Execução Fiscal 0008310-45.2008.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0008310-45.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 11:01

Confirmada

29/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008310-45.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008310-45.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.859,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B J Santos & Cia Ltda 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com as disposições da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. 2. Defiro, caso requerido, a dispensa do prazo recursal, bem como o cancelamento da penhora e a retirada de eventual anotação do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes. 3. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser deduzidas de eventual saldo existente em conta judicial vinculada aos autos. 4. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica em favor da parte executada, descontadas as despesas incidentes. 5. Restando infrutífera a diligência, e nos termos da Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá ser revertido o saldo remanescente em benefício do FUNJUS, observadas as regras estabelecidas no Ofício Circular nº 02/2019 – CAFFE. 6. Defiro, ainda, a liberação de eventual penhora existente nos autos, bem como o cancelamento de eventual inscrição da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, realizada por meio do sistema Serasajud. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. 10. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:30

Confirmada

16/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 15:59

Confirmada

23/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:15

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008310-45.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008310-45.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.859,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B J Santos & Cia Ltda Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de B J SANTOS & CIA LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Ao mov. 458.1, sintetiza a massa falida B J SANTOS que constam depositados nos autos valor de R$1.777.474,20, valor que G B ADMINISTRADORA DE BENS LTDA pretende levantar para a realização de transação tributária destinada à redução dos débitos fiscais que também recaem sobre a massa falida, conforme manifestação de mov. 345.1. Ofereceu, em substituição ao montante depositado nos autos, contratos versando sobre precatórios de titularidade da massa falida. A parte executada, assim, manifestou concordância com a autorização da substituição da penhora pelo montante em contratos de precatório, conforme o melhor interesse dos credores e em conformidade com a legislação aplicável. Ao mov. 357.1, a parte exequente se manifestou contrária ao levantamento dos valores, anotando que a medida só poderá ser realizada após a integral quitação dos débitos de tributos estaduais executados. Pontua que o parcelamento administrativo do débito exequendo continua em vigor, requerendo a suspensão do presente feito e dos demais em apenso, na forma do art. 25 da Lei n. 6.830/80. Relatei. Decido. O pedido formulado pela parte executada deve ser indeferido. Não se olvida que o artigo 15, I da LEF estabelece que em “qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado à luz do que dispõem os artigos 11 da LEF e 805 e 847 do CPC. Ou seja, não tem o devedor o direito subjetivo à substituição da penhora. Deve comprovar que a penhora existente se mostra onerosa. Veja-se que, conquanto não seja desconhecida a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) aos feitos executivos fiscais, o princípio da efetividade da execução (art. 797, CPC) acaba por mitigar referida normativa. Assim, para que haja a relativização da ordem legal da penhora, é necessário que o executado demonstre prejuízos desnecessários e desproporcionais ao seu patrimônio. Isto é, o princípio da menor onerosidade deve ser obtemperado com o princípio da efetividade da execução. Nota-se que há valores substanciais depositados nos autos e a esse respeito, a parte exequente não manifestou concordância com o seu levantamento, no sentido da proposta apresentada pela parte executada. Ademais, não logrou êxito a executada em demonstrar que haveria prejuízo ao adequado processamento do passivo da massa falida se rejeitada a substituição da penhora. Ademais, a substituição dos bens, nos moldes como requerido pela executada, compromete o caráter acautelatório da manutenção dos valores depositados nos autos, tendo em vista que a penhora de dinheiro, líquida por excelência, dispensa a realização de novas diligências com vistas à satisfação do crédito exequendo, em caso de eventual inadimplemento do contrato de parcelamento celebrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CPC – INOCORRÊNCIA – JUIZ A QUO QUE FOI INFORMADO SOBRE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POR ESTE TRIBUNAL – PRECEDENTE DO STJ - PENHORA ON LINE (VIA BACENJUD) – POSSIBILIDADE - ATENDIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL – EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A constrição eletrônica é medida eficaz para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional, além de atingir os primeiros bens na ordem preferencial da penhora (art.835, inc. I, do CPC). Portanto, possível o deferimento da penhora 'on line' via BACENJUD requerida pelo exequente em substituição à penhora dos bens móveis indicados pelo executado.A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). (TJPR - 1ª C.Cível - 0026712-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 06.08.