Cumprimento de sentença 0021608-72.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021608-72.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 11:31

Confirmada

29/03/2022, 09:50

Por decisão judicial

22/03/2022, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2022, 15:55

Ato ordinatório

17/03/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 14:24

Confirmada

16/03/2022, 14:23

Confirmada

16/03/2022, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 14:29

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021608-72.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021608-72.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.605,00 Exequente(s): GARGHETTI & BAGGIO LTDA LUIZ GARGHETTI Executado(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO 1. Em análise dos autos, percebe-se que foi proferida sentença no ev. 61.1, a qual transitou em julgado em 29/06/2021, em decorrência do que foi requerido o cumprimento de sentença pela parte autora no ev. 64.1, o qual foi deflagrado no ev. 76. Outrossim, em virtude da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada em desfavor da executada (ev. 55.1), foi promovido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (ev. 81), o qual foi totalmente frutífero (ev. 85.1). Intimada do bloqueio realizado, a parte executada informou estar em processo de liquidação extrajudicial, de modo que seria necessária a suspensão do feito, assim como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (ev. 90.1). Em face disso, foi reconhecida a necessidade de suspensão da execução deflagrada no ev. 55, determinando-se ainda o desbloqueio dos valores penhorados (ev. 97.1). Houve o desbloqueio dos valores no ev. 99 e no ev. 101 a Serventia certificou o uso indevido das custas pagas pela exequente, a qual requereu a utilização destas em futura diligência (ev. 103.1). Posteriormente, foi indeferida a assistência judiciária gratuita requerida pela executada, bem como foi determinada a expedição de certidão de crédito referente às custas por ela devidas ao FUNJUS (ev. 111). Novamente, a parte exequente reiterou a intimação da executada para cumprimento espontâneo da obrigação (ev. 115.1), tendo a parte executada reiterado a necessidade de suspensão do feito por estar em liquidação extrajudicial (ev. 119.1). DECIDO. 2. Razão assiste à parte executada. Isso porque como já reconhecido na decisão de ev. 97. 1, houve a comprovação pela parte da decretação da sua liquidação extrajudicial pela ANS, com termo legal da liquidação desde 23/11/2016, conforme Resolução Operacional n° 2.606/2020, com a consequente necessidade de suspensão do feito em decorrência do previsto no art. 18, “a”, da Lei n° 6.024/1974, aplicável ao caso conforme o disposto no art. 24-D, da Lei 9.656/1998. Além disso, percebe-se que já foi proferida sentença no ev. 61.1, a qual já transitou em julgado, de modo que já foi atribuída certeza e liquidez ao crédito perseguido na presente demanda, de modo que quaisquer outros atos necessários ao prosseguimento do feito acarretariam em risco ao patrimônio da entidade liquidanda, o que não é admitido, já que é atribuição da gestão liquidanda. Por fim, não haveria como reconhecer a aplicação das supracitadas legislações, com a consequente determinação de suspensão do feito para a cobrança da multa imposta no ev. 55, mas prosseguir com atos expropriatórios referentes ao cumprimento de sentença deflagrado em favor da parte exequente no ev. 76.1. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEIS 5.764/71, 9.656/98 E 6.024/74. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. A liquidação extrajudicial das cooperativas é regulada pela Lei nº 5.764/71 que, em seu artigo 4º, dispõe serem as cooperativas sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas à falência. Referida lei institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e estabelece, em seu art. 76, que a simples publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia da sociedade que deliberou sua liquidação, é o suficiente para suspender as ações em curso contra a cooperativa. 2. Por sua vez, a executada é cooperativa e opera planos de saúde privados, enquadrando-se no conceito de operadora de planos de saúde de assistência à saúde da Lei 9.656/98, que, em seu art. 24-D, prevê seja aplicado à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024/74. Essa, em seu art. 18, alínea a, dispõe: A suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. 