Execução de Título Extrajudicial 0000647-87.2022.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000647-87.2022.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 15:31

Documento (Informações)

16/12/2024, 10:51

Remessa (em diligência)

22/11/2024, 07:17

Trânsito em julgado

22/11/2024, 07:17

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000647-87.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-87.2022.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.456,81 Exequente(s): TIAGO BORGES SEIXAS Executado(s): MARCOS EDENIR POLICARPO Vistos. 1. Trata-se de autos de execução de título extrajudicial, em que a parte Exequente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora. 2. De acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Isto posto, diante da inexistência de bens, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 14:40

Confirmada

05/11/2024, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:14

Inexistência de bens penhoráveis

05/11/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

01/11/2024, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2024, 17:09

Confirmada

26/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000647-87.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-87.2022.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.456,81 Exequente(s): TIAGO BORGES SEIXAS Executado(s): MARCOS EDENIR POLICARPO Vistos. 1. Reitere-se a intimação do Exequente para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000647-87.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-87.2022.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.456,81 Exequente(s): TIAGO BORGES SEIXAS Executado(s): MARCOS EDENIR POLICARPO Vistos. 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso IV, do CPC. 2. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 3. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper. 4. Intime-se a parte Exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000647-87.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000647-87.2022.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.456,81 Exequente(s): TIAGO BORGES SEIXAS Executado(s): MARCOS EDENIR POLICARPO Vistos. 1. Tendo em vista a onerosidade da apresentação do título extrajudicial para carimbo, dispenso tal diligência. 2. Cite-se pessoalmente a parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida. Nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, será admitido o pagamento da quantia da seguinte forma: depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e, o restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Havendo o pagamento, deverá a parte Executada vir aos autos comunicar tal atendimento, a fim de obstar os demais atos executórios. 3. Em caso de não manifestação da parte Executada, intime-se o Exequente, para em 05 (cinco) dias, informar nos autos se houve cumprimento, sob pena de extinção. 4. Informando o Exequente a ausência de pagamento, remeta-se o feito ao Sr. Contador Judicial para atualização do cálculo e, em seguida, inclua-se minuta de bloqueio de valores, através do sistema Sisbajud, tornando os autos conclusos logo após, para conferência. 5. Efetuada a constrição de valores, designe-se audiência de conciliação, para os fins do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Todavia, frustrada a penhora online, intime-se a parte Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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