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. MENOR ONEROSIDADE. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/1973, art 620), admite-se a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. 3. Hipótese em que a falta de demonstração do efetivo prejuízo que a penhora eletrônica poderia ocasionar às atividades da agravante, aliada à sua notória capacidade econômica, não justifica a substituição pretendida, devendo manter-se a decisão agravada, que salientou também a inviabilidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos para dissentir do acórdão recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 10/06/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. LEI Nº 13.043 /2014 QUE PREVÊ O SEGUROGARANTIA.INALTERABILIDADE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830 /80 E ARTIGO 835, § 1º, DO CPC/2015. PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO. a) É sabido que as alterações promovidas pela Lei nº 13.043 /2014 ampliaram possibilidades em favor do executado, prevendo, inclusive, a figura do seguro garantia, como forma de garantia da execução. b) Entretanto, nenhuma delas revogou a preferência legal estatuída no artigo 11, da LEF (também prevista no § 1º, do artigo 835, do CPC/2015 ), e, pelo contrário, foi reforçado o entendimento de que o dinheiro, para todos os efeitos legais, continua a ser o bem preferencial na garantia da execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. c) No caso, o Executado ofereceu, inicialmente, cotas de sua titularidade, todavia, por não estar prevista no rol da Lei nº 6.830 /80, foi determinada busca via sistema BacenJud, que culminou com a penhora em dinheiro de R$ 258.613,51, de modo que requereu, então, a substituição por seguro garantia. d) Observa-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a própria substituição da garantia não se dá de forma automática, mas, somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e respeitado o prazo legal, fato que inocorre no caso.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1645344-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 25.04.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. INTERLOCUTÓRIO REJEITA SUBSTITUIÇÃO PELO BEM OFERTADO PELO DEVEDOR. FORMAL INCONFORMISMO. MITIGAÇÃO DA ORDEM LEGAL DO ART. 9º, II DA LEF. DIANTE DE SIGNIFICATIVAS PECULIARIDADES, INCONFIGURADA. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS (ESTOQUE), DE MENOR GRADAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DEPRECIAÇÃO DAS MERCADORIAS PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018339-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 14.08.2019) Se não bastassem tais fatos, de se ver que não restaram atendido os requisitos previstos na Resolução nº. 76/2013 – PGE, especialmente o protocolo de requerimento administrativo de substituição de bens referente aos presentes autos de execução fiscal. Daí porque, considerando a recusa manifestada pelo exequente, deve o feito ter seu regular prosseguimento. Ora, não cabe ao Estado-Juiz se imiscuir no âmbito de atuação da Administração Pública e definir as condições mais convenientes e oportunas ao interesse público. Mister salientar, ademais, que a Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais descritos no caput do art. 37 da Carta Magna, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nessa seara, o Princípio da Legalidade é base de todos os demais, que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, de modo que só pode a Administração atuar conforme a lei. A atuação da Administração Estadual – é preciso lembrar – é secudum legem. Isto é, de acordo com a Lei. Não há espaço para a atuação contra legem. Como critério norteador da função administrativa – consubstanciada na atividade exercida pelo Poder Público em nome e no interesse da coletividade –, o princípio da legalidade não autoriza ao Administrador Público a se desviar da finalidade da lei. Aliás, sobre o Princípio da Legalidade leciona Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim'; para o administrador público significa `deve fazer assim'. (Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27ª ed., p. 86) Os argumentos acima alinhados são suficientes ao indeferimento do pedido formulado pela parte executada e pela peticionante G B ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. 1. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada ao mov. 358.1. 2. Devidamente intimadas, as partes restaram silentes a respeito da decisão de mov. 350.1. Desta forma, redistribua-se o feito, na forma determinada na referida decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008310-45.