Execução de Título Extrajudicial 0002104-38.2015.8.16.0124 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002104-38.2015.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 09:43

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 18:31

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-38.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-38.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.059,68 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA (RG: 11533809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.485.579-00) Rua Padre Anchieta, 234 - Papiros - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ROMULO GOMES DE OLIVEIRA (RG: 85020790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.894.799-83) Rua das Aleluias, 65 NUCLEO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Terceiro(s): VALENTIN PELLIZZARI MESSINA (RG: 132790191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.232.689-05) Rua Itajubá, 810 bloco 05 ap 202 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-190 1 - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS, em face de ROMULO GOMES DE OLIVEIRA e RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA, todos qualificados. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos em sua conta corrente, sob o argumento de que se tratavam de proventos de aposentadoria (312). O exequente, intimado, anuiu ao pedido, reconhecendo a natureza alimentar da verba, e pugnou pelo prosseguimento da execução em relação aos demais bens (324.1). Na sequência, sobreveio decisão judicial acolhendo o pedido e determinando o imediato desbloqueio da quantia constrita (327.1). Posteriormente, o executado arguiu novamente a impenhorabilidade, em razão de novo bloqueio que se realizou via SISBAJUD, desta vez em sua conta poupança, no valor de R$ 503,88, pois se tratam de proventos de aposentadoria (337.1/2). Decido. 2- Acerca do tema, dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) A regra geral é a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como da quantia mantida em poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas no §2º do mesmo dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222, reconheceu que, em casos específicos, admite-se a mitigação dessa impenhorabilidade para satisfação de dívidas não alimentares. Contudo, tal flexibilização só é possível quando preservada a dignidade do devedor e assegurada a sua subsistência e a de sua família. No caso em exame, o valor bloqueado (R$ 503,88) é ínfimo e representa parcela substancial da aposentadoria percebida pelo executado, conforme demonstram os extratos juntados. Ademais, trata-se de quantia depositada em conta poupança, a qual, por expressa previsão legal, é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos. Registre-se, ainda, que já houve decisão anterior nos autos reconhecendo a impenhorabilidade de bloqueio semelhante, com expressa concordância da própria exequente, o que reforça a plausibilidade do pedido atual. 3 - Sendo assim, ACOLHO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO levantamento da penhora que recai sobre os valores bloqueados na conta do executado. 4- Promova-se o desbloqueio, via sistema SISBAJUD, com urgência. 5- Intime-se o executado acerca da presente decisão. Por fim, aguarde-se o cumprimento do item 6 da decisão de mov. 327.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-38.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-38.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.059,68 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA (RG: 11533809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.485.579-00) Rua Padre Anchieta, 234 - Papiros - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ROMULO GOMES DE OLIVEIRA (RG: 85020790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.894.799-83) Rua das Aleluias, 65 NUCLEO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Terceiro(s): VALENTIN PELLIZZARI MESSINA (RG: 132790191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.232.689-05) Rua Itajubá, 810 bloco 05 ap 202 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-190 1 - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS, em face de ROMULO GOMES DE OLIVEIRA e RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA, todos qualificados. O executado requereu o desbloqueio de valores constritos em sua conta corrente, sob o argumento de que se tratavam de proventos de aposentadoria (312). O exequente, intimado, anuiu ao pedido, reconhecendo a natureza alimentar da verba, e pugnou pelo prosseguimento da execução em relação aos demais bens (324.1). Na sequência, sobreveio decisão judicial acolhendo o pedido e determinando o imediato desbloqueio da quantia constrita (327.1). Posteriormente, o executado arguiu novamente a impenhorabilidade, em razão de novo bloqueio que se realizou via SISBAJUD, desta vez em sua conta poupança, no valor de R$ 503,88, pois se tratam de proventos de aposentadoria (337.1/2). Decido. 