Execução de Título Extrajudicial 0000826-90.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000826-90.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000826-90.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000826-90.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.370,43 Exequente(s): JOHANNES HENRICUS MARIA DEKKERS Executado(s): Gilnea de Souza Roza Paulo Sergio Alves dos Santos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOHANNES HENRICUS MARIA DEKKERS em face da sentença de mov. 163.1. Alega o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa, pois deixou de analisar que o pagamento do débito será realizado em parcelas mensais, e que as partes concordaram em manter as constrições sobre o veículo penhorado e vinculado nos autos até o pagamento integral do débito (mov. 166.1) É o relato. Decido. Inicialmente, observa-se que não se faz necessário intimar a parte embargada, pois não tem Advogado constituído nos autos. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, pois vislumbra-se a hipótese prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se que no acordo de mov. 160.1 as partes pactuaram que o pagamento seria realizado em 05 (cinco) parcelas mensais de R$4.400 (quatro mil reais), sendo R$4.000 (quatro mil reais) referente ao título extrajudicial e R$400,00 (quatrocentos reais) aos honorários sucumbenciais. As partes acordaram que a primeira parcela seria paga em 20/08/2021 e as demais sucessivamente nos meses subsequentes. As partes estabeleceram que em caso de inadimplemento das parcelas a execução prosseguiria e concordaram com a manutenção da restrição sobre o veículo penhorado nos autos até a quitação do acordo. Requereram também a homologação do acordo e a extinção do feito após o cumprimento integral do acordo. Todavia, a sentença embargada foi omissa em relação ao pagamento parcelado da dívida e extinguiu o feito, deixando de considerar que a última parcela está prevista para dezembro de 2021 e que só então o exequente se manifestará sobre o adimplemento do crédito. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de determinar que a parte final da sentença embargada passe a assim constar: “Homologo o acordo celebrado entre as partes (mov. 160.1). Determino a suspensão da presente execução até o dia 20/12/2021, na forma do art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o cumprimento do acordo, sob pena de presumir-se adimplida a obrigação e extinguir-se o feito”. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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