Termo Circunstanciado 0005889-50.2019.8.16.0097 - TJPR

Termo Circunstanciado 0005889-50.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2023, 12:35

Documento (Informações)

01/12/2022, 15:12

Documento (Certidão)

21/11/2022, 17:49

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 17:53

Trânsito em julgado

11/10/2022, 17:53

Recebimento

16/08/2022, 10:57

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:30

Confirmada

01/08/2022, 00:21

Confirmada

01/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005889-50.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 15/12/2019 Vítima(s): JOÃO APPARECIDO DE ASSIS FILHO Autor do Fato(s): JEFERSON ALEX BELETATE Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o infrator aceitou a transação penal, cumprindo-a integralmente. O Ministério Público manifestou-se, então, pela extinção da punibilidade. Do exposto, tendo em vista o cumprimento integral da transação anteriormente celebrada, DECLARO EXTINTA a punibilidade do infrator, com fundamento no artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Determino ainda que o fato não fique constando dos registros criminais do denunciado, exceto para fins de requisição judicial. Anote-se para fins de impedimento de outra transação no prazo de 5 anos. (§ 4º do artigo 76 da Lei nº. 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 11 de julho de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

21/07/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 12:06

Cumprimento de transação penal

12/07/2022, 18:08

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 16:53

Documentos

Conclusão

•22/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

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