Procedimento Comum Cível 0001448-17.2017.8.16.0155 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA I - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por JOÃO AUGUSTO GOBBO NOGUEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra, em síntese, que: a) O Requerente sofreu um acidente de trânsito no dia 30 de novembro de 2014, onde foi encaminhado ao Hospital Casa de Misericórdia de Cornélio Procópio /PR; b) Em decorrência do acidente a vítima sofreu lesões, conforme comprovado través do prontuário médico; c) O autor requereu a indenização devida pelo seguro obrigatório junto a uma empresa seguradora participante do Convênio DPVAT, e recebeu apenas a importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) em 18/01/2016, de acordo com a legislação vigente, Lei nº. 11.482 de 31 de maio de 2007; d) contudo, os valores da indenização não correspondem àqueles devidos ao autor; e) buscou obter informações sobre os parâmetros utilizados para a obtenção dos valores, contudo, não almejou êxito; f) requer a indenização devida pelo seguro obrigatório junto à empresa seguradora reclamada, cujo valor correto da indenização só será conhecido quando da realização de perícia médica pelo Instituto Médico Legal. Em suma, pede a procedência da ação para condenar a Requerida, a pagar a diferença entre o valor já pago administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada pelo IML, acrescido de juros moratórios e correção monetária. A inicial foi recebida ao mov. 8.1. Contestação apresentada pela parte ré ao mov. 15.1. Alega a nulidade processual consistente na assinatura diversa contida na procuração, bem como carência de ação, em razão da ausência de documento imprescindível ao exame da questão, qual seja, o laudo pericial. Além disso, afirma que o pedido é genérico e indeterminado. No mérito, sustenta que não há valor a ser complementado, inclusive, o autor outorgou plena quitação ao pagamento realizado. O valor da indenização está amparado na legislação em vigência, pleiteando pela improcedência da ação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Intimados para especificação de provas, ambas as partes pedem pela produção de prova pericial (mov. 24.1/26.1). Ao mov. 28.1 o feito foi saneado, tendo sido afastadas as preliminares. Deferida a produção de prova pericial e prova documental. Laudo pericial acostado ao mov. 105.1. A ré se manifestou ao mov. 114.1, alegando que o pagamento realizado na via administrativa está correto, não havendo qualquer importância a ser complementada. Pede pela improcedência da ação. A parte autora renunciou ao prazo conferido para manifestação acerca do laudo pericial (mov. 115.0). Vieram-me conclusos (mov. 128.0). É o que importa relatar. II - Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do feito. Foi oportunizada a produção de provas, sendo concedido prazo para ampla manifestação. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas. Todas as provas requeridas e deferidas foram produzidas, não havendo requerimento pendente de apreciação. Sendo assim, passo à análise dos argumentos apresentados. Narra a inicial, em síntese, a autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 30.11.2014 e em decorrência do sinistro, sofreu graves ferimentos e lesões, ocasionando sequelas permanentes. Em razão disso, solicitou o pagamento da indenização devida pelo seguro obrigatório junto a empresa participante do convênio DPVAT, recebendo apenas o importe de R$ 4.050,00 em 18.01.2016. Defende a autora o direito ao recebimento de valor superior, justificando a inexistência de perícia apta para demonstrar a incapacidade da autora. Portanto, considerando que o valor não condiz com a realidade, pleiteou peloPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA processamento dos autos para demonstrar que é devido valor superior a título de seguro obrigatório DPVAT, requerendo a realização de perícia médica judicial. Pretende, assim, que o requerido seja compelido ao pagamento da correta indenização do seguro DPVAT. Por seu turno, devidamente citado, o réu impugna na íntegra as alegações do autor, afirmando que o pagamento realizado na via administrativa corresponde a incapacidade adquirida pela autora, não havendo qualquer valor remanescente a ser adimplido. Pede pela improcedência da inicial. Para comprovar seus argumentos, o autor apresentou (i) cópia do Boletim de Ocorrência registrando o acidente de trânsito noticiado (mov. 1.7/1.8); (ii) Laudo Médico (mov. 1.9/1.10); (iii) comprovante do pagamento administrativo do valor de R$ 4.050,00 a título de seguro obrigatório DPVAT (mov. 1.11). O réu apresentou cópia do procedimento administrativo (mov. 15.2), tendo sido ainda produzida prova pericial médica ao mov. 105.1. Pois bem. Primeiramente ressalto que, conforme já deliberado ao mov. 28.1 “o ônus da prova do que aqui alegado recaia sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do NCPC, não cabendo a distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, do NCPC. Para mais do que isso, a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora, nos termos do art. 373, II, do NCPC, fica à cargo do réu”. Nesse contexto, compete à autora comprovar que faz jus ao recebimento de quantia superior àquela adimplida na via administrativa a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT. E com base em todo o contexto e provas acostados aos autos, verifica-se que o pedido não comporta procedência.