Procedimento Comum Cível 0005144-36.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005144-36.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 10:22

Documento (Informações)

25/05/2022, 09:58

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 09:46

Trânsito em julgado

05/05/2022, 09:45

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 15:25

Recebimento

20/04/2022, 16:34

Confirmada

08/04/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005144-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005144-36.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$578.226,11 Autor(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA Réu(s): Ivonete Luzia de Souza Nunes HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 92, celebrada entre as partes. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, III, alínea “b” do CPC, já distribuídas entre as partes, custas e honorários de advogado. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas de lei dispensadas (art. 90, § 3° CPC). Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 10:08

Homologação de Transação

25/03/2022, 17:27

Conclusão (para julgamento)

22/03/2022, 10:46

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 09:44

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005144-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$578.226,11 Autor(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA Réu(s): Ivonete Luzia de Souza Nunes DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial (mov. 14), para incluir os seguintes pedidos iniciais: ANULAÇÃO DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU CESSAÇÃO DOS ATOS DE ESCRITURAÇÃO, CASO NÃO TENHAM SIDO CONCLUÍDOS. 2. A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco). A teor do que dispõem o art. 284 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A parte autora alega que, em 22/08/2018, vendeu a Fração ideal de 9.880,96m² do imóvel de matrícula nº. 53.790 do 3º CRI, para a requerida, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexa. Mas, ao requerer o registro perante o cartório competente, o seu pedido de transferência foi negado, tendo o órgão suscitado dúvida perante a Vara de Registros Públicos de Cascavel, diante da incompatibilidade com a Lei nº 6.766/79, visto que vedado o registro de parcela de terras inferior a 20.000,00 m². Por sua vez, ao mov. 14.1, informou que a suscitação de dúvida foi julgada improcedente, determinando a possibilidade de escrituração do imóvel. Mas, insiste na concessão da tutela antecipada, para cessação dos atos de registro da escritura e anulação da escritura pública, tendo em vista que, naqueles autos, o IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) confirmou a irregularidade e apontou a existência de parcelamento irregular do solo, o que impede o efetivo desmembramento. No caso, existindo controvérsia sobre o desmembramento de terras e registro do negócio, verifico a probabilidade do direito da parte autora. O perigo de dano consiste no registro do negócio que se pretende rescindir/anular. Assim, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que o 3º CRI de Cascavel se abstenha de registrar a escritura da compra e venda realizada entre as partes, sob pena de configurar o crime de desobediência. Expeça-se ofício de intimação, por meio do sistema mensageiro. 3. Sem prejuízo, nos termos do art. 828, do CPC, aplicado analogicamente no processo de conhecimento, expeça-se certidão referente à existência da ação, para que o autor promova a averbação no registro do imóvel de matrícula sob nº. 53.790 do 3º CRI, comunicando nos autos em 10 dias, por ser medida que não configura qualquer restrição ao direito de propriedade e se presta, ainda, para alertar terceiros de boa-fé e prevenir eventuais direitos da parte autora. 4. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2020, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 5. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 8. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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