Procedimento Comum Cível 0022164-95.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022164-95.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022164-95.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022164-95.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): SAMUEL OLIVEIRA ALVES (CPF/CNPJ: 099.897.079-44) Rua Salvelina Alves da Silva, 167 - Residencial Abussafe II - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-865 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA DA ASSEMBLEIA, 100 21º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 - Telefone(s): 0800 022 1204 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: SAMUEL OLIVEIRA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também com qualificação nos autos, alegando que possui crédito junto à parte Ré, referente ao pagamento de seguro DPVAT, pelo acidente automobilístico ocorrido em 08/09/2019, que lhe teria causado lesões, dentre elas “à fratura da clavícula direita, realizando tratamento cirúrgico, ocasionando a incapacidade funcional e a invalidez permanente do membro superior direito” com resultado de sua invalidez permanente. Todavia, afirma que recebeu, administrativamente, apenas a quantia de R$1.687,50. Por considerar que não recebeu a indenização devida, busca o recebimento de complementação dos valores, conforme o grau de invalidez que for apurado em pericia a ser realizada através do IML. Ao final, atribuiu o valor da condenação em R$ 13.500,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte Autora e determinado a citação da parte Ré (seq. 12). A parte Ré foi devidamente citada e apresentou contestação (seq. 19), em preliminar alegou ausência de nexo causal – ausência de comprovação de agravamento da lesão, ausência de laudo comprobatório do agravamento das lesões – falta do laudo do IML. No mérito, informou que realizou pagamento na via administrativa a parte Autora, no valor de R$1.687,50, valor este que considera estar de acordo com o percentual de invalidez a que está acometido a vítima, em face ao teto máximo indenizável para o membro, ou seja, de acordo com os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009. Ao final requereu que a demanda fosse julgada improcedente, por considerar que realizou a devida indenização na via administrativa. Após serem intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Ré na seq. 28, apresentou manifestação informando juntou nos autos com a contestação a sua prova pericial, realizada na esfera administrativa e requereu o julgamento antecipado da lide e a parte Autora na seq. 33 requereu a realização de perícia médica. Na seq. 36 foi proferida decisão saneadora, no qual, afastou as preliminares alegada pela parte Ré em sua contestação e determinando a produção de prova pericial através do IML. Com andamento processual foi realizado perícia médica através do programa de Justiça no Bairro e juntado o laudo na seq. 71.1. Na seq. 71.2 foi juntado expedição de termo de audiência. É o necessário relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - MÉRITO: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados aos autos e pela prova pericial produzida. Portanto, é oportuno o julgamento do feito. - Da indenização A Medida Provisória nº 340/2006, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, confere o direito à indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (Enunciado nº 9.3 da Turma Recursal Única do Paraná). Apesar de a mencionada Lei nº 11.482/2007 não estabelecer graduação da invalidez permanente, a questão já está pacifica na jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Posteriormente foi promulgada a Medida Provisória nº 451/2008, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que alterou o §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, determinando a graduação da invalidez para o pagamento da indenização. - Caso Concreto: A parte Autora cobra o pagamento de diferença do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT, em decorrência de acidente que o vitimou. Ficou incontroverso nos autos que a parte Autora recebeu o valor de R$1.687,50, correspondente a indenização do Seguro DPVAT por invalidez permanente constatada na perícia médica na seara administrativa do seguro DPVAT. Na perícia médica realizada, constatou que “De acordo com os achados da anamneses e exame físico, é possível afirmar que há Dano anatômico e/ou funcional definitivo, ou seja, não há possibilidade de alteração anatômica e/ou funcional com os tratamentos médicos atualmente disponíveis?, resposta (x) sim”. Com lesão no ombro direito, aferido em 50% incompleto com grau médio. O nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões que resultaram na incapacidade pode ser constatado pela cópia do Boletim de Ocorrência (seq. 1.6) e pelos documentos juntados nas seqs. 1.7 e 1.8. Inegável, pois, o direito da parte Autora de receber indenização referente à seguro DPVAT, resta saber o quantum. Nesse sentido, o anexo da Lei 11.945/09 prevê para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa da mobilidade de um ombro, indenização securitária do DPVAT correspondente ao teto e o máximo indenizável da tabela DPVAT, conforme apresentado pelo laudo médico pericial, correspondente ao teto de 50% Assim, aplicando a tabela de indenização de Seguros DPVAT, com o grau de invalidez de 50% incompleto com grau médio, lesão no ombro direito, aferido no laudo médico, obteremos o valor de R$1.687,50. Ocorre que através dos documentos constantes na inicial, demonstrou que a Autora recebeu administrativamente o valor total de R$1.687,50. Verifica-se, então, que o valor recebido administrativamente está de acordo com a previsão legal, não havendo que se falar em indenização complementar. 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 3º da Lei nº 6.194/74, bem como no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Em consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte Ré, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a conterem do trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina-Pr, 04 de março de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(98)