Execução de Título Extrajudicial 0002027-20.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002027-20.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002027-20.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002027-20.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.946.464,67 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI STEVAN BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Vistos, etc. Considerando que o laudo pericial foi devidamente apresentado e homologado por este Juízo, conforme decisão constante no mov. 601, defiro o pedido formulado pelo perito Altair Santana da Silva para expedição de alvará de levantamento dos honorários periciais já depositados, com a respectiva transferência para a conta bancária indicada, conforme dados juntados aos autos. No que se refere à manifestação da parte exequente, verifica-se que foi requerido o prosseguimento da execução mediante a alienação judicial de bens imóveis, contudo a satisfação do crédito encontra-se, no momento, condicionada ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 0007679‑25.2026.8.16.0000, bem como à definição das preferências dos créditos no concurso instaurado nos autos nº 0000361‑28.2005.8.16.0064, especialmente quanto ao imóvel matriculado sob nº 2.119. Diante desse cenário, e considerando a utilidade da medida para a racionalização da marcha processual, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período após o qual a parte exequente deverá trazer aos autos novas informações acerca do andamento dos referidos processos e requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, 08 de maio de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002027-20.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002027-20.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.946.464,67 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI STEVAN BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Vistos. Tendo em vista que o pedido formulado no mov. 612.1 encontra-se pendente de apreciação há quase 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe como se encontra a situação atual que ensejou o referido requerimento, especialmente quanto aos fatos supervenientes eventualmente ocorridos, requerendo o que entender pertinente diante do cenário atual dos autos. Com a manifestação, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:17

Confirmada

13/04/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:28

Mero expediente

09/04/2026, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:52

Confirmada

10/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002027-20.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.946.464,67 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI STEVAN BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Vistos. 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada (mov. 601.1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Considerando que o Tribunal ad quem não atribuiu efeito suspensivo ao recurso (mov. 607.1), determino o regular prosseguimento do feito, nos exatos termos da decisão agravada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:37

