Execução de Título Extrajudicial 0035121-10.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035121-10.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

22/05/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 14:19

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:47

Ato ordinatório

21/05/2026, 00:21

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Confirmada

01/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035121-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035121-10.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$218.913,26 Exequente(s): BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS QUILICI WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA I – Diante da inércia das partes em reclamar os valores depositados neste feito, proceda-se à transferência ao FUNJUS, na forma do art. 386, § 1º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, mediante a guia apropriada, abatidas eventuais custas pendentes. II – Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]. br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA, JOSÉ CARLOS QUILICI e WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. O DOUTOR NATHAN KIRCHNER HERBST, JUIZ DE DIREITO DA 5ª SECRETARIA DO CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL- PR. FAZ SABER que na presente Secretaria tramita o processo de Execução de Título Extrajudicial, sob o nº 0035121- em que BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA.,10.2020.8.16.0021 residente no(a) Estrada Rural para Linha Flor da Serra, S/N Caixa Postal 88, Área Rural - Boa Vista da Aparecida - CASCAVEL/PR - CEP: 85.780-000 move contra JOSÉ CARLOS QUILICI (RG: 128071771 SSP/SP e CPF/CNPJ: 002.992.988-17) e WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA (CPF/CNPJ: 13.992.026/0001-05), fica intimada o(a) beneficiário(a) para, querendo, reclamar o numerário depositados na Caixa Econômica Federal, Agência nº 3983, Conta Judicial nº 01717301-1 no valor de R$ 3.735,53. Assinado Digitalmente Silvia Denise Klein Paludo Técnica Judiciária Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº257/2021.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:10