2- Acerca do tema, dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) A regra geral é a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como da quantia mantida em poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas no §2º do mesmo dispositivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222, reconheceu que, em casos específicos, admite-se a mitigação dessa impenhorabilidade para satisfação de dívidas não alimentares. Contudo, tal flexibilização só é possível quando preservada a dignidade do devedor e assegurada a sua subsistência e a de sua família. No caso em exame, o valor bloqueado (R$ 503,88) é ínfimo e representa parcela substancial da aposentadoria percebida pelo executado, conforme demonstram os extratos juntados. Ademais, trata-se de quantia depositada em conta poupança, a qual, por expressa previsão legal, é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos. Registre-se, ainda, que já houve decisão anterior nos autos reconhecendo a impenhorabilidade de bloqueio semelhante, com expressa concordância da própria exequente, o que reforça a plausibilidade do pedido atual. 3 - Sendo assim, ACOLHO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO levantamento da penhora que recai sobre os valores bloqueados na conta do executado. 4- Promova-se o desbloqueio, via sistema SISBAJUD, com urgência. 5- Intime-se o executado acerca da presente decisão. Por fim, aguarde-se o cumprimento do item 6 da decisão de mov. 327.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-38.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-38.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.059,68 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA (RG: 11533809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.485.579-00) Rua Padre Anchieta, 234 - Papiros - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ROMULO GOMES DE OLIVEIRA (RG: 85020790 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.894.799-83) Rua das Aleluias, 65 NUCLEO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Terceiro(s): VALENTIN PELLIZZARI MESSINA (RG: 132790191 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.232.689-05) Rua Itajubá, 810 bloco 05 ap 202 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-190 O presente feito deveria ter sido concluso com urgência. 1- O executado RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA requereu o desbloqueio dos valores, considerando que são proventos de sua aposentadoria (mov. 312). 2- Acerca do tema, dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Deste modo, em regra, os salários, remunerações e afins são impenhoráveis, por expressa previsão legal. No entanto, de acordo com o novel entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1874222), podem ter sua impenhorabilidade mitigada, a fim de assegurar o adimplemento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor. Esta flexibilização da norma pelo julgador deve estar atrelada ao princípio da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor, de modo que assegure uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Sobre a questão, já decidiu o pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022)” – grifos. No caso dos autos, o executado demonstrou, através de extratos bancários e histórico de créditos junto ao INSS, que aufere renda de R$ 1.893,71, proveniente de sua aposentadoria, valores estes que foram bloqueados de sua conta bancária junto ao Banco Sicredi. 3- Sendo assim, ACOLHO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO levantamento da penhora que recai sobre os valores bloqueados na conta do executado. 4- Promova-se o desbloqueio, via sistema SISBAJUD, com urgência. 5- Intime-se o executado acerca da presente decisão. 6- No mais, cumpra-se conforme a petição de mov. 324.1, para o fim de que seja expedido alvará de levantamento quanto aos valores bloqueados do executado ROMULO, visto que não apresentou impugnação, bem como para que seja realizada nova avaliação do veículo penhorado. Diligências necessárias. Palmeira, datado e assinado digitalmente. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002104-38.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-38.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.059,68 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA (RG: 11533809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.485.579-00) Rua Padre Anchieta, 234 - Papiros - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ROMULO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 036.894.799-83) Rua das Aleluias, 65 NUCLEO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1 - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS, em face de ROMULO GOMES DE OLIVEIRA e RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA, todos qualificados. O arrematante informou que arrematou o automóvel: FIAT/UNO MIILLE FIRE, ano/modelo: 2005/2006, placa AMR-3607, cor prata, cujo edital constou o valor avaliado em R$11.600,00, e arrematado em segunda hasta, com lance mínimo de R$5.800,00, equivalentes a 50% do valor da avaliação. O arrematante realizou o lance vencedor de R$6.000,00 (seis mil reais), porém o executado impugnou o edital e a arrematação em razão de preço vil, pois houve alteração da tabela FIPE e falta de nova avaliação após longo tempo. Informou que não é do seu interesse, a manutenção da arrematação que é nula e com fulcro no art. 903, §5º do CPC, requereu a homologação da desistência da arrematação, com a imediata devolução dos valores pagos ao arrematante (261.1/2). Os executados manifestaram-se no sentido de nada se oporem ao pedido de desistência da arrematação (273.1). Decido. 