Cumprimento de sentença 0039397-26.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039397-26.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039397-26.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039397-26.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$69.023,42 Exequente(s): APARECIDA DA SILVA FLADEMIR ORTTEMAIR Executado(s): Município de Cascavel/PR 1. Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, iniciada pela decisão do evento 120.1. Ao evento 126.1 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese excesso na execução, na medida em que a Sentença está embasada no Laudo Saudax e este determina que se observem as variações climatológicas dos diversos períodos do ano para a incidência da insalubridade pelo agente físico calor, não se tem como admitir que em todas as estações do ano o “calor” seja igual, desconsiderando as suas naturais variações ao longo das estações, assim como, pelo cálculo apresentado pela parte exequente não respeitar como base de cálculo o menor vencimento básico pago para os servidores municipais no valor de R$ 964,67, nos termos do art. 176 da Lei 2215/1991. Manifestação da parte exequente ao evento 129.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, importante ressaltar que a existência da condição insalubre foi avaliada mediante laudo, sem previsibilidade de meses específicos que devem ser pagos. Ademais, o executado, quando na oportunidade, não trouxe aos autos elementos que comprovassem ou qualquer avaliação suplementar, de que nos meses frios, não poderia ser reconhecido a condição insalubre a exequente, até porque, a sentença determinou que fossem pagos os retroativos desde o mês da elaboração do laudo (outubro de 2018), até a data da implantação em folha do exequente, sem qualquer ressalva. Não sendo acolhido os embargos à execução neste ponto. 3. Contudo, quanto a base de cálculo da insalubridade, razão assiste o executado, uma vez que deve se observar o Adicional é calculado sobre a menor vencimento básico pago ao servidor público do Município de Cascavel-PR, art. 176 da Lei 2215/1991. Assim, razão assiste o executado em sua manifestação quanto a base de cálculo da insalubridade. 4. Portanto, ante o exposto, ACOLHO de forma parcial os embargos à execução e, por consequência, HOMOLOGO para os devidos fins, o cálculo apresentado pela parte executada no valor de R$ 5.560,62 para Aparecida da Silva e R$ 5.560,62 para Flademir Orttemair (evento 126.1). 5. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 5.1. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 6. Posteriormente, considerando que a parte executada já apresentou o cálculo das retenções legais, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para expedição dos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

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