Termo Circunstanciado 0005421-13.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Termo Circunstanciado 0005421-13.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

27/09/2022, 14:15

Documento (Informações)

27/09/2022, 13:53

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 14:25

Confirmada

20/09/2022, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 14:25

Trânsito em julgado

20/09/2022, 14:24

Documento (Informações)

25/03/2022, 15:51

Confirmada

08/03/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005421-13.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getulio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005421-13.2021.8.16.0034 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/09/2021 Vítima(s): KELYSSA DAS GRAÇAS COLAÇO CARDOSO Autor do Fato(s): ADRIANA FARIAS MARAFIGO 1. Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar, em tese, o crime de ameaça, cujo fato ocorreu em 04/09/2021. Tal crime é de ação penal pública, em que representação deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses contados do dia em que veio a saber quem foi o autor do fato, conforme dispõe o artigo 103, do Código Penal. Ocorre que desta data até o presente momento, decorreu lapso temporal superior ao prazo decadencial, motivo pelo qual se operou a decadência. 2. Posto isso, julgo extinta a punibilidade de ADRIANA FARIAS MARAFIGO, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação da infratora (Enunciado 105, do FONAJE). Piraquara, 07 de março de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/2022, 16:24

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 16:24

Decadência ou perempção

07/03/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 00:36

Por decisão judicial

29/11/2021, 14:00