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA É incontroverso a existência de acidente que desencadeou a invalidez permanente parcial da autora (mov. 1.7/1.8/1.9/1.10/15.2) e o pagamento de R$ 4.050,00 na via administrativa a título de seguro obrigatório DPVAT (mov. 1.11/15.2). A controvérsia reside em suposto direito ao recebimento da diferença da indenização securitária, pois a autora afirma que sua incapacidade resultaria no pagamento de quantia superior. O seguro obrigatório do DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - é destinado ao ressarcimento e indenização em casos de atropelamento e acidentes com ferimento, que resultem em invalidez temporária, permanente ou morte, envolvendo transporte individual ou coletivo, por cargas, pessoas transportadas ou não, incluindo proprietários, motoristas, seus beneficiários ou dependentes. Conforme já destacado, os pagamentos realizados na via administrativa comprovam a ocorrência do sinistro e tornam desnecessárias maiores observações acerca de sua existência e do nexo de causalidade entre as lesões e o acidente. Importa, então, analisar se houve pagamento a menor da indenização legal. Passa-se a discutir o quantum pago. Na data da ocorrência do acidente já estava em vigência a Lei 11.482/07 que alterou a redação disposta na Lei 6.194/74, estabelecendo para o caso de invalidez permanente a seguinte indenização: o Art. 3 Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. o 2 desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente e; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Pois bem, insta salientar que na data do sinistro também já se encontrava em vigor a Lei 11.945/2009, resultante da conversão da MP nº 451/2008, a qual passou a prever que as lesões sofridas pelo segurado DPVAT devem ser enquadradas na tabela anexa à lei, ressaltando-se que nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização deve ser reduzido proporcionalmente à perda anatômica ou funcional sofrida. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será para de forma proporcional ao grau da invalidez. Portanto, para averiguação do quantum indenizatório, é necessária a apuração da porcentagem da invalidez. Nesse norte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DPVAT 4741.Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 543-C Código de Processo Civil DPVAT 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (1246432 RS 2011/0067553-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Julgamento: 22/05/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2013). Grifei. E também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 3º DA LEI 11.945/09 APLICÁVEL AO CASO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL FIXADO NA TABELA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. POR SE TRATAR DE PARCIAL INCOMPLETA, INCIDE AINDA A REDUÇÃO CONFORME PERCENTUAL DE PERDA FUNCIONAL ESTIMADO PELO PERITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008263-42.2016.8.16.0130 - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 22.11.2018) Analisando os documentos constantes dos autos, os laudos realizados pela ré indicam invalidez parcial permanente, em grau leve 25%, em percentual da perda de 70% relativa a perda funcional completa de um dos membros inferiores e também em grau médio 50%, em percentual da perda de 25% relativa a perda completa da mobilidade de um quadril, o que norteou os pagamentos administrativos. Confira-se:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Ressalte-se que o Magistrado não tem conhecimentos específicos para realizar o enquadramento da invalidez na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ou ao artigo 3º da Lei 6.194/74. Referida classificação é feita pelo Perito Médico, o qual, inclusive, considera os parâmetros legais para a elaboração do laudo e para a conclusão por determinado percentual, que corresponde ao valor que deverá ser pago pela seguradora.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E embora impugne o laudo médico apresentado pela seguradora, a autora não logrou êxito em comprovar que a invalidez seria diversa daquela identificada pela ré. Isso porque, a prova pericial médica produzida em juízo corrobora à tese da requerida, tendo sido identificado os mesmos parâmetros de sequela. Confira-se a conclusão obtida junto à perícia realizada: E) CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL: O autor, que no dia 30/11/2014 sofreu acidente de trânsito, com fratura do fêmur esquerdo e luxação do quadril direito, cujos tratamentos e evolução foram apresentados acima, está requerendo em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, ação de cobrança Passo a concluir: 1. Sobre o nexo: Sofreu acidente de trânsito no dia 30/11/14, colisão traseira moto x auto, causa das suas lesões/sequelas, comprovado pelos documentos:  boletim de ocorrência nº 2G/095/2014 da Polícia Militar Rodoviária do Paraná;  prontuários dos Hospitais Santa Casa de Cornélio Procópio e Universitário de Londrina. 