Procedimento Comum Cível 0000737-45.2017.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000737-45.2017.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000737-45.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-45.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$46.800,00 Autor(s): SIDEVAL FERREIRA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Homologo a desistência do recurso interposto pelo INSS (seq. 188.1; art. 998 do CPