Cumprimento de sentença 0036647-12.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036647-12.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036647-12.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.725,75 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): RAFAEL GOMES Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA contra RAFAEL GOMES. Narrou a autora ter firmado com a ré Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Curso de Direito, em que o réu assumiu a obrigação de pagar a mensalidade no valor de R$ 1.206,00. Disse que o requerido adimpliu apenas a parcela do mês de janeiro de 2016, estando devedor dos meses de fevereiro a abril de 2016, que somam o valor de R$ 3.618,00, já que teria cursado apenas um bimestre do curso. Afirmou ser credora do réu no valor total de mês de outubro de 2020 de R$ 6.725,75. Requereu a procedência da ação e juntou documentos. Determinada citação do réu (seq. 13). Esgotadas os meios para a realização da citação pessoal, fora determinada a citação por edital (seq. 173) e nomeado curador especial. Procedeu-se a citação por edital (seq. 189). Em seq. 194 o curador especial contestou o feito por negativa geral. Manifestou-se a autora pela constituição de título judicial do débito (seq. 197). EM SÍNTESE, é o relatório. Passo a motivar a decisão. Das questões processuais pendentes: a) Da gratuidade da justiça O curador especial nomeado em favor do réu pugnou pela gratuidade da justiça, eis que o réu teria percebido auxílio emergencial do governo na pandemia de corona vírus, de modo que faria jus ao benefício. De fato, tal circunstância pode evidenciar a hipossuficiência e, à vista de outros elementos em sentido contrário, defiro a gratuidade da justiça. b) Da nulidade da citação por edital O curador especial alegou que é nula a citação por edital, eis que não teria esgotado todos os meios para localização do réu. Todavia, foram realizadas consultas junto aos sistemas Sibajud (seq. 33.1), SERASA (seq. 33.2), Chave Copel (seq. 33.3), RENAJUD (seq. 33.5), SIEL (seq.33.6), SANEPAR (seq. 33.7), Oi (seq. 38), Vivo (seq. 42 e 51), TIM (seq. 45.2), CAGED-RAIS - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (seq. 110), INSS (seq. 140.2), DENATRAM (seq. 140.3), Receita Estadual (seq. 140.4), Claro (seq. 145), SESP – Secretaria de Estado da Segurança Pública (seq. 148). Foram realizadas todas as buscas junto aos sistemas disponíveis para localização do réu, todavia, restam infrutíferas, de modo que se mostra cabível a citação por edital do réu. Deste modo, não há que se falar em nulidade da citação por edital, eis que esgotado os meios possíveis para localização do réu. Portanto, rejeito a preliminar. c) Do julgamento antecipado É caso de julgamento antecipado do mérito em face da matéria ser somente de direito, dispensável produção de outras provas. (Art. 355, I e II do CPC). Do mérito: Verifica-se que a petição inicial está instruída com documentos que demonstram a contratação e o inadimplemento do réu. A parte ré foi devidamente citada, conforme comprovante de citação acostado na sequência 189. Contudo, deixou de apresentar defesa e documentos, de acordo com a certidão de sequência 191. De igual forma, também não efetuou o pagamento do débito. Diante disso, foi nomeado curador especial, o qual contestou o feito por negativa geral (seq. 194). Portanto, há prova da contratação e inexistência de comprovação de quitação do débito, de modo que assente o inadimplemento. Assim, na forma do art. 701, § 2º do CPC, ante a ausência de pagamento e de embargos, constituo o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para constituir o mandado inicial em mandado executivo e condenar o réu a pagar para a autora a quantia de R$ 6.725,75 (seis mil setecentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos). O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do CC, desde o ajuizamento da ação, eis que o cálculo foi atualizado desde lá. Condeno o réu pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade. P.R.I. Arbitro os honorários do Curador Especial em R$ 400,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, §1º, EOAB; Lei estadual nº 18664/2015 e Resolução conjunta PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários. Transitada em julgado, voltem para as deliberações quanto ao prosseguimento da ação. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036647-12.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.725,75 Autor(s): ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Réu(s): RAFAEL GOMES DECISÃO 1. Do pedido de citação por edital Da análise dos autos, constata-se que foram realizadas tentativas de citação real do executado, com resultados infrutíferos (movs. 23, 75, 77, 78, 79, 80, 81 e 85), nos seguintes endereços: a) Rua Paraná, 5319, Coqueiral, Cascavel/PR; b) Rua Margarida, ap. 602, Carioca, São José dos Pinhais/PR; c) Rua Gaspar Kania, 178, casa 7, Guaraituba, Colombro/PR; d) Rua Itauba, 326, Parque Verde, Cascavel/PR; e) Avenida das Orquídeas, 1072, Santa Monica, Santa Terezinha de Itaipu; f) Av. Presidente Kennedy, 550, Rebouças, Curitiba/PR; g) Rua Francisco Haman, 101, ap. 6, Jardim Orestes, Quatro Barras/PR. Foram realizadas buscas de endereços da parte devedora pelos seguintes meios: Bacenjud (mov. 33.1), Serasajud (mov. 33.2), chave Copel (mov. 33.3), Infojud (mov. 33.4), Renajud (mov. 33.5), Siel (mov. 33.6), Sanepar (mov. 33.7) e operadoras de telefonia (mov. 45.1, 51.1). Com efeito, estão disponíveis para busca de endereço pelo Juízo os seguintes sistemas: Infoseg, SESP-INTRANET, Detran – Cadastro Geral de Condutores e Caged-Rais – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Logo, não foram esgotadas as diligências passíveis de execução pelo juízo para busca de novos endereços. Desse modo, necessária a complementação das diligências, sob pena de posterior nulidade, vício que pode ser conhecido inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sobre o tema, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências.(...). (REsp 1280855/SP - Rel. Min.Nancy Andrighi - Terceira Turma - D.Je 09.10.2012).” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1140089-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 25.02.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - MERA ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTARIA EM LOCAL INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE DEVE SER DEFERIDA EXCEPECIONALMENTE - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEL PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES DECRETADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1132085-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 19.02.2014). Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL (mov. 88.1). Ademais, promova-se a consulta de endereço da parte ré por meio dos sistemas que ainda faltam ser consultados, bem como expedindo-se ofícios à Sanepar e operadores de telefonia (se ainda não expedidos). Prazo de 15 dias para resposta aos ofícios. 2. Com os resultados, intime-se, novamente, a parte autora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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