Execução de Título Extrajudicial 0015058-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015058-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015058-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$125.098,25 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): AUTO POSTO R2 LTDA IVETE GOINSKI PELLIZZETTI Roberto Pellizzetti DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o valor de R$ 4.103,97 (quatro mil centro e três reais e noventa e sete centavos), constrito na conta bancária da executada Ivete Goinski Pellizzetti (mov. 88.2), é oriundo da sua aposentadoria, vide extrato e folha de pagamento de mov. 94.2. Pois bem! Tratando-se de verba decorrente de benefício previdenciário, na forma do art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade somente é afastada no caso de dívida alimentícia ou sobre os valores excedentes a 50 salários-mínimos o que, por certo, não é a hipótese destes autos. Assim pontua a doutrina. Mas, de forma inovadora, o CPC/2015 mitiga a impenhorabilidade das verbas descritas na letra ‘d’. Com efeito, o §2º do art. 833 dispõe que a impenhorabilidade mencionada não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 8 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 797). No caso dos autos, restou comprovado que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário (mov. 94.2) e a presente execução não trata de verba alimentícia, impondo-se a liberação integral da penhora. Acrescente-se que, em se tratando de previdência complementar, resta cabível a análise do caso concreto a fim de auferir a natureza alimentar do valor penhorado. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte exequente (mov. 98.1), não se observa intensa movimentação financeira no extrato bancário da executada (mov. 94.2). Na realidade, o que se observa é que a aposentadoria aparenta ser a única verba mensalmente auferida pela demandada, presumindo-se necessária para sua manutenção e de sua família. A contrario sensu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem, acentuado que o recorrente não se desincumbiu do encargo de demonstrar a imprescindibilidade do valor para a subsistência de sua família, a alteração da conclusão do julgado exigiria o reexame de provas, inviável nesta via (Súmula nº 7/STJ). 4. Na hipótese, o limite de até quarenta salários mínimos está afeto à própria impenhorabilidade do valor relativo à previdência complementar. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1319166 SP 2018/0160401-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) – Grifei. 2. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 4.103,97, bloqueado na conta da executada Ivete, nos termos do art. 833, IV do CPC. 2.1. Proceda-se o desbloqueio do montante de R$ 4.103,97, constrito em mov. 88.2. 2.2. Expeça-se alvará de transferência eletrônico, se necessário. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

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