Apelação Cível 0000031-73.2019.8.16.0150 - TJPR

Apelação Cível 0000031-73.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO: Vistos etc. Tendo em vista a ausência de requerimento pela parte interessada, após o levantamento do alvará, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO: Vistos etc. Tendo em vista o pagamento (ev. 285.2) da RPV relativa às custas processuais (ev. 261.1), defiro o requerimento de ev. 287. Expeça-se alvará ao Cartório Cível no valor de R$ 2.500,81 (dois mil e quinhentos reais e oitenta e um centavos). Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO: Vistos etc. 1. Defiro o requerimento de suspensão/dilação processual, na forma requerida. 2. Decorrido o prazo, diga a parte interessada, em 10 dias. 3. No caso de a suspensão do processo ser maior do que 06 (seis) meses e se tratando de execução ou cumprimento de sentença, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. 4. Decorrido o prazo, voltem. D. N. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. Vistos etc. 1. Defiro o requerimento de suspensão/dilação processual, na forma requerida. 2. Decorrido o prazo, diga a parte interessada, em 10 dias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Trata-se de Cumprimento de sentença para cobrança de custas processuais em face do ESTADO DO PARANÁ. A presente cobrança encontra fundamento na condenação em sede de Apelação, em que o ente Estatal foi condenado ao pagamento de custas, pelo princípio da causalidade. O Estado do Paraná manifestou-se argumentando que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, bem como de quaisquer outras despesas pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse, por força de lei. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade das custas. É o relatório. DECIDO. Quanto à condenação do exequente nas despesas processuais, entendo necessárias certas pontuações. Com efeito, dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/80 que a Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento de custas judiciais e emolumentos. Vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Assim também preceitua a legislação Estadual, conforme se observa da disposição do art. 15, da Lei 20713/2021: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Tal isenção também é aplicável às demandas que tramita perante a Justiça Comum Estadual. Entretanto, há exceção dessa norma no que se refere as Serventias não oficializadas, nas quais os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, hipótese em que a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das custas. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS JUDICIAIS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU AS CUSTAS EM DATA ANTERIOR À PASSAGEM DA SERVENTIA AO PODER PÚBLICO. FUNJUS. LEI ESTADUAL 15.942/2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALORES PERTENCENTES AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NA SUA INTEGRALIDADE OCORREU EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0068978-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.03.2021) (grifos) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação da União desprovida. (TRF4, AC 5000695-89.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) (grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010; EREsp. 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 388.027/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) (grifos) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A prescrição intercorrente é fato que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa. Em tais condições, ordinariamente ela não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, muito menos quando com ela concorda a parte executada, como ocorreu no presente caso. 2. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80. Posicionamento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 0024181-04.2014.404.9999/PR. Exceção, no tocante às serventias não oficializadas. 3. Considerando o trâmite da execução fiscal em serventia oficializada, comarca do Estado do Paraná, mostra-se indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. (TRF4, AC 5003961-84.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/08/2020) (grifei) Assim, considerando que a presente execução tramita perante Serventia não oficializada, não há razões para a dispensa da Fazenda Estadual ao pagamento das custas processuais. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso de Apelação, condenou o Estado do Paraná a arcar com as custas, integralmente, com fulcro no princípio da causalidade. Todavia, quanto ao Fundo da Justiça – FUNJUS deve ser reconhecida a isenção da exequente. Isto, porque, o Fundo da Justiça – FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. Inteligência do art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/08 do Paraná. Desta forma, tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas e tampouco de recurso destinado à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da exequente em relação ao FUNJUS. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. FUNJUS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. UNIÃO. ISENÇÃO. Não se tratando a taxa do Fundo da Justiça - FUNJUS de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, assiste à União o direito à isenção. (TRF4, AC 5025066-20.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2021) EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO AFASTADA. FUNJUS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4, AC 5023359-17.