3. No caso, cuida-se de cumprimento de sentença em face de cooperativa e as medidas postuladas repercutem de forma direta na massa liquidanda. A decretada a liquidação extrajudicial da sociedade cooperativa atendeu as exigências legais, tendo sido publicada no Diário Oficial. A suspensão do feito, além de possibilitar a viabilidade da liquidação extrajudicial, garante a ordem dos créditos declarados, de forma a não prejudicar os demais credores, sendo, assim, medida necessária, nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07031700620198070000 DF 0703170-06.2019.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Por todo exposto, determino a suspensão do cumprimento de sentença deflagrado no ev. 76.1, enquanto perdurar a liquidação extrajudicial da parte executada, conforme exposto no art. 18, “a”, da Lei n° 6024/1974. 4. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de crédito para habilitação do valor perseguido nos presentes autos no concurso de créditos da liquidação extrajudicial decretada, já que não há possibilidade de recebimento fora do procedimento concursal, conforme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO MONOCRÁTICO QUE, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 2º, II DA LEI Nº 11.101/05. EXECUTADA QUE, NA QUALIDADE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SUBMETE-SE À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – E NÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, A, DA LEI 6.024/74, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 24-D DA LEI 9.656/98. ADEMAIS, ARTIGO 20, III DA RESOLUÇÃO 316/2012 DA ANS. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE VIABILIZE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00820609420188260100 SP 0082060-94.2018.8.26.0100, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – Decreto de liquidação extrajudicial – Pedido de suspensão do processo indeferido – Operadora de plano privado de assistência à saúde que se submete ao regime da Lei nº 6.024/74 – Medida que comporta a suspensão da execução – Impossibilidade de pagamento fora do procedimento concursal – Precedentes – Recurso provido. (TJ-SP 22547828020168260000 SP 2254782-80.2016.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2018) 4.1. Insta salientar que somente será possível a cobrança pela parte exequente de atualização monetária e de juros moratórios sobre os valores da condenação em termos posteriores à decretação da liquidação extrajudicial, a qual ocorreu em 02/10/2020 (ev. 90.2), se restarem bens da executada após o pagamento dos passivos, conforme previsto no art. 18, alíneas “d” e “f”, da Lei n° 6.024/1974. 5. Outrossim, habilite-se o procurador indicado pela parte executada no ev. 119.1. 6. Por fim, quanto às custas recolhidas pela parte exequente, as quais foram utilizadas para finalidade diversa, saliento que, com a suspensão da presente execução, não serão promovidas novas diligências nestes autos, de modo que o ressarcimento deve ser requerido na forma exposta no ev. 101.1. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021608-72.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021608-72.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.605,00 Exequente(s): GARGHETTI & BAGGIO LTDA LUIZ GARGHETTI Executado(s): AGEMED SAUDE LTDA em LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO 1. Em análise dos autos, percebe-se que foi proferida sentença no ev. 61.1, a qual transitou em julgado em 29/06/2021, em decorrência do que foi requerido o cumprimento de sentença pela parte autora no ev. 64.1, o qual foi deflagrado no ev. 76. Outrossim, em virtude da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada em desfavor da executada (ev. 55.1), foi promovido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (ev. 81), o qual foi totalmente frutífero (ev. 85.1). Intimada do bloqueio realizado, a parte executada informou estar em processo de liquidação extrajudicial, de modo que seria necessária a suspensão do feito, assim como requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (ev. 90.1). Em face disso, foi reconhecida a necessidade de suspensão da execução deflagrada no ev. 55, determinando-se ainda o desbloqueio dos valores penhorados (ev. 97.1). Houve o desbloqueio dos valores no ev. 99 e no ev. 101 a Serventia certificou o uso indevido das custas pagas pela exequente, a qual requereu a utilização destas em futura diligência (ev. 103.1). Posteriormente, foi indeferida a assistência judiciária gratuita requerida pela executada, bem como foi determinada a expedição de certidão de crédito referente às custas por ela devidas ao FUNJUS (ev. 111). Novamente, a parte exequente reiterou a intimação da executada para cumprimento espontâneo da obrigação (ev. 115.1), tendo a parte executada reiterado a necessidade de suspensão do feito por estar em liquidação extrajudicial (ev. 119.1). DECIDO. 2. Razão assiste à parte executada. Isso porque como já reconhecido na decisão de ev. 97. 