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002027-20.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002027-20.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.946.464,67 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI STEVAN BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES e OUTROS. Cálculo da execução – laudo pericial (movs. 586.1-3). Concordância da parte exequente com o cálculo (mov. 590.1). A parte exequente desistiu da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 12.875 e requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 16.695, ambos do CRI de Castro/PR (mov. 596.1). A parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo perito, alegando, em síntese, que este aplicou, a partir de 31/05/2010, a Taxa Selic cumulada com juros de mora de 1% ao mês, o que configuraria bis in idem, pois a Selic já abrange correção monetária e juros, conforme previsão expressa no Código Civil. Sustenta, ainda, que tal prática é vedada por lei e requer a exclusão dos juros mensais de 1%, mantendo-se apenas a Selic como índice único para atualização do débito. Requer, por fim, a correção do débito em 31.07.2025 pelo valor constante do documento de mov. 586.2, de R$ 7.730.763,42, reconhecendo este como valor devido (mov. 597.1). A parte exequente, por sua vez, refuta a impugnação, afirmando que o argumento ora apresentado já foi analisado e rejeitado tanto por este Juízo quanto pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de embargos à execução e apelação, não podendo ser rediscutido, sob pena de violação ao art. 507 do CPC. Aduz que a incidência da Selic acrescida de juros de mora foi mantida em decisão anterior e requer, portanto, a homologação do laudo pericial, o prosseguimento da execução, a desistência do pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 16.695 e a efetivação da penhora da parte ideal de 52,32 hectares do imóvel objeto da matrícula nº 12.875, de titularidade do executado Sandro Garcia Nápoli (mov. 600.1). É o relatório. Decido. 1. Homologo o laudo pericial retro, ante a concordância da parte exequente. Quanto à impugnação apresentada pela parte executada, rejeito-a. Isso porque, em decisão anterior, já foi definida a incidência dos juros de mora, conforme consignado no acórdão (processo nº 0003436-31.2012.8.16.0064 - mov. 26.1), no qual se determinou que “os juros moratórios deverão incidir no patamar de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples”. Observa-se que tal orientação foi efetivamente observada no laudo (mov. 586.2, p. 4): 2. Ademais, considerando que a parte exequente desistiu da penhora do imóvel matriculado sob nº 16.695 (mov. 600.1) e que a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 12.875 foi reconhecida pelo acórdão de mov. 596.2, indefiro, desde já, o pedido de nova penhora sobre estes. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste utilmente acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Castro, 04 de dezembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002027-20.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002027-20.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.946.464,67 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI STEVAN BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Vistos. 1. Considerando que o Sr. Oficial de Justiça tem certificado em diversos processos “a ausência de conhecimento técnico para efetuar avaliação de imóveis rurais”, aliado ao fato de que não há Avaliador Judicial nesta Comarca, vinha este Juízo determinando avaliação por meio de perito, cujos honorários seriam arcados pelo exequente. Entretanto, em julgamento de caso no qual se procedeu a tal determinação, assim decidiu o Egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PORUTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AVALIAÇÃO PRÉVIA FOSSEREALIZADA POR PERITO PARTICULAR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NA COMARCA. PEDIDO DE REVISÃO DESTA DECISÃO.EXPERTPOSSIBILIDADE DE QUE A AVALIAÇÃO PRÉVIA, PARA FINS DEDESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA FOSSE SEJA REALIZADAPOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE COMARCA CONTIGUA (ARTIGO 255, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUECONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO SEMFORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Autos nº 0058008-85.2019.8.16.0000, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Julgamento em 27/03/2020) Com efeito, em revisão ao posicionamento anterior, tenho que não se pode onerar o exequente por uma falha do Estado em providenciar Avaliador Judicial para a Comarca, quando é possível que tal profissional de Comarca próxima o faça, com custos bem menores do que os de uma perícia. Ademais, conforme artigo 255 do CPC, é possível que o Oficial de Justiça efetue “quaisquer atos executivos” em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o que certamente se estende ao Avaliador Judicial que atua em localidade próxima. 2. Assim, nomeio o (a) Avaliador(a) Judicial da Comarca de Ponta Grossa para fielmente desempenhar o encargo nestes autos, com fundamento nos artigos 255 e 870, parágrafo único, do CPC, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 3. EXPEÇA-SE carta precatória, deprecando-se a avaliação do imóvel rural objeto dos presentes autos. 4. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 872, §2º do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002027-20.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002027-20.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.946.464,67 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por Castrolanda Cooperativa Agroindustrial LTDA em face de Sandro Garcia Napoli e Outros, todos qualificados nos autos. No mov. 317.1 a parte exequente requereu, em síntese, a inclusão do interveniente garantidor Stevan Bueno Napoli no polo passivo presente feito, sendo determinada a penhora dos imóveis dados em garantia a título de hipoteca. A parte executada deixou de se manifestar ao mov. 322.1, alegando se tratar de direito alheio. Pois bem. Conforme se constata da Escritura Pública de Novação de Dívida com Manutenção de Garantias Hipotecárias acostada ao mov. 1.9, o Sr. Stevan Bueno Napoli figura como interveniente hipotecante do débito ora executado, tendo dado como garantia hipotecária os imóveis de matrículas n.