Procedimento Comum Cível 0000949-33.2017.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000949-33.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 1 SENTENÇA. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO SABINO contra BANCO VOTORANTIM S.A. Decisão ao mov. 137 determinando a suspensão do feito diante da informação de revogação dos certificados digitados do patrono da parte autora. Em seguida, intimada a pessoalmente a parte autora para promover a regularização da representação processual, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte deixou decorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Um dos pressupostos processuais de existência e validade do processo diz respeito à representação processual, de modo que a falta de atendimento à ordem de regularização da representação processual da parte autora inviabiliza o prosseguimento do feito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada - inclusive foi intimada pessoalmente (mov. 75.1) - paraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 2 promover o cumprimento integral das medidas determinadas em decisão de mov. 72, proferida em 24/11/2023. No entanto, até o presente momento, não cumpriu com a determinação. Assim, na hipótese dos autos, não efetivada a regularização da representação processual pela parte autora, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da concessão em seu favor da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000949-33.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-33.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.932,00 Autor(s): JOÃO SABINO Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Deferida a prova pericial, o perito apresentou proposta de honorários no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contudo, a instituição financeira requerida apresentou impugnação aos honorários periciais propostos, afirmando que o valor da perícia está elevado, sem complexidades que justifiquem a cobrança deste valor. Requereu a intimação do perito para apresentação de nova proposta (mov. 91.1). O perito se manifestou no sentido de que não houve nenhum excesso pela proposta apresentada, pugnando pela homologação dos valores, vez que a parte requerida em casos análogos sempre apresenta impugnações genéricas quanto aos honorários propostos, e que, não sendo este o entendimento do Juízo, que seja arbitrado honorários condignos com a responsabilidade e complexidade do encargo (mov. 97.1). Pois bem. Rejeito a impugnação da parte requerida, porquanto genérica e imprecisa, sem apontar os pontos em que a natureza da demanda e o trabalho a ser realizado são incompatíveis com a proposta apresentada. Nessa esteira, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA - INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É EXCESSIVO E DE QUE NÃO FORAM APRESENTADAS OUTRAS PROPOSTAS - ARGUMENTOS GENÉRICOS - PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE ESPECIFICOU A METODOLOGIA A SER EMPREGADA, O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, HORAS DE TRABALHO E VALOR POR HORA, CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SER O VALOR ACIMA DO MERCADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 14673884 PR 1467388-4 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 25/05/2016, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1820 15/06/2016). Por essas razões, HOMOLOGO a proposta dos honorários periciais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. Considerando que a prova foi requerida exclusivamente pela parte requerida, intime-a para depósitos dos honorários periciais em 10 dias. 2.1 Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto. Com a informação, intimem-se as partes. 2.2. Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do(a) Perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 2.3. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 2.4 Havendo requerimento do(a) Perito(a) para juntada de documentos, intime-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 2.5 Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.6. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 2.7.Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 7. Tudo cumprido, voltem. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000949-33.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-33.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.932,00 Autor(s): JOÃO SABINO Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos. 1. Não obstante a procuração juntada aos autos conceda poderes ao patrono da parte autora, verifica-se necessidade de regularização da representação processual da parte, sem o que impossível o prosseguimento. Com efeito, verifica-se a existência de expressiva quantidade de demandas idênticas à presente, todas ajuizadas pelo mesmo procurador constituído. Nesse sentido, consoante consulta ao sistema PROJUDI, no interregno de 01/01/2017 até o presente, foram movidas mais de 300 (trezentas) ações, tendo como parte, invariavelmente, pessoas analfabetas ou semianalfabetas, indígenas e idosas. Todavia, ao analisar a documentação que instrui os autos, verifica-se que a procuração da parte autora foi outorgada há aproximadamente dois anos em favor do patrono, bem como elaborada no Estado do Mato Grosso do Sul, não obstante a parte tenha declinado residir nesta Comarca de São Jerônimo da Serra - Paraná. Ademais, há de se considerar que, dado o lapso temporal, as partes podem ter alterado domicílio ou haver necessidade de sucessão processual por eventuais herdeiros. Diante desse cenário, reputo cabível, por cautela, a exigência de apresentação de procuração atualizada, da qual conste qualificação completa da parte, outorgada em favor do patrono, bem como comprovante de domicílio atualizado. Sendo a autora indígena e analfabeta, intime-se o autor para que junte procuração atualizada lavrada por instrumento público ou, alternativamente, deverá a parte autora comparecer em Cartório neste Juízo, a fim de que a procuração seja ratificada na presença de servidor dotado de fé pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - PARTE AUTORA NÃO ENCONTRADA EM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI DO CPC/2015) – SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E GARANTIR AO ADVOGADO O SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS, CONTUDO, PELO PODER GERAL DE CAUTELA, FICA IMPEDIDO DE PROCEDER O LEVANTAMENTO DE VALORES QUE PERTENCEM A PARTE AUTORA, SALVO SE APRESENTADA A PROCURAÇÃO ATUALIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1705984-6 - Paranaguá - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 31.10.2017). E: JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. É admissível a exigência de apresentação de procuração atualizada, para as hipóteses em que se mostrar prudente e com o fim de evitar possíveis atos fraudatórios em ações em massa. Assim, deve ser mantida a decisão que condicionou a expedição de alvará em favor dos procuradores da parte autora à apresentação de instrumento de mandato atualizado, em face do exercício do poder geral de cautela do juiz. Inteligência do artigo 139, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70077794600, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em 11/12/2018). 3. Diante desse cenário, condiciono o prosseguimento do feito à regularização da representação processual da autora, mediante (a) juntada de procuração atualizada por instrumento público ou; (b) alternativamente, mediante a ratificação do instrumento particular, na presença de servidor dotado de fé pública, através de comparecimento pessoal da parte em Cartório. Prazo: 15 dias. 4. Saliento, por fim, que ante a retomada gradual das atividades forenses pela pandemia COVID-19, o comparecimento pessoal da parte em Cartório para a ratificação da procuração poderá ser agendado diretamente em Secretaria, no prazo fixado, estando disponíveis ao público os números de telefone e e-mail para contato. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

15/04/2021, 00:00

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