Monitória 0003851-94.2022.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0003851-94.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 12:51

Documento (Informações)

14/09/2023, 09:44

Remessa (em diligência)

12/09/2023, 12:21

Documento (Certidão)

12/09/2023, 12:21

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 17:16

Confirmada

04/09/2023, 15:15

Trânsito em julgado

18/08/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

18/08/2023, 14:42

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:30

Documento (Outros documentos)

09/08/2023, 12:26

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:18

Confirmada

18/07/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003851-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0003851-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$512.277,36 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MONICA CRISTINA YAMASAKI PASA PANIFICADORA CANCELLI rodrigo pasa SENTENÇA HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO formulado entre as partes constante no evento 96. Neste viés, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 487, III, b, do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via sisbajud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:19

Documentos

Conclusão

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003851-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$512.277,36 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MONICA CRISTINA YAMASAKI PASA PANIFICADORA CANCELLI rodrigo pasa DECISÃO 1. Trata-se de Embargos do devedor ajuizado por PANIFICADORA CANCELLI LTDA EPP, RODRIGO PASA e MONICA CRISTINA YAMASAKI PASA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narram os embargantes estarem sendo executados na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados a Capital de Giro, concedidos pelo embargado. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão do mandado de pagamento, a concessão da justiça gratuita e o reconhecimento de inépcia a inicial. Sustentam a existência de cláusulas abusivas, tais como ilegalidade de cobrança de cumulação de juros e comissão e permanência, ilegalidade na cobrança de taxa de juros superiores à taxa média do mercado, capitalização dos juros e comissão de permanência e taxas e cobranças não autorizadas. Requerem a inversão do ônus da prova e a repetição de indébito dos valores que acreditam terem pago a mais. O embargado impugnou os embargos à execução, asseverando a impossibilidade de revisão contratual, o requerimento de gratuidade da justiça, e requereu o reconhecimento de validade do título. Disse que o embargante teve prévio conhecimento de todas as cláusulas contratuais e impugnou o pedido de aplicação das normas consumeristas ao caso, pois a empresa não é consumidora final dos produtos e serviços disponibilizados pelo banco embargado. No mérito, afirmou que não houve capitalização de juros e que não há limitação de juros para as instituições financeiras. Atestou que não houve cobrança de comissão de permanência e que os encargos contratados são legais. Impugnou toda a inicial e rechaçou as preliminares. Requereu a improcedência dos embargos. Em impugnação aos embargos, os embargantes reiteraram todas as suas alegações e rechaçaram a defesa do embargado. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, momento que em os embargantes requereram a produção de prova pericial e os embargados o julgamento antecipado da lide. Eis o breve e necessário relatório. 1.1 - Das questões processuais pendentes: a. Pedido de Tutela de Urgência Para concessão da tutela de urgência se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: probabilidade de direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300, do Código de Processo Civil). No caso da presente demanda, o embargante não trouxe qualquer motivo para suspensão dos presentes autos, de modo que o prosseguimento da demanda é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO o pedido b. Produção de Prova Pericial A teor do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil[1], cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir àquelas inúteis e desnecessárias. Na presente, a controvérsia remanescente cinge-se sobre a ilegalidade na prática de juros remuneratórios com taxa acima da média do mercado, de capitalização de juros e, ainda, de comissão de permanência e aplicação de taxas não contratadas. Assim, a despeito do pedido de dilação probatória, verifica-se que as referidas teses, muito embora possam resultar em excesso de execução, são eminentemente de direito, podendo ser dirimidas a partir da análise do contrato à luz da legislação e precedentes aplicáveis ao caso. Isto porque, somente será aferido se houve ou não abusividade e, em caso positivo, o quantum decorrente da prática pela instituição financeira poderá ser facilmente apurado na oportuna fase de liquidação de sentença. Por outro lado, não são raros os casos em que a fase de instrução com prova pericial demanda longos anos e recursos, tanto das partes, quanto do judiciário, para, ao final, ser constatado que todos os encargos impugnados pela parte autora, em verdade, estavam em consonância com a legislação correspondente. Nesse viés, importa registrar que, com a constitucionalização do processo civil, o Código de Processo Civil de 2015 elencou entre suas normas fundamentais o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), desde que não viole direitos fundamentais das partes. À luz do exposto, entendo que, no presente caso, deferir a prova pericial para dirimir questões que são eminentemente