1, houve a comprovação pela parte da decretação da sua liquidação extrajudicial pela ANS, com termo legal da liquidação desde 23/11/2016, conforme Resolução Operacional n° 2.606/2020, com a consequente necessidade de suspensão do feito em decorrência do previsto no art. 18, “a”, da Lei n° 6.024/1974, aplicável ao caso conforme o disposto no art. 24-D, da Lei 9.656/1998. Além disso, percebe-se que já foi proferida sentença no ev. 61.1, a qual já transitou em julgado, de modo que já foi atribuída certeza e liquidez ao crédito perseguido na presente demanda, de modo que quaisquer outros atos necessários ao prosseguimento do feito acarretariam em risco ao patrimônio da entidade liquidanda, o que não é admitido, já que é atribuição da gestão liquidanda. Por fim, não haveria como reconhecer a aplicação das supracitadas legislações, com a consequente determinação de suspensão do feito para a cobrança da multa imposta no ev. 55, mas prosseguir com atos expropriatórios referentes ao cumprimento de sentença deflagrado em favor da parte exequente no ev. 76.1. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEIS 5.764/71, 9.656/98 E 6.024/74. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. A liquidação extrajudicial das cooperativas é regulada pela Lei nº 5.764/71 que, em seu artigo 4º, dispõe serem as cooperativas sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas à falência. Referida lei institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e estabelece, em seu art. 76, que a simples publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia da sociedade que deliberou sua liquidação, é o suficiente para suspender as ações em curso contra a cooperativa. 2. Por sua vez, a executada é cooperativa e opera planos de saúde privados, enquadrando-se no conceito de operadora de planos de saúde de assistência à saúde da Lei 9.656/98, que, em seu art. 24-D, prevê seja aplicado à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024/74. Essa, em seu art. 18, alínea a, dispõe: A suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. 3. No caso, cuida-se de cumprimento de sentença em face de cooperativa e as medidas postuladas repercutem de forma direta na massa liquidanda. A decretada a liquidação extrajudicial da sociedade cooperativa atendeu as exigências legais, tendo sido publicada no Diário Oficial. A suspensão do feito, além de possibilitar a viabilidade da liquidação extrajudicial, garante a ordem dos créditos declarados, de forma a não prejudicar os demais credores, sendo, assim, medida necessária, nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07031700620198070000 DF 0703170-06.2019.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 22/05/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. Por todo exposto, determino a suspensão do cumprimento de sentença deflagrado no ev. 76.1, enquanto perdurar a liquidação extrajudicial da parte executada, conforme exposto no art. 18, “a”, da Lei n° 6024/1974. 4. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de crédito para habilitação do valor perseguido nos presentes autos no concurso de créditos da liquidação extrajudicial decretada, já que não há possibilidade de recebimento fora do procedimento concursal, conforme a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MAGISTRADO MONOCRÁTICO QUE, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 2º, II DA LEI Nº 11.101/05. EXECUTADA QUE, NA QUALIDADE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SUBMETE-SE À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – E NÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, A, DA LEI 6.024/74, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 24-D DA LEI 9.656/98. ADEMAIS, ARTIGO 20, III DA RESOLUÇÃO 316/2012 DA ANS. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUE VIABILIZE A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00820609420188260100 SP 0082060-94.2018.8.26.0100, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE – Decreto de liquidação extrajudicial – Pedido de suspensão do processo indeferido – Operadora de plano privado de assistência à saúde que se submete ao regime da Lei nº 6.024/74 – Medida que comporta a suspensão da execução – Impossibilidade de pagamento fora do procedimento concursal – Precedentes – Recurso provido. (TJ-SP 22547828020168260000 SP 2254782-80.2016.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 25/07/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2018) 4.1. Insta salientar que somente será possível a cobrança pela parte exequente de atualização monetária e de juros moratórios sobre os valores da condenação em termos posteriores à decretação da liquidação extrajudicial, a qual ocorreu em 02/10/2020 (ev. 90.2), se restarem bens da executada após o pagamento dos passivos, conforme previsto no art. 18, alíneas “d” e “f”, da Lei n° 6.024/1974. 