Cumprimento de sentença 0019047-75.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019047-75.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 18:35

Documento (Certidão)

10/06/2026, 18:35

Trânsito em julgado

08/06/2026, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2026, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 14:46

Confirmada

23/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019047-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019047-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$28.359,50 Exequente(s): alline anastacia rossi avelino Executado(s): XBM COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual, as partes noticiaram a celebração de acordo e requereram sua homologação, bem como, a extinção do presente feito (evento 222.1). 2. Diante do exposto: 2.1. Homologo o acordo apresentado no evento 222.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; 2.2. Fica desde já cientificado as partes que, em caso de inadimplemento do acordo ora homologado, o feito prosseguirá em fase de cumprimento de sentença, bastando para tanto a devida comunicação nos autos; 2.3. Eventuais custas processuais remanescentes, estão dispensadas na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2026, 16:39

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 11:20

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 10:16

Confirmada

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019047-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019047-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$28.359,50 Exequente(s): alline anastacia rossi avelino Executado(s): XBM COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. 1.Recebo a petição apresentada no ev.191.1 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Anote-se, ainda, a manifestação da Exequente (ev.204.1), que afirmou estar disponível para uma tratativa de acordo. 3.Em observância aos princípios da autocomposição e da economia processual (Art. 3º, § 3º do CPC), deve-se prestigiar a manifestação de interesse da exequente em conciliar. 4. Do exposto, Intime-se a parte Executada (XBM COMERCIO DE VEICULOS LTDA) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, tendo em vista a disponibilidade demonstrada pela Exequente. 4.1.Em caso de concordância da Executada, designe-se a sessão de conciliação. 4.2.Em caso de silêncio ou manifestação negativa da Executada, considerando que a matéria central da Impugnação se refere a excesso de execução e envolve divergência sobre índices de correção monetária, juros (moratórios e compensatórios) e base de cálculo o que requer análise técnica, a controvérsia será resolvida mediante prova pericial contábil. 4.2.1.Neste caso, determino, desde já, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre a necessidade e a complexidade da prova, conforme fundamentado na decisão anterior, e posterior nomeação de perito, se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019047-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019047-75.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$28.359,50 Autor(s): alline anastacia rossi avelino Réu(s): XBM COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. 1. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Alline Anastacia Rossi Avelino Ré: XBM Comércio de Veículos Ltda. SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Autos n. 0019047-75.2020.8.16.0021 Ação de reparação de danos Vistos. I. DO RELATÓRIO Alline Anastacia Rossi Avelino ajuizou ação em face de XBM Comércio de Veículos Ltda., visando o reconhecimento da ocorrência de vício redibitório em veículo adquirido da ré, cumulado com condenação à reparação de danos. A requerida foi citada e apresentou contestação acompanhada de documentos. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita requerida pela autora e alegou decadência. No mérito, disse que não houve vício redibitório, mas desgaste natural do veículo e mau uso. Alegou, também, ausência de danos morais. Houve manifestação quanto aos termos da resposta e, então, foi proferida decisão saneadora. As preliminares suscitadas foram rejeitadas, fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova a favor da autora. Após a realização de diligências, foi apresentado documento e houve desistência da prova oral, ao que vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Alline Anastacia Rossi Avelino narra à inicial que adquiriu o automóvel RENAULT SCENIC, Placa: AQG-1J07, da requerida XBM Comércio de Veículos Ltda. No entanto, um mês após a aquisição, o veículo apresentou problemas. Então, foi levado até a ré, que o encaminhou para a realização de reparos, tendo permanecido por dois meses na oficina. Aos 29/03/2019 a autora teria recebido de volta o automóvel. No entanto, em meados de abril de 2020, teria apresentado os mesmos problemas, diante do que foi encaminhado a profissionais de sua confiança e se constatou que o motor estava prestes a fundir. A autora afirma que se trata de vício oculto e pretende seja a requerida compelida à obrigação de reparar os danos que sofreu em razão dos fatos. Determina o artigo 927, do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O artigo 186 do Código Civil, por seu turno, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disto, quatro são os elementos essenciais para a caracterização de responsabilidade civil aquiliana e o conseqüente dever de indenização: i) ação ou omissão; ii) culpa ou dolo do agente; iii) relação de causalidade; e, iv) dano. A esse respeito, Silvio Rodrigues assevera o seguinte: 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL "(...) para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a composição dos seguintes pressupostos: I) ação ou omissão do agente; II) culpa do agente; III) relação de causalidade; IV) dano experimentado pela vítima. (...) Ordinariamente, para que a vítima obtenha a indenização, deverá provar entre outras coisas que o agente causador do dano agiu culposamente." (Direito civil – responsabilidade civil. 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 1994, p. 14/17). De forma mais elucidativa leciona Maria Helena Diniz: "Ante tais divagações, entendemos que a responsabilidade civil requer: a) Existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. A regra básica é que a obrigação de indenizar, pela prática de atos ilícitos, advém da culpa. Ter-se-á ato ilícito se a ação contrariar dever geral previsto no ordenamento jurídico, integrando-se na seara da responsabilidade extracontratual (CC, art. 159), e se ela não cumprir obrigação assumida, caso em que se configura a responsabilidade contratual (CC, art. 1.056). (...). b) Ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima por ato comissivo ou omissivo do agente ou de terceiro por quem o imputado responde, ou por um fato de animal ou coisa a ele vinculada, Não pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jurídico, sendo necessário a prova real e concreta da lesão. c) Nexo de causalidade entre o danos e a ação (fato gerador da responsabilidade), pois a responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente." (Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994, 7º v., p. 30/31). No caso dos autos, em se tratando de relação de consumo fica caracterizada a responsabilidade objetiva das requeridas, que prescinde da comprovação de culpa, aqui presumida, na forma do art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Logo, basta à responsabilização pretendida a comprovação do dano e o nexo de causalidade para com ação ou omissão da requerida. Conforme a decisão saneadora, foi atribuído à requerida o ônus da prova quanto à ausência dos vícios, senão vejamos: deverá a parte ré comprovar que o veículo adquirido estava em perfeitas condições, pois sanados todos os