Cumprimento de sentença 0000234-92.2006.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000234-92.2006.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-92.2006.8.16.0149 Vistos. 1. Na decisão de mov. 258.1, foi determinada a penhora apenas sobre a parte comercial do imóvel. No laudo de avaliação de mov. 317.2, constou a indicação de que a sala comercial possui aproximadamente 100 m². Ante o exposto, PROCEDA-SE à retificação do termo de penhora, para constar que a constrição recai sobre a parte comercial do imóvel, com área aproximada de 100 m², conforme avaliação de mov. 317.2, mantendo-se inalterados os demais termos. 2. No mais, CUMPRAM-SE as decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 14:02

Confirmada

26/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:41

Mero expediente

20/05/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:41

Confirmada

07/05/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 15:03

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-92.2006.8.16.0149 Vistos Chamo o feito à ordem! 1. Trata-se de execução fiscal. A decisão de mov. 258.1 deferiu a penhora sobre a parte comercial do imóvel de matrícula nº 1441. Determinada a realização de leilão (mov. 273.1). Expedido mandado de penhora e avaliação (mov. 281.1). O Oficial de Justiça informou a impossibilidade de realizar a avaliação do imóvel (mov. 285.1). Determinada a remessa dos autos ao avaliador judicial (mov. 314.1). Laudo de avaliação ao mov. 317.1. Concordância da União (mov. 323.1). A parte executada apresentou impugnação à avaliação alegando, em resumo, que: o laudo avaliou toda a parte inferior da benfeitoria, incluindo área residencial utilizada pela Sra. Terezinha de Lourdes Koerich, em desatenção ao determinado na decisão de mov. 258.1, que restringiu a penhora à parte comercial do bem; a única área efetivamente comercial é aquela ocupada pela empresa Despachante Ouro Verde, não possui aproximadamente 100m² como consignado no laudo. Retificação do laudo de avaliação (mov. 329.1). A parte executada apresentou impugnação ao segundo laudo de avaliação alegando, em resumo, que: a sala comercial não possui "aproximadamente 100m²" como consignado no laudo, o que é facilmente perceptível pelas fotografias do imóvel; a edificação não possui condomínio distinto do piso superior e da área residencial da parte térrea junto ao Registro de Imóveis, o que impossibilita a perfectibilização de eventual arrematação, conforme já decidido anteriormente por este Juízo. Manifestação do Perito ao mov. 357.1. A parte executada manifestou discordância do parecer complementar do Avaliador Judicial alegando, em resumo, que: a informação colhida pelo Avaliador de que os demais cômodos do térreo fariam parte da sala comercial não corresponde à realidade, pois tais cômodos também são utilizados pela Sra. Terezinha de Lourdes Koerich para armazenar seus pertences pessoais, tendo em vista que reside no imóvel, o qual já foi declarado impenhorável (mov. 192.2); em diligência anterior já restou reconhecido que a única sala comercial existente no imóvel possui aproximadamente 30m² (trinta metros quadrados), conforme documento de mov. 192.2; não restou esclarecido como seria perfectibilizada eventual arrematação da sala comercial, tendo em vista que a edificação não possui condomínio distinto do piso superior e da área residencial da parte térrea junto ao Registro de Imóveis (mov. 361.1). Determinada a nomeação de nova avaliação (mov. 367.1). A perita aceitou o encargo (mov. 373.1). A Fazenda Nacional manifestou impugnação à proposta de honorários da Perita nomeada, alegando, em resumo, que: a proposta de honorários da Sra. Karolina Ribeiro da Rocha, no valor de R$ 6.595,53, é excessiva e deve ser rejeitada, pois não há controvérsia técnica que justifique laudo complexo por Engenheiro; a perita nomeada é Engenheira Agrônoma e apresentou proposta em conjunto com Engenheiro Civil especialista em avaliações urbanas, o que é incompatível com a baixa complexidade do trabalho; nos termos do art. 13 da Lei 6.830/1980, a avaliação deve ser realizada por Oficial ou Avaliador Judicial, que é o profissional adequado para o caso; a penhora, embora deferida, ainda não foi lavrada por termo ou auto, devendo ser expedido mandado para formalização sobre toda a área do piso térreo e respectiva fração ideal de terreno; diante da recusa do Oficial de Justiça e da inércia ou onerosidade dos demais profissionais nomeados, requer seja determinada a avaliação pelo Avaliador Judicial já designado, com descrição detalhada de cada espaço do térreo; subsidiariamente, requer que a avaliação seja realizada pelo próprio Leiloeiro Judicial, remunerado pela comissão em caso de arrematação; requer, ainda, que o Juízo se pronuncie expressamente sobre a possibilidade de desmembramento da matrícula original em relação à área penhorada (mov. 390.