Arrolamento Comum 0005813-23.2018.8.16.0077 - TJPR

Arrolamento Comum 0005813-23.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2026, 16:43

Documento (Informações)

02/03/2026, 10:52

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:18

Confirmada

29/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

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27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:46

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:37

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:36

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005813-23.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0005813-23.2018.8.16.0077 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$145.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDO JOÃO PERATELLI ESIO ANISIO DE SOUZA IRENE ANÍSIO DE SOUZA MARCIA CRISTINA DANTE ODETE ANISIA PERATELLI VICTOR LENADRO MACIEL Polo Passivo(s): ESTHER TAVARES DE SOUZA Trata-se de inventário dos bens conhecidos e deixados por ESTHER TAVARES DE SOUZA, processado sob o rito arrolamento comum, que não leva em conta eventual acordo entre as partes interessadas, mas sim o valor dos bens inventariados, tratado no artigo 664 do CPC. Há consenso cabal entre os interessados quanto as últimas declarações e ao plano de partilha definitivo de mov. ‘259.1’, eis que não impugnados; não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, § 2o e do art. 662, § 2o, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do feito pelo alargado prazo de 180 dias, visando a arrecadação de eventuais bens deixados pelo herdeiro pós-morto Edson Anísio de Souza, decido. O processo de inventário deve primar-se pela celeridade necessária ao rito, porque visa o levantamento do acervo hereditário e a formalização na transferência dos bens e haveres, para extinguir o estado de comunhão vigorante no espólio, com rapidez e efetividade (artigos 4º, 5º e 6º do CPC), de maneira a respeitar os interesses dos herdeiros, do fisco, dos credores e demais interessados. O presente feito envolve interesses exclusivamente de maiores e capazes, tramita há mais de 5 (cinco) anos sem solução, e clama por solução, devendo ser encerrado. A não perder de vista, de mais a mais, que pretensa ausência/desconhecimento de certos dados/bens pode ser alvo, em tempo vindouro, de sobrepartilha, na forma do art. 669 do CPC, pela via extrajudicial ou por meio de procedimento próprio, o que impossibilita a concessão do prazo requerido, razão pela qual INDEFIRO o pedido (ev. 260.1). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPERVENIENCIA DE BENS APÓS A PARTILHA - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE. - A superveniência de novos bens e/ou direitos do espólio descobertos após a partilha, são sujeitos ao procedimento da sobrepartilha - Atualmente a sobrepartilha dos bens está prevista no Código de Processo Civil, em seus artigos 669 e 670, os quais regulamentam os bens que estarão sujeitos a serem sobrepartilhados e os procedimentos a serem observados para a nova partilha. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1109099-11.2024.8.13.0000 1.0000.24.110908-1/001, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 25/04/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/04/2024) Portanto, tendo em vista que o feito se encontra apto para homologação e a superveniência de bens ou direitos poderá ser alvo de futura e hipotética sobrepartilha, bem como cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659, do CPC, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 259.1, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas pro rata, na forma da lei (Código de Processo Civil, art. 88). Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 659, § 2o do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins e, ao final, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005813-23.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0005813-23.2018.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$145.000,00 Requerente(s): APARECIDO JOÃO PERATELLI ESIO ANISIO DE SOUZA IRENE ANÍSIO DE SOUZA MARCIA CRISTINA DANTE ODETE ANISIA PERATELLI VICTOR LENADRO MACIEL De Cujus(s): ESTHER TAVARES DE SOUZA 1. O plano de partilha de mov. ‘248.1’ não se encontra apto para homologação. Isso porque não foi indicada a fração ideal cabível a cada um dos herdeiros em relação a cada um dos bens inventariados, devendo constar a porcentagem cabível a cada um dos herdeiros em relação a cada um dos bens arrolados. Ademais, em relação ao herdeiro Edson Anísio de Souza, verificou-se que faleceu em 27/05/2011, sendo que a autora da herança faleceu em 14/09/2007, portanto, é considerado pós-morto, devendo ser substituído no plano de partilha pelo seu respectivo espólio. Para Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: “Ocorrendo à morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido, não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte (art. 1.044 do CC). Em tais hipóteses, segundo o art. 1.045 e seu parágrafo único da lei processual, prevalecerão às primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se houve alteração quanto ao valor dos bens. Mas se o herdeiro falecido no curso do inventário deixar outros bens além do quinhão na herança, caso será de abertura de outro processo de inventário, em vista da diversidade de bens a partilhar.”