º 12.875 e 2.119 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme as anotações AV- 8 e AV-32 (mov. 317.2/217.3), respectivamente. Desse modo, em conformidade com o art. 779, inciso V do CPC: “a execução pode ser promovida contra: [...] o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito”, sendo possível, portanto, a inclusão do interveniente hipotecante no polo passivo do presente feito. Mister salientar que o garantidor hipotecário somente responderá o processo executivo no limite dos bens dados em garantia ao título extrajudicial. Destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTERVENIENTES GARANTIDORES. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 779, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM HIPOTECADO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil, é possível a citação do garantidor hipotecário para compor o polo passivo da execução, cuja responsabilidade deve ser limitada ao bem dado em garantia ao título. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027327-98.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA COM CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO PARA COMPRA DE MERCADORIAS. DUPLICATAS SACADAS. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. INTERVENIENTE GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 779, INCISO V, DO CPC. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO GARANTIDOR. INEXISTÊNCIA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. O interveniente garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, conforme dispõe o artigo 779, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. A correção monetária tem por finalidade atualizar o valor da moeda preservando o devido sendo devida, independentemente,quantum debeatur, de pactuação. Logo, sua incidência não configura excesso de execução. 4. Como o interveniente garantidor não está sendo cobrado pela integralidade da dívida executada, sendo incluído na lide, tão somente, na qualidade de terceiro garantidor, não há que se falar em excesso de execução decorrente da diferença do valor executado e o valor da garantia prestada. 5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001735-59.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.11.2018) Nessa toada, se mostra perfeitamente cabível a inclusão do interveniente garantidor no polo passivo do presente feito, mormente considerando que até o presente momento a parte exequente não obteve êxito na quitação da dívida face aos devedores principais. Portanto, DEFIRO o pedido de mov. 317.1 e DETERMINO a inclusão de STEVAN BUENO NAPOLI no polo passivo do presente feito. Anotações necessárias. 2. Cite-se o executado Stevan Bueno Napoli, por meio de seu Procurador, para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). Cientifique-se o executado que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC. 3. Postergo a análise do pedido de penhora formulado no mov. 317.1 para após a efetivação da citação do executado. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002027-20.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002027-20.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$4.946.464,67 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): CHRISTINA GUDRUN LITZINGER GOMES SERGIO MANOEL DE MEDEIROS GOMES SILVIA REGINA BUENO NAPOLI Sandro Garcia Napoli Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Castrolanda Cooperativa Agroindustrial LTDA em face de Sandro Garcia Napoli e Outros, todos qualificados nos autos. A Contadoria apresentou cálculo atualizado do débito no mov. 258.1. Inesperadamente, a parte executada manifestou-se afirmando que o cálculo apresentado não condizia com o valor apurado pelo Sr. Perito nos Embargos à Execução, por ocasião da perícia realizada naqueles autos (mov. 267.1). A sentença dos Embargos à Execução, a qual baseia-se no laudo pericial acostado naqueles autos, foi acostada ao mov. 281.2, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante, ora executada. Por seu turno, a parte exequente também requereu a consideração do valor apresentado pelo Perito nos autos de Embargos à Execução (mov. 288.1). A parte executada informou ao mov. 293.1 que havia oposto Embargos de Declaração nos autos em apenso, requerendo fosse aguardado o julgamento daqueles, tendo em vista que a decisão influenciaria no cálculo da dívida. A decisão dos Embargos de Declaração foi acostada ao mov. 298.2, sendo acolhidos para sanar a omissão alegada, porém sem alterar o dispositivo da sentença, mantendo-se o cálculo elaborado pelo Sr. Perito. Pois bem. Considerando que nos autos de Embargos à Execução foi realizada prova pericial, a qual apontou o exato valor da dívida, bem como que o laudo encartado no mov. 69.1 daqueles autos foi devidamente homologado, sendo julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela parte executada, têm-se que referido cálculo deve ser utilizado nestes autos para aferição do valor do débito. Saliento que tal pedido foi realizado pela própria parte executada por ocasião da manifestação de mov. 267.1. Desta forma, HOMOLOGO o valor apontado pelo Sr. Perito no laudo pericial de mov. 288.2, sendo aquele o valor devido pela parte executada. 2. Esclareço que eventual discussão acerca de limitação de juros de mora e cumulação de juros já foram objetos de ampla análise por meio dos Embargos à Execução, não cabendo sua rediscussão nestes autos. 3. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que de prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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