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. REVOGO a prova pericial determinada ao mov. 367.1, pois desnecessária para o andamento do feito. Explico. A parte executada apresentou impugnação à avaliação alegando que a sala comercial não possui 100m², mas apenas 30m². Contudo, trata-se de afirmação desacompanhada de qualquer prova técnica, ônus que incumbia ao executado. No mais, o Avaliador Judicial, ao inspecionar o imóvel descreveu com detalhes a construção do piso térreo, consignando área total de aproximadamente 200m², sendo a fração comercial ocupada pelo Despachante Ouro Verde composta por sala ou recepção de aproximadamente 46,50m², acrescida de banheiro, cozinha e depósito de aproximadamente 54m², totalizando cerca de 100m² em bom estado de uso e conservação, conforme fotografias anexas ao laudo (mov. 317.1). As fotografias juntadas pela própria executada (mov. 361.2) não permitem aferir metragem diversa e tampouco infirmam as medições consignadas pelo Avaliador Judicial, que é auxiliar juramentado deste Juízo, dotado de fé pública, cuja conclusão somente poderia ser afastada mediante contraprova técnica suficiente a pôr em dúvida os dados consignados no laudo, o que não ocorreu. A alegação de impossibilidade de perfectibilização da arrematação em razão da ausência de matrícula autônoma da fração comercial constitui questão registral a ser resolvida por ocasião da alienação, mediante expedição de carta de arrematação ou adjudicação com força de título judicial apto ao desmembramento, não constituindo óbice ao prosseguimento da execução neste momento. No mais, a possibilidade de desmembramento do imóvel já constou expressamente na decisão de mov. 258.1. 4. Portanto, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação de mov. 329.1. Por conseguinte, desnecessária a perícia anteriormente determinada. 5. A fim de evitar qualquer nulidade futura, EXPEÇA-SE o termo de penhora do imóvel quanto à respectiva quota parte penhorada. 6. CUMPRA-SE conforme mov. 273.1. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000234-92.2006.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-92.2006.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.132,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Reinaldo Ribas Silveira, 18 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-040 Executado(s): ESPOLIO DE QUERINO KOERICH (CPF/CNPJ: 139.901.449-87) representado(a) por TEREZINHA DE LOURDES KOERICH (RG: 83303204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.240.529-17), ALOIR KOERICH (RG: 41695560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.443.279-34), LEONIR KOERICH CERESOLI (RG: 87303659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.926.009-85), CLAUDIR KOERICH (RG: 36956844 SSP/PR e CPF/CNPJ: 603.463.619-15), ILSO KOERICH (RG: 42694657 SSP/PR e CPF/CNPJ: 589.097.459-91), CLEONICE KOERICH MORGAN (RG: 51138783 SSP/PR e CPF/CNPJ: 960.303.569-68) AVENIDA IGUAÇU, 740 - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 1. A parte executada alegou impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 01441, sob o fundamento de que a questão da impenhorabilidade foi decidida em outro processo (mov. 192). Foi juntado mandado de constatação (mov. 202). 2. Consta do mandado de constatação o seguinte: “2. no terreno constatei que na parte superior reside a Sra. Terezinha de Querino Koerich, fato que foi confirmado por familiares e outros moradores do logradouro e na parte do térreo funciona um Despachante do Detran, administrado pela nora da Sra. Terezinha e ainda outra sala comercial, a qual, apesar de existirem algumas mobílias dentro, ninguém reside”. Desse modo, o imóvel em questão é passível de divisão, sendo que a alegada impenhorabilidade somente atinge a parte residencial do bem. Diferente seria se a área comercial e a área residencial se confundissem no mesmo espaço. Conforme fotografias anexas (mov. 202), a residência é localizada no piso superior, enquanto a parte comercial fica no térreo. Assim, há possibilidade de se penhorar a parte comercial do imóvel. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL DE DESTINAÇÃO MISTA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA PARCIAL QUE NÃO INVIABILISA O USO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 2. Em vistoria realizada pelo Oficial de Justiça, mediante mandado de constatação, no imóvel foi atestada a existência de um estabelecimento comercial (restaurante) e de uma residência, estando ambos separados por um muro divisor, independentes entre si, conforme certidão de mov. 361.1 e fotos de mov. 361.2/361. 