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 12/02/2021) Ante ao exposto, entendo que a isenção do Estado do Paraná quanto as custas resta afastada. Expeça-se RPV, para pagamento das custas processuais, isentando, porém, a Fazenda Pública da taxa judiciária. Na sequência, intime-se o Estado do Paraná para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Desde o mov. 162.1 dos autos, datada de 30/11/2020, as partes vêm discutindo acerca da dedução do valor referente ao IRRF da RPV dos honorários advocatícios de sucumbência. A atual discussão sobre o assunto reside no fato de a exequente requerer o comprovante da retenção do imposto de renda – para que não tenha que recolher novamente o imposto em futura declaração de imposto de renda – e o executado e a instituição bancária afirmarem a impossibilidade de comprovarem/fornecerem o recibo de retenção/recebimento do valor do imposto deduzido do crédito da RPV. Pois bem. Como bem destacado pela parte exequente ao mov. 233.1, discutir questões tributárias ultrapassa o âmbito de discussão da presente ação. Ademais, a instituição bancária forneceu todos os documentos que possuía acerca da transferência realizada e a parte executada informou claramente a desnecessidade de a exequente pagar novamente ao fisco federal o valor já pago a título de imposto de renda nos presentes autos, pois basta que no campo denominado "imposto recolhido antecipadamente" informe o valor que já foi recolhido a título de imposto de renda na presente ação. Portanto, não há motivos concretos que ensejem o recebimento do valor retido a título de imposto para que, após, a autora efetue seu recolhimento, visto que o recolhimento já foi efetuado e comprovado, pois, conforme extratos acostados pelo banco, do valor devido (R$4.000,00) a exequente recebeu apenas R$3.756,26, já que R$263,87 foram retidos em razão do imposto de renda. Ante o exposto, indefiro os pedidos de mov. 230.1 e 235.1 e esclareço à autora que eventuais problemas enfrentados pela falta de reconhecimento do valor recolhido a título de imposto de renda deverão ser resolvidos em ação apropriada para tanto, visto que, no presente momento, se trata apenas de situação hipotética apresentada pela exequente. Por fim, considerando que não há demais questões a serem dirimidas nos autos, determino que, após observadas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à baixa e arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Defiro (ev. 224). Reitere-se o ofício de ev. 221. Após, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO: Vistos etc. Defiro (ev. 219). Oficie-se à Caixa Econômica Federal como requerido, solicitando a apresentação do Recibo de Retenção do Imposto de Renda, de forma discriminada, como requerido pela exequente. Com a juntada dos documentos, vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que comprove o depósito do valor retido a título de imposto de renda, relativo ao alvará de mov. 197. Após, ao exequente para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Vistos etc. Intime-se a exequente a juntar o comprovante de depósito da quantia retida a título de imposto de renda, conforme determinado no ev. 192, em 15 dias. Após, diga o exequente em 15 dias. Santa Helena, 07 de junho de 2021. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO: Vistos etc. Proceda-se à transferência do valor depositado no ev. 158.2 à conta indicada pela exequente no ev. 190, observando-se o disposto na decisão de ev. 170, quanto ao valor a ser deduzido a título de imposto de renda informado no ev. 167.1. Após, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do processo, em 15 (quinze) dias. Por fim, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO: Vistos etc. Manifeste-se a parte exequente quanto ao certificado no ev. 177 em 15 (quinze) dias. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] DESPACHO Considerando minha nomeação a Juiz de Direito da Comarca de entrância inicial de Terra Roxa, conforme Decreto Judiciário nº 164/2021–DM, devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem despacho/decisão/sentença, em virtude da impossibilidade de análise, decorrente do involuntário acúmulo de serviço. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento ao Juiz de Direito titular desta Comarca, aos(às) zelosos(as) servidores(as), serventuários(as), assessores(as), estagiários(as), técnicas e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição em minha rotina diária de trabalho, bem como aos(às) advogados(as) e membros do Ministério Público, que sempre me trataram com grande respeito e que partilharam comigo inestimável conhecimento jurídico, o qual muito engrandecerá toda minha carreira. A todos, muito obrigado! Santa Helena, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO DECISÃO: Vistos etc. Sobre a questão da retenção de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, assim prevê o artigo 3°, do Decreto nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Assim, tendo o Estado do Paraná indicado o valor que entende devido (ev. 167.1), e não havendo impugnação, pela parte exequente, quanto ao valor apresentado, observando-se que esta que se limitou a pleitear o indeferimento da dedução, sob o argumento de que apresenta anualmente a declaração do imposto de renda de pessoa física ao Fisco Federal, não há como acolher o requerimento de ev. 169.1. Isso porque eventual isenção sobre o imposto de renda retido na fonte levado a efeito em favor do responsável tributário deverá ser objeto de pedido de restituição administrativa feito perante o Órgão arrecadador, não havendo como o Juízo deliberar sobre esse ponto. Isso posto, proceda-se a transferência do valor depositado ao ev. 158.2 à conta indicado ao ev. 162.1, observando-se a dedução do valor à título de imposto de renda informado ao ev. 167.1, devendo este ser transferido à conta indicada ao ev. 167.1. Após, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

