Execução Fiscal 0004283-89.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0004283-89.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004283-89.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004283-89.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.191.574,80 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AGIBERT MADEIRAS E DERIVADOS Vistos, etc. 1. Considerando a manifestação da Fazenda Estadual, adotem-se as diligências necessárias no sentido de promover a transferência dos valores depositados pela parte executada em evento nº 209.2 para a conta bancária indicada pelo exequente (evento nº 219). 2. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que “a) forneça extratos bancários da conta judicial (originária e escritural), contemplando toda a movimentação, desde a sua abertura até o seu encerramento, contendo as seguintes informações: a.1) valor total do(s) depósito(s) originário(s) atualizado(s), sem dedução de transferências ou saques anteriormente ocorridos; a.2) movimentações financeiras da(s) conta(s) (transferência anteriormente ocorridas), incluindo valores, datas, origem e destino, para posterior controle da Coordenação do Tesouro; a.3) dados referentes à última transferência (requerida no item “a”), incluindo valores, datas, origem e destino”, conforme requerido pela Fazenda Estadual. 3. Com a juntada das informações, intime-se a Fazenda Estadual para que se manifeste acerca da satisfação da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de a inércia caracterizar-se a quitação da dívida, com a consequente extinção da ação nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004283-89.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004283-89.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.191.574,80 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AGIBERT MADEIRAS E DERIVADOS Vistos, etc. 1. Defiro o pedido formulado no evento nº 183. A Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud suficientes para o pagamento do principal e custas. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado, pessoalmente ou por edital) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 2. Caso a resposta do SisbaJud seja negativa, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 12 de fevereiro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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