Procedimento Comum Cível 0032648-82.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032648-82.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 00:18

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:31

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:31

Confirmada

10/04/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2023, 15:39

Documento (Certidão)

24/03/2023, 07:04

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 14:18

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:18

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:28

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:28

Decurso de Prazo

24/01/2023, 02:24

Confirmada

22/01/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032648-82.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032648-82.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$541.464,38 Autor(s): BIOTECNOLOGY ORTOPEDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Réu(s): Medizin & Technik Comércio, Importação e Exportação de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. DECISÃO - Incompetência 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BIOTECHNOLOGY ORTOPEDIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em desfavor de MEDZIN & TECHNIK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA. Em contestação (mov. 39.1), a parte ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, uma vez que a sede da empresa sempre esteve situada em São José dos Campos-SP, ao passo que a filial – conforme endereço declinado no preâmbulo da petição inicial –, não mais está localizada em Curitiba-PR desde 04.10.2018 (mov. 39.5). Após impugnação à contestação e alguma celeuma acerca deste ponto processual, a parte autora juntou comprovante de inscrição e situação cadastral, corroborando a alegação anterior e informando, ainda, que o CNPJ da empresa com filial em Curitiba-PR havia sido baixado em 08.10.2019 (movs. 123.1/123.2). Intimada (mov. 132.1), a parte ré informou que “não se opõe ao deslocamento da competência para o processamento e julgamento da presente demanda para a Comarca de São José dos Campos/SP” (mov. 140.1). Relato o essencial. DECIDO. 2. Da incompetência territorial: Inicialmente, tem-se por incontroverso que a filial da empresa autora, anteriormente situada em Curitiba-PR, teve a sua situação cadastral baixada em 08.10.2019 (mov. 123.2), apesar de a parte ré ter demonstrado que a desocupação do imóvel que lhe servia se deu em 04.10.2018 (mov. 39.5), ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente ação em 19.12.2018 (mov. 3.1). Ademais, restou comprovado que a sede da empresa ré Medizin e Technik Comércio, Importação e Exportação de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. está na Rua José Augusto dos Santos, n° 108, CEP 12.230-085, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo. Dessa forma, por ter sido arguida em preliminar de contestação e ainda contar com a anuência da parte autora (mov. 140.1), a lide deve ser processada no lugar em que está a sede da pessoa jurídica ré, bem como no foro de domicílio do réu e no local para reparação do dano, conforme inteligência dos artigos 46, caput e 53, inciso III, alínea ‘a’ e inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. 3.1. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processo e julgamento da presente demanda e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São José dos Campos-SP, com as cautelas e homenagens de estilo. 3.2. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•12/01/2023, 00:00

12/01/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032648-82.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032648-82.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$541.464,38 Autor(s): BIOTECNOLOGY ORTOPEDIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Réu(s): Medizin & Technik Comércio, Importação e Exportação de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. DECISÃO 1. Para se determinar a litispendência, de modo a afetar a repetição do pedido entre a causa existente em Juízo e a que se quer afetar, deve-se verificar a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Sobre tal instituto, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o março a partir do qual pende a lide (art. 219, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC)”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO Daniel. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010). A litispendência é fenômeno conceituado pelo artigo 337, §§1º, 2º e 3º do CPC. Haverá, portanto, litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Consequência do reconhecimento da litispendência é a extinção de um dos processos, mantendo-se apenas um deles, em virtude da economia processual e harmonização dos julgados. Não há sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários da máquina judiciária. Além disso, poderia levar a decisões contraditórias, comprometendo o prestígio do Poder Judiciário e a segurança jurídica. Pois bem. In casu, não há que se falar em litispendência existente entre os presentes autos e os autos nº 1004250-57.2018.8.26.0510 (movs. 39.6/39.21), pois, em que pese haja identidade de objeto (contrato), a causa de pedir e as partes não são as mesmas em ambas as demandas. Explica-se. A ação oposta pela MEDIZIN & TECHNIK (ora ré), de nº 1004250-57.2018.8.26.0510, diz respeito à rescisão do contrato verbal de compra e venda dos produtos, com a imediata devolução dos materiais que não tinham utilidade alguma, bem como a condenação da BIOTECHNOLOGY (ora autora) na restituição dos valores pagos de entrada no importe de R$355.702,51 (trezentos e cinquenta e cinco mil setecentos e dois reais e cinquenta e um centavos). Do relatório elaborado na sentença da supracitada demanda retira-se (mov. 39.17): “Trata-se de Ação Ordinária na qual o autor afirma ter comprado dispositivos médicos (próteses) da ré para revenda; no entanto, por ocasião da entrega, o autor notou que, dos conjuntos, faltavam alguns itens que impossibilitavam sua utilização, e portanto sua venda; o réu comprometeu-se a entregar os itens faltantes, mas o fez apenas parcialmente, pelo que o autor deixou de pagar as parcelas restantes. Requer a resolução do contrato, condenando o réu a devolver-lhe o preço e a receber os materiais vendidos, bem como a indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento; a declaração de inexistência de dívida do autor ao réu; seja a ré condenada a não inserir o nome do autor em cadastros de devedores.” (mov. 39.19) Ao passo que na presente ação, a parte autora pretende a cobrança do valor de R$379.104,22 (trezentos e setenta e nove mil cento e quatro reais e vinte e dois centavos), referente aos títulos descritos no mov. 1.59. 1.1. Ante o exposto, afasto a preliminar, uma vez que ausentes os requisitos para reconhecimento de litispendência. 2. Dessa feita, ausente conexão e a necessidade de reunião dos processos (decisão de mov. 57.1), bem como afastada litispendência (item 1 da presente decisão), indefiro o pedido da parte ré de mov. 83.1, quanto a extinção deste processo diante da necessidade de sua lide ser realizada nos autos de cumprimento de sentença de nº 1004250-57.2018.8.26.0510. 3. Preclusão esta decisão, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(160)