Cumprimento de sentença 0031343-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031343-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0031343-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.559,03 Exequente(s): Fernando Cleomar Brzezinski Executado(s): PRADO E KASSBURG LTDA - ME PRADO E PRADO LTDA. - ME VISTOS E EXAMINADOS. 1. Como o autor não pretende adjudicar o bem (mov. 203.1) e considerando o teor do ofício dos movs. 199.1 e 206.1, libere-se a restrição do veículo Jeep/Renegade, de placas QPK-8J44. 1.1. Expeça-se ofício em resposta, informando o desbloqueio. 2. Considerando a decretação da falência da empresa ré, que importa em indisponibilidade patrimonial - de qualquer valor, ainda que ínfimo, suspendo o processo com apoio no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, oficie-se Juízo Universal para reserva de crédito para pagamento desta execução (fase de cumprimento de sentença). 2.1. Retifique-se a denominação da ré para MASSA FALIDA DE PRADO E PRADO LTDA, no sistema e na distribuição. 3. Requeira o autor diligências em face da corré, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 14:45

Outras Decisões

31/05/2026, 10:59

Documento (Ofício)

15/04/2026, 08:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:37

Confirmada

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:06

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0031343-95.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.559,03 Exequente(s): Fernando Cleomar Brzezinski Executado(s): PRADO E KASSBURG LTDA - ME PRADO E PRADO LTDA. - ME VISTOS E EXAMINADOS 1. Promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 2. Expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 2.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 2.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 3. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 4. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Inexitosa a medida, cumpra-se a determinação de quebra do sigilo fiscal da parte executada (mov. 162.1). 6. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 7. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 8. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 9. INDEFIRO, outrossim, o pedido de busca de bens no sistema CNIB, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. 10. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031343-95.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.559,03 Exequente(s): Fernando Cleomar Brzezinski Executado(s): PRADO E KASSBURG LTDA - ME PRADO E PRADO LTDA. - ME DECISÃO Indefiro a impugnação do Movimento nº 74.1, eis que não foi comprovado que os valores bloqueados, que não alcançam a monta de 40 salários mínimos, foram retirados de conta poupança, ou que as importâncias seriam destinadas a sobrevivência mercantil da empresa ou aos pagamento de salários, o que poderia ter feito através de extratos, darfs, boletos e provisões de contas, além de relatórios contábeis e trabalhistas. Em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - PENHORA BACENJUD – IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE, PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ESTENDE, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS - INAPLICABILIDADE DA NORMA A CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - REGRA DESTINADA A GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0005929-95.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 08.06.2020) Expeça-se alvará ao exequente e/ou seu procurador com poderes para receber, para abatimento do débito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Outras Decisões

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(213)

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