Procedimento Comum Cível 0030736-92.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030736-92.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030736-92.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030736-92.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$82.000,00 Autor(s): JULIO LUIZ DE SOUZA MELONI MAURA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Através do petitório de evento 254, as partes informaram a celebração de acordo. No entanto, vislumbro que o processo já foi extinto, com resolução de mérito, conforme sentença do evento 227 e, teoricamente, estaria esgotada a prestação jurisdicional. De qualquer modo, o nosso ordenamento jurídico, de regra, não veda a transação a respeito do objeto de litígio já decidido (art. 850, CC). Assim, considerando que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC); tendo em conta a instrumentalidade das formas, a economia processual e a pacificação social, há se homologar o acordo tardiamente apresentado. Diante disso, HOMOLOGO a transação de evento 254, atribuindo-lhe eficácia de título executivo judicial, na forma do art. 515, II do Código de Processo Civil. Expeça alvará para levantamento dos valores conforme estipulado na minuta. Custas conforme pactuado. Consigo que o não pagamento das custas remanescentes importará em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Honorários conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Quanto à penhora no rosto dos autos existente no evento 170, verifico que esta recai contra o sr. JULIO LUIZ DE SOUZA MELONI, contudo, o sr. JULIO não era parte nos presentes autos, mas tão somente representante da autora, inclusive conforme decisão de evento 148, já teria ocorrido a renúncia do representante, de forma que este sequer deveria permanecer no polo ativo da demanda, não havendo que se falar em penhora de qualquer débito. Translade-se cópia desta decisão aos autos 0042025-51.2017.8.16.0021. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030736-92.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030736-92.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$82.000,00 Autor(s): JULIO LUIZ DE SOUZA MELONI MAURA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora MAURA DE SOUZA no e. 237.1 em face da sentença proferida no e. 227. Contrarrazões no e. 241. Alega o embargante que a sentença foi omissa e contraditória. Segundo os embargos, este juízo entrou em contradição e equivocou-se ao considerar que cabia ao autor a obrigação de demonstrar a inexistência de mora ao tempo início do procedimento expropriatório, além do que não teria fundamentado a decisão neste sentido. Entendo, contudo, pela inexistência dos vícios apontados pelo embargante. Justifico. A decisão proferida no e. 148 fixou como ponto controvertido a existência ou não de mora por ocasião do início do procedimento expropriatório e atribuiu ao autor o ônus probatório. A decisão sofreu modificação pelo TJPR no e. 173.1 Pois bem, A decisão proferida pelo TJPR disse que a controvérsia não se limitava somente a suposta inadimplência do autor, mas também à efetiva constituição em mora (envio de notificação) e cumprimento das formalidades exigidas para o leilão do imóvel. Ou seja, o TJPR acresceu outros dois pontos controvertidos ao caso. Com referida modificação, a controvérsia passou a registrar-se da seguinte forma: (a) existência ou não de mora por ocasião do início do procedimento expropriatório; (b) efetiva constituição em mora (envio de notificação) (c) cumprimento das formalidades exigidas para o leilão. Nota-se que não houve alteração pelo TJPR com relação ao ponto controvertido já determinado nos autos (qual seja, a existência ou não de mora por ocasião do início do procedimento expropriatório), o que ocorreu foi o acréscimo de outros dois (itens b e c - acima descritos) É em razão disto, que este juízo concluiu que ao atribuir o ônus probatório ao réu o Tribunal referiu-se aos dois pontos controvertidos que foram acrescidos com o decisório. Permanecendo com o autor a obrigação de comprovar a inexistência de mora ao início do procedimento expropriatório. Claramente que o entendimento da parte autora se deu em sentido diverso (diga-se, o que melhor favorece). Trata-se de divergência que somente pode ser sanada via recurso para a instância superior. Outro ponto questionado pelos embargos é a decisão relacionada a ausência de intimação a respeito do leilão. Concluiu este juízo que a ausência de intimação a respeito do leilão não acarretou prejuízo ao autor e não sendo o caso de declarar nulidade. Veja-se que neste ponto não há a indicação de qualquer um dos vícios a ensejar a interposição dos presentes embargos declaratórios. Percebe-se que a intenção do embargante é que o juízo modifique o teor decisório, adotando o posicionamento defendido pelo autor. Novamente, a questão é de ser resolvida via recurso a instância superior. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. Cascavel, data da assinatura Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030736-92.2015.8.16.0021. autora: contraiu carta de crédito junto a ré para fins de alienar um imóvel (sala comercial); o pagamento das parcelas era efetuado via débito em conta corrente; a taxa de administração estipulada em 40,69% na cota 310 e 60,47% na cota 400 contrariou a previsão legal do art. 42 do Decreto 70.951/1972 (12%, no caso); o valor das parcelas era fielmente depositado para quitação no entanto foi surpreendida com a designação de leilão judicial; ainda que estivesse inadimplente, não foi constituída em mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97; os depósitos para pagamento das parcelas era efetuado na conta corrente nº 0077740-4 da ag. 2230 entre os dias 8 e 9 no valor de R$ 820,00 (o valor das parcelas era R$ 819,29); o imóvel já foi consolidado em nome da ré. Pede-se: em sede de antecipação de tutela: a suspensão do leilão e o depósito judicial das parcelas (R$ 820,00); aplicação da taxa de administração em 12%; indenização no equivalente a 20% do valor do imóvel; inversão do ônus da prova. Antecipação de tutela concedida na decisão de e. 11.1, mantida pelo TJPR no e. 128. Contestação apresentada no e. 26.1, nos seguintes termos: retificação do nome do polo passivo; a suspensão do leilão implica em cerceamento do direito do réu; os autores foram devidamente constituídos em mora e não lhes assiste o direito ao depósito judicial pois o contrato já se encontra resolvido; as administradoras têm liberdade para fixar a taxa de administração (art. 33 da Lei 8177/91 e Circular 2.766/97); não há abusividade nos encargos. Substituição do polo passivo de Banco Bradesco S.A para Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. Impugnação a contestação no e. 32.1. Depósitos: e. 21, 49, 51, 62, 67, 96, 100, 121, 125, 126 e 133; 147; 164; 196 Realizada audiência a conciliação restou infrutífera, de acordo com o termo de e. 117. A decisão de e. 148.1 determinou a exclusão do polo ativo de JULIO LUIZ DE SOUZA MELONI. O feito foi saneado no e. 148.1. Da referida decisão houve recurso (0011906-05.2019.8.16.0000) que reformou o ônus probatório (e. 173.1). Anunciado o julgamento antecipado no e. 188.1 e reiterado no e. 219. As partes assinalaram a possibilidade de realização de acordo, contudo este não se concretizou (e. 196 a 208). Questionada a respeito de eventual interesse em purgar a mora (e. 210), a parte autora afirmou não ter condições de fazê-lo (e. 213.1). Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA RÉ E ALIENAÇÃO DO BEM Ao que consta dos autos, a parte autora adquiriu o imóvel descrito na inicial por meio de “instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outas avenças”. O contrato foi juntado nos e. 1.12 a 1.18. Está-se diante da alienação fiduciária de imóvel, sujeita aos ditames da Lei nº 9.514/1997. O artigo 26 da referida lei descreve o procedimento a ser adotado para constituição do devedor em mora. Veja-se: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Como se vê, nos termos da legislação de regência, deve ser seguido o seguinte procedimento: i) intimação a ser realizada pelo oficial do Registro de Imóveis ou pelo correio, com aviso de recebimento, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (§1º, do art. 26); ii) a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por meio de representante legal ou por procurador (§3º, do art. 26); iii) deverá haver 02 (duas) tentativas de entrega da notificação pessoal e, não encontrado o devedor, havendo suspeita motivada de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou qualquer vizinho, por hora certa (§3º-A, do art. 26); iv) tentada a intimação via oficial de registro de imóveis ou por correio, sem êxito, poderá o credor promover a intimação por edital, mediante a publicação por, no mínimo, 03 (três) dias, em jornal de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso (§4º, do art. 26). No caso dos autos, O credor enviou requerimento para notificação da devedora ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicando o endereço que consta no contrato (e. 26.17). O cartório não obteve êxito na localização pessoal da devedora, procurando-a por duas vezes, obteve a informação através de terceiro de que ela se encontrava em local incerto e não sabido. Procedeu, assim, a intimação por edital. É o que se observa dos documentos juntados no e. 26.11 a 26.14. Disse a autora nunca ter recebido nenhuma notificação, afirmando: “No presente local funciona um escritório de advocacia, cuja energia está em nome de Ducélia Barbato (documento em anexo) sendo que nunca chegou ao local nenhuma notificação extrajudicial do Registo de Imóveis (...)” De acordo com o entendimento jurisprudencial, considera-se válida a intimação enviada ao endereço constante do contrato: CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRECIOU TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CERTIDÃO, PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E REGISTROS, DE QUE OS AUTORES ERAM DESCONHECIDOS PELOS VIZINHOS DO LOCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA SEQUÊNCIA. AUTORES QUE, AO AJUIZAREM A AÇÃO, COLACIONARAM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA INDICANDO ENDEREÇOS DIVERSOS AO DO