2 - No presente caso, verificou-se que a arrematação se realizou com base na avaliação realizada pelo perito judicial, que estimou o valor do bem em R$ 11.600,00. Avaliação que realizou no ano de 2016, sem que tenha ocorrido nova avaliação antes de o bem ser levado para leilão. O executado apresentou impugnação ao edital (231), e à arrematação (246), pleito que, contudo, não se apreciou devidamente. Diante da valorização do veículo, constatando-se que houve arrematação por valor inferior a 50% do que deveria ser o lance mínimo, resta caracterizada a nulidade da arrematação, em razão do consequente prejuízo imposto ao executado/devedor. Assim, há que se reconhecer, que no caso destes autos, a avaliação do bem levado a leilão ocorreu no ano de 2016, sem que houvesse nova avaliação que pudesse aferir a desvalorização ou valorização do bem arrematado. Nesse sentido: EXECUÇÃO – Avaliação – O tempo decorrido entre a avaliação do imóvel pelo perito judicial e a data da realização das hastas públicas, fixada pela r. decisão agravada, três anos, em período em que houve significativa variação de preço dos imóveis no país, com necessidade de adequação ao valor de mercado, é suficiente para justificar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 873, II, CPC/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20071157220228260000 SP 2007115-72.2022.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). Observa-se, ainda, que para tal resultado, contribuiu a inércia do exequente e do leiloeiro, que, intimados (232 e 234), não se manifestaram em relação as impugnações sobre a ausência de avaliação atual do bem leiloado. Deste modo, o pedido do arrematante merece acolhimento, pois, conforme disposto no art. 903, § 5.º, do CPC, é lícito ao arrematante desistir da arrematação quando antes da expedição da carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do mesmo artigo. Ou seja, realização da arrematação por preço vil ou outro vício. O § 5º do art. 903 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o arrematante desistir da arrematação nas seguintes hipóteses: “I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1o; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.” No caso dos autos, verificou-se que houve vício na avaliação realizada, pois decorrido tempo expressivo com variação do valor real do bem, conforme apresentação da tabela FIPE apresentada pelo executado. Em que pese, este critério de avaliação, já ter sido considerado por este juízo em decisão anterior, no sentido de não ter o condão de vincular o preço de mercado do bem, uma vez que não leva em consideração a situação real e específica do bem em questão, como o estado de conservação, condições de uso e eventuais particularidades. Entretanto, verificou-se que a avaliação pericial realizada em 24/06/2016, também utilizou como fonte de avaliação a tabela FIPE. Assim, visando evitar prejuízos ao executado e garantir o adequado valor do bem atualizado, mostrava-se necessário reavaliar o bem, considerando a situação atual e as especificidades verificáveis, de forma a garantir que o lance mínimo reflita um preço justo e condizente com a avaliação. Diante disso, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação e DETERMINO a devolução imediata dos valores depositados pelo arrematante, devendo o valor do depósito judicial do lanço (240), ser levantado em favor do arrematante (238.2), que deve ser intimado da presente decisão e a quem caberá, também, o direito à restituição do valor pago a título de comissão ao Sr. Leiloeiro. Nesse exato sentido: "Administrativo - Leiloeiro oficial - Recebimento de comissão - Leilão anulado por fato da justiça. (...) O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma)." (STJ, RMS 13.130/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 24.09.02) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EQUIPARANDO A NATUREZA DA AQUISIÇÃO À ADJUDICAÇÃO, CONDICIONANDO A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO E À ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO E DETERMINA AO LEILOEIRO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO LEILOEIRO. DESISTÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZOU MERO ARREPENDIMENTO. ARREMATAÇÃO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU POR FATO SUPERVENIENTE E ALHEIO À VONTADE DO ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO PELA LEILOEIRO DEVIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0015587-41.2023.8.16.0000 Pitanga, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 19/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2023) 3 - Portanto, ANULO a arrematação representada e, consequentemente, determino a restituição ao arrematante de todos os valores despendidos, a título de lanço e comissão, devidamente corrigidos. Expeça-se alvará. 4 - Após, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sânie Ponche Bosco Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002104-38.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-38.