Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043414-34.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0043414-34.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 11:46

Documento (Informações)

19/02/2025, 10:56

Remessa (em diligência)

17/02/2025, 18:39

Trânsito em julgado

15/01/2025, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:10

Confirmada

04/12/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043414-34.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043414-34.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.623,74 Requerente(s): GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. ICMS INCIDENTE EM TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO EFEITOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. EXCEÇÃO PARA AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/02/2021. AÇÃO AJUIZADA EM 21/12/2021 – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida em face do Estado do Paraná, buscando, em síntese, “b) a integral procedência da demanda, a fim de declarar a inconstitucionalidade da alíquota praticada pela administração pública estadual (29%), fixando a alíquota básica de 18%. c) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e Réu em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), fixando como base de cálculo do tributo o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, e vedando a imposição de quaisquer medidas coercitivas relacionadas à sua cobrança – dentre as quais o ajuizamento de execuções fiscais, o óbice à emissão da respectiva certidão de regularidade fiscal do autor e a inclusão de seu nome em cadastros estaduais de inadimplência; d) a condenação da Ré à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da citação;”. O Estado do Paraná apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. II. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que a discussão versa acerca da existência da constitucionalidade (ou não), da alíquota de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, bem como se tal incidência acarreta a pretendida anulação dos lançamentos. Ainda, a controvérsia da demanda reside na constitucionalidade da alíquota de ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica à razão de 29% (vinte e nove por cento), em patamar superior ao estabelecido para as operações essenciais em geral, o que, segundo a parte autora, afrontaria o critério da essencialidade. Extrai-se da tese firmada no julgamento do Tema nº 986/STJ, em sede de repercussão geral, o seguinte: TEMA Nº 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Nada obstante, houve a modulação dos efeitos do mencionado Tema: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma- a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” No tocante ao julgamento em sede de Repercussão Geral, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 926, caput, combinado com o inciso III, do artigo 927, que os tribunais devem manter seu entendimento uniformizado, estável, assegurando a segurança jurídica e observando os entendimentos proferidos pelas Cortes Superiores: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” In casu, a parte autora ingressou com a demanda posteriormente a data fixada na modulação dos efeitos do referido Tema (27/03/2017), não tendo sido concedida tutela de urgência/evidência, de modo que a modulação dos efeitos do precedente fixado pelo STJ, não se aplica ao caso em tela. Quanto ao pedido de inconstitucionalidade da alíquota de ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica à razão de 29% (vinte e nove por cento), em patamar superior ao estabelecido para as operações essenciais em geral, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme Nota Informativa publicada pelo Estado do Paraná no Boletim Informativo nº 005/2022, restou determinado que, a partir de 23.06.22, as operações vinculadas à energia elétrica e aos serviços de comunicação seriam tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento)[1]. Com relação ao direito de anulação dos lançamentos do ICMS realizados em período anterior à redução, deve-se aplicar o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Tendo em vista que a autora ajuizou a ação em 21/12/2021 (mov. 1.0), posterior, portanto, ao termo inicial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao caso não se aplica o precedente elencado. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 745/STF). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. WRIT IMPETRADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPREMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PRO FUTURO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 714.139/SC, com repercussão geral (Tema nº 745/STF), “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". b) Ao modular os efeitos da decisão proferida no RE nº 714.139, determinou a Corte Superior que “ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”.c) No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 21.9.2021, de modo que não é possível a aplicação do entendimento firmado no RE nº 714.139/SC na espécie, sendo de rigor a manutenção da sentença que observou o precedente vinculante oriundo do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025185-24.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.04.2023). (Grifos intencionais). Assim, impõe-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. III. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Boletim Informativo nº 005/2022 NOTA INFORMATIVA Publicado em 1/7/2022 A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, informa que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações e prestações internas abaixo indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento): 1 - operações com álcool anidro para fins combustíveis; 2 - operações com gasolina; 3 - operações com energia elétrica; 4 - prestações de serviços de comunicação. Complementarmente, esclarece-se que em relação aos produtos acima relacionados, não deverá incidir o adicional do FECOP, de que trata o art. 14-A da Lei nº 11.580/1996, devendo ser aplicada a alíquota acima descrita a título de ICMS. Curitiba, 18 de novembro de 2024. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 17:31

Improcedência

19/11/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 10:38

Petição (Contestação)

15/10/2024, 08:14

Confirmada

15/10/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043414-34.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043414-34.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.623,74 Requerente(s): GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Levanto a suspensão dos autos, tendo em vista o julgamento do IRDR TJPR Tema 1. 2. Cite-se o réu para oferecimento de contestação. 3. Após a contestação, anote-se para sentença em julgamento antecipado, por se tratar que questão meramente de direito. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de outubro de 2024. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 18:29

Documentos

Conclusão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043414-34.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043414-34.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.623,74 Requerente(s): GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. ICMS INCIDENTE EM TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO EFEITOS. PLEITO PELA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 29%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. EXCEÇÃO PARA AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 05/02/2021. AÇÃO AJUIZADA EM 21/12/2021 – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida em face do Estado do Paraná, buscando, em síntese, “b) a integral procedência da demanda, a fim de declarar a inconstitucionalidade da alíquota praticada pela administração pública estadual (29%), fixando a alíquota básica de 18%. c) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e Réu em relação ao recolhimento do ICMS incidente sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), fixando como base de cálculo do tributo o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, e vedando a imposição de quaisquer medidas coercitivas relacionadas à sua cobrança – dentre as quais o ajuizamento de execuções fiscais, o óbice à emissão da respectiva certidão de regularidade fiscal do autor e a inclusão de seu nome em cadastros estaduais de inadimplência; d) a condenação da Ré à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar da citação;”. O Estado do Paraná apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. II. FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que a discussão versa acerca da existência da constitucionalidade (ou não), da alíquota de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, bem como se tal incidência acarreta a pretendida anulação dos lançamentos. Ainda, a controvérsia da demanda reside na constitucionalidade da alíquota de ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica à razão de 29% (vinte e nove por cento), em patamar superior ao estabelecido para as operações essenciais em geral, o que, segundo a parte autora, afrontaria o critério da essencialidade. Extrai-se da tese firmada no julgamento do Tema nº 986/STJ, em sede de repercussão geral, o seguinte: TEMA Nº 986/STJ: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Nada obstante, houve a modulação dos efeitos do mencionado Tema: “1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma- a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.” No tocante ao julgamento em sede de Repercussão Geral, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 926, caput, combinado com o inciso III, do artigo 927, que os tribunais devem manter seu entendimento uniformizado, estável, assegurando a segurança jurídica e observando os entendimentos proferidos pelas Cortes Superiores: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” In casu, a parte autora ingressou com a demanda posteriormente a data fixada na modulação dos efeitos do referido Tema (27/03/2017), não tendo sido concedida tutela de urgência/evidência, de modo que a modulação dos efeitos do precedente fixado pelo STJ, não se aplica ao caso em tela. Quanto ao pedido de inconstitucionalidade da alíquota de ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica à razão de 29% (vinte e nove por cento), em patamar superior ao estabelecido para as operações essenciais em geral, o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme Nota Informativa publicada pelo Estado do Paraná no Boletim Informativo nº 005/2022, restou determinado que, a partir de 23.06.22, as operações vinculadas à energia elétrica e aos serviços de comunicação seriam tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento)[1]. Com relação ao direito de anulação dos lançamentos do ICMS realizados em período anterior à redução, deve-se aplicar o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Tendo em vista que a autora ajuizou a ação em 21/12/2021 (mov. 1.0), posterior, portanto, ao termo inicial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao caso não se aplica o precedente elencado. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 14, V, “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC, DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 745/STF). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. WRIT IMPETRADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPREMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PRO FUTURO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 174723-7/01. ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 714.139/SC, com repercussão geral (Tema nº 745/STF), “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". b) Ao modular os efeitos da decisão proferida no RE nº 714.139, determinou a Corte Superior que “ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”.c) No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 21.9.2021, de modo que não é possível a aplicação do entendimento firmado no RE nº 714.139/SC na espécie, sendo de rigor a manutenção da sentença que observou o precedente vinculante oriundo do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025185-24.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 03.04.2023). (Grifos intencionais). Assim, impõe-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. III. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Boletim Informativo nº 005/2022 NOTA INFORMATIVA Publicado em 1/7/2022 A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, informa que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações e prestações internas abaixo indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento): 1 - operações com álcool anidro para fins combustíveis; 2 - operações com gasolina; 3 - operações com energia elétrica; 4 - prestações de serviços de comunicação. Complementarmente, esclarece-se que em relação aos produtos acima relacionados, não deverá incidir o adicional do FECOP, de que trata o art. 14-A da Lei nº 11.580/1996, devendo ser aplicada a alíquota acima descrita a título de ICMS. Curitiba, 18 de novembro de 2024. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0043414-34.2021.8.16.0182 Requerente(s): GILBERTO ANTONIO MILDEMBERG Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 11.1. 2. Trata-se de ação que versa sobre a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS quanto à Tarifa de Uso dos Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD. Há, todavia, a afetação do Tema n. 986 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e, de consequência, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.537.839-9 sobre o assunto (Processo n. 0015679-63.2016.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todas as demandas que tratem da incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de transmissão e distribuição de energia. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”. 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. STJ. ProAfR no REsp 1692023/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017. (destacou-se) O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261, dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: “§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. Posto isso, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos processos supracitados, suspendo o processo até ulterior determinação. 3. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

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