Cumprimento de sentença 0000979-31.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000979-31.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:54

Confirmada

19/06/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000979-31.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-31.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.939,02 Exequente(s): ALMIR RUI EICHSTAEDT BENEDITA SOARES ELIZEU AUGUSTO PEREIRA FATIMA MARIA MORAIS NORBERTO MARINHO ALVES DE MELO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 20 dias, sobre o petitório de mov. 434.1. 2. Ato contínuo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os dados bancários de sua titularidade a fim de viabilizar a transação. 3. Após, retornem conclusos. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 20:58

Mero expediente

09/06/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 19:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 16:54

Confirmada

08/05/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000979-31.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-31.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.939,02 Exequente(s): ALMIR RUI EICHSTAEDT BENEDITA SOARES ELIZEU AUGUSTO PEREIRA FATIMA MARIA MORAIS NORBERTO MARINHO ALVES DE MELO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora. Após, retornem. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:34

Mero expediente

27/04/2026, 21:14

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 01:03

Documentos

Conclusão

•18/06/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000979-31.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-31.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.939,02 Exequente(s): ALMIR RUI EICHSTAEDT BENEDITA SOARES DA SILVA ELIZEU AUGUSTO PEREIRA FATIMA MARIA MORAIS NORBERTO MARINHO ALVES DE MELO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, tendo em vista a certificação acostada ao mov. 334.1, a qual inviabiliza a confecção de precatório requisitório único, retifico a decisão de mov. 202.1, para determinar que o pagamento seja realizado de forma individualizada em favor de cada autor, nos seguintes termos: 1.1. O autor Sr. ALMIR RUI EICHSTAEDT, anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 84.307,22 (oitenta e quatro mil, trezentos e sete reais e vinte e dois centavos) como valor principal, conforme cálculo apresentado ao mov. 168.6 competência 06/2023. 1.2. O autor Sr. MARINHO ALVES DE MELO, anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 56.800,86 (cinquenta e seis mil, oitocentos reais e oitenta e seis centavos) como valor principal, conforme cálculo apresentado ao mov. 168.6 competência 06/2023. 1.3. O autor Sr. ELIZEU AUGUSTO PEREIRA, anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 26.142,66 (vinte e seis mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) como valor principal, conforme cálculo apresentado ao mov. 168.6 competência 06/2023. 1.4. À autora Sra. FATIMA MARIA MORAIS NORBERTO, anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 22.130,70 (vinte e dois mil, cento e trinta reais e setenta centavos) como valor principal, conforme cálculo apresentado ao mov. 168.6 competência 06/2023. 2. Nestes termos, tendo em vista que nos cálculos apresentados não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada, observando as importâncias acima fixadas, observando o destaque de honorários advocatícios contratuais, de natureza alimentar, e as importâncias acima fixadas, incluindo as custas processuais devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Ato contínuo, em atenção ao art. 6º, § 4º da resolução 303 de 2019 do CNJ e art. 10, do Decreto Judiciário 520/2020 do TJPR, intime-se a parte obreira para a apresentação dos dados bancários do titular do precatório, sob pena de não expedição do ofício requisitório. 7. Ademais, em atenção aos autos, a Autora Sra. BENEDITA SOARES DA SILVA anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$ 107.774,74 (cento e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) como valor principal, conforme cálculo apresentado ao mov. 168.6 competência 06/2023. 8. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes em cumprimento de sentença. 9. De corolário, expeça-se o competente precatório requisitório, de caráter alimentar, observando-se os valores acima anotados e, no cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, observando ainda o destaque dos honorários contratuais, nele incluindo o valor das custas processuais. 10. No mais, considerando que o valor a título de custas processuais devidas pela expedição do ofício (mov. 149.1) estão dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único do mesmo diploma legal, bem como o disposto no art. 7º, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, determino, a expedição dos valores por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), incluindo as custas devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 11. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 12. Ainda, no que concerne ao valor das custas de expedição do precatório, tal questão foi objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no recurso sob o nº 0035267-80.2021.8.16.0000, o qual foi julgado improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). 13. Desta maneira, observe-se que o valor das custas de expedição do ofício requisitório deve seguir a alínea “a” do item VII da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual nº 20.113/2019). 14. Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, de modo que não serão conhecidas eventuais impugnações. 15. Em oportuno, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. 16. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. 17. Por fim, cumpra-se na integra do ordenado supra. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

