Execução de Título Extrajudicial 0000554-17.2021.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000554-17.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/11/2023, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2023, 17:12

Confirmada

19/11/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-17.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-17.2021.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.971,07 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINAS DE SANTA HELENA representado(a) por DARCI RICARDO BORDIGNON Executado(s): JEFFERSON ALEX NOGUEIRA DECISÃO 1. A parte exequente apresentou acordo entabulado entre as partes ao mov. 93.1, pugnando pela sua homologação e pela suspensão dos presentes autos até o cumprimento integral do pagamento. Pois bem. Dispõe o art. 922 do CPC que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Portanto, denota-se que nos casos de suspensão da execução por acordo das partes, o juiz deverá apenas declarar a suspensão dos autos até o cumprimento da obrigação, e não promover a homologação do acordo por sentença, pois esta implicaria, logicamente, na extinção do título executivo primitivo (taxas condominiais) e constituição de um novo título executivo (valor/obrigação firmada em acordo). Assim, havendo a homologação do acordo por sentença e constituição de novo título executivo, o descumprimento do pacto firmado entre as partes implicaria na instauração da fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, caso os autos apenas sejam suspensos até o cumprimento integral da obrigação, como determina o art. 922 do CPC, o descumprimento do acordo implicaria na retomada do curso processual, com a execução do título executivo primitivo. Desse modo, entendo como incabível a homologação do acordo por sentença com determinação de suspensão dos autos, visto que os autos devem seguir o disposto no art. 487, II, b, do CPC ou o disposto no art. 922 do CPC, sendo impossível a aplicação conjunta destes dois dispositivos. 2. Ante o exposto, considerando que a parte não pretende a extinção do feito, determino a suspensão dos autos, nos termos do art. 922 do CPC, até que sobrevenha comunicação de cumprimento integral do acordo firmado e juntado ao mov. 93.1. 3. À serventia para que insira informação no sistema PROJUDI, com data de ativação coincidente ao decurso do prazo estipulado para o adimplemento da dívida, a fim de promover o retorno dos autos para extinção. 4. Após o transcurso do prazo, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao cumprimento, em 05 (cinco) dias, cientificando-se que o silêncio será entendido como efetivo adimplemento. 5. Com o transcurso do prazo de suspensão, tornem conclusos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 11:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/11/2023, 10:15

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 16:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2023, 16:33

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 14:26

Confirmada

13/08/2023, 00:46

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-17.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-17.2021.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.971,07 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINAS DE SANTA HELENA representado(a) por DARCI RICARDO BORDIGNON Executado(s): JEFFERSON ALEX NOGUEIRA DECISÃO: Converto o julgamento em diligência. Intimem-se o executado Jefferson Alex Nogueira e Jaime Martins de Melo para juntarem aos autos instrumento de procuração, em 10 (dez) dias. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

03/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 22:28

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 22:28

Documentos

Conclusão

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-17.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-17.2021.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.971,07 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINAS DE SANTA HELENA representado(a) por DARCI RICARDO BORDIGNON Executado(s): JEFFERSON ALEX NOGUEIRA DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, o processamento da execução de título extrajudicial. 2. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito, ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No ato da citação, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará respectivas matrículas, registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações ou informar eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique-se o(s) executado(s) que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus”. (art. 774, inciso V do CPC). 2.2. Conste-se do mandado citatório, ainda, a possibilidade de parcelamento legal do débito, em até seis parcelas mensais, devidamente acompanhado o pedido com o depósito imediato de 30% do valor executado, incluídas as custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916, CPC). 2.3. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos (art. 916, §5º, incisos I e II, §6º do CPC). 3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Não ocorrendo a citação porque a(s) Parte(s) Executada(s) não foi(rão) encontrada(s) no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente SISBAJUD, bem como, expedição de ofícios à COPEL e SAAE/SANEPAR, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a resposta. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5. Atente-se o Oficial de Justiça de que, caso não seja encontrado o(s) executado(s) no endereço inicial, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 6. Caso haja o pagamento da dívida, a parte exequente deverá imediatamente informar este juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Findo o prazo para o referido pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens específicos indicados pelo credor na petição inicial da execução (observados os arts. 835 e 870 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando a parte executada. Na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. 7.1. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7.2. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 8. Decorrido o prazo sem o pagamento e havendo requerimento expresso da parte exequente, considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD, recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 8.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da(s) Parte(s) Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 8.2. Sem dar ciência à parte contrária, à Escrivania para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado, acrescido da conta de custas. 8.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Escrivania proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetue-se de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 8.4. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa do advogado, caso tenha constituído nos autos, e se não houver, seja o executado intimado pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC/15. 8.5. Ofertada impugnação, venham conclusos para decisão. 8.6. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação do executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do executado. 9.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto bastem para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Escrivania, por termo nos autos. 9.2. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 9.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 9.4. Consigno que, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da Parte Exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao Depositário Judicial desta Comarca. 10. Infrutíferas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. 11. Por fim, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de premonitória, nos termos do art. 828, caput do Código de Processo Civil a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida, bem como evitar eventual desfalque patrimonial do devedor, uma vez que se presume em fraude à execução a alienação do bem após efetuada a averbação (art. 828, §4° do CPC). 12. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

15/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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