Execução de Título Extrajudicial 0000003-93.2010.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000003-93.2010.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000003-93.2010.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-93.2010.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.391,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEONIL SALETE ROSA HUGEN MABILI - MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA ME SILVIA HUGEN ALVES VALTER AVELINO ALVES WILMAR HUGEN SENTENÇA As partes vieram aos autos e se compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação da transação e consequente extinção do processo. Considerando que é lícito às partes transigir a qualquer tempo, e verificando que, no caso, elas se encontram devidamente representadas por procuradores que possuem poderes para tanto, atendendo o negócio aos requisitos do artigo 104 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo levado a termo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo executivo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", e 925, ambos do Código de Processo Civil. A penhora de bens não adjudicados ou arrematados, caso existente nos autos, fica de plano desconstituída. À secretaria para que proceda ao respectivo levantamento. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Por fim, na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei (em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s)alvará(s). Custas e honorários nos termos do acordo. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000003-93.2010.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-93.2010.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.391,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEONIL SALETE ROSA HUGEN MABILI - MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA ME SILVIA HUGEN ALVES VALTER AVELINO ALVES WILMAR HUGEN DECISÃO Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizada a diligência acima, defiro desde logo: a) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1.º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a Exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o Executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao Credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o Exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1.º, da Lei n.º 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao Exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1.º, da Lei n.º 13.105/2015 dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei n.º 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens supra, infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. b) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. c) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado/Carta/Ofício/Carta Precatória. Dil. e Int. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luís Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000003-93.2010.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000003-93.2010.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.391,67 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LEONIL SALETE ROSA HUGEN MABILI - MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA ME SILVIA HUGEN ALVES VALTER AVELINO ALVES WILMAR HUGEN DESPACHO De início, intime-se a parte exequente para que esclareça o teor dos seus pedidos, máxime por se tratar os presentes autos de execução de título executivo extrajudicial, causando certa estranheza a menção de que não pretende produzir mais provas. No mais, buscando celeridade, e tendo em conta as citações positivas (movs. 41.1 e 42.1), delibero quanto ao pedido constante no mov. 1.37 (às fls. 111). Defiro o pedido constante no mov. 1.37. Proceda-se à transferência dos valores penhorados no sistema BACENJUD (hoje travestido tecnologicamente sob o nome de SISBAJUD), por meio de ofício/alvará, para a conta indicada pela parte exequente, sendo certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte credora (art. 906, § ú, da Lei nº 13.105/2015. Não sendo possível a transferência, intimem-se as partes Exequentes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Realizada a transferência, deverá a Secretaria juntar aos autos o comprovante. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando medidas efetivas para a satisfação do seu débito, juntando nos autos planilha do débito. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Cumpra-se. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE CUSTAS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE CUSTAS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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