Execução Fiscal 0003043-35.2017.8.16.0128 - TJPR

Execução Fiscal 0003043-35.2017.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003043-35.2017.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003043-35.2017.8.16.0128 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.333,14 Exequente(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.970.334/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério, 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): SINVALDO DE SOUZA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 349.985.279-91) Vila Rural Alídio Ropelato QD 02, LT 06 - PARANACITY/PR Vistos, etc.; Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais em que move FELIPPE ROBERTO MENDES DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE PARANACITY. Proferida decisão inicial, determinando-se a intimação do executado (seq. 131). O executado juntou comprovante de pagamento (seq. 141). Determinou-se o levantamento da penhora (seq. 150). O exequente manifestou-se pela concordância dos valores depositados e concordou com a quitação do débito (seq. 158). Posteriormente, o exequente manifestou que os valores em sua conta ainda continuam bloqueados. É o breve relato. Decido. 1. Expeça-se ofício à instituição financeira para que proceda o desbloqueio dos valores em conta do exequente. 2. Considerando que o exequente se manifestou pela quitação do débito (seq. 158), JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do art. 924, II do CPC. 3. Acaso necessário, expeça-se alvará de levantamento/transferência à quem de direito. 4. Custas remanescentes pelo executado, caso haja. 5. Remetam-se ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquive-se o feito. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003043-35.2017.8.16.0128 DECISÃO Vistos, etc., 1. DEFIRO o pedido de penhora online formulado à seq. 73.1 via SISBAJUD. DETERMINO, outrossim, a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 1.1. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da parte executada, até o montante do débito, via SISBAJUD. 2. Com os extratos: 2.1 Positivo e suficiente o bloqueio, intime-se a parte executada, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Em sendo oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3 Escoado o prazo para oferecimento de embargos in albis, promova-se a inclusão do requerido junto ao SERASAJUD. 3. Eventualmente bloqueado saldo insuficiente à garantia da totalidade do débito, ao exequente para que junte planilha indicativa do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com a planilha sobredita ou infrutífero o bloqueio em contas, à Escrivania para que promova a pesquisa e restrição junto ao sistema Renajud (há excesso dos veículos com anotação de alienação fiduciária). 4.1. Positivas as diligências realizadas através do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que diga acerca da formalização da penhora, em 05 (cinco) dias. 5. Eventualmente frustradas as medidas, determino a busca de declarações de imposto de renda do executado via sistema INFOJUD. Solicite-se. As informações via sistema INFOJUD, entretanto, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. O feito passará a tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189). Anote-se. Via de consequência, deixo, por ora, de tomar a providência mencionada no item 5.8.6.1, do CN, o que faço tendo em vista a conveniência na movimentação do processo. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos, riscando-os. Decorridos os prazos dos itens supra, ou acaso infrutíferas as medidas requeridas, intime-se a exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Por fim, independentemente de intimação, arquivem-se por 05 anos. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

26/04/2021, 00:00

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