Trânsito em julgado

07/07/2020, 13:59

Documentos

Conclusão

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Trata-se de Cumprimento de sentença para cobrança de custas processuais em face do ESTADO DO PARANÁ. A presente cobrança encontra fundamento na condenação em sede de Apelação, em que o ente Estatal foi condenado ao pagamento de custas, pelo princípio da causalidade. O Estado do Paraná manifestou-se argumentando que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, bem como de quaisquer outras despesas pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse, por força de lei. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade das custas. É o relatório. DECIDO. Quanto à condenação do exequente nas despesas processuais, entendo necessárias certas pontuações. Com efeito, dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/80 que a Fazenda Pública não se sujeita ao pagamento de custas judiciais e emolumentos. Vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Assim também preceitua a legislação Estadual, conforme se observa da disposição do art. 15, da Lei 20713/2021: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Tal isenção também é aplicável às demandas que tramita perante a Justiça Comum Estadual. Entretanto, há exceção dessa norma no que se refere as Serventias não oficializadas, nas quais os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, hipótese em que a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das custas. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS JUDICIAIS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU AS CUSTAS EM DATA ANTERIOR À PASSAGEM DA SERVENTIA AO PODER PÚBLICO. FUNJUS. LEI ESTADUAL 15.942/2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALORES PERTENCENTES AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NA SUA INTEGRALIDADE OCORREU EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0068978-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.03.2021) (grifos) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação da União desprovida. (TRF4, AC 5000695-89.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) (grifos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010; EREsp. 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 388.027/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) (grifos) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A prescrição intercorrente é fato que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa. Em tais condições, ordinariamente ela não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, muito menos quando com ela concorda a parte executada, como ocorreu no presente caso. 2. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80. Posicionamento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 0024181-04.2014.404.9999/PR. Exceção, no tocante às serventias não oficializadas. 3. Considerando o trâmite da execução fiscal em serventia oficializada, comarca do Estado do Paraná, mostra-se indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. (TRF4, AC 5003961-84.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/08/2020) (grifei) Assim, considerando que a presente execução tramita perante Serventia não oficializada, não há razões para a dispensa da Fazenda Estadual ao pagamento das custas processuais. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso de Apelação, condenou o Estado do Paraná a arcar com as custas, integralmente, com fulcro no princípio da causalidade. Todavia, quanto ao Fundo da Justiça – FUNJUS deve ser reconhecida a isenção da exequente. Isto, porque, o Fundo da Justiça – FUNJUS tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes do processo de estatização, neste compreendida a recomposição dos servidores do Quadro de Pessoal das unidades estatais do 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. Inteligência do art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/08 do Paraná. Desta forma, tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas e tampouco de recurso destinado à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da exequente em relação ao FUNJUS. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. FUNJUS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. UNIÃO. ISENÇÃO. Não se tratando a taxa do Fundo da Justiça - FUNJUS de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, assiste à União o direito à isenção. (TRF4, AC 5025066-20.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2021) EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO ESTATIZADA. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO AFASTADA. FUNJUS. 1. É devida a condenação da União ao pagamento das custas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4, AC 5023359-17.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 12/02/2021) Ante ao exposto, entendo que a isenção do Estado do Paraná quanto as custas resta afastada. Expeça-se RPV, para pagamento das custas processuais, isentando, porém, a Fazenda Pública da taxa judiciária. Na sequência, intime-se o Estado do Paraná para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO, GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO Desde o mov. 162.1 dos autos, datada de 30/11/2020, as partes vêm discutindo acerca da dedução do valor referente ao IRRF da RPV dos honorários advocatícios de sucumbência. A atual discussão sobre o assunto reside no fato de a exequente requerer o comprovante da retenção do imposto de renda – para que não tenha que recolher novamente o imposto em futura declaração de imposto de renda – e o executado e a instituição bancária afirmarem a impossibilidade de comprovarem/fornecerem o recibo de retenção/recebimento do valor do imposto deduzido do crédito da RPV. Pois bem. Como bem destacado pela parte exequente ao mov. 233.1, discutir questões tributárias ultrapassa o âmbito de discussão da presente ação. Ademais, a instituição bancária forneceu todos os documentos que possuía acerca da transferência realizada e a parte executada informou claramente a desnecessidade de a exequente pagar novamente ao fisco federal o valor já pago a título de imposto de renda nos presentes autos, pois basta que no campo denominado "imposto recolhido antecipadamente" informe o valor que já foi recolhido a título de imposto de renda na presente ação. Portanto, não há motivos concretos que ensejem o recebimento do valor retido a título de imposto para que, após, a autora efetue seu recolhimento, visto que o recolhimento já foi efetuado e comprovado, pois, conforme extratos acostados pelo banco, do valor devido (R$4.000,00) a exequente recebeu apenas R$3.756,26, já que R$263,87 foram retidos em razão do imposto de renda. Ante o exposto, indefiro os pedidos de mov. 230.1 e 235.1 e esclareço à autora que eventuais problemas enfrentados pela falta de reconhecimento do valor recolhido a título de imposto de renda deverão ser resolvidos em ação apropriada para tanto, visto que, no presente momento, se trata apenas de situação hipotética apresentada pela exequente. Por fim, considerando que não há demais questões a serem dirimidas nos autos, determino que, após observadas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à baixa e arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-73.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-73.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$403.097,58 Autor(s): ANA LUCIA FELDHAUS GALAFACI representado(a) por ANA HERCILIA R PAULA LENTO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADOR GERAL DO ESTADO DECISÃO: Vistos etc. Sobre a questão da retenção de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, assim prevê o artigo 3°, do Decreto nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Assim, tendo o Estado do Paraná indicado o valor que entende devido (ev. 167.1), e não havendo impugnação, pela parte exequente, quanto ao valor apresentado, observando-se que esta que se limitou a pleitear o indeferimento da dedução, sob o argumento de que apresenta anualmente a declaração do imposto de renda de pessoa física ao Fisco Federal, não há como acolher o requerimento de ev. 169.1. Isso porque eventual isenção sobre o imposto de renda retido na fonte levado a efeito em favor do responsável tributário deverá ser objeto de pedido de restituição administrativa feito perante o Órgão arrecadador, não havendo como o Juízo deliberar sobre esse ponto. Isso posto, proceda-se a transferência do valor depositado ao ev. 158.2 à conta indicado ao ev. 162.1, observando-se a dedução do valor à título de imposto de renda informado ao ev. 167.1, devendo este ser transferido à conta indicada ao ev. 167.1. Após, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. Vistos etc. 1. Defiro o requerimento de suspensão/dilação processual, na forma requerida. 2. Decorrido o prazo, diga a parte interessada, em 10 dias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito.

Trânsito em julgado

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