5. Outrossim, habilite-se o procurador indicado pela parte executada no ev. 119.1. 6. Por fim, quanto às custas recolhidas pela parte exequente, as quais foram utilizadas para finalidade diversa, saliento que, com a suspensão da presente execução, não serão promovidas novas diligências nestes autos, de modo que o ressarcimento deve ser requerido na forma exposta no ev. 101.1. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021608-72.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021608-72.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.605,00 Autor(s): GARGHETTI & BAGGIO LTDA LUIZ GARGHETTI Réu(s): AGEMED SAÚDE S.A. - AGEMED PLANOS DE SAÚDE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “ação de indenização por danos morais c/c ressarcimento de valores pagos decorrentes de falha na prestação de serviços” ajuizada por Garghetti & Baggio LTDA e Luiz Garghetti em face de Agemed Saúde S.A – Agemed planos de Saúde. Alega que a autora Garghetti & Baggio que contratou plano de saúde na modalidade coletivo empresarial junto à ré por oferta da empresa Deycon Comércio de Distribuição LTDA, cujo beneficiário era o autor LUIZ GARGHETTI. A vigência do plano se iniciou em 02/04/2018 de forma imediata para consultas e exames laboratoriais, e em 28/09/2018 para internações clínicas ou cirúrgicas. Em novembro de 2018, o autor Luiz foi diagnosticado com “osteonecrose de fêmur distal bilateral” e diante da piora do seu quadro clínico, em abril de 2019 foi submetido à cirurgia de emergência, a qual foi bancada pela ré. Em agosto do mesmo ano precisou novamente de cirurgia de caráter urgente, a qual não foi autorizada pela ré. Ademais, a recusa das unidades médicas de aceitar clientes oriundos do plano da ré obrigou o autor a custear exames e consultas particulares. Frustrado com a prestação do serviço, o autor realizou a cirurgia de forma particular, gerando uma despesa de R$ 21.605,00. Informa que até outubro de 2019 pagou devidamente o plano. Requer: aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; indenização por danos morais em R$ 15.000,00; ressarcimento dos valores despendidos no procedimento cirúrgico no valor de R$21.605,00. Recebimento da inicial no ev. 15. Devidamente citada (ev. 31.1), a parte ré não compareceu na audiência de conciliação designada (termo de audiência de ev. 48) e não apresentou contestação no prazo legal (certidão de evento 50). Decisão proferida no ev. 55 na qual a parte ré foi condenada ao pagamento da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, bem como foi reconhecida a revelia da requerida e determinado o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, considerando a desnecessidade de produção de outras provas e a decretação de revelia da parte ré (art. 355 do CPC). Trata-se de ação indenização por danos morais c/c ressarcimento de valores pagos decorrentes de falha na prestação de serviços em que a requerida, devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia. Caracterizada, pois, a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do artigo 344, do Código de Processo Civil, com as consequências jurídicas daí resultantes. Neste sentido, Humberto Theodoro Junior preleciona que: “Ocorre a revelia ou contumácia quando, regularmente citado, o réu deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Há revelia, outrossim, tanto quando o réu não comparece ao processo no prazo da citação, como quando, comparecendo, deixa de oferecer contestação”. (in Curso de Direito Processual Civil, 31ª cd. P. 349). É certo, no entanto, que os efeitos da revelia, não incidem sobre os direitos das partes, mas tão somente quanto à matéria de fato. Assim, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado. No presente caso, os fatos constitutivos do direito da autora restaram devidamente demonstrados no processo com os autos juntados com a inicial, especialmente nos evs. 1.10 (prontuário) e 1.11 (comprovantes de pagamento). Desta feita, a parte autora fez a prova suficiente e apta a demonstrar a origem do ressarcimento perseguido, enquanto a requerida não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, ônus este que lhe incumbia, a teor do que prevê o art. 373, II, do CPC. Nessa perspectiva, demonstrados os gastos médicos do autor à época dos fatos, os quais ocorreram em virtude da falha de prestação dos serviços da ré, imperioso o acolhimento da pretensão esposada nos autos. Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. ANÁLISE PELA OPERADORA. TEMPO EXCESSIVO. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DESPESAS PAGAS PELA AUTORA. RESSARCIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PAGAS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MORMENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA PELOS DANOS CAUSADOS. JÁ A NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SEGUNDO A RAZÃO E O FIM ALMEJADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ENSEJA, IGUALMENTE, NO DEVER DE REPARAÇÃO. 2.TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E AINDA EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA VIDA, DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A DEMORA DE MAIS DE 02 (DOIS) MESES PARA A ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DE UMA CIRURGIA DE URGÊNCIA (TIREOIDECTOMIA TOTAL EM RAZÃO DE TUMOR MODERADO, FL. 16). 3.CONTRATO CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2011, OU SEJA, POSTERIOR À LEI NO. 9.656/98, SUJEITANDO-SE À SUA APLICAÇÃO, COMO À NORMATIZAÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE. 4.INFORMADA A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CONVENIADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E TRATANDO-SE DE MEDIDA DE URGÊNCIA, CABIA AO PLANO DE SAÚDE REALIZAR GESTÕES ENTRE CIRURGIÕES CAPACITADOS NA ÁREA GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO (DISTRITO FEDERAL) OU MESMO JUNTO ÀQUELE ESCOLHIDO PELA BENEFICIÁRIA, PARA ACORDAR SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS (ART. 9º, RN 259/2011). CASO CONTRÁRIO, O REEMBOLSO PELAS DESPESAS SUPORTADAS PESSOALMENTE PELA BENEFICIÁRIA É INTEGRAL. 5.NÃO JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO A TEMPO, EM RAZÃO DA CIRURGIA PELA BENEFICIÁRIA. A PROVA NOS AUTOS MOSTROU QUE FOI SUPERADO O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À VIABILIDADE DO ATO CIRÚRGICO. E DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE, ERA RAZOÁVEL QUE A CONSUMIDORA TOMASSE A INICIATIVA DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS MÉDICOS E PEDISSE POSTERIOR REEMBOLSO. 6.A LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO NÃO É APLICÁVEL AO CASO (ART. 9º DA RN 259/2011-ANS), PORQUE FOI A PRESTADORA DO SERVIÇO QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO SUPORTADO PELA BENEFICIÁRIA, QUANDO DEIXOU DE CUMPRIR O CONTRATO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO CASO DE INADIMPLEMENTO, AS PERDAS E DANOS DEVEM SER INTEGRAIS, SEJA POR FORÇA DO CONTRATO, PORQUE O CUSTEAMENTO SERIA INTEGRAL PELO PLANO DE SAÚDE, SEJA POR TERMINAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. 7.A LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO RESSARCIMENTO SOMENTE É APLICADA ÀS SITUAÇÕES ORDINÁRIAS E DE REGULAR CUMPRIMENTO CONTRATUAL, MAS NÃO QUANDO DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. 8.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9.CUSTAS PROCESSUAIS ADICIONAIS, SE HOUVER, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELA RECORRENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95). 10.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. (Grifei) (TJ-DF - ACJ: 20130410079959 DF 0007995-32.2013.8.07.0004, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/04/2014. Pág.: 565). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 602526 RJ 2014/0273452-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2015) Vale destacar, ainda, que a demanda envolve relação de consumo, cabendo a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, principalmente, de interpretação de cláusula de plano de saúde, de maneira mais favorável ao consumidor, no caso, vulnerável e hipossuficiente. Ademais, é notório que as pessoas contratam plano de saúde ou seguro saúde a fim de terem assistência médica e tratamento das doenças que as acometerem. O beneficiário tem o propósito de se ver amparado na proteção de sua saúde e vida. Estes são direitos fundamentais próprios da natureza e finalidade do contrato, razão pela qual não se pode admitir que a ré, deliberadamente, se obrigue a prestar um determinado serviço e, posteriormente, não o satisfaça adequadamente. Importante mencionar que a doença acometida pelo demandante tem cobertura no plano de saúde, que inclusive já havia realizado o procedimento uma vez, mas se manteve inerte quanto ao segundo pedido de realização da cirurgia de urgência, deixando o autor totalmente desamparado. Portanto, não se pode negar o direito do segurado a realizar um tratamento idôneo a aliviar seu sofrimento, restituindo sua qualidade de vida, razão pela qual entendo ser procedente o pedido de ressarcimento ao autor dos custos despendidos para a realização dos procedimentos médicos. Além de ressarcir à parte demandante tais valores, a parte ré também deverá indenizar a parte autora pelos danos morais suportados em virtude da negativa abusiva. O inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal dispõe que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves conceitua danos morais