de direito e podem ser provadas com a prova documental que instrui o feito e que, se vierem a ser acolhidas como procedentes, possibilitam que a parte liquide a sentença, além de não caracterizar cerceamento de defesa, justamente pela possibilidade de liquidação, consagra às partes a garantia fundamental do direito a um processo sem dilações indevidas. Nessa linha, destaca-se recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em caso paradigma ao dos autos: FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO PRÓPRIO IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO E, CONCOMITANTEMENTE, REVISIONAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIDA E, DE FATO, PRESCINDÍVEL. DEMANDA DE NATUREZA REVISIONAL. CONSTATAÇÃO DAS ABUSIVIDADES QUE SE PAUTA NA ANÁLISE DE CLÁUSULA DO PACTO. A prova pericial, em demanda recisional, somente cabe na fase de liquidação de sentença, se fossem reconhecidas eventuais abusividades, cuja análise exige apenas o teor das cláusulas contratuais. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DAS PROVAS. Citra petita é a sentença que não analisa pedido formulado na inicial. Não há falar em sentença citra petita se o julgamento prescinde de prova pericial e pode ser antecipado pelo magistrado, que é o destinatário das provas. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA REALIZADA E ATESTADA PELO OFICIAL REGISTRADOR. INTIMAÇÃO DO LEILÃO REALIZADA PESSOALMENTE E POR EDITAL. OUTROSSIM, PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EXARANDO CIÊNCIA DO LEILÃO. FATO QUE, NÃO FOSSEM AS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS, AFASTARIA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM AMBOS OS ASPECTOS. O § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 exige, para validade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, a intimação pessoal do devedor fiduciante para purga da mora. Realizada esta notificação pelo Oficial de Registro de Imóveis, que goza de fé pública, a pedido do proprietário fiduciário, de nulidade não se fala. Na forma do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, é imprescindível a prévia intimação do devedor da realização do leilão do bem imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor do credor. Realizada a comunicação no endereço do imóvel e por edital, de nulidade não se fala. Ainda que não realizada - ou realizada com vício de forma - a notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, sua prévia ciência, no bojo de demanda judicial por ele instaurada, das datas designadas afastam a arguição de nulidade, por exarar pleno conhecimento da hasta pública que se realizará. TEORIA DA IMPREVISÃO. PRETENDIDA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, PORQUE ABUSIVAS. PORÉM, SITUAÇÃO QUE NÃO TRADUZ FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISTO. O fato superveniente e imprevisto, a possibilitar a aplicação da teoria da imprevisão, não se conciliam com a situação dos autos, que trata de simples revisão de contrato de financiamento, por abusividades preexistentes, cujas cláusulas eram de conhecimento prévio dos contratantes. CDC. APLICABILIDADE JÁ RECONHECIDA SEM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OUTROSSIM, FATO QUE NÃO TRADUZ A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aplicabilidade do CDC não resulta, automaticamente, na procedência da demanda, tendo em vista que, mesmo com a hipossuficiência do consumidor, este deve demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO EXCESSIVOS. O advogado deve ser remunerado condignamente, atendando-se, o juiz, por ocasião da fixação, às balizadoras qualitativas e quantitativas previstas no art. 85 do CPC. APELO CONHECIDO DE PARTE E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03104971320188240038 Joinville 0310497-13.2018.8.24.0038, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 20/02/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifei) Mais a mais, segundo dispõe o art. 464, §1º do CPC/15: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (grifei) Desse modo, tem-se que a prova pericial requisitada pela parte embargante em nada contribuirá para o deslinde do feito, porque a controvérsia presente é eminentemente de direito que podem ser provadas documentalmente. Assim, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC/2015[1], na medida em que a controvérsia remanescente é eminentemente de direito. 2.1. Portanto, com fulcro no art. 464, §1º, inciso II, INDEFIRO a prova pericial. 2.2. Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do CPC/15. c. Da concessão de justiça gratuita aos embargantes Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de Resultados referentes aos anos de 2008 e 2009. Os dados carreados aos autos pela agravante são insuficientes para dar embasamento à concessão da pretendida gratuidade (fls. 190). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (AgInt no AREsp. 1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018). 4. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) Desse modo, intimem-se os embargantes para, em 15 (quinze) dias, comprovarem a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental idônea (especialmente juntada de documentação contábil demonstrativa dos resultados relativa ao último ano, considerando que as outras são antigas, sob pena de indeferimento do benefício. Oportunamente, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2]Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

31/03/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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