(AMORIM, Sebastião; OLIVEIRA, Euclides de. Op. cit., 2013. p. 277/278.) Ressalte-se que o direito de representação é aplicado quando ocorre o falecimento de um herdeiro antes da abertura da sucessão (pré-morto), não se aplicando no presente feito, eis que o herdeiro faleceu após a abertura da sucessão da de cujos, portanto, pós-morto. Os sucessores do herdeiro falecido no curso do inventário não podem atuar como se por direito de representação herdassem. Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: “distingue-se a sucessão por direito de representação da que ocorre por direito de transmissão (jure transmissionis), quando se substitui herdeiro pertencente à classe chamada à sucessão depois de sua abertura. Na representação o herdeiro vem ocupar o lugar do representado, e assim sucede, num só chamado, ao autor da herança; na sucessão por direito de transmissão há dois chamamentos ou dupla transmissão, passando a herança ao herdeiro do sucedendo, e por morte deste aos respectivos sucessores” (Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucessões, 6ª. ed. – SP: Saraiva, 2012, Título II, Cap. III., item 1). A sucessão por direito de transmissão, conforme entendimento do doutrinador Caio Mario da Silva Pereira: “acontecer que o herdeiro faleça após a morte do sucedendo. Neste caso, aos seus herdeiros, é deferida a herança por direito de transmissão – iure transmissionis, a eles transferindo-se inclusive o direito de aceitação, se esta já se não tiver efetuado. Os que adquirem por direito de transmissão ocupam o lugar daquele a quem a herança fora deferida, mas que não pudera tocá-la alcançado pela morte” (Instituições de direito civil, volume VI: Direito das sucessões, 12ª ed. – SP: Forense, 1998, p. 53). A jurisprudência vai neste sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a ilegitimidade dos sucessores dos herdeiros falecidos após a morte do autor da herança, determinando a sua exclusão da divisão dos quinhões. Recurso dos sucessores. Possibilidade de reforma do decisum em parte. Sucessão que se dá por transmissão, e não por representação. Falecimento dos herdeiros que ocorreu após a abertura da sucessão. Direito de herança dos sucessores de herdeiro pós-morto. Inviabilidade de cumulação de inventários e de habilitação dos sucessores na qualidade de parte. Necessidade de instauração de procedimento próprio referente aos bens deixados pelos herdeiros falecidos. Formal de partilha que deve ser expedido ao de cujus, para posterior divisão entre seus sucessores em momento oportuno. Possibilidade de eventual atuação dos sucessores no presente feito enquanto assistentes litisconsorciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo a doutrina, a sucessão por direito de transmissão “é diferente da representação, porque a sucessão por transmissão tem lugar depois que já se deu a abertura da sucessão de que se trata. Nesta hipótese, o herdeiro colhe a sucessão e a transmite, depois. Os pontos de diferença são: a) quem transmite a herança há de tê-la aceitado (o que não ocorre com a representação – CC 1856); b) a transmissão pode ocorrer em qualquer linha ou grau (diferentemente da representação – CC 1852 e 1853); c) a transmissão aproveita a todos e quaisquer herdeiros, legatários, donatários e até credores do que transmite (diferentemente da representação, que só aproveita aos descendentes do representado)”[1].2. No caso concreto, não convém proceder à habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos, na qualidade de parte nos presentes autos de inventário. Isso porque há dupla transmissão – primeiro aos herdeiros falecidos e, depois, em razão da morte destes, aos seus sucessores. A habilitação dos sucessores importaria em transmissão direta dos quinhões, o que não é possível sem os respectivos inventários. A inviabilidade de cumulação de inventários em um único procedimento neste caso, se dá especialmente para evitar tumulto processual e garantir a celeridade. Afinal, são cerca de 18 sucessores dos herdeiros falecidos, entre filhos e seus companheiros, o que certamente traria prejuízo ao andamento do feito. Ademais, nas certidões de óbito dos herdeiros há informação de que deixaram bens, fator que também impede o trâmite conjunto de inventários.3. Havendo interesse jurídico imediato de terceiro na causa, é possível a sua habilitação nos autos de inventário, na qualidade de assistente litisconsorcial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062996-47.2022.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.03.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - HERDEIROS PÓS-MORTOS - ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. A teor do art. 1.851 do Código Civil dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Para que os herdeiros representantes exerçam o direito de representação o parente mais próximo do autor da herança deve ter falecido previamente, o que, in casu, não ocorreu. Deve ser mantida a decisão agravada que determina a retificação da partilha para que as cotas hereditárias deixadas pela autora da herança passem a integrar o espólio de seus herdeiros, e não os respectivos herdeiros. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10625130075868001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/02/0020, Data de Publicação: 07/02/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - PETIÇÃO DE HERANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - ERRO NO ARROLAMENTO DOS HERDEIROS - NULIDADE DA PARTILHA. - Comprovada a relação de parentesco, possuem legitimação para demandar o reconhecimento do direito sucessório aqueles que se afirmam herdeiros - Em se tratando de herdeiro pós-morto, seu espólio deve constar na relação de herdeiros. É nula a partilha de bens realizada nos autos de inventário sem a inclusão de herdeiro conhecido. (TJ-MG - AC: 10024142186840001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 10/02/2020). Portanto, em relação à herança deixada, o quinhão cabível ao herdeiro pós-morto Edson Anísio de Souza deverá ser partilhado e direcionado ao seu respectivo ESPÓLIO, representado pelos seus sucessores, incluindo a sua viúva, por força do previsto pelo artigo 1.829 do CC, e não diretamente aos herdeiros daquele. Isso porque, estabelece o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002, que o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial de bens concorre com os descendentes em relação aos bens particulares. “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (...) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”. Por oportuno, destaco: “Cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens é herdeiro concorrente dos bens particulares do consorte quando finado, nos quinhões por ele herdados. Enunciado nº 270 do CJF e RESP. 1.368.123/SP”. (TJPR. 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0033904-63.2018.8.16.0000. Luciano Carrasco Falavinha Souza. Julgamento em 20/02/2019). “Nas doações e sucessões, quaisquer bens recebidos são particulares, não se comunicando com o outro cônjuge. A regra é clara a respeito, pois menciona literalmente a exclusão dos bens recebidos a tal título. E esta, talvez, seja uma das linhas marcantes do regime, diferenciando-o profundamente da comunhão de bens” (ARNALDO RAIZZARDO - Direito de Família, 9ª edição, Forense, página 576). Cabe destacar que, caso o herdeiro pós-morto não tenha deixado bens a inventariar ou já tenham sido partilhados entre seus respectivos herdeiros, de maneira que só há os bens do presente inventário a ser partilhados, deverá ser aplicado o artigo 672 do CPC/15, o que pode ser feito no bojo do presente processo de inventário. Transcrevo: “Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.” Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA VIÚVA DE HERDEIRO PÓS-MORTO NO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE CÔNJUGE DE HERDEIRO NÃO SERIA HERDEIRO. DECIDIU PELA NECESSIDADE DE SE COLACIONAR OS FRUTOS DO ESPÓLIO, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL, CASO SOBREVIESSEM NOVAS IMPUGNAÇÕES AO PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A NÃO APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO AGRAVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO NO PRESENTE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SE PROCESSAR O INVENTÁRIO DO HERDEIRO PÓS-MORTO CONJUNTAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR DO HERDEIRO PÓS-MORTO. A VIÚVA É HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEU SOGRO. BEM PARTICULAR. CÔNJUGE CONCORRE COM OS FILHOS NOS BENS PARTICULARES E OS BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO SÃO PARTICULARES. DICÇÃO DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 1659, I e 1829, I, DO CC. NÃO SE CONFUNDE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO COM DIREITO DE TRANSMISSÃO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE OCORRE UMA SUCESSÃO DENTRO DA OUTRA, TRANSMITINDO-SE A SUCESSÃO AOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO. RECEBIMENTO DE FRUTOS. ALUGUERES QUE DEVEM SER DESCRITOS NAS DECLARAÇÕES, INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ DETERMINADA EM AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. O INVENTÁRIO DEVE SER PROCESSADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO SOB PENA DE NULIDADE. AGRAVANTE QUE PRETENDE DISCUTIR QUESTÕES ABORDADAS PELOS AGRAVADOS NA ORIGEM, DE QUESTÕES DAS QUAIS ESTES NÃO RECORRERAM. IMPOSSIBILIDADE. PARTIDOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE AVENTADA NA DECSISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTILHÁVEL A CADA HERDEIRO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA HERDEIRA DO HERDEIRO PÓS-MORTO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0026281-74.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.10.2020). Assim, INTIMEM-SE os herdeiros do espólio de Edson Anísio de Souza para que, no prazo de cinco dias, informem e comprovem nos autos se houve a realização de inventário em nome do falecido e/ou se ainda há bens pendentes de partilha entre os sucessores deste, com as devidas comprovações, sob pena de indeferimento. Em caso de existência de outros bens a inventariar em nome do falecido além dos bens arrolados no presente inventário, deverá ser aberto inventário em nome do falecido em apenso ao presente feito, no prazo de quinze dias. No mais, nas declarações e no plano de partilha deverá ser incluído o ESPÓLIO DE AGUINALDO SANCHES PENASSO, representando pelos sucessores, incluindo a viúva, já que não podem atuar como se por direito de representação herdassem, nem pleitear, em nome próprio, o quinhão da herança cabível ao herdeiro pós-morto na sucessão do seu genitor, havendo, portanto, dupla transmissão. 2. Assim sendo, determino: a) INTIMEM-SE os herdeiros do espólio de Edson Anísio de Souza para que, no prazo de cinco dias, informem e comprovem nos autos se houve a realização de inventário em nome do falecido e/ou se ainda há bens pendentes de partilha entre os sucessores deste, com as devidas comprovações, sob pena de indeferimento; Em caso de existência de outros bens a inventariar em nome do falecido além dos bens arrolados no presente inventário, deverá ser aberto inventário em nome do falecido em apenso ao presente feito, no prazo de quinze dias. Caso contrário, deverá ser requerida a abertura do inventário do herdeiro pós-morto conjuntamente com o inventário da sua genitora, na forma do artigo 672 do CPC; b) INTIME-SE a inventariante nomeada para que, no prazo de cinco dias, retifique-se as últimas declarações e o plano de partilha de mov. ‘248.1’, devendo constar expressamente no plano de partilha a fração ideal cabível a cada um dos herdeiros em relação a cada um dos bens inventariados, devendo constar expressamente a porcentagem cabível a cada um dos herdeiros em relação a cada um dos bens arrolados, sob pena de indeferimento; Ainda, em relação a herdeira pré-morta Eunice Anísia Maciel, esta deverá ser mencionada no plano de partilha, representada pelo herdeiro VICTOR LENADRO MACIEL, em razão do direito de representação; b.1) no mesmo prazo, em relação ao herdeiro pós-morto Edson Anísio de Souza, este deverá ser substituído no plano de partilha pelo seu respectivo ESPÓLIO, representa pelo seus sucessores, incluindo a viúva, já que os sucessores do herdeiro falecido no curso do inventário não podem atuar como se por direito de representação herdassem, isso para posterior partilha do quinhão aos seus respectivos herdeiros, seja nesses autos, seja em autos próprios, sob pena de indeferimento; c) após, manifestem-se os demais herdeiros, em cinco dias; d) Sem prejuízo, CONVERTO o rito impresso ao feito para o rito de arrolamento comum, que não leva em conta eventual acordo entre as partes interessadas, mas sim o valor dos bens inventariados, tratado no artigo 664 do CPC, isso como forma de efetividade. ANOTE-SE. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005813-23.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0005813-23.2018.8.16.0077 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$145.000,00 Requerente(s): APARECIDO JOÃO PERATELLI ESIO ANISIO DE SOUZA IRENE ANÍSIO DE SOUZA MARCIA CRISTINA DANTE ODETE ANISIA PERATELLI VICTOR LENADRO MACIEL De Cujus(s): ESTHER TAVARES DE SOUZA I. Cuida-se de procedimento de Inventário e Partilha registrado sob nº. 0005813-23.2018.8.16.0077 em que os herdeiros de Esther Tavares de Souza postulam a abertura de inventario dos bens deixados pelo seu falecimento, ocorrido em 14/09/2007. Determinada a abertura de inventario, nomeando como inventariante a autora Irene Anísio de Souza (mov. 13). O termo de inventariante foi assinado (mov. 17). Apresentada as primeiras declarações (mov. 21). Foram julgadas as impugnações às primeiras declarações (ev. 97.1), determinando a avaliação dos imóveis arrolados. Os imóveis foram avaliados judicialmente (evs. 129 e 132). Foi determinada a intimação dos herdeiros FRANCIELLE MACEDO DE SOUZA e PEDRO HENRIQUE MACEDO DE SOUZA para o recolhimento do 'ITCMD-WEB' devido (ev. 192 e 201). No ev. 205.1 a inventariante se manifestou no processo alegando que não há qualquer tipo de prejudicialidade da tramitação do presente inventário em relação aos autos n. 0004228-96.2019.8.16.0077. Vieram os autos conclusos. II. Pois bem. De início, verifica-se que não houve impugnação pelas partes em relação aos laudos de avaliações judiciais realizadas (evs. 129 e 132). Nesse contexto, HOMOLOGO, desde logo, o auto de avaliação judicial realizado (evs. 129 e 132). III. Em relação ao recolhimento imposto de transmissão, é cediço que o ônus para quitação do 'ITCMD-WEB' recai sobre todos os herdeiros, indistintamente, conforme prega também o entendimento jurisprudencial: Os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, tais como IPVA, IPTU, ITR, IR, dentre outros, não se confundem com o ITCMD, o qual tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio e é de responsabilidade dos herdeiros".(Acórdão 1302725, 07022732320208070006, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11 /2020, publicado no DJE: 1/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Agravo de instrumento. Inventário. Prestação de contas nos próprios autos. Irresignação da inventariante. Prejudicialidade reconhecida diante do ajuizamento de ação autônoma pelos herdeiros. Responsabilidade tributária. Determinação para que a inventariante proceda ao recolhimento do ITCMD. Inconformismo. Acolhimento. Sujeição passiva dos herdeiros. Recurso conhecido, em parte julgado prejudicado e, na outra, provido. 1. O recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de responsabilidade dos herdeiros, não sendo possível proceder a transferência de tal encargo à inventariante, dada a ausência de previsão no acordo celebrado entre os próprios sucessores. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036525-62.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES:00365256220208160000 PR 0036525-62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Etzel, Data de Julgamento: 08/03/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021). Nesse sentido, cabem aos herdeiros providenciarem a regularização do imposto de transmissão, na proporção do seu quinhão, para que posteriormente possa ser expedido o respectivo formal de partilha. Por outro lado, não há previsão legal expressa contemplando prazo determinado para que cada herdeiro recolha o imposto de transmissão gerado ou a aplicação de eventual punição em caso do não recolhimento. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de condenação dos requeridos por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação exposta. Por fim, em relação à alegada prejudicialidade externa em relação aos autos nº 0004228-96.2019.8.16.0077, após uma análise acurada daquele processo, observa-se que se trata de ação de arbitramento de aluguel (art. 612 do CPC), não evidenciada qualquer tipo de prejudicialidade na tramitação desses autos com aquele processo. A respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AJUIZAMENTO NÃO COMPROVADO - PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há que se falar em qualquer suspensão dos autos de inventário se a parte postulante sequer comprovou o ajuizamento da ação de arbitramento de aluguéis a qual alega que interferiria no inventário não podendo presumir prejudicialidade - Ademais, eventual ajuizamento da ação de arbitramento de alugueis - a qual de fato deve tramitar em vias próprias (art. 612 do CPC)- não tem, a princípio, o condão de impedir o prosseguimento da ação de inventário, notadamente porque a discussão poderá ser, caso necessária, discutida em sobrepartilha. (TJ-MG - AI: XXXXX20479919001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/06/2022). Posto isto, INDEFIRO o pedido de suspensão do presente feito (ev. 199), nos termos da fundamentação. IV. Considerando que inexistem outras questões pendentes de julgamento no processo, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de quinze dias, apresente as últimas declarações (art. 618, inciso II c/c art. 636 e 637 do CPC), pela via do consenso, onde deverá constar o acervo composto por todos os bens e dívidas do espólio, com plano ideal de partilha e aquiescência de todos, em estrita observância à ordem de vocação hereditária, para permitir a finalização, através de homologação simples. V. Após, manifestem-se os herdeiros, no prazo comum de quinze dias (art. 637 do CPC) VI. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusão. VIII. Intimem-se às partes da presente decisão, no prazo comum de quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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