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008310-45.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$124.859,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B J Santos & Cia Ltda Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face B J SANTOS & CIA LTDA., ambos já qualificados. Ao mov. 298.1, o terceiro interessado NEIL ROWILSON DOS SANTOS pede pela suspensão da presente execução até a adesão ao parcelamento administrativo do Programa Retoma Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 20.634/21 e regulado pelo Decreto Estadual nº 9.090/2021. Instada a se manifestar, a exequente ao mov. 316.1, pugna pelo indeferimento do pedido da parte executada, sustentando que não há causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a fim de obstar atos constritivos. Afirma que o parcelamento só é capaz de propiciar a suspensão da execução quando a efetiva adesão e pagamento da primeira parcela. É o relatório. DECIDO. Com razão a parte exequente. Sem a efetiva adesão ao parcelamento, não há a presença da causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Isso porque, em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita, por força do que dispõe o artigo 111, inciso I, do mesmo diploma legal, motivo pelo qual a intepretação deve ser de forma literal[1]. Assim, sem a adesão ao contrato não há que se falar na ocorrência de parcelamento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO, ORA AGRAVADO, QUE ADERIU AO PARCELAMENTO DE CRÉDITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL N. 17.082/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 18.279/2014. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS JUDICIALMENTE (PENHORA VIA BACENJUD) ANTES DA REFERIDA ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA PREVIAMENTE REALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser 1ªCCív. /TJPR Agravo de Instrumento n. 0002052-21.2018.8.16.0000 Fl. 2 preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). (REsp 1701820/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/11/2017) Recurso provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0002052-21.2018.8.16.0000 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.06.2018); (destacou-se); “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REFIS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 19.802/2018. ADESÃO CONDICIONADA À FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE E À HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO DO PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA. DECRETO REGULAMENTADOR QUE, TODAVIA, FACULTA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS EM QUE SE DEU A ADESÃO. PRAZO DE PAGAMENTO DURANTE O QUAL NÃO PODE SER TOMADA MEDIDA CAPAZ DE PREJUDICAR A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO DURANTE O INTERSTÍCIO ENTRE A ADESÃO E O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CONSTRITOS QUE SERVEM PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001351-89.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.06.2020); (destacou-se). Com efeito, o Decreto nº 9.090/2021 do Estado do Paraná, que regula a Lei nº 20.634/2021, estabeleceu em seu artigo 4º, §1º, a necessidade pagamento da primeira parcela, vejamos: “Art. 4º A adesão aos parcelamentos de que trata este Decreto implica reconhecimento dos débitos tributários neles incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam os autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuais reclamações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, feitos em nome do sujeito passivo que efetuar o parcelamento. § 1º A adesão ao parcelamento de que trata este Decreto dar-se-á pela formalização da opção do contribuinte e com a homologação do fisco, no momento do pagamento da primeira parcela”. Portanto, destaca-se que se faz necessária a realização de adesão ao parcelamento diretamente com o Fisco, ou seja, de forma administrativa, e do pagamento da primeira parcela, a fim de possibilitar o requerimento posterior de suspensão de processo em curso e do crédito tributário. Como foi dito acima, isso não ocorreu nos autos, eis que a Fazenda Pública alega ao mov. 316.1, que não há comprovação do pagamento da primeira parcela do parcelamento. Ademais, não se fazem presentes quaisquer outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme se verifica no artigo 151 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. Desta feita, não é possível o deferimento de suspensão da presente execução fiscal até a efetiva adesão de parcelamento no Programa Retoma Paraná. Sem a presença de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há óbice, pois, ao prosseguimento do feito. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de suspensão de mov. 298.1, por ausência de razões legais. 2. Intime-se a parte exequente a manifestar sobre o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

28/04/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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