Execução de Título Extrajudicial 0001463-06.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001463-06.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2023, 13:39

Documento (Informações)

28/06/2023, 13:39

Remessa (em diligência)

28/06/2023, 08:18

Trânsito em julgado

28/06/2023, 08:18

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:26

Confirmada

10/06/2023, 00:11

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001463-06.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-06.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.732,72 Exequente(s): MARINA THOMAZ SEQUINEL LTDA. Executado(s): WILMAR KNOPIK DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Exequente em face da sentença prolatada nestes autos, sob o argumento de que a mesma é contraditória. Todavia, não verifico a presença dos vícios apontados nos embargos. O entendimento foi manifestado no ato decisório, tendo sido devidamente fundamentado. 2. Entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 15:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2023, 15:44

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 16:22

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2023, 16:19

Confirmada

27/05/2023, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 15:23

Confirmada

22/05/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001463-06.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001463-06.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.732,72 Exequente(s): MARINA THOMAZ SEQUINEL LTDA. Executado(s): WILMAR KNOPIK DOS SANTOS Vistos. 1. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SMI CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE, para execução de contrato de serviços odontológicos. 3. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. 4. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). 5. No caso em questão, observa-se que a parte Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. 6. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. 7. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a empresa Exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ acesso em 11/05/2023). 8. Não bastasse isso e, apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. 9. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa Exequente como utilização predatória dos Juizados, isso porque, a empresa possuí notável capital e capacidade financeira de suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. 10. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). 11. Por fim, vale ressaltar ainda que, não bastasse o fato da empresa Exequente integrar grupo econômico, no documento “Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” apresentado pela própria parte interessada, consta como porte da empresa, a denominação “demais”. A classificação “porte demais” na inscrição do CNPJ é uma referência aos demais portes que não sejam ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). 12. Logo, por qualquer vértice que se analise a questão, é possível concluir pela ausência de condições da empresa Exequente para demandar perante os Juizados Especiais Cíveis 13. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC e art. 51, inciso IV e §1° da Lei 9.099/95. 14. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. 15. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 16. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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