Cumprimento de sentença 0001247-63.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001247-63.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0001247-63.2022.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: VIAMAR HENRIQUE MONDADORI, CNPJ nº 36.078.008/0001-18 (“CHANCELLER COSMÉTICO PROFISSIONAL”); Polo Passivo: PETERSON HENRIQUE DOS SANTOS ESCOUTO, CPF nº 006.865.130-96. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada em audiência (Movimento nº 37.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela empresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado por AR no dia 06/05/2022 (Movimentos nº 31.1 e 32.1) e não compareceu na audiência de conciliação realizada no dia 24/05/2022 (Movimento nº 33.1), não justificou a ausência nem contestou a ação no prazo assinalado, situação em que está sujeito à pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 248, § 4º, do CPC); (b) a carta de citação, apesar de recusas anteriores de recebimento no bloco de apartamentos, foi afinal recebida por alguém que deve ser o(a) porteiro(a), incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE e o art. 248, § 4º, do CPC, para validá-la; (c) os boletos/duplicatas, no valor original de R$ 554,30 e R$ 554,85 cada um, vencidos em 30/10, 30/11 e 30/12/2021, extraídos da Nota Fiscal nº 994719, emitida pela autora em 07/05/2021 (Movimentos nº 1.5 a 1.8), aliados ao descaso do réu em responder a demanda, reforçam que houve negócio jurídico entre as partes (compra e venda de cosméticos e perfumes), gerando a dívida; (c) o vencimento das obrigações serve para iniciar a contagem da correção monetária e juros moratórios, na forma dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil, adotando-se os cálculos da autora do Movimento nº 1.1, fl. 2 para fins de incidência de correção monetária e juros de mora. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.715,62 (um mil, setecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do dia 1º/02/2022. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pelo réu, incumbirá à autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora, podendo ser intimada pessoalmente diante da renúncia ao mandato por parte de seu advogado (Movimentos nº 37.1 a 37.3). P. R. I. Cascavel, 23 de agosto de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Reativação

Definitivo

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