CONTRATO. AUTORES QUE NÃO COMUNICARAM MUDANÇA AO CREDOR. FALTA DE LEALDADE NEGOCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE PARA PURGA DA MORA, POSSÍVEL ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE REALIZOU DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA QUE, CONSOANTE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997, PODERIA TER SIDO REALIZADA APENAS ATÉ A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, EIS QUE O REGISTRO E OS LEILÕES FORAM POSTERIORES À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM NOTIFICADOS SOBRE OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMUNICADO SOBRE AS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS QUE FOI ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E RECEBIDO POR TERCEIRO. NULIDADES NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO VERIFICADAS. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR DA CAUSA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MINORAÇÃO PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012101-64.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 04.11.2019) grifei APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - CONSTITUIÇÃO EM MORA. VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. II - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.CABIMENTO. ART. 85, § 11º, DO NCPC.I - Inexiste nulidade em notificação do devedor, para constitui-lo em mora, realizada por meio do ofício do registro de imóveis no endereço indicado no contrato. II - Em consonância à Súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento de revisional não descaracteriza a mora nem, por consequência, tem o condão de obstar a consolidação da propriedade do imóvel à credora fiduciária, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei de nº 9.514/97.III - Com o não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1607125-3 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 22.02.2017) grifei Sem contar que a certidão do oficial do serviço de registro de imóveis possui fé pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, QUE VISAVA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTIVESSE DE PRÁTICAS DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DEMONSTRA A NOTIFICAÇÃO – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – PRECEDENTES – NOTIFICAÇÃO PARA O LEILÃO – INTUITO DE CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, DEVIDAMENTE ATENDIDO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO LEILÃO A SER REALIZADO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0012512-67.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifei. O Tribunal de Justiça do Estado já havia chegado a esta conclusão na decisão que consta no e. 128.2 destes autos. Conclui-se, assim, pela ausência de irregularidade no tocante à constituição da autora em mora. Não ocorrendo a purgação da mora, consolida-se a propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos §7º: §7º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intercotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. Foi o que ocorreu no caso destes autos (e. 26.15): A providência a seguir é o leilão para alienação do imóvel, nos termos do ar.t 27: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o §7º do artigo anterior, promoverá público leilão para alienação do imóvel. §1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. §2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. §2º Para os fins do disposto nos §§1º e 2º deste artigo, as datas, horários, e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico. No que diz respeito a intimação/notificação do devedor para o leilão é importante destacar o seguinte: De acordo com o entendimento do STJ (REsp 146221/RS), no âmbito dos contratos de compra e veda de imóvel garantidos por alienação fiduciária, a avença entre as partes não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas sim pela alienação em leilão extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. Admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, em aplicação do disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº70/66). Diante da possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, há necessidade de intimação pessoal do devedor acerca do leilão. Vejam-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos"(REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,regidos pela Lei nº 9.514/97 TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) (grifos diversos do original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES REALIZADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 13.465/17. aplicação subsidiária do decreto-lei nº 70/66 ao procedimento estabelecido na lei nº 9.514/97. intimação PESSOAL do devedor SOBRE A DATA DE realização de leilão extrajudicial. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O leilão sem a intimação dos devedores, contraria entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.2. O leilão extrajudicial deve ser realizado de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei para sua validade, não se tratando, portanto, de situação não regulamentada, posto que o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, previa expressamente que ao procedimento de venda extrajudicial do imóvel dado em garantia fiduciária “aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966”, cujo artigo 36, parágrafo único, apesar de não conter determinação expressa, assegura a intimação pessoal do devedor para o leilão extrajudicial.3. Cumpre ressaltar que o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 é aplicável ao presente caso, eis que o leilão foi realizado antes da entrada em vigor, em 06/09/2017, da Lei nº 13.465/17, que limitou a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036091-21.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.03.2021) grifei Na mesma linha as decisões do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - LEILÃO E ARREMATAÇÃO QUE SE DERAM SEM A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA – NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514 DE NOVEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, COM PREVISÃO DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/66 – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. PRECEDENTES DO STJ – POSTERIOR INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI 9.514/97 PELA LEI 13.465/2017, QUE PASSOU A CONTER EXPRESSA PREVISÃO DA REFERIDA INTIMAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Ocorrido o leilão extrajudicial sem a intimação da devedora fiduciante, ao revés do contido no Decreto-Lei 70/66, Lei 9.514/1997, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deve-se reconhecer a nulidade dos leilões, e por consequência, a arrematação do bem dado em garantia hipotecária.2. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0001215-71.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 01.03.2021) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA GARANTIA COMPLEMENTAR À LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS CONSORCIAIS E CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE MARIA DIVINA PEREIRA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM NOME DA RÉ, SEM A ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA. RESGUARDADO AO DEVEDOR O DIREITO DE QUITAR A DÍVIDA ATÉ A DATA DO SEGUNDO LEILÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.514/1997 E DO DECRETO LEI Nº 70/66. NECESSÁRIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA O ATO EXPROPRIATÓRIO. ANULAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. LEILÕES." No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0082551-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 01.03.2021) grifei Note-se que ao julgar recurso interposto pela parte autora o TJPR atribuiu o ônus a instituição ré. Veja-se a decisão juntada no e. 173.1: 2. A análise dos autos revela que o presente recurso deve ser parcialmente provido, apenas para o fim de determinar que a prova do ponto controvertido seja imposta ao réu. 3. Conforme se extrai dos autos, a decisão lançada no mov. 148.1 indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova sob o fundamento de que, recaindo a controvérsia apenas sobre a existência ou não de mora e, ainda, considerando que a autora alega que o pagamento das parcelas contratadas era realizado por meio de débito em conta, o encargo de comprovar a ausência de mora deve ficar a cargo da ora recorrente. Ocorre, entretanto, que, ao contrário do que decidiu a MM. Juíza a quo, a controvérsia posta nos autos não se limita à suposta inadimplência da autora, uma vez que também envolve a discussão acerca da existência de efetiva constituição em mora (envio da notificação), bem como do cumprimento das formalidades exigidas para o leilão do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Desde a petição inicial a parte autora alega que não foi constituída em mora pessoalmente conforme determina a lei (artigo 26 da Lei n.º 9.514/97), tese que inclusive fora acatada quando da concessão da antecipação de tutela (mov. 11.1). Como se vê, tratando-se de fato negativo (não recebimento da notificação), resta patente que incumbirá à parte adversa, isto é, à instituição financeira, demonstrar a regularidade da constituição em mora. Ressalte-se, nesse contexto, que o próprio recorrido, em sede de contestação, alega que procedeu à regular constituição da autora em mora, de modo que a ele compete colacionar aos autos os elementos suficientes a corroborar tais alegações. Sendo assim, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, para o fim de que a prova acerca da constituição em mora por ocasião do início do procedimento expropriatório seja imposta ao réu, impondo-se, por consequência o provimento do recurso neste ponto. Desta forma, cabia à ré a prova da intimação da devedora a respeito do leilão. No entanto, nada foi apresentado neste sentido. Inexistindo comprovação de que a autora foi devidamente intimada sobre as datas de leilão. O leilão havia sido designado conforme e. 1.9. Muito embora o réu não tenha comprovado a intimação acerca do leilão, extrai-se da própria exordial que houve ciência inequívoca da parte autora, tanto