problemas diagnosticados. E entendo que dele não se desincumbiu. Denota-se do documento à seq. 19.11 (p. 3) que os itens e serviços executados pela ré aos 29/03/2019 precisaram ser refeitos aos 20/04/2020, com a adição de outras providências que se fizeram necessárias em face dos danos apresentados. Fica evidente, portanto, que o serviço executado pela ré não foi apto à solução do problema e, portanto, que o automóvel não estava em perfeitas condições quando da sua entrega à autora. É importante salientar que a extensão dos danos e o curto espaço de tempo afasta a alegação de mau uso do veículo, indicando que se tratavam de problemas já existentes ao tempo da alienação. Outrossim, fica evidente o dano imposto à autora e o nexo de causalidade com a omissão do dever de cautela pela requerida, atraindo o dever de indenizar. No mesmo sentido decidiu este Tribunal de Justiça em caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1), (2) E (3) CONHECIDOS.2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO BEM E RECEBIMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE PRODUTO. AVARIAS NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELOS AUTORES. DESGASTE NO CONJUNTO CILINDRO-PISTÃO-ANÉIS DE SEGMENTO DO MOTOR. FOLGA EXCESSIVA NOS CILINDROS E PERDA DE COMPRESSÃO. PROBLEMAS IDENTIFICADOS APENAS MESES APÓS A VENDA. EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES DE TEREM ADQUIRIDO VEÍCULO EM PLENAS CONDIÇÕES, AINDA QUE USADO. GRAVIDADE DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE NÃO CONSTITUI MERO DESGASTE NATURAL. DEFEITO NÃO IDENTIFICÁVEL DE PLANO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. EVENTUAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 12, § 3º, CDC) NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. SUPOSTA ALIENAÇÃO PRÉVIA DO BEM A TERCEIRO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DOS PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. NOTAS FISCAIS E RECIBOS EMITIDOS EM NOME DOS AUTORES. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE REPARAÇÃO EM DOBRO DE PARTE DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO VEÍCULO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES.6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES EVIDENCIADO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 85, § 2º, CPC). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA JUSTA E EQUÂNIME.7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MÉDIA ENTRE INPC + IGP/DI. ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TJPR. TERMO INICIAL EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NESTA OPORTUNIDADE. DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA 362, STJ).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (3) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007781-69.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.05.2024) Os danos materiais foram comprovados pelas notas fiscais apresentadas à seq. 1.10/1.11, cujo valor deverá ser ressarcido pela requerida, acrescido de correção monetária desde a sua realização e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, CC). Por outro lado, não entendo evidenciada prova de abalo de cunho moral. Em que pese seja presumível a existência de transtornos oriundos da impossibilidade de circulação do veículo, do que dos autos consta, entendo que não superam dissabor cotidiano. Nesse sentido também tem aplicado a jurisprudência em casos semelhantes, mudando-se o que deva ser mudado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. - Nas ações de 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL reparação de dano por acidente de trânsito, a legitimidade ativa pertence a quem efetivamente suporta os prejuízos do ocorrido, não importando se este é o proprietário ou o condutor do veículo no momento do evento danoso. - O motorista que transpõe o cruzamento sem atentar para a placa de parada obrigatória, vindo a colidir com o veículo que trafegava pela via perpendicular, pratica ato ilícito, ficando obrigado a indenizar os danos efetivamente comprovados pelo condutor do veículo atingido. - Não é qualquer situação desagradável ou incômoda que enseja desgaste emocional e frustração à parte, tal como o caso dos autos, que abaliza o pedido de indenização por danos morais. Para tanto, é mister que o dano afete o direito da personalidade do indivíduo, não equiparável a mero dissabor da vida comum. (TJ-MG - AC: 10433082578652001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2013) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. MANOBRA IMPRUDENTE. MUDANÇA DE FAIXA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS DEVIDAS. DANOS MATERIAIS RESSARCIDOS PELA SEGURADA DO RÉU. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DO RÉU FOI IMPRUDENTE, PORQUE EMPREENDEU MANOBRA AÇODADA, SEM ATENTAR-SE PARA O FLUXO. ISSO PORQUE, QUALQUER CONDUTOR DOTADO DE UM MÍNIMO DE CAUTELA, PERCEBERIA COM FACILIDADE EXTREMA A PRESENÇA DA MOTOCICLETA E, AINDA, PODERIA ANTEVER A POSSIBILIDADE DE EFETUAR A MANOBRA COM SEGURANÇA. 2.CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA EM PLENA VIA PÚBLICA, SEM TER O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO E A DEVIDA ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E QUE INTERCEPTA DE MANEIRA INOPINADA A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO, DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. 3.NO ENTANTO, NO QUE TANGE AOS DANOS NA MOTOCICLETA, O AUTOR JÁ FOI INDENIZADO PELA SEGURADA DO RÉU, CONFORME 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL DOCUMENTO DE FLS. 16, CUJA QUANTIA É COMPATÍVEL COM O VALOR DA MOTOCICLETA, DE ACORDO COM A TABELA FIPE. 4. NO CASO EM TELA NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ABALO PSICOLÓGICO OU OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO-SE O FATO COMO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, SITUAÇÃO A QUE TODO AQUELE QUE VIVE EM SOCIEDADE ESTÁ SUJEITO A SE SUBMETER. 5.ADEMAIS, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E OS DANOS EMERGENTES, NÃO PROVOU O AUTOR TÊ-LOS EXPERIMENTADO, O QUE ERA DE RIGOR, NA FORMA NO INCISO I DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, SUA PRETENSÃO NÃO PROSPERA. 6.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7.CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SUSPENSA, TODAVIA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DOS VALORES FIXADOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50. 8.A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. (TJ- DF - ACJ: 20130310371049 DF 0037104-94.2013.8.07.0003, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2014. Pág.: 351) Em conclusão, é de se rejeitar a pretensão por danos morais deduzida pela autora, limitando-se a procedência ao ressarcimento parcial dos valores referentes ao conserto do veículo. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado à exordial para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora, acrescidos de correção 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL monetária e juros de mora, conforme a fundamentação. Assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando que a autora decaiu em parte da pretensão, sem desconsiderar o princípio da causalidade, reconheço a sucumbência recíproca. A autora deverá arcar com o pagamento de 30% (trinta por cento) dos ônus sucumbenciais, ao passo que a ré arcará com 70% (setenta por cento) do valor. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao procurador da autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido ao procurador da ré. A exigibilidade das verbas impostas à autora fica suspensa por força da justiça gratuita que lhe foi concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.[1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 9

