Execução Fiscal 0002589-85.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0002589-85.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002589-85.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-85.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$463,95 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): CARLINHOS ALEXANDRE DA SILVA - ME Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA", defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada (CNPJ e CPF - por se tratar de empresário individual) em cadastros de inadimplentes (evento nº 119). 2. Assim, a Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Atente-se a Secretaria que é compulsória a inserção do registro “Restrição SERASA/SCPC" no campo "Anotações nos Autos", conforme orientação emanada do Ofício-Circular nº 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando a informação de que o parcelamento foi inadimplido pela parte executada, bem como tendo em vista que os bens pessoais do titular da pessoa jurídica constituída sob a forma de empresário individual (evento nº 77.3) respondem pelos débitos desta, independentemente de redirecionamento ou de prova dos requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros formulado no evento nº 119. Para tanto, a Secretaria deverá proceder à indisponibilidade de valores existentes em nome da parte executada (CNPJ e CPF), por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, suficientes para o pagamento da dívida (principal, custas e honorários advocatícios no percentual de dez por cento). 4. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência do valor constrito para conta vinculada a este Juízo. 6. Caso a resposta da consulta ao Sistema Sisbajud seja negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens da parte executada à penhora, sob pena de suspensão/extinção. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de outubro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002589-85.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-85.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$463,95 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): CARLINHOS ALEXANDRE DA SILVA - ME Vistos, etc. Compulsados os autos, verifica-se que o mandado de citação regionalizado expedido no evento nº 82 foi devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça com o requerimento de que a Fazenda Pública promova o depósito das despesas de locomoção. Nesse diapasão, a mais recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sedimentou entendimento de que o adiantamento das despesas referentes ao deslocamento do Oficial de Justiça somente é possível nos casos em que o servidor ocupante da respectiva função não receba a indenização prevista no art. 16 da Lei Estadual nº 16.023/2008. No caso dos Meirinhos que percebem a referida indenização, é descabida a antecipação das despesas de transporte, haja vista que os valores despendidos com o deslocamento já são devidamente ressarcidos com verbas do erário, devendo a diligência ser cumprida independentemente de qualquer indenização. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. SERVIDORES QUE RECEBEM REGULARMENTE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS COM MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO. INFORMAÇÃO Nº 5530766 - DEF-DCFP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006056-96.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.06.2021) (TJ-PR - AI: 00060569620218160000 Pitanga 0006056-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 28/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0035372-91.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.02.2021). Destacou-se. Considerando que, em consulta as informações funcionais do Oficial de Justiça Alceu de Oliveira Martins, disponíveis no Sistema Hércules, constatou-se que se trata de servidor de carreira, que recebe a referida indenização, a diligência deverá ser cumprida independente de adiantamento dos valores. Restitua-se o mandado para cumprimento no prazo regimental. Persistindo a recusa, oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Fórum solicitando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar com comunicação a este Juízo. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de dezembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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