Execução de Título Extrajudicial 0029651-92.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029651-92.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 10:08

Documento (Informações)

12/05/2025, 10:02

Remessa (em diligência)

11/05/2025, 20:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2025, 17:12

Confirmada

27/04/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

16/04/2025, 11:33

Trânsito em julgado

16/04/2025, 11:32

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2025, 15:02

Confirmada

28/02/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029651-92.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029651-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.189.806,82 Exequente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI Executado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A SENTENÇA 1. Ante a petição retro, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. 2. Levantem-se eventuais restrições contidas nos autos. 3. Eventuais custas processuais pela parte executada, ante ao princípio da causalidade. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observadas as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 12:32

Documentos

Conclusão

•19/02/2025, 00:00

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029651-92.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029651-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.189.806,82 Exequente(s): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Executado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 34.1. Conforme constou na decisão de mov. 50.1, o fato de a parte executada estar em recuperação judicial não desloca a competência para o Juízo Universal, tampouco determina a suspensão ou a extinção do processo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito do SENAI (considerado como crédito parafiscal). Porém, em que pese a condição privilegiada do crédito, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Assim, submetem-se ao crivo do Juízo Universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. 2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL para todos os atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa suscitante (CC 116213/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/09/2011, DJe 05/10/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Demanda de cobrança de contribuição ao Senai em fase de cumprimento de sentença – Empresa em recuperação judicial – Atos constritivos que podem inviabilizar a recuperação judicial da executada – Competência do Juízo falimentar – Precedentes do STJ e desta Corte, em sede de execuções fiscais. RECURSO PROVIDO. "As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras" (TJ-SP 21935278720178260000 SP 2193527-87.2017.8.26.0000, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 21/11/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2017). 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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