Execução de Título Extrajudicial 0004388-72.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004388-72.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2022, 12:46

Documento (Informações)

20/10/2022, 12:46

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 09:59

Trânsito em julgado

20/10/2022, 09:59

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:24

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004388-72.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004388-72.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): JOÃO POLATO KUTZ Executado(s): Bernadete Kulka Thurmann Vistos. 1. Trata-se de autos de execução de título extrajudicial, em que a parte Exequente, apesar de devidamente intimada, não trouxe informações quanto a existência de bens passíveis de penhora. 2. De acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Isto posto, diante da inexistência de bens, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 16:14

Inexistência de bens penhoráveis

03/10/2022, 16:11

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 09:30

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 13:27

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004388-72.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004388-72.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): JOÃO POLATO KUTZ Executado(s): Bernadete Kulka Thurmann Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por João Polato Kutz em desfavor de Bernadete Kulka Thurmann, na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou o Exequente pela penhora de percentual do salário que a Executada percebe, através de desconto em folha de pagamento. 2. Concedido prazo a parte devedora para manifestação, esta manteve-se silente. 3. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 4. Embora o inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. ” 5. Todavia, levando em consideração o fato de que a penhora mensal do salário do devedor não pode comprometer sua subsistência, assim como a Executada possui inúmeros descontos em seu benefício, conclui-se que a medida não se revela eficaz, tendo em vista que foi ultrapassada a margem consignável de 30% sobre o salário percebido, conforme autoriza as Turmas Recursais, tornando inviável a concessão do pedido. 6. Por esta razão, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário da devedora. 7. Intime-se o Exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, capazes de garantir a satisfação do crédito, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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