Execução Fiscal 0000150-76.2002.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0000150-76.2002.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2022, 14:03

Documento (Informações)

14/07/2022, 17:51

Remessa (em diligência)

13/07/2022, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 16:17

Confirmada

08/07/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000150-76.2002.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-76.2002.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$665,63 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): ELZO BARRANCO MAREGA LATICÍNIOS MARISSOL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ em face de LATICINIOS MARISSOL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em 09.04.2002 a executada foi citada. Em 06.05.2002 certificou-se não ter sido foi possível realizar a penhora, em razão da inexistência de bens (mov. 1.7). Visando satisfazer o crédito, o exequente pugnou pela expedição de ofício a Receita Federal para obter cópia das últimas declarações de renda do executado (mov. 1.10, p. 5). O exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa executada (mov. 1.23), no entanto a diligência restou infrutífera, ante a não localização de bens e a suspensão das atividades da executada, conforme certidão de mov. 1.25. O exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física de Elzo Barranco Marega (mov. 1.37). O pleito foi indeferido pelo Juízo, tendo na mesma oportunidade declarada a ocorrência da prescrição em face de Elso Barranco Marega (mov. 1.38). O exequente requereu a suspensão do processo por um ano (mov. 1.39). Em 16.01.2012, adveio certidão informando sobre decurso do prazo da suspensão (mov. 1.40). O exequente requereu novamente o redirecionamento da execução fiscal em face de Elzo Marega (mov. 1.41). Através do despacho de mov. 1.42 foi deferia inclusão do sócio Elzo Marega. O executado não foi localizado para ser citado (mov. 1.45, 1.48 e 1.54). Em 2017, a exequente requereu a realização de buscas de endereço do executado, através do sistema Infojud e Bacenjud (mov. 4.1). O executado não foi localizado para ser citado (mov. 17.1, 18.1, 19.1, 20.1 e 21.1). Diante das tentativas infrutíferas de citação, o exequente pugnou pela citação via edital (mov. 24.1). O executado foi citado por edital (mov. 31.1). O exequente requereu a consulta de eventuais saldos existentes em aplicações bancárias, pelo sistema BACENJUD. Ainda, restando infrutífera a diligência supracitada, requereu consulta de eventuais veículos automotores passíveis de constrição judicial, por meio do sistema RENAJUD (mov. 34.1). Diante da localização de veículo, expediu-se mandando de penhora (mov. 40.1), no entanto a diligencia restou negativa, conforme certidão de mov. 42.1. O exequente pugnou pela realização de leilão do veículo penhorado (mov. 46.1), o que foi deferido pelo Juízo em mov. 48.1. Não foi possível realizar leilão, em razão da informação de que o veículo foi objeto de roubo (mov. 77.1). O exequente requereu nova realização de buscas pelo sistema Bacenjud (mov. 81.1), que foi deferida pelo Juízo no mov. 83.1. A penhora foi negativa (mov. 88.1). Através do despacho de mov. 93.1, determinou-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer prazo sem manifestar-se (mov. 96). Em 04.11.2019, os autos foram suspensos por um ano (mov. 98.1). Em 06.11.2020 foram desarquivados (mov. 103). Devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer prazo sem manifestar-se (mov. 106). Em 04.12.2020 os autos foram ao arquivo provisório (mov. 107). Em 05.12.2021 foram desarquivados (mov. 108). Instado a se manifestar, o exequente declarou não haver óbices para reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 111.1). Em razão disso, o Juízo determinou a intimação da exequente para indicar os marcos temporais da prescrição (mov. 113.1). Não obstante, na petição de mov. 116.1, a exequente requereu fosse desconsiderada a petição de mov. 111.1, pugnando pela busca de bens em nome do executado, através do sistema Infojud. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questão de nulidade em face do executado Elzo Barranco Marega Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento estava seguindo em face do Executado Elzo Barranco Marega, entretanto, os atos direcionados contra ele são nulos de pleno direito. Isso porque, através da decisão proferida em 23 de junho de 2010, o Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em face do executado (mov. 1.38). Por consequência, a decisão proferida em 14 de setembro de 2012, que determinou a inclusão de Elzo no polo passivo, e os demais atos subsequentes, são inexistentes. À par disso, operou-se a preclusão em face da decisão supracitada, já que não foi objeto de recurso, de modo que ocorreu o trânsito em julgado para fim de reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, determino o arquivamento da presente execução em face de Elzo Barranco Marega, ante o prévio reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.2. Prescrição intercorrente em face da executada Laticínios Marissol Ltda. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 29/01/2002 (mov. 1.1, fls. 02 do PDF). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a Exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 30/12/2002 (mov. 1.10 - data em que a parte credora foi intimada do resultado negativo do mandando de penhora de mov. 1.7 - veja-se que não houve a localização de bens passiveis de penhora da parte executada), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão de 01 ano a que alude o art. 49 da LEF, que perdurou, portanto, até 30/12/2003. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 174, caput, do CTN, a execução fiscal tem prazo prescricional de 05 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. Desde já, importante pontuar que o art. 921, §4º, do CPC prevê que, após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens em nome da parte executada, o processo será suspenso, automaticamente, por 01 (um) ano, por uma única vez (como já considerado no caso em questão, após o mandado de penhora negativo de mov. 1.7). Assim, não sendo possível mais de uma suspensão pelo prazo do art. 921, §1º, do CPC, a suspensão ocorrida ao mov. 1.40 em nada interfere na presente decisão. Em face ao exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à Laticínios Marissol Ltda. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente em relação à Laticínios Marissol Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.1.1. Sem prejuízo, determino o arquivamento da presente execução em relação à Elzo Barranco Marega, em virtude da decisão proferida ao mov. 1.38. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/07/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 15:53