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019047-75.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$28.359,50 Autor(s): alline anastacia rossi avelino Réu(s): XBM COMERCIO DE VEICULOS LTDA 1. Levando em consideração os documentos anexados nos eventos 39, 49, 55 e 63, necessário o restabelecimento dos prazos processuais conforme pleiteado no evento 39. Todavia, como houve a regularização processual com a juntada da procuração de evento 57.2, desnecessária a suspensão do processo, sendo cabível o prosseguimento do feito. 2. Diante da especificação de provas apresentada pelas partes nos eventos 38 e 55, defiro a produção de prova documental e oral. 2.1. Para a realização da prova oral, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial, ou seja, com a possibilidade de opção das partes e dos demais sujeitos processuais de participarem do ato por meio virtual, a partir de link disponibilizado pela serventia para a Plataforma Microsoft Teams, ou de forma presencial, mediante comparecimento na sala de audiências deste Juízo no dia e hora designados; 2.2. Proceda a Secretaria à prévia consulta aos participantes do ato sobre a opção estabelecida no item 1 e efetue a respectiva comunicação à Direção do Fórum para acesso às dependências do prédio. 2.3. Esclareço que em caso de alteração de representante/preposto/procurador de parte após a indicação inicial, ficam os interessados obrigados a comunicar à serventia, por qualquer meio, com tempo hábil para liberação de acesso às dependências do Fórum; 2.4. Tendo em vista a entrada em vigor do novo CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, na forma do art. 450 do CPC, ainda que o tenham feito previamente. Saliento que caberá ao advogado da parte a intimação da testemunha para comparecer à audiência designada, conforme prevê o art. 455 e que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º do mesmo artigo. 2.5. Intime-se pessoalmente a parte demandante para participação na audiência, a fim de prestar depoimento pessoal, ficando advertida de que a ausência ou recusa ensejará a aplicação da pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, CPC. Consigno que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (20/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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