Confirmada

27/03/2026, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:50

Outras Decisões

25/03/2026, 18:56

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035121-10.2020.8.16.0021. exequente: “para que proceda com a adequação de seus cálculos, considerando o novo percentual para incidência da multa, todos os valores já levantados, com aplicação dos encargos moratórios somente em relação às quantias não levantadas, no prazo de 15 dias.”. Na sequência afirmou-se: “Oportunamente, conclusos para resolução integral da impugnação”. De tal forma, oportunizou-se ao exequente a apresentação dos cálculos dentro dos parâmetros devidamente delineados. Não há esclarecimento adicionais a serem feitos. Rejeito os embargos de declaração. Consequentemente, não se vislumbra, também, plausibilidade jurídica para o pedido cautelar subsidiário (manutenção do bloqueio de quantia inferior à integral), visto que o valor deve ser encontrado somente após de apresentação dos novos cálculos, com resposta da parte contrária e apreciação integral da impugnação conforme previsto na decisão. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035121-10.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$218.913,26 Exequente(s): BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS QUILICI WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão de mov. 324. Arguiu omissão, erro material e obscuridade (mov. 330 e 331). Quanto à omissão, afirmou que a decisão não observou o efeito suspensivo da apelação interposta contra a sentença dos embargos à execução que determinou a redução da multa de 50% para 15%. Relativamente ao erro material, alegou que, diferentemente do que constou na decisão, houve sim a dedução de todos os levantamentos; ainda, de que não houve quitação parcial dos valores já levantados, visto que houve requerimento dos acréscimos, nos termos do Tema 677/STJ. Atinente à obscuridade, pediu esclarecimento sobre a atualização dos valores futuro em compatibilidade com o Tema 677/STJ; além disso, que seja determinado com clareza se novo cálculo deverá ser refeito e o que deverá ser diferente dos cálculos já apresentados nos movs. 298.2 a 298.5 e MOVS. 313.2 a 313.6. Postulou, cautelarmente, que não seja feito desbloqueio dos valores. Subsidiariamente, seja mantido ao menos a quantia de R$20.788,22. Em vista do desbloqueio do valor, a embargante/exequente fez emenda ao pedido cautelar, para que seja determinada novamente o bloqueio. Subsidiariamente, determinado o bloqueio do valor de R$20.788,22, na forma do cálculo de mov. 298 (mov. 333). É o relatório. Para a análise do pedido cautelar faz-se necessário a apreciação do conteúdo dos embargos de declaração. Desnecessária a intimação da parte contrária em vista da ausência de reforma com efeitos infringentes. 2. Quanto à omissão (efeito suspensivo apelação) Diferente do que sustenta a embargante, não há se falar em efeitos suspensivo ope legis, pela mera interposição de recuso de apelação em sede de embargos à execução, visto que neste procedimento “o efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.786.983/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). No caso em questão, conforme já destacado na decisão desafiada, “não há decretação efeito suspensivo” (mov. 324), na sentença de embargos à execução respectiva. De tal modo, não merece qualquer reparo esse respeito, devendo, até decisão em contrário ser considerado para os cálculos o percentual de 15% (não o de 50%) para a incidência da multa. Assim, rejeito, neste ponto, os aclaratórios, bem como o pedido principal de cautelar consistente no bloqueio no valor integral postulado, por não estar presente a plausibilidade no quantum alegado. 3. Do erro material (dedução valores levantados) De fato, na decisão (mov. 324), afirmou-se que não houve o desconto de todos os valores já levantados, quando, no mov. 298 (R$20.788,22), fica claro de que houve sim essa dedução. Não obstante, a decisão fez questão de apresentar todos os valores, na seguinte forma (o que não foi aqui impugnado): “Ocorre que, além desses valores, vários outros valores foram levantados: R$1.475,35 (mov. 165); R$20,01 (mov. 166); R$2.338,16 (mov. 271); R$30,52 (mov. 272); R$46,27 (mov. 273); R$1.852,59 (mov. 274); R$3.730,67 (mov. 275); R$3.866,83 (mov. 276); R$1.089,67 (mov. 277); R$266,18 (mov. 278), que somados ao valor de R$78.243,74 (já considerados), resulta no valor de R$ 92.959,99.”. Assim, de qualquer forma, chegou-se no valor total levantado. A diferença entre o valor de R$ 10.171,12 (mantidos bloqueados) e o valor de R$20.788,22 (embargante pretende a manutenção), demanda apreciação da impugnação integral, o que será feito após a diligência determinada na referida decisão. Portanto, não cabe qualquer correção na decisão. 4. Ausência de quitação parcial Neste ponto, o embargante pretende a reforma da decisão, o que deverá fazê-lo pelo meio de impugnação cabível. Assim, rejeito. 5. Obscuridade quanto à atualização dos valores A decisão (mov. 324) determinou a intimação do indefiro a tutela cautelar pretendida. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035121-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$218.913,26 Exequente(s): BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS QUILICI WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA 1. Trata-se de impugnação à penhora. O executado apresentou impugnação à penhora e aos cálculos do executado. Quanto à penhora, sustentou a nulidade em razão da falta de sua intimação para o pagamento voluntário após o reconhecimento do excesso de execução na sentença de Embargos à Execução. Pediu a nulidade do bloqueio. Relativamente aos cálculos, afirmou que a exequente desconsiderou a redução feita nos embargos à execução (novos parâmetros para os cálculos), assim como, não fez a completa dedução dos valores já levantados. Por fim, sustentou equívoco na atualização dos valores, já que vem atualizando os valores já levantados. Entendeu como devidos o valor de R$ 6.875,99. Postulou pela liberação dos valores bloqueados na XP Investimentos, mantendo os demais bloqueios (mov. 317). A exequente se opôs. Afirmou que não há nulidade, tampouco incorreção nos cálculos (mov. 321). É o relatório. Inicialmente, registre-se que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, do CPC). O ato de bloqueio ocorreu posteriormente à impugnação e, mesmo prematuro, é tempestivo. 