2. Sobre o dano indenizatório: Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, com as sequelas:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA a) MEMBRO INFERIOR ESQUERDO: há sequelas em grau pequeno (25%), segundo exame físico e RX recente. Com fundamento na tabela DPVAT tem-se o cálculo da indenização devida: 25% (sequela em grau pequeno) X 70% (correspondente a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) = 17.5%. b) QUADRIL DIREITO: há sequela em grau médio (50%), de acordo com exame físico. Com fundamento na mesma tabela, tem-se: 50% (sequela em grau médio) X 25% (correspondente a perda completa da mobilidade de um quadril) = 12.5% c) TOTAL: 17.5% + 12.5% = 30% (valor a ser aplicado sobre o valor do seguro). Ressalte-se que o ônus probatório quanto à invalidez permanente e sobre a diferença de valores era da parte autora, a teor do artigo 373, I, do CPC, vez que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, como já assentado pela jurisprudência. Confira-se: AGRAVO. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. 1. No Seguro DPVAT, a relação existente entre segurado/beneficiário e seguradora não é de consumo, pois o aludido seguro, além de ser fruto da imposição estatal aos proprietários de veículos automotores, é regido por legislação própria, a Lei nº 6.194/1974.2. No seguro compulsório, não háPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA autonomia da vontade, requisito essencial para configuração da relação consumerista. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AGV: 1398127201 PR 1398127-2/01 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1633 21/08/2015) Assim, o percentual aplicado para pagamento na via administrativa estava correto, vez que observa a gradação da lesão, conforme parâmetros do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e Súmula 474 do E. Superior Tribunal de Justiça, não tendo a autora comprovado qualquer situação apta a acarretar a modificação da conclusão obtida na via administrativa e também através do laudo pericial judicial de mov. 105.1. Veja-se que a perícia médica realizada no âmbito administrativo constatou que a autora sofreu perda funcional completa de um dos membros inferiores, correspondendo ao percentual da perda, de acordo com a Tabela da Lei nº 6.194/74, em 70%. O enquadramento da perda, conforme artigo 3º, §1º da Lei nº 6.194/74 corresponde em grau leve de 25%. Assim, apurou-se o percentual de 17,5%. Além disso, constatou-se que a autora teve a perda completa da mobilidade de um quadril, correspondendo ao percentual da perda, de acordo com a Tabela da Lei nº 6.194/74, em 25%. O enquadramento da perda, conforme artigo 3º, §1º da Lei nº 6.194/74 corresponde em grau leve de 50%. Assim, apurou-se o percentual de 12,5%. Nessa toada, como as perdas funcionais constatadas na parte autora são parciais, a indenização, deve ser calculada na razão de 17,5% no tocante ao primeiro dano corporal comprovado e de 12,5% quanto ao segundo dano, ambos sobre o valor integral máximo previsto pelo artigo 3º, II, da Lei 6.194/74, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Tal valor corresponderia a exatos R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Veja-se que foi exatamente o mesmo percentual identificado junto à perícia de mov. 105.1, não havendo divergência entre os laudos médicos que embasam a lide em apreço.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Assim, considerando que já houve o pagamento na via administrativa, conforme se vê ao mov. 1.11/15.2, não há diferença a ser indenizada. Em casos semelhantes, foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RETORNOU NEGATIVA. AUTOR QUE NÃO COMUNICOU O JUÍZO ACERCA DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). PRECLUSÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PRETENDIDA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 276, 355, INC. I E 373, INC. I, TODOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000858- 63.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – PEDIDO DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA - SUPOSTO CÁLCULO INCORRETO EM VIA ADMINISTRATIVA – GRAU DE INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ESCORREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE ADIMPLIDO EM VIA ADMINISTRATIVA – LIMITES IMPOSTOS A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011933- 29.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 26.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE. PAGAMENTO DE COMPLEMENTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026584- 81.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.03.2021PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA III - Pelas razões expostas, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo no valor certo de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o irrisório valor atribuído à causa e o tempo de duração da demanda, bem como a ausência de eventos complexos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Observe-se a suspensão da exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

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