição de documento (Carta)

05/02/2020, 14:52

Expedição de documento (Carta)

05/02/2020, 14:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2019, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 11:20

Documento (Certidão)

27/11/2019, 11:20

Decurso de Prazo

19/11/2019, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2019, 00:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2019, 12:22

Documento (Outros documentos)

28/10/2019, 12:22

Decurso de Prazo

27/09/2019, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2019, 00:12

Expedição de documento (Carta precatória)

19/08/2019, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2019, 15:25

Documento (Outros documentos)

19/08/2019, 15:24

deferimento

17/07/2019, 14:57

Conclusão (para decisão)

17/07/2019, 12:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2019, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2019, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2019, 15:56

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 12:56

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 12:25

deferimento

10/04/2019, 15:23

Conclusão (para decisão)

10/04/2019, 12:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2019, 09:30

Decurso de Prazo

12/02/2019, 02:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2019, 12:29

Documento (Outros documentos)

07/01/2019, 12:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/01/2019, 21:36

Ato ordinatório

20/11/2018, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2018, 16:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2018, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2018, 16:43

Decurso de Prazo

28/08/2018, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2018, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2018, 14:52

Documento (Outros documentos)

09/08/2018, 14:52

Documento (Outros documentos)

09/08/2018, 14:48

deferimento

07/08/2018, 13:12

Conclusão (para despacho)

07/08/2018, 13:06

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 09:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2018, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2018, 13:16

Documento (Outros documentos)

12/06/2018, 13:14

Documento (Outros documentos)

24/05/2018, 16:16

Mero expediente

21/05/2018, 18:07

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 14:10

Conclusão (para despacho)

21/05/2018, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2018, 12:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 12:57

Decurso de Prazo

20/04/2018, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2018, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2018, 12:17

Documento (Outros documentos)

03/04/2018, 12:17

deferimento

13/03/2018, 15:33

Conclusão (para decisão)

08/03/2018, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2018, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2018, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2018, 15:18

Conclusão (para despacho)

14/11/2017, 13:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2017, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2017, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2017, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2017, 15:07

Conclusão (para despacho)

23/08/2017, 13:11

Petição (Petição (outras))

20/07/2017, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2017, 14:34

Mero expediente

24/05/2017, 13:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2017, 15:11

Decurso de Prazo

05/04/2017, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2017, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2017, 17:05

Documento (Certidão)

27/03/2017, 17:05

Decurso de Prazo

01/02/2017, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2016, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2016, 17:02

Mero expediente

25/11/2016, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 12:37

Decurso de Prazo

06/10/2016, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2016, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2016, 14:43

Decurso de Prazo

31/08/2016, 00:10

Documento (Outros documentos)

09/08/2016, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2016, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2016, 12:25

Conclusão (para despacho)

12/05/2016, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/05/2016, 16:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2016, 10:09

Mero expediente

26/02/2016, 12:58

Conclusão (para despacho)

16/02/2016, 13:05

Decurso de Prazo

16/02/2016, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2016, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2016, 14:25

Documento (Certidão)

03/02/2016, 14:25

Documento (Outros documentos)

27/01/2016, 13:20

Mero expediente

11/11/2015, 18:40

Conclusão (para despacho)

11/11/2015, 12:26

Petição (Petição (outras))

06/11/2015, 16:41

Petição (Petição (outras))

04/11/2015, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2015, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2015, 12:50

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2015, 12:44

Decurso de Prazo

29/10/2015, 00:06

Documento (Informações)

26/10/2015, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2015, 11:20

Remessa (em diligência)

15/10/2015, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2015, 15:22

Mudança de Classe Processual (Decisão)

15/10/2015, 15:22

deferimento

24/09/2015, 15:10

Conclusão (para despacho)

08/07/2015, 13:34

Petição (Petição (outras))

12/06/2015, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2015, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2015, 13:14

Documento (Outros documentos)

08/06/2015, 13:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/06/2015, 20:46

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2015, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2015, 13:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2015, 11:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2015, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2015, 14:31

Documento (Outros documentos)

19/03/2015, 14:30

Liminar

19/03/2015, 13:39

Conclusão (para despacho)

19/03/2015, 12:14

Petição (Petição (outras))

19/03/2015, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2015, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2015, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2015, 14:03

Documento (Outros documentos)

17/03/2015, 14:01

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2015, 13:22

Remessa (em diligência)

17/03/2015, 10:11

Petição (Petição inicial)

17/03/2015, 10:11

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(274)