7, sendo possível, dessa forma, o seu desmembramento e penhora da parcela que não prejudique a área residencial. 3. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou pela viabilidade da penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, desde que o desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 4. Inexiste óbice à manutenção da penhora, visto não se tratar de pequena propriedade rural indivisível, bem como que não obstará a manutenção da residência da agravante". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058631-47.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.03.2023). Grifado. 3. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a penhora do imóvel de matrícula nº 01441, que recairá sobre a parte comercial do bem. 4. Intimem-se as partes sobre a penhora, no prazo legal para embargos, inclusive. 5. Havendo requerimentos, venham conclusos. 6. Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000234-92.2006.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-92.2006.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.132,20 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPOLIO DE QUERINO KOERICH representado(a) por TEREZINHA DE LOURDES KOERICH, ALOIR KOERICH, LEONIR KOERICH CERESOLI, CLAUDIR KOERICH, ILSO KOERICH, CLEONICE KOERICH MORGAN 1. A Procuradoria requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até ou até que as questões relacionadas à extinção da competência delegada restem plenamente definidas no espectro jurisprudencial (mov. 214.1). A parte executada concordou com o pleito (mov. 217.1) 2. Com relação às execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Estadual, a 1ª Seção do TRF da 4ª Região firmou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos”. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Grifado. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). Grifado. Destaca-se, ainda, recente precedente da 1ª Turma do TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CONEXA A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO CUJA APLICAÇÃO NÃO É OBSTADA POR ALEGADA PRECLUSÃO”. (TRF4, AG 5012376-12.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 14/06/2022). Grifado. Considerando se tratar de execução fiscal, entendo já haver entendimento consolidado a justificar o imediato declínio. 2.1. Por conseguinte, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa à Justiça Federal. 3. Promovam-se as anotações e baixas necessárias. 4. Observe-se a recomendação veiculada no Ofício-Circular nº 039/2022 – DCJ-DMAP[1], de 15/03/2022. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, 16 de julho de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Encaminho-lhes cópia da decisão de evento 7347301, proferida no SEI 0009083-95.2022.8.16.6000, com recomendação que antes da remessa dos processos executivos fiscais e conexos com competência declinada para a Justiça Federal da 4ª Região, exceto para os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos que serão enviados em breve por esta Corregedoria, acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-92.2006.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de antecipação da tutela opostos por Quirino Koerich em face da União. No mov. 92.1, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. O recurso de apelação foi parcialmente acolhido (mov. 109.3). Os presentes autos prosseguem para recebimento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte embargada (mov. 117.1). No mov. 169.1, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para que informasse se houve abertura de inventário, bem como a penhora do imóvel de matrícula nº 01441 constante do evento 131.5. A parte executada informou que não houve abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Quirino Koerich, bem como que o bem objeto da matrícula n.º 01441 se trata de imóvel residencial (mov. 172.1). A parte exequente, por sua vez, reiterou o pedido formulado no mov. 169.1 (evento 175.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro o pedido de intimação da parte executada para que informe se houve abertura de inventário, uma vez que cabe à própria exequente diligenciar a respeito da existência de inventário dos bens deixados por Quirino Koerich. 3. Outrossim, para análise do pedido de penhora do imóvel constante na matrícula nº 01441 do CRI de Salto do Lontra, intime-se a parte exequente para que traga aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, em 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a alegação apresentada no mov. 172.1, no sentido de que o bem se trata de imóvel residencial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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