Execução de Título Extrajudicial 0038128-36.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038128-36.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 766) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038128-36.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038128-36.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.720,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): COMERCIAL ARARAQUARA LTDA RODRIGO MEDEIROS MALFE Defiro a pesquisa Sniper. Londrina, 25 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:01

Mero expediente

25/06/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 11:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 10:22

Confirmada

31/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 757) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 757) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 757) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038128-36.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038128-36.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.720,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): COMERCIAL ARARAQUARA LTDA RODRIGO MEDEIROS MALFE Vistos, Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de que o bem objeto da constrição judicial foi retomado pelo credor fiduciário em 21/10/2024, extinguindo-se os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Sustenta a impugnante que, diante da consolidação da propriedade em seu favor, a penhora sobre o imóvel é indevida e deve ser levantada. Por sua vez, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - SICREDI DEXIS, exequente, pugna pela manutenção da penhora, sob o fundamento de que esta recaiu sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, o que é permitido pelo artigo 835, XII, do CPC. Decido. A questão central envolve a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, bem como os efeitos da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Pois bem. É incontroverso o entendimento de que enquanto o devedor fiduciante mantiver a posse e os direitos sobre o bem, é possível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Entretanto, com a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, a cláusula resolutiva do contrato se perfectibiliza, extinguindo qualquer direito do fiduciante sobre o bem. Com isso, torna-se inviável a penhora dos direitos anteriormente detidos pelo devedor fiduciante, uma vez que este deixa de ser titular de qualquer direito real ou obrigacional sobre o imóvel. Em outras palavras, não há mais direitos passíveis de penhora, pois o bem foi integralmente retomado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/10/2024, conforme documentos anexados aos autos. Portanto, diante da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário, torna-se desnecessária a discussão sobre a penhora dos direitos aquisitivos, uma vez que estes já foram extintos. A penhora sobre os direitos aquisitivos somente seria viável se o bem ainda estivesse sob a posse e propriedade resolúvel do devedor fiduciante, o que não é o caso. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e determino o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 19 de fevereiro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038128-36.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038128-36.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.720,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): COMERCIAL ARARAQUARA LTDA RODRIGO MEDEIROS MALFE Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RODRIGO MEDEIROS MALFE, onde a excipiente alega, em síntese, que o bem imóvel constrito é guarnecido pelo instituto do bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da lei 8.009/90. Pois bem. Em que pese as narrativas acerca do bem imóvel servir de morada para a executada e sua família, a tese invocada para o levantamento da penhora não deve prosperar. Explico. O bem de família é conceituado pelo artigo 1.712 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Segundo o artigo 1º da Lei 8.009 de 1990, que regula sobre a impenhorabilidade do bem de família, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil[...]”. A respeito das hipóteses de exceção, sustenta o artigo 3º, inciso VII da referida lei que “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil[...], salvo se movido: [...] VII – por obrigação de fiança concedida em contrato de locação.”. No caso dos autos, a parte excipiente trouxe junto à petição de exceção, apenas a certidão de matrícula do imóvel, certidão de IPTU e um boleto de condomínio referente ao mês de juntada da exceção. Documentos estes que apenas comprovam o excipiente é o proprietário do imóvel, mas nada dizem respeito acerca da condição de moradia do executado e de sua família, tampouco é suficiente para dizer que se trata do único imóvel residencial do executado. Intimado o executado em 23/09/2022 (seq. 419), para que providenciasse o pagamento das custas para expedição de mandado de constatação, visando justamente suprimir a insuficiência de provas, o executado somente veio a se manifestar na seq. 469. Na seq. 747, foi noticiado pelo sr. oficial de justiça o recolhimento irregular da guia, afirmando que o valor pago não corresponde a diligência requisitada. O executado foi intimado da certidão do oficial de justiça após quase 1 (um) ano da intimação. Contudo, não se manifestou e tampouco efetuou o recolhimento do valor remanescente, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme seq. 479. Diante disso, observa-se evidente desídia do executado em cumprir com as intimações, que foram direcionadas justamente visando suprir um ônus que lhe competia. Desse modo, em razão da ausência de provas suficientes para comprovação das alegações apresentadas pelo executado, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, com a manutenção da constrição sobre o bem imóvel. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Londrina, 23 de outubro de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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