Confirmada

18/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000150-76.2002.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$665,63 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): ELZO BARRANCO MAREGA LATICÍNIOS MARISSOL LTDA 1. Preliminarmente, considerando a alegação de prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que aponte os respectivos marcos temporais, com base na tese firmada no recurso especial representativo de controvérsia n.° 1.340.553-RS (Tema 566). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem. Diligência necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:56

Mero expediente

07/03/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 11:19

Documentos

Conclusão

•08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000150-76.2002.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-76.2002.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$665,63 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): ELZO BARRANCO MAREGA LATICÍNIOS MARISSOL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ em face de LATICINIOS MARISSOL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em 09.04.2002 a executada foi citada. Em 06.05.2002 certificou-se não ter sido foi possível realizar a penhora, em razão da inexistência de bens (mov. 1.7). Visando satisfazer o crédito, o exequente pugnou pela expedição de ofício a Receita Federal para obter cópia das últimas declarações de renda do executado (mov. 1.10, p. 5). O exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa executada (mov. 1.23), no entanto a diligência restou infrutífera, ante a não localização de bens e a suspensão das atividades da executada, conforme certidão de mov. 1.25. O exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física de Elzo Barranco Marega (mov. 1.37). O pleito foi indeferido pelo Juízo, tendo na mesma oportunidade declarada a ocorrência da prescrição em face de Elso Barranco Marega (mov. 1.38). O exequente requereu a suspensão do processo por um ano (mov. 1.39). Em 16.01.2012, adveio certidão informando sobre decurso do prazo da suspensão (mov. 1.40). O exequente requereu novamente o redirecionamento da execução fiscal em face de Elzo Marega (mov. 1.41). Através do despacho de mov. 1.42 foi deferia inclusão do sócio Elzo Marega. O executado não foi localizado para ser citado (mov. 1.45, 1.48 e 1.54). Em 2017, a exequente requereu a realização de buscas de endereço do executado, através do sistema Infojud e Bacenjud (mov. 4.1). O executado não foi localizado para ser citado (mov. 17.1, 18.1, 19.1, 20.1 e 21.1). Diante das tentativas infrutíferas de citação, o exequente pugnou pela citação via edital (mov. 24.1). O executado foi citado por edital (mov. 31.1). O exequente requereu a consulta de eventuais saldos existentes em aplicações bancárias, pelo sistema BACENJUD. Ainda, restando infrutífera a diligência supracitada, requereu consulta de eventuais veículos automotores passíveis de constrição judicial, por meio do sistema RENAJUD (mov. 34.1). Diante da localização de veículo, expediu-se mandando de penhora (mov. 40.1), no entanto a diligencia restou negativa, conforme certidão de mov. 42.1. O exequente pugnou pela realização de leilão do veículo penhorado (mov. 46.1), o que foi deferido pelo Juízo em mov. 48.1. Não foi possível realizar leilão, em razão da informação de que o veículo foi objeto de roubo (mov. 77.1). O exequente requereu nova realização de buscas pelo sistema Bacenjud (mov. 81.1), que foi deferida pelo Juízo no mov. 83.1. A penhora foi negativa (mov. 88.1). Através do despacho de mov. 