Execução de Título Extrajudicial 0018375-33.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018375-33.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 11:46

Confirmada

22/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018375-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018375-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.636,79 Exequente(s): AUTO POSTO SANTO ONOFRE LTDA representado(a) por Leomar da Costa Executado(s): TECNOVALLE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ESPECIALIZADO LTDA-ME I – Expeça-se mandado no endereço indicado ao mov. 229.1. II – Indefiro o requerimento de inclusão, no mandado, da advertência quanto à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil. Isso porque o dever de colaboração com a Justiça não autoriza a imposição, a terceiros estranhos à relação processual, da obrigação de prestar informações acerca do paradeiro do executado ou do bem penhorado, tampouco a cominação das penalidades previstas no referido dispositivo, as quais se destinam às condutas praticadas pelo executado no âmbito da execução. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:21

Mero expediente

10/06/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 17:42

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:56

Confirmada

21/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) MANDADO DEVOLVIDO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/04/2026, 16:16

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 18:50

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018375-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018375-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.636,79 Exequente(s): AUTO POSTO SANTO ONOFRE LTDA (CPF/CNPJ: 21.956.862/0001-62) representado(a) por Leomar da Costa (RG: 132843384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.857.009-20) Rua Potiguaras, 1319 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-430 - Telefone(s): (45) 99972-9717 Executado(s): TECNOVALLE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ESPECIALIZADO LTDA-ME (CPF/CNPJ: 18.235.810/0001-92) Rua Alduíno Machado, 438 (esquina com a Rua Domingos Toquetto) - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-670 - Telefone(s): [email protected] I – Conforme requerido ao mov. 205.1, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência, via sistema RENAJUD, do veículo SCANIA/P124 CB6X4NZ 360, Placa BTB-0050 (mov. 198.2). II – Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente, devendo o bem ser depositado em mãos do exequente (Código de Processo Civil, art. 840, § 1º), a quem incumbirá providenciar os meios e arcar com as despesas necessárias à sua remoção. III – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). IV – Em não havendo avarias e estando o bem em regular estado de conservação, o valor atribuído ao veículo deverá observar o disposto no art. 841, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o executado. V – A penhora, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. VI – Não havendo insurgência quanto à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida. VII – Após, voltem conclusos. VIII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018375-33.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018375-33.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.636,79 Exequente(s): AUTO POSTO SANTO ONOFRE LTDA (CPF/CNPJ: 21.956.862/0001-62) representado(a) por Leomar da Costa (RG: 132843384 SSP/PR e CPF/CNPJ: 860.857.009-20) Rua Potiguaras, 1319 - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-430 - Telefone(s): (45) 99972-9717 Executado(s): TECNOVALLE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ESPECIALIZADO LTDA-ME (CPF/CNPJ: 18.235.810/0001-92) Rua Alduíno Machado, 438 (esquina com a Rua Domingos Toquetto) - Santos Dumont - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-670 - Telefone(s): [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Titulo Executivo Extrajudicial proposta por AUTO POSTO SANTO ONOFRE LTDA, em face de TECNOVALLE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ESPECIALIZADO LTDA. Analisando os autos, constata-se que foi requerida a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem no mesmo endereço da citação (mov. 116.1). Em decisão de mov. 118.1, foi indeferido tal requerimento ante a ausência de intimação da parte executada referente a penhora. Em certidão de mov. 36.1, foi atestado que no endereço informado, quem reside na parte superior do imóvel é Sandra, que diz ser mãe de Jhonathan Elivelton de Souza, indicado como sócio da empresa executada, e que o filho não reside no Brasil e que este não pretende retornar. Vê-se que a parte executada foi citada por hora certa, conforme certidão de mov. 61.1. E dado a decisão de indeferimento de mov. 118.1, o exequente pugnou pela expedição de carta para cientificação da executada, na forma do artigo 254 do CPC, conforme decisão (mov. 151.1). Ocorre que tal carta foi enviada ao mesmo endereço em que foi citado por hora certa (mov. 61.1), qual seja, a Rua Alduíno Machado, n° 438 (esquina com a Rua Domingos Toquetto) – Santos Dumont, Cascavel-PR, CEP 85804-670 (mov. 163.1). Requerido novamente a penhora Sisbajud (mov. 166.1), bem como pesquisa patrimonial via Infojud e CNIB. Além de reiterar o pedido de bloqueio de circulação dos veículos via Renajud (mov. 166.1). É o breve relato. Decido. 1. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo não pode, neste momento processual, analisar os pedidos de expropriação formulados pelo exequente. Explico: Constata-se, dos autos, que o executado foi citado por hora certa e não houve a nomeação de curador especial para resguardar sua defesa. Nos termos do art. 72 e 254 do Código de Processo Civil, será necessária a nomeação de curador especial nos seguintes casos: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Ademais, a Súmula 196-STJ dispõe que “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: “Havendo reconhecimento da impossibilidade de citação pessoal, o juiz dará ao citando um curador especial, observando, quanto à escolha, a preferência estabelecida na lei civil (art. 1.775 do Código Civil). Os poderes de representação serão, contudo, restritos à causa pendente (art. 245, § 4º). O curador assim nomeado receberá pessoalmente a citação e se incumbirá da defesa dos interesses do citando (art. 245, § 5º). Se for advogado, poderá ele mesmo produzir a defesa processual. Não sendo, constituirá profissional legalmente habilitado para atuar em juízo em nome do curatelado.” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil - vol. I. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 56ª edição – 2015) – Grifei. Assim, a citação realizada por hora certa autoriza, nos termos do art. 72, II, do CPC, a nomeação de curador especial, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência dessa nomeação configura nulidade absoluta, por impossibilitar o exercício da defesa. A nomeação do curador especial é imposição legal, que visa garantir a efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, não se tratando de faculdade do juízo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte que, citada por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.220/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 254 DO CPC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA. PREJUÍZO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 72, INCISO II, DO CPC, E DA SÚMULA 196 DO STJ. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES QUE DEVE SERMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0060078-07.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 19.02.2022) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE – CITAÇÃO DO EXECUTADO POR HORA CERTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000125-66.2020.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.06.2021) – Grifei. Assim, visando evitar futuras nulidades e resguardar os princípios constitucionais, é necessária a nomeação de curador especial, enquanto não for constituído advogado, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil e da Súmula 196 do STJ. Portanto, nomeio, como curador especial de TECNOVALLE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ESPECIALIZADO LTDA-ME, o(a) advogado(a) DANIEL AUGUSTO GARMATZ, inscrito na OAB/PR n° 67893, conforme lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar defesa. 2. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

29/05/2025, 00:00

07/11/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

01/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) MANDADO DEVOLVIDO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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