que conseguiu obstar a realização do ato. O leilão foi suspenso por força da decisão proferida no e. 11.1 e 128. Questionada a respeito de eventual interesse em purgar a mora (e. 210), a parte autora afirmou não ter condições de fazê-lo (e. 213.1). Desta forma levando-se em consideração as particularidades do caso em concreto, quais sejam: (a) a parte autora mesmo não intimada teve ciência inequívoca a respeito da designação do leilão; (b) o leilão não chegou a se concretizar pois foi suspenso em razão das decisões de e. 11.1 e 128; (c) a parte autora manifestou-se expresso desinteresse em purgar a mora. Concluo que ausência de intimação a respeito do leilão não chegou a acarretar prejuízo a autora, motivo pelo qual não é o caso de declarar-se nulidade. O Tribunal de Justiça, entendeu da mesma forma em caso similar. Veja-se: “(...) Não se ignora o dever de intimação pessoal do devedor acerca da designação da hasta pública, todavia, no caso dos autos, vislumbra-se que o apelado tomou ciência inequívoca do leilão em momento anterior à sua realização. Isto pois, o autor informou o juízo a primeira praça estava marcada para 09.01.2018, ou seja, ainda pendentes de realização quando do ajuizamento da demanda (seq. 17). Com isso, tem-se que, em que pese não tenha sido intimado pessoalmente da realização da hasta pública, o apelado não sofreu quaisquer prejuízos, uma vez que manifestou ciência inequívoca da consolidação da propriedade e sua realização a tempo de ou exercer o direito de preferência assegurado. Neste contexto, oportuno consignar que no ordenamento processual civil vigente incide o princípio pas de nullitésansgrief, expressamente positivado nos arts. 277 e 282, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual não se declara a nulidade sem a presença de prejuízo (...)” ((TJPR - 18ª C.Cível - 0013929-87.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 21.09.2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS AUTORES PARA A PURGAÇÃO DA MORA E CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO. LEI Nº 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM HORA CERTA E POR EDITAL. ART. 26, § 4º, DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA, HORA E LOCAL DA HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NEGADO.1. É válida a intimação do devedor fiduciário em hora certa e por edital após diversas tentativas frustradas de intimação pessoal, autorizando-se a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, quando há inequívoca ciência dos mutuários autores, acerca da data, hora e local de realização dos leilões, afastando a nulidade apontada quanto ao procedimento expropriatório, diante da observância das regras contidas na Lei nº 9.514/1997, configurando-se a ausência de probabilidade do direito defendido pela parte autora, a impedir a concessão de tutela de urgência, para suspensão do leilão, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 17ª C.Cível - 0002543-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) DA MORA Sustenta a autora que inexiste mora a justificar a deflagração do procedimento de consolidação da propriedade em favor da instituição ré. Nota-se que o pagamento do débito foi realizado por meio de duas cartas de crédito contraídas pela autora: quota 310 do grupo 0285 (e. 1.7) e quota 400 do grupo 0433 (e. 1.8). Diz que o pagamento era fielmente efetuado na conta corrente nº 077740-4 ag. 2230 – sempre entre os dias 08 e 09 - no valor de R$ 820,00. Como forma de demonstrar o alegado trouxe ao processo, os extratos de e. 1.6 a 1.8. O extrato de e. 1.7 demonstra que com relação a cota de nº 310 não havia atraso no período compreendido de 13.12.12 a 14.11.13. O extrato de e. 1.8 mostra que com relação a cota de nº 400 os pagamentos estavam em dia no período de 14.12.12 a 14.11.13. Por meio da planilha de e. 26.16 aliada ao documento de e. 26.17 o réu indica que a autora se foi notificada e estava em atraso com relação a ambas as cotas do período de 12.05.14 a 11.08.14. A autora juntou aos autos no e. 1.6 extrato de conta bancária de um período correspondente a um ano. Tudo leva a crer que seja de agosto/14 a agosto/15. Do extrato verificam-se depósitos mensais de R$ 820,00. Toma-se como exemplo: A documentação juntada pelas partes aos autos permite concluir que ainda que os pagamentos se dessem da forma informada pela autora (depósitos mensais em conta corrente no valor de R$ 820,00) há um lapso temporal compreendido entre 12.05.14 a 11.08.14 para o qual não há nenhuma comprovação de pagamento. Neste ponto convém destacar que a decisão proferida no e. 148 fixou como ponto controvertido: “3. Fixo como ponto controvertido: a existência ou não de mora por ocasião do início do procedimento expropriatório. E como questões de direito a serem apreciadas por ocasião do julgamento: A regularidade e legalidade do procedimento adotado para fins de notificação da parte autora; a legalidade da taxa de administração fixada no contrato.” Destaquei E ainda INDEFERIU a inversão do ônus da prova atribuindo a autora a prova do ponto controvertido. Nestes termos: “(...) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030736-92.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$82.000,00 Autor(s): JULIO LUIZ DE SOUZA MELONI MAURA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação anulatória de ato jurídico c/c tutela antecipatória inibitória” proposta por MAURA DE SOUZA representada por JULIO LUIZ DE SOUZA MELONI em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Alega a parte INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo a autora a prova do ponto controvertido (...)”. A decisão foi modificada pelo TJPR, como consta no e. 173.1: Do que concluo que ao alterar a decisão proferida por este juízo no e. 148 o Tribunal de Justiça determinou que a prova acerca da constituição em mora por ocasião do início do procedimento expropriatório fosse imposta ao réu, permanecendo, contudo, ao autor a obrigação de demonstrar a inexistência de mora ao tempo início do procedimento expropriatório. E, como já dito, não há demonstração de pagamento no período compreendido entre 12.05.14 a 11.08.14. Desta forma, não há como se entender pela inexistência de mora ao tempo do início do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Segundo a autora a taxa de administração foi estipulada em 40,69% na cota nº 310 e 60,47% na cota de nº 400, em ofensa ao disposto no art. 42 do Decreto 70.951/1972 (A taxa poderia ser de até 12% do valor do bem, tendo em vista ser superior a 50 salários mínimos). Por sua vez, o réu entende que a administradora de consórcio tem liberdade para fixar a taxa de administração com fundamento no art. 33 da Lei n. 8.177/91 e na Circular n. 2.766/97 do BACEN, assim não é devida redução /devolução da referida taxa. As taxas verificam-se nos extratos acostados no e. 1.7 e 1.8. De fato, superaram o patamar de 12% alegado pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer a taxa de administração nos respectivos contratos. Em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp nº 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp nº 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei nº 8.177/91. 3 - Recurso especial provido. (REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) (grifou-se) E, posteriormente, por meio da Súmula nº 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento Entendimento este que tem sido adotado pelo TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM (VEÍCULO). (...).3.2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO REsp nº 1.114.606-PR. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Em observância à orientação do STJ no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR, submetido ao regimento do art. 543-C do CPC/1973, é livre a pactuação da taxa de administração pelas administradoras de consórcio, não havendo respaldo para a pretendida redução sob a alegação de que superior à média de 10% (dez por cento). (...)TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1710233-7 - Umuarama - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 06.09.2017) grifei RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO deCLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO E indenização por dano moral – contrato de consórcio – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO Do autor – pretensão PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE da taxa de administração e limitação ao patamar de 12% (doze por cento) – rejeitada – incidêncIA DA SÚMULA Nº 538 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1114606/PR) – ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO QUE POSSUEM LIBERDADE PARA ESTIPULAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR – ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO “As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça”. (REsp 1114606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 20/06/2012) (TJPR - 18ª C.Cível - 0000338-53.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO EM SEGUNDO GRAU. CAUSA MADURA. ILEGALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA ACIMA DE 10%. ADMINISTRADORA QUE TEM LIBERDADE PARA FIXAR PERCENTUAL. ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.114.606-PR. SÚMULA 538 STJ. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA DE VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA NO PRESENTE CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAIS ABUSIVAS.Sentença Cassada de Ofício Parcialmente. Apelação Cível Desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005160-65.2010.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.09.2020) Desta forma, não procede o pedido do autor neste ponto. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Pleiteia o autor indenização de 20% sobre o valor do imóvel em razão do abuso cometido pelo réu. Contudo, diante do teor da presente decisão tem-se que os alegados abusos não restaram comprovados. Assim, INDEFIRO. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor. De consequência, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor dado causa. Diante do que restou decidido na presente sentença, REVOGO a tutela concedida no e.11.1. P.R.I Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030736-92.2015.8.16.0021. autora: contraiu carta de crédito junto a ré para fim de alienar o imóvel registrado sob o nº 26.537 do 2º C.R.I. desta comarca. O pagamento era efetuado na conta corrente nº 077740-4 ag. 2230 – sempre entre os dias 08 e 09 - no valor de R$ 820,00 (o valor das parcelas das 2 cartas era R$ 819,29). A taxa de administração foi estipulada em 40,69% na cota nº 310 e 60,47% na cota de nº 400, em ofensa ao disposto no art. 42 do Decreto 70.951/1972 (A taxa poderia ser de até 12% do valor do bem, tendo em vista ser superior a 50 salários mínimos). O valor das parcelas era fielmente depositado para quitação delas, o que gerou espanto ao descobrir um leilão extrajudicial marcado para o dia 14/09/2015, onde o imóvel será leiloado em 1ª praça por R$ 82.000,00. Ainda que as parcelas estivessem inadimplidas, não foi constituído em mora conforme art. 26 da Lei 9.514/97. A notificação para constituição em mora ter caráter personalíssimo e não a supre a realizada via edital. A ré cometeu ato ilícito ao receber em conta os valores para pagamento das parcelas e utilizar-se da expropriação extrajudicial do bem e leilão como se a autora estivesse inadimplente, razão pela qual requer que a ré seja condenada a pagar indenização no valor de 20% sobre o bem. Pede: (a) em sede de antecipação de tutela: suspender o leilão extrajudicial do imóvel descrito na matrícula nº 26.537 e deferir o depósito judicial das parcelas vincendas no valor de R$ 820,00; (b) determinar a aplicação da taxa de administração em 12%, conforme art. 42 do Decreto 70.951/1972; (c) condenar a ré ao pagamento de 20% do valor do imóvel pelo abuso de direito cometido; (d) inversão do ônus da prova. A tutela antecipada foi deferida na decisão do e. 11.1., e mantida pelo TJPR – e. 128.2. Contestação no e. 26.1.: retificação do polo passivo para BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A ré seguiu estritamente o que determina a Lei 9.514/97. A autora foi devidamente notificada a purgar a mora e não o fez. Não há direito ao depósito judicial porque o contrato já se encontra resolvido. Em caso de inadimplência o contrato é encaminhado ao escritório de cobrança, sendo que a regularização da cota deverá ser feita através deste escritório. Enquanto as parcelas vencidas e os procedimentos de cobrança estão a cargo do referido escritório, o pagamento não é recebido junto à Administradora, somente pelo escritório que em seguida faz o repasse à Administradora. Não houve qualquer irregularidade por parte da administradora ré nos procedimentos adotados. A consolidação da propriedade é perfeita, válida e eficaz. Em virtude da mora da autora, deu início aos procedimentos da Lei 9.514/97, promovendo sua notificação. A notificação foi enviada ao cartório de registro de imóveis competente e após realizadas as diligências nos endereços fornecidos pela autora, foi certificado que ela estava em local incerto e não sabido, o que autorizou as publicações do edital. Caberia a autora noticiar o novo endereço a ré. É legítima e incontroversa a constituição da autora em mora. Destaca a fé pública do ato notarial. Decorrido o prazo sem purgação da mora a propriedade foi consolidada no patrimônio da ré. A parte autora confessa a inadimplência. A administradora de consórcio tem liberdade para fixar a taxa de administração com fundamento no art. 33 da Lei n. 8.177/91 e na Circular n. 2.766/97 do BACEN, assim não é devida redução /devolução da referida taxa. Ausência de abusividade nos encargos do sistema de consórcio. A autora ao aderir ao plano consorcial recebeu uma cópia do regulamento e estava ciente do seu teor. Não há prejuízo a ser indenizado. Pede a improcedência do pedido. Impugnação à contestação no e. 32. A decisão proferida no e. 148.1, determinou a exclusão do polo ativo de JÚLIO LUIZ DE SOUZA MELONI. Fixou o ponto controvertido e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A referida decisão foi reformada pelo TJPR no e. 173.1- ocasião em que entendeu-se a controvérsia posta nos autos não se limita somente a suposta inadimplência da autora mas também envolve a discussão acerca da existência de efetiva constituição em mora (envio da notificação), bem como do cumprimento das formalidades exigidas para o leilão do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Incumbiu-se ao réu a prova acerca da constituição em mora. Determinado o julgamento antecipado do feito no e. 188.1. As partes assinalaram a possibilidade de realização de acordo, contudo este não se concretizou (e. 196 a 208). Em que pese terem os autos terem sido encaminhados a sentença, verifico uma questão relevante a ser debatida no processo, qual seja: até quando pode ocorrer a purgação da mora. No âmbito da alienação fiduciária de imóvel em garantia, o contrato que embasa a garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas sim, pela alienação do bem em hasta pública a partir da lavratura do auto de arrematação. Estabelece o inc. II do art. 39 da Lei 9.514/97 que “às operações de financiamento imobiliário a que se refere essa norma, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41, do Decreto-lei nº 70, de 21/11/1966”. Assim dispõe o art. 34, I e II do Decreto-lei nº 709/66: “art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I- se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II- daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de m0ora e a correção monetária incidente até o momento da purgação”. Como a Lei 9.514/97, em seu art. 39, II, permite expressamente a aplicação das disposições contidas nos art. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, conclui-se, portanto, que é possível o devedor/mutuário promover a purgação da mora em momento posterior a notificação até a assinatura do autor de arrematação. Assim já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISAIMÓVEL.LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe25/11/2014) 2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente. 3. AGRAVO INT ERNO DE S PROVIDO. ”(STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1567195/SP, Rel. Ministro Paulo De TarsoSanseverino, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). No mesmo sentido o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL –ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FIDUCIANTE QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO BEM– CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO –POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA, EM QUALQUER MOMENTO, ATÉ O AUTO DE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26, 27 E 39, II, DA ARREMATAÇÃO DO BEM LEI 9.514/97 E DO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/1966 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015971-60.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J.21.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO PROCURADOR PARA REALIZAÇÃO DO ATO – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043139-54.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 14.10.2019) Contudo, isto não significa a possibilidade de o devedor depositar qualquer quantia que entenda devida ou suficiente para paralisar o procedimento expropriatório. Ou seja, é possível ao devedor a qualquer momento, purgar a mora desde que antes da assinatura do auto de arrematação sem que isto resulte em prejuízo ao credor, mas a purga da mora após a consolidação da propriedade pressupõe o pagamento de todo o débito, inclusive as despesas de transmissão e registro, e não somente dos valores em aberto. Neste sentido o AG 50266652320174040000 5026665-23.2017.404.0000 – terceira turma – j. 02/06/ 2017. Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira Vejam-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AO ENTENDER QUE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO ESTÁ AQUÉM DO SALDO DEVEDOR APONTADO PELO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC/15. DÉBITO INDICADO QUE INCLUIU AS PARCELAS VINCENDAS. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS CONVENCIONAIS, ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS, ALÉM DAS DESPESAS DE COBRANÇA, QUE É SUFICIENTE PARA PURGAR A MORA. ARTIGO 26, §1º, DA LEI Nº 9.514 de 1997. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NOS AUTOS QUE JÁ ALCANÇARAM RELEVANTE MONTA.PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE, A FIM DE QUE O LEILÃO SEJA SUSPENSO ATÉ QUE SE APURE O VALOR NECESSÁRIO PARA PURGAR A MORA, POSSIBILITANDO A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA, SE NECESSÁRIO, COMPLEMENTAR O DEPÓSITO JUDICIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INADIMPLENTES. GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ASSINATURA DO AUTO DA ARREMATAÇÃO, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. - O devedor tem a chance de realizar a purgação da mora até a assinatura do auto da arrematação, conforme prevê o art. 34, do Decreto-Lei 70/1966. - De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora se concretiza a partir do momento que ocorre o pagamento das prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, sendo que deve ser incluso os encargos contratuais, legais, tributos e as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, anexando as despesas de cobrança e de intimação. Recurso não provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0003330-57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 04.04.2018). Com base em tais premissas, levando-se em consideração que o autor efetuou depósitos em atenção ao determinado na decisão de e. 11.1 e que o leilão encontra-se suspenso por força da mesma decisão Veja-se: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030736-92.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação/Alteração de Leilão Valor da Causa: R$82.000,00 Autor(s): JULIO LUIZ DE SOUZA MELONI MAURA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA” ajuizada por MAURA DE SOUZA e JÚLIO LUIZ DE SOUZA MELONI em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste especificamente sobre interesse em purgar a mora. Em seguida, dê-se vista ao réu. Após venham os autos conclusos. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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