nos seguintes termos: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espirito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. (...) O direito, preleciona Eduardo Zannoni, 'não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre a qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente'". (in Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384) Assim sendo, entende-se que o dano moral constitui violação dos direitos referentes à dignidade humana e à personalidade do ofendido, como a vida, a integridade física (direito ao corpo vivo ou morto), psíquica (liberdade, pensamento, criação intelectual, privacidade e segredo) e moral (honra, imagem e identidade). No caso em comento, a não cobertura do procedimento cirúrgico de caráter urgente é causa suficiente de danos morais, superando o plano dos meros aborrecimentos e dissabores. Sem sombra de dúvidas, a negativa em custear o tratamento médico recomendado por profissional especializado agrava a situação de angustia, dor e aflição do paciente, já fragilizado pela doença que o acomete, tendo de se socorrer ao Judiciário para obter o cumprimento do contrato, o que enseja indenização a título de danos morais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ. 3. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1207934/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) (Grifei). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR CIRURGIA PARA RETIRADA DE RIM C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. (...). 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ,AgRg no AREsp 441.406/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 31/03/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida à cobertura médica enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1619259 GO 2016/0209974-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) Com efeito, quem se preocupa em fazer plano de saúde, e paga regularmente o valor contratado (geralmente elevado) espera, no mínimo, a tranquilidade de obter o tratamento adequado no momento angustiante em que se vê acometido de alguma moléstia. Logo, da negativa injustificada de prestação do serviço de plano de saúde, surge o dever de indenizar os danos morais. Quanto à fixação do dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, devendo ser aferida dentro da ótica da razoabilidade e proporcionalidade, no sentido de inibir eventuais e idênticos atos danosos à integridade física e moral de outrem. Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor. A indenização imposta tem dupla função; de um lado serve para compensar a vítima, de outro para punir o agressor, como bem explica Carlos Roberto Gonçalves: "[...] O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (in Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)" Admite-se, ainda, a possibilidade de a condenação cumprir uma função pedagógica, capaz de reprimir a reiteração da conduta lesante, bem assim alertar o comportamento dos demais membros da sociedade. É necessário atentar-se, principalmente, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a situação de necessidade do ofendido, dano ou não causa ao ato lesivo e, por fim, o fato inibitório da condenação, sabendo-se que a indenização por dano moral não pode servir de fonte para enriquecimento sem causa do ofendido. Deste modo a condenação não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. No que tange ao quantum devido a título de indenização, preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro." (in JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). Nessas circunstâncias, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando os critérios mencionados, notadamente o grau de culpa da parte requerida e o abalo moral sofrido pelo autor, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância esta que não é capaz de gerar enriquecimento ilícito para a parte autora e, ao mesmo tempo, atende ao caráter retributivo da condenação, cujo propósito é também o de evitar a reincidência. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação (art. 405, do CC) e a correção monetária a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório (Súmula nº. 362, do STJ). III- DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 21.605,00 (vinte e um mil, seiscentos e cinco reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e corrigido monetariamente pelo IGP-DI desde a data do efetivo desembolso. b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% desde a citação e corrigido monetariamente pela média do IGP-DI e INPC a partir desta data. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em montante que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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