93.1, determinou-se a intimação da parte exequente para dar prosseguimento, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer prazo sem manifestar-se (mov. 96). Em 04.11.2019, os autos foram suspensos por um ano (mov. 98.1). Em 06.11.2020 foram desarquivados (mov. 103). Devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer prazo sem manifestar-se (mov. 106). Em 04.12.2020 os autos foram ao arquivo provisório (mov. 107). Em 05.12.2021 foram desarquivados (mov. 108). Instado a se manifestar, o exequente declarou não haver óbices para reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 111.1). Em razão disso, o Juízo determinou a intimação da exequente para indicar os marcos temporais da prescrição (mov. 113.1). Não obstante, na petição de mov. 116.1, a exequente requereu fosse desconsiderada a petição de mov. 111.1, pugnando pela busca de bens em nome do executado, através do sistema Infojud. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questão de nulidade em face do executado Elzo Barranco Marega Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento estava seguindo em face do Executado Elzo Barranco Marega, entretanto, os atos direcionados contra ele são nulos de pleno direito. Isso porque, através da decisão proferida em 23 de junho de 2010, o Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em face do executado (mov. 1.38). Por consequência, a decisão proferida em 14 de setembro de 2012, que determinou a inclusão de Elzo no polo passivo, e os demais atos subsequentes, são inexistentes. À par disso, operou-se a preclusão em face da decisão supracitada, já que não foi objeto de recurso, de modo que ocorreu o trânsito em julgado para fim de reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, determino o arquivamento da presente execução em face de Elzo Barranco Marega, ante o prévio reconhecimento da prescrição intercorrente. 2.2. Prescrição intercorrente em face da executada Laticínios Marissol Ltda. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 29/01/2002 (mov. 1.1, fls. 02 do PDF). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a Exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 30/12/2002 (mov. 1.10 - data em que a parte credora foi intimada do resultado negativo do mandando de penhora de mov. 1.7 - veja-se que não houve a localização de bens passiveis de penhora da parte executada), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão de 01 ano a que alude o art. 49 da LEF, que perdurou, portanto, até 30/12/2003. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 174, caput, do CTN, a execução fiscal tem prazo prescricional de 05 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. Desde já, importante pontuar que o art. 921, §4º, do CPC prevê que, após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens em nome da parte executada, o processo será suspenso, automaticamente, por 01 (um) ano, por uma única vez (como já considerado no caso em questão, após o mandado de penhora negativo de mov. 1.7). Assim, não sendo possível mais de uma suspensão pelo prazo do art. 921, §1º, do CPC, a suspensão ocorrida ao mov. 1.40 em nada interfere na presente decisão. Em face ao exposto, inegável a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à Laticínios Marissol Ltda. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente em relação à Laticínios Marissol Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.1.1. Sem prejuízo, determino o arquivamento da presente execução em relação à Elzo Barranco Marega, em virtude da decisão proferida ao mov. 1.38. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(122)