22/01/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000979-31.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000979-31.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$42.939,02 Autor(s): ALMIR RUI EICHSTAEDT BENEDITA SOARES DA SILVA ELIZEU AUGUSTO PEREIRA FATIMA MARIA MORAIS NORBERTO MARINHO ALVES DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Comparece aos autos a parte ré, em suma alegando a ocorrência de nulidade absoluta em razão de destempo na intimação da sentença, quando os autos ainda tramitavam na forma física. Aduz que: O INSS vem aos autos para suscitar a ocorrência de nulidade processual de natureza absoluta, como se passa a expor. A detida análise dos autos indica não ter havido a intimação do INSS acerca da sentença juntada na seq. 1.3, fls. 89/94. De fato, as certidões apostas nas fls. 95/101 confirmam a intimação apenas da parte autora e do Ministério Público: [...] Assim, por se tratar de nulidade de natureza transrescisória, requer o INSS seja declarada a nulidade processual de todos os atos posteriores à publicação da sentença, requerendo, ao fim, seja intimada a autarquia a apresentar o recurso cabível. Em resposta bastante pormenorizada, impugna a parte autora afirmando que: Primeiramente, ressalta-se que a r. sentença, foi prolatada em 14/09/2006. Em seguida, na data de 29/03/2007, foi expedida certidão de trânsito em julgado. Seq. 1.3 fls. 17. Novamente, em 20/06/2007, foi apresentada nos autos certidão acerca do trânsito em julgado e não houve qualquer manifestação do INSS acerca de interposição de recurso ou nulidade. Posteriormente, em 14/07/2007, os autores deram início à Execução de Sentença, apresentando os cálculos. Foi oportunizado prazo de 10 (dez) dias para o INSS opor Embargos à Execução, momento em que o INSS poderia se manifestar, já que iníciou-se o prazo se defender da execução. Mas novamente, em 24/09/2007, o INSS se manteve silente. Ou seja, esse r. juízo expediu certidão, que mesmo o réu, devidamente citado se manteve inerte. Passados mais de 1 (um) ano de prolatada da sentença, o INSS simplesmente deixou decorrer o prazo e não se manifestou. Em 17/01/2008, na seq. 1.4, fls, 124 a 129, o INSS anexou nos autos, os comprovantes da implantação do montante revisado na folha de pagamento dos autores. Se o INSS não concordava com a r. sentença, então, por qual motivo cumpriu com a obrigação de fazer da r. decisium? Essa conduta se demonstra incompatível, já que não estava de acordo com a sentença e o andamento do processo. Em 16/06/2008, mais uma vez, houve certidão de intimação/decurso de prazo, inclusive, o INSS, tendo ciência da não apresentação de embargos no prazo legal, acerca de cálculos apresentados, e da expedição de oficio requisitório, não houve qualquer manifestação contrária. Momento, pelo qual poderia se manifestar a respeito de seu inconformismo ou sobre a matéria preclusa, mas não o fez. Houve ainda, a necessidade e determinação, para que a sentença passasse por reexame necessário, pelo qual foi submetida. Em momento posterior, foram feitos vários recursos pelo INSS, (inclusive passaram quase uma década para serem julgados) e em nenhum momento, se manifestou acerca da suposta nulidade da sentença. [...] Decido: Apesar das alegações da autarquia previdenciária, não há como reconhecer a nulidade nesse momento de todos os atos processuais após a sentença. Assim prescreve o Código de Processo Civil em seu art. 278: " Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão." Entretanto, veja-se que a parte requerida participou de diversos atos após a sentença, inclusive em remessa necessária, satisfazendo o duplo grau de jurisdição em razão de se tratar de sentença contra a fazenda pública. De rigor, deve ser reconhecida a preclusão lógica pela prática de diversos atos posteriores sem qualquer comunicação anterior da alegada nulidade processual. Assim, indefiro o pedido de mov. 32 dos autos, bem como mantenho a decisão de mov. 24.1 em seu integral comando. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000979-31.2006.8.16.0001/2 Recurso: 0000979-31.2006.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): BENEDITA SOARES DA SILVA ELIZEU AUGUSTO PEREIRA ALMIR RUI EICHSTAEDT FATIMA MARIA MORAIS NORBERTO MARINHO ALVES DE MELO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A decisão do mov. 24.2 determinou a remessa dos autos à Câmara julgadora, para que, querendo, exercesse juízo de retratação, em face da orientação sufragada no recurso especial repetitivo (Tema 905), quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo positivo de retratação. Diante do exposto, passo à análise do recurso. O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, o qual deve incidir para atualização monetária e juros de mora em face das condenações de natureza previdenciária. Em relação aos consectários da condenação, observando que se trata de ação revisional de benefício previdenciário, a Câmara reviu seu entendimento anterior, nos seguintes termos (mov.28): “Por ocasião do julgamento do Reexame necessário, quanto ao índice dos juros de mora e correção monetária, entendeu como incabível a aplicação do disposto na Lei 9.494/97, com alteração da Lei 11.960/2009, tendo em vista que os fatos aconteceram anteriormente a norma, mantendo o percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula 204 do STJ. Todavia, ante o enfrentamento e pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 905), em sentido diverso, necessária a revisão do julgado, consoante REsp 1.495.146/MG Pelo o que se observa, em tratando de ações judiciais de natureza previdenciária, assim ficou decidido: ‘As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).’ Desse modo, valendo-me do juízo de retratação oportunizado pelo eminente Desembargador 1° Vice-Presidente, o acórdão deve ser alterado, para que, em conformidade à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, votar pelo acolhimento da retratação, a fim de adequar a questão referente ao índice dos juros de mora, passando a ser adotada a remuneração oficial da caderneta de poupança. Resumindo-se a análise da retratação à questão do índice dos juros de mora, mantenho, no mais, o decidido pelo Colegiado”. Em sede de embargos de declaração (mov. 49.1), a câmara complementou a retratação para o fim de determinar a incidência do INPC, posteriormente à vigência da Lei 11.430/06. A decisão exarada encontra-se conforme o item 3.2, dos recursos especiais repetitivos, REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema 905 do STJ), assentado nos seguintes termos: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral. A propósito, confira-se: “(...) 6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp 1897239/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

13/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(65)