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.059,68 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA (RG: 11533809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.485.579-00) Rua Padre Anchieta, 234 - Papiros - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ROMULO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 036.894.799-83) Rua das Aleluias, 65 NUCLEO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1 - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, em face de ROMULO GOMES DE OLIVEIRA e RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA, todos qualificados. No mov. 246.1 o executado impugnou a arrematação ao argumento de que o bem fora arrematado por preço vil ao levar em consideração a avaliação realizada pelo perito no valor de R$ 11.600,00 e desconsiderou a avaliação realizada pelo executado/devedor avaliado em R$ 13.230,00, conforme tabela Fipe. Intimado o exequente aduziu que, se considerasse vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, este corresponderia a 45,35% do valor do bem, com base na nova avaliação acostada pelo devedor. Assim, eventual prejuízo do executado frente a arrematação, seria de meros R$ 615,00. Pugnou pelo o aproveitamento da arrematação, em observância aos princípios da duração razoável do processo, bastando para isso, a devolução da diferença ao executado do valor correspondente a 4,65% da arrematação, ou seja, R$ 615,00 (250.1). Decido. 2 - No presente caso, verificou-se que a arrematação se realizou com base na avaliação promovida pelo perito judicial, que estimou o valor do bem em R$ 11.600,00. A avaliação tardia apresentada pelo executado, baseada na tabela Fipe, informou o valor do bem em R$ 13.230,00. Embora exista uma diferença entre as avaliações, esta não é suficiente a ponto de justificar a nulidade da arrematação. Ademais, deve-se ressaltar que o valor apontado pelo executado como "preço vil" fora calculado com base na tabela Fipe, critério este que, embora útil para determinados fins, não tem o condão de vincular o preço de mercado do bem, uma vez que não leva em consideração a situação real e específica do bem em questão, como o estado de conservação, condições de uso e eventuais particularidades. Essas variáveis são altamente relevantes para a definição do valor de mercado. Portanto, o fato de o valor de arrematação ter sido inferior ao indicado pelo executado na tabela Fipe não é suficiente para caracterizar invalidade da arrematação que se realizou com base na avaliação realizada pelo perito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- BUSCA E APREENSÃO – AVALIAÇÃO CONFORME TABELA FIPE – IMPOSSIBILIDADE – TABELA FIPE SERVE APENAS COMO MERA ESTIMATIVA ABSTRATA – CÁLCULO DEVE SER REALIZADO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO DO BEM – FATO OBSERVADO PELO PERITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 00128397820228120001 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 16/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024). E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VEÍCULO - EXCESSO DE PENHORA COM FUNDAMENTO APENAS EM VALOR MÉDIO DA TABELA FIPE – INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de excesso de penhora é admitida com a finalidade de redução da penhora ou sua transferência a outros bens suficientes à satisfação da dívida. 2. Os valores informados na Tabela FIPE consistem em mera estimativa, não sendo consideradas as características individuais do veículo sobre o qual recaiu a constrição e que podem interferir no valor para a sua arrematação. 3. Ademais, há a normal desvalorização dos veículos, que ano após ano, devido o tempo e ao uso, se deterioram, de forma que a liberação da constrição deve ser analisada com muita cautela, sob pena de restar o crédito tributário cobrado insuficientemente garantido. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF-3 - ApCiv: 50292215920214039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 09/08/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/08/2021). Sendo assim a arrematação deve ser mantida, visto que se realizou com base na avaliação pericial e que o valor apurado não se caracteriza como vil. 3 - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da arrematação formulado pelo executado. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Jean Rodrigues Juiz Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002104-38.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-38.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$38.059,68 Exequente(s): FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (CPF/CNPJ: 88.926.381/0001-85) Avenida Júlio de Castilhos, 44 Térreo - SLJ - 5º Andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.030-130 Executado(s): RIVADALFI MACIEL DE OLIVEIRA (RG: 11533809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.485.579-00) Rua Padre Anchieta, 234 - Papiros - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ROMULO GOMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 036.894.799-83) Rua das Aleluias, 65 NUCLEO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- No mov. 192, a parte executada insurgiu-se contra a penhora do bem automóvel que está prestes a ser leiloado nos presentes autos, sob o fundamento de que o mesmo foi adquirido com esforços comum do executado e de sua companheira, pelo que era imprescindível que esta fosse intimida da constrição do referido bem. Entretanto, sem necessidade de maiores delongas, REJEITO as alegações em questão, pois desprovidas de qualquer lastro probatório mínimo que indiquem sua pertinência e/ou veracidade. 