Cumprimento de sentença 0033264-60.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033264-60.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033264-60.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033264-60.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$40.900,00 Autor(s): NAYARA REGINA DE ANDRADE Réu(s): SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em Caráter de Urgência” proposta por NAYARA REGINA DE ANDRADE em face de SULAMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (a) foi filiada ao plano de saúde junto à empresa AMIL na modalidade AMIL BLUE 300 PLUS NAC, pela empresa que laborou, entre 2015 a 2019; (b) com seu desemprego, optou por realizar a portabilidade para a operadora requerida; (c) após a portabilidade, descobriu que estava grávida com data prevista para o parto em 17/10/2019; (d) em consulta com o seu corretor, foi informada que o convênio com a atual empresa teria carência para o serviço de parto até dia 22/11/2019; (e) realizou as primeiras consultas com o plano originário, mas as demais o plano secundário se nega a cobrir; (f) o procedimento para dar à luz ao filho lhe custará aproximados R$10.900,00; (g) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (h) a resolução 186/2009 estipula que será cancelado o prazo de carência em caso de migração/portabilidade de planos; (i) todos os requisitos estipulados pela lei foram preenchidos, uma vez que possuía plano ativo na operadora de origem, pagou as mensalidades corretamente e cumpriu o prazo de permanência; (j) na responsabilidade objetiva, nas relações de consumo, a vítima deve apenas demonstrar o dano e o nexo causal, sendo dispensável a apuração de dolo ou culpa; (k) deve ser ressarcida pelos danos morais ocasionadas no valor de R$ 30.000,00. Requereu, liminarmente, que a ré seja compelida a cumprir o contrato. Ao final, pugnou pela procedência da ação com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.13). Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 8.1), a autora juntou documentos no ev. 11. A decisão de ev. 13.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferiu a liminar pleiteada. Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 21.1), sustentando, em suma, que: (a) emitiu bloqueio em seu sistema, a fim de que nenhuma cobertura obstétrica seja negada à autora, conforme liminar deferida; (b) não ocorreu portabilidade de carências do plano empresarial da Amil, visto que sequer houve a solicitação de aproveitamento; (c) a seguradora recepcionou a proposta da autora, implementando os prazos normais de carência; (d) para realização da portabilidade de carências é necessário que o beneficiário solicite a portabilidade ao novo plano; (e) considerando o início da vigência do contrato em 26/01/2019, o prazo de carência de 300 dias para parto findará tão somente em 22/11/2019; (f) inexiste ato ilícito e, por conseguinte, o dever indenizatório; (g) não estão presentes os pressupostos que autorizam a inversão do ônus da prova; (h) o valor do tratamento concedido em liminar deverá ser reembolsado pela autora nos próprios autos, em caso de improcedência da demanda. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 21.2/22.8). A requerida informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar (ev. 22.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ev. 33.1. Instadas acerca da dilação probatória (ev. 34.1), a parte ré postulou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 38.1), enquanto a autora requereu a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da requerida e expedição de ofício (ev. 40.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova, deferiu a produção de prova documental, testemunhal e expedição de ofício e designou audiência de instrução e julgamento (ev. 43.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no ev. 76.1, com a inquirição de uma informante arrolada pela parte autora. Alegações finais apresentadas pela parte ré no ev. 81.1 e pela autora no ev. 82.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência, sendo determinada a expedição de ofício ao Hospital Policlínica de Cascavel/PR (ev. 94.1). Resposta do ofício juntada ao ev. 96. Manifestação das partes aos evs. 100.1 e 103.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de “Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em Caráter de Urgência” proposta por NAYARA REGINA DE ANDRADE em face de SULAMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, pretendendo a condenação da ré ao cumprimento do contrato e a indenização por danos morais. A autora alega que era filiada ao plano de saúde junto à empresa AMIL e optou por realizar portabilidade para a operadora requerida. A parte ré, em contrapartida, sustenta que não houve pedido de portabilidade, tendo recepcionado a proposta da autora como novo plano. O documento de ev. 21.6 indica que a contratação se trata de plano de saúde coletivo empresarial, cujo ingresso não ocorreu por portabilidade: Entretanto, essa não é a realidade dos fatos. Isso porque, a informante Renata sustentou que “estava presente no momento da contratação, uma vez que seu filho também é dependente do plano. Sua família possuía plano de saúde da AMIL há 5 anos e por questão de custo-benefício o vendedor sugeriu alterar, informando que faria portabilidade e não teria carência alguma. Sua mãe questionou-o várias vezes, porque não queria ficar descoberta e cumprir carência novamente. O vendedor garantiu que não teria nenhum tipo de carência, pelo tempo de contratação de plano de saúde anterior”. Diante do depoimento prestado é possível concluir que o corretor de planos de saúde vendeu novo seguro à requerente, garantindo a realização da portabilidade, uma vez que essa foi a única condição imposta pela beneficiária titular para que concordasse com a troca de convênios. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 438/2018 estabelece os requisitos para a portabilidade das carências: Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017. Destarte, a autora preenchia todos os requisitos necessários para realizar a portabilidade de seu plano e também não necessitaria cumprir nenhuma carência, considerando que estava vinculada ao plano de saúde anterior (Amil) desde o ano de 2015 (cf. carta de permanência de ev. 1.8). Assim, os prazos de carência informados pela requerida são irrelevantes, diante do fato de que a requerente não necessitaria cumpri-los. Ainda que assim não fosse, consta do Certificado de Assistência à Saúde (ev. 21.7), que a carência de todos os grupos para a autora Nayara (Dependente 01) é até 26/01/2019, ou seja, data inicial de vigência da apólice, o que indica a ausência de carência a cumprir, senão vejamos: Portanto, do que dos autos consta, a contratação do plano de saúde com a requerida se deu por meio de portabilidade, inexistindo carência a ser cumprida. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. BENEFICIÁRIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RN N. 186/2009 DA ANS. DESNECESSIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE O PLANO DE ORIGEM E O DE DESTINO QUE NÃO PODE ENSEJAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$ 5.000,00). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001451-75.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.10.2021) Logo, considerando a incidência das normas protecionistas do consumidor, os procedimentos pré e pós-operatório para a realização de cirurgia cesariana devem ser custeados pelo plano de saúde. 2.1. Danos Morais Segundo a doutrina, dano moral é aquele que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também leciona Nehemias Domingos de Melo “dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária” (MELO, 2004, p. 9). No presente caso, restou demonstrada a abusividade na recusa da cobertura do procedimento cirúrgico, surgindo a responsabilidade da ré em compensar os danos morais suportados. Cumpre observar, nesse ponto, a manifestação da informante Renata de que “a autora marcou a data da cesárea e o plano negou os tratamentos, sob a justificativa de carência. Teve que remarcar a cesárea, porque não tinha condições financeiras de pagar o médico particular”. Não há dúvidas de que a obtenção de resposta negativa de cobertura trouxe abalos morais que ultrapassam, em muito, meros aborrecimentos. Isso porque a autora estava grávida de seu primogênito na época dos fatos, correndo o risco de ter seu parto realizado por profissionais que não acompanharam sua gravidez, visto que não detinha condições financeiras para arcar com as despesas médicas. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CESARIANA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MAIS DE 30 BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE CARÊNCIA INEXIGÍVEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. COBERTURA PARA ATENDIMENTO OBSTÉTRICO QUE SE INFERE DO TERMO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA E DO REGULAMENTO APRESENTADO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011219-37.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020) Assim, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem dano, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extra-patrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Convém transcrever, a propósito, as lições de MARIA HELENA DINIZ: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável... Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência. É um misto de pena e satisfação compensatória. Destarte, em relação ao quantum a ser arbitrado, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando ainda as condições pessoais e econômicas das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e ao mesmo tempo servir de desestímulo para a prática de novos atos ilícitos pelo requerido, entendo como adequado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a liminar deferida ao ev. 13.1, para condenar a ré (a) na obrigação de fazer consubstanciada no custeio das despesas pré e pós-operatório da cirurgia cesariana; (b) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observado a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação de serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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