2. Da nulidade da penhora Na visão do executado, após a procedência dos embargos à execução, para o pagamento do novo valor indicado pelo exequente demandaria nova intimação para o pagamento voluntário. Percebe-se que os embargos à execução foram julgados procedente em parte para apenas reduzir o percentual da multa de 50% para 15% (mov. 248). Assim, houve apenas uma redução do valor devido, mas não extinção da execução, tampouco a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios. Portanto, não há se falar em nova intimação com abertura de novo prazo para o pagamento dos valores, visto que a própria intimação da sentença e, após, a apresentação dos cálculos pelo exequente (com o novo valor) já se mostra suficiente para a continuidade do procedimento. Além do que, como já dito, não há decretação efeito suspensivo. Ademais, mesmo diante de eventual falha na intimação mostra-se descabida a anulação dos atos processuais posteriores (incluindo o levantamento de constrições patrimoniais), assim como é de rigor a manutenção dos encargos moratórios (AgInt no AREsp n. 2.057.951/SP). Assim, rejeito a tese de nulidade. 3. Da impugnação aos cálculos Para a executada, os cálculos da exequente de mov. 313 desconsideraram a redução feita nos embargos à execução (novos parâmetros para os cálculos) e a completa dedução dos valores já levantados. Asseverou ainda, ser indevida a atualização dos valores já levantados para fins de compor os cálculos. Impugnam também os cálculos de mov. 298, por não ter havido a dedução completa dos valores já levantados. Da desconsideração do novo parâmetro (no percentual de 15%) Ao se analisar os cálculos apresentados pela exequente (mov. 313.2), de logo, é possível perceber que há incorreção dos valores, já que mantém o percentual da multa no percentual de 50% sobre as 38 prestações vincendas, quando, a sentença dos embargos à execução é clara na redução do percentual para o percentual de 15% sobre as ditas parcelas vincendas. Assim, entendo que há incorreção nos cálculos da exequente. Da desconsideração de parte dos valores já levantados: A este respeito, observa-se nos cálculos da exequente que apenas constou o valor de R$78.243,74 (levantados no mov. 99). Ocorre que, além desses valores, vários outros valores foram levantados: R$1.475,35 (mov. 165); R$20,01 (mov. 166); R$2.338,16 (mov. 271); R$30,52 (mov. 272); R$46,27 (mov. 273); R$1.852,59 (mov. 274); R$3.730,67 (mov. 275); R$3.866,83 (mov. 276); R$1.089,67 (mov. 277); R$266,18 (mov. 278), que somados ao valor de R$78.243,74 (já considerados), resulta no valor de R$ 92.959,99. Todos esses valores deveriam ter sido considerados nos cálculos. De tal modo, neste ponto também há incorreção. Da atualização dos valores: De acordo com o STJ, “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” (STJ. Corte Especial. REsp 1820963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 677). Nestes autos, todos os valores levantados decorreram de penhora. Assim, em tese, não poderiam ser afastados os encargos moratórios até afetiva entrega. No presente caso, porém, os valores foram levantados sem qualquer insurgência (seja para requerer os acréscimos, seja para deduzir do “montante final o saldo da conta judicial” - Tema 677), o que vislumbra a quitação parcial. Assim, eventual atualização deve ocorrer com os valores futuros devidos, respeitado o disposto no Tema 677 do STJ. Nesse contexto, mostra-se necessário, a adequação dos cálculos do exequente. - Dos cálculos do exequente de mov. 298 Observa-se nos cálculos de mov. 298 (do exequente também), que cumpriu parcialmente com os requisitos acima, visto que considerou o percentual de 15%, chegando-se no valor de R$ 94.024,25, mais honorários advocatícios no valor de R$ 9.106,86, totalizando o valor de R$103.131,11. Houve equívoco, porém, vez que só deduziu o valor de R$78.243,71, quando deveria deduzir todos os valores já levantados que resultam no valor de R$92.959,99. Considerando a dedução integral, o valor devido seria de R$10.171,12. Para o executado, porém, o valor seria ainda menor, em R$6.875,99. 4. Considerando a constatação dos erros nos cálculos de mov. 313.2 que ensejaram no bloqueio de R$ 159.803,48 (mov. 319.3), bem como todos os valores já levantados e, ainda, para evitar o bloqueio muito superior ao devido, determino que sejam mantidos bloqueados apenas os de R$ 10.171,12. Desbloqueie as demais quantias. Dos valores bloqueados, determino também o levantamento do valor incontroverso de R$6.875,99 (mov. 317.2). 5. Na sequência, intime-se o exequente para que proceda com a adequação de seus cálculos, considerando o novo percentual para incidência da multa, todos os valores já levantados, com aplicação dos encargos moratórios somente em relação às quantias não levantadas, no prazo de 15 dias. 6. Após, vista à parte contrária. 7. Oportunamente, conclusos para resolução integral da impugnação. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035121-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0035121-10.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$218.913,26 Exequente(s): BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS QUILICI WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO 1. Houve a penhora Sisbajud (mov. 198), em que se bloqueou: De Jose Carlos Quilici a) BANCO CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO, os valores de R$ 3.515,08 e R$ 3.643,56; b) BANCO MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, o valor de R$ 2.203,68; c) BANCO SANTANDER, o valor de R$ 1.026,72; d) BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., o valor de R$ 251,12; e) BANCO BRADESCO, o valor de R$ 44,19; f) BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o valor de R$ 29,16. De W.R. Quilici Viagens e Turismo LTDA a) BANCO SANTANDER, no valor de R$ 1.745,90. O executado alegou que os valores se tratam de verbas impenhoráveis por serem menor que 40 salários mínimos e verba salarial dos funcionários (mov. 204). Exequente impugnou as alegações e requereu a expedição de alvará (mov. 207). Intimada para complementar a documentação (mov. 210), a parte executada limitou se a apresentar extratos da conta Itaú e holerites dos funcionários (mov. 214). Vieram os autos conclusos. Breve relato do necessário. 2. Da Impenhorabilidade de Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos Da detida análise do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vislumbra-se que, de fato, a quantia depositada em conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou papel-moeda, são protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021; TJPR - 13ª C.Cível - 0068375-37.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.07.2021; TJPR - 16ª C.Cível - 0069307-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0035969-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.07.2021. Ocorre que, sendo manifestamente temerário afastar a penhorabilidade a qualquer valor constrito abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, indistintamente, a fundamentação do entendimento delimita sua aplicação às quantias depositadas no intuito de poupar/reservar/guardar, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.QUANTIA INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 649, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO."3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1256046-0 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 10.03.2015) – Grifei. Isto posto, não evidenciado o interesse de reserva da quantia depositada em conta bancária, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE (mov. 204). Expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. 3. Da Impenhorabilidade de Verba Salarial Para Pagamento dos Funcionários Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Entretanto, a utilização analógica do artigo 833 inciso IV do CPC não deve ser considerada como de natureza salarial, uma vez que é de propriedade de pessoa jurídica e a referida regra beneficia apenas o próprio titular do salário, sendo destinada aos ganhos do trabalhador, seja a título de salário, vencimento, remuneração etc., que tem por objetivo o sustento do devedor e de sua família. Conforme entendimento jurisprudencial, para existir o desbloqueio de valores acautelados por Bacenjud, deve o executado comprovar (i) que o valor rastreado era destinado diretamente ao pagamento dos salários de seus empregados, (ii) que seria imprescindível ao funcionamento da sua empresa e (iii) que a quantia tornada indisponível era a única fonte de receita disponível para o adimplemento das verbas trabalhistas. Nesse sentido decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA EXEQUENTE. BLOQUEIO EFETUADO NA CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ERAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037809-37.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.10.2022) agravo de instrumento. AÇÃO de cobrança de direitos autorais EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM QUANTIAS direcionadas ao pagamento de salários de funcionários. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. SEM AMPARO PARA deferir a impenhorabilidade. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDAagravo desprovido (TJPR - 7ª C.Cível - 0039734-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.10.2022). Outrossim, o STJ se posicionou no sentido que “não se pode confundir o valor em caixa, supostamente destinado ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, portanto, alimentar, com o crédito trabalhista em si” (fls. 578/579).” (AREsp 1421039, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 06/08/2019). Verifica-se que a documentação juntada não é suficiente a demonstrar que o valor constrito fosse ser utilizado para arcar com os custos da folha de pagamento dos funcionários, visto que o executado limitou-se a apresentar os holerites, que somados obtém um valor muito superior ao bloqueado. O executado deixou ainda de comprovar que o dinheiro bloqueado seria imprescindível ao funcionamento da sua empresa e que a quantia tornada indisponível era a única fonte de receita disponível para o adimplemento das verbas trabalhistas. Poderia a parte executada ter apresentado extratos bancários da conta corrente penhorada, demonstrando que os valores ali contidos teriam servido ao pagamento de verbas salariais em meses anteriores, mas não o fez, apresentando tão somente uma relação das despesas que tem com pessoal e o extrato do bloqueio. Portanto, diante da ausência de comprovação de que o valor bloqueado era destinado diretamente ao pagamento dos salários de seus empregados, que seria imprescindível ao funcionamento da sua empresa e que a quantia tornada indisponível era a única fonte de receita disponível para o adimplemento das verbas trabalhistas, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. 1.1. Expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária da quantia penhorada em favor da parte exequente. 2. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que em seu silêncio o processo será extinto. 2.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035121-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0035121-10.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$218.913,26 Exequente(s): BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS QUILICI WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO 1. Da Alegação de Impenhorabilidade dos Valores para Pagamento de Salário Segundo dispõe o art. 833, IV, CPC, o saldo oriundo do salário é verba impenhorável. Para tanto, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC. Assim, ante a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da parte executada e a ausência de comprovação de que as quantias constritas são para o pagamento do salário dos funcionários, previamente à análise do pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar (i) que o valor rastreado era destinado diretamente ao pagamento dos salários de seus empregados, (ii) que seria imprescindível ao funcionamento da sua empresa e (iii) que a quantia tornada indisponível era a única fonte de receita disponível para o adimplemento das verbas trabalhistas. Como exemplo, a juntada dos extratos bancários da conta corrente penhorada, demonstrando que os valores ali contidos teriam servido ao pagamento de verbas salariais em meses anteriores. 2. Da Alegação de Impenhorabilidade de Verba em Conta Poupança Segundo dispõe o art. 833, X, CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, assim como o saldo oriundo do salário (art. 833, IV, CPC), são verbas impenhoráveis. Para tanto, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC. Assim, ante a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da parte executada e a ausência de comprovação de que as quantias constritas estariam depositadas em conta poupança, ou que são oriundas de seu salário, previamente à análise do pedido, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos extratos da conta sobre a qual recai a constrição judicial, do período dos 06 (seis) meses que a antecedem. 3. Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte exequente para, em igual prazo, manifestar-se e, após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

19/07/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035121-10.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$218.913,26 Exequente(s): BOARETO PARTICIPAÇÕES LTDA. Executado(s): JOSÉ CARLOS QUILICI WR QUILICI VIAGENS E TURISMO LTDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Houve a penhora SISBAJUD positiva conforme seq. 82, no valor de R$ 77.865,94. Em manifestação (seq. 76), a executada sustentou que os valores bloqueados são impenhoráveis, eis que são proventos de pagamento de funcionários, e pertencentes à franqueadora CVC BRASIL. Requereu o desbloqueio de tais valores, uma vez que está gerando sérias dificuldades para a manutenção da empresa, as necessidades básicas dos funcionários, e de terceiros. Em impugnação (seq. 80), o exequente rebateu as teses de impenhorabilidade, uma vez que a executada não deteria legitimidade para arguir a impenhorabilidade de salário e valores de terceiros, não alcançaria os ativos-circulantes da conta corrente da pessoa jurídica. Por fim, sustentou que a executada não provou que os valores bloqueados são seus únicos bens. Pediu a manutenção do bloqueio. É o relatório 2. Da impenhorabilidade de valores destinados a terceiros A executada pleiteia o desbloqueio dos valores constritos no seq. 82, vez que estes serão utilizados para o pagamento das verbas salariais de seus empregados e das despesas da empresa. Os proventos salariais são impenhoráveis, entretanto, o rol previsto no artigo 833 do CPC, diz respeito ao direito da parte que o invoca. Neste caso, o executado, pessoa jurídica, pretende o reconhecimento da impenhorabilidade de valores que, supostamente, teriam caráter alimentar para terceiros estranhos à lide. Do mesmo modo, não há como se presumir, pelos documentos juntados, que os valores bloqueados em conta corrente são exclusivos e/ou únicos para a quitação dos boletos pertencentes à franqueadora CVC BRASIL, de modo que a alegação não prospera. Convém destacar que o pleito de impenhorabilidade suscitado pela executada não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 833 do CPC. De modo que rejeito a alegação. Intime-se. 3. Lavre-se termo de penhora. 4. Decorrido o prazo recursal, Indicando conta bancário pelo exequente, proceda-se a transferência. 5. Na sequência, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

17/08/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(30)