2- No mais, cumpra-se como determinado no mov. 187. 3- Diligências necessárias. Palmeira, 06 de outubro de 2022.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-38.2015.8.16.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fundação de Credito Educativo em face de Rivadalfi Maciel de Oliveira e Romulo Gomes de Oliveira. Os executados foram regularmente citados (seq. 21,1). Foi expedido mandado de penhora dos bens de propriedade dos executados, sendo realizada a penhora e avaliação do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE ano 2005/2006, placas AMR3607, em nome do executado Romulo Gomes de Oliveira, transcorrendo o prazo legal sem oposição de embargos à execução, conforme certidão de seq. 28.1. Realizada pesquisa através do sistema SISBAJUD (seq. 40.1), a qual restou frutífera em nome do executado Rivadalfi Maciel de Oliveira. No seq. 42.1, a parte executada apresentou petição de exceção de pré-executividade, alegando que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD são oriundos de sua conta salário, bem como, o executado Romulo Gomes de Oliveira alegou impenhorabilidade sobre o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE ano 2005/2006, placas AMR3607, alegando se tratar de veículo utilizado no exercício de suas funções laborais. Por decisão de seq. 57.1, foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD e determinado o desbloqueio da quantia. Na mesma oportunidade, porém, foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade referente ao veículo penhorado. No seq. 65.1, o executado opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, os quais não foram acolhidos (seq. 77.1). O executado interpôs agravo de instrumento. Entretanto, o Tribunal 'ad quem' manteve a rejeição, negando provimento ao recurso, conforme acórdão juntado na seq. 99.1. No seq. 106.1, a parte exequente pugnou pela realização de leilão do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE ano 2005/2006, placas AMR3607, sendo deferido o pedido (seq. 109.1). Auto de 1° e 2° leilão negativo (seq. 133.1, 133.2). Realizadas novas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 147.2). RENAJUD (seq. 160.0), sendo encontrado o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE ano 2005/2006, placas AMR3607. No seq. 163.1, a parte exequente informou que logrou êxito em localizar uma empresa individual de nome C.B.O REPRESENTAES COMERCIAIS, registrada em nome do executado Romulo Gomes de Oliveira, pugnando pela realização de pesquisas via sistema SISBAJUD em nome da empresa. Em seq. 170.1, o executado informou que a empresa está inativa há mais de 06 (seis) anos. Por despacho de seq. 172.1, foi deferido o pedido de pesquisa via sistema SISBAJUD em nome da empresa. Realizada novas pesquisas via sistema SISBAJUD em nome dos executados (seq. 180.2), as quais restaram infrutíferas. No seq. 183.1, a parte exequente alegou que não foi realizada a busca de ativos via sistema SISBAJUD em favor da empresa, bem como, requereu a realização de novo leilão sobre o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE ano 2005/2006, placas AMR3607. Foi certificado em seq. 185.1, que as buscas via sistema SISBAJUD em nome da empresa restaram infrutíferas, em razão de que a empresa não possui relacionamento em nenhuma instituição financeira. É um breve relatório. DECIDO. A fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre a realização de buscas junto ao SISBAJUD, proceda a Escrivania à juntada do resultado. Ademais, ante o pedido de realização de leilão do veículo, bem como o transcurso de tempo considerável desde a última avaliação do bem, faz-se necessária nova verificação do preço do bem para o fim de aliená-lo em hasta pública. Prevê o artigo 871, IV do CPC, que, recaindo a constrição sobre "veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado". Portanto, torna-se desnecessária a reavaliação do bem. Contudo, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante acerca da cotação de mercado do bem, a qual substituirá a avaliação. Cumprida tal diligência, determino que a Escrivania agende data e horário para a realização de venda do (s) bem (ns) penhorado (s), em primeiro leilão/praça, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. Não havendo licitante, a venda será feita, em segundo leilão/praça, desprezado o preço vil. Empeçam-se os competentes editais, observando o disposto no art. 886 e 887 do NCPC. Nomeio como leiloeiro público o Sr. JORGE ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, cuja comissão arbitro em 5% sobre o valor da arrematação e 3% na hipótese de adjudicação, remissão ou acordo entre as partes. A comissão sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, pelo ato praticado (Decreto Federal nº 21981/32), cujo ônus recai, conforme o caso, ao arrematante, adjudicante ou remitente. Intime-se o devedor, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do art. 826 do NCPC, ficando ele intimado no próprio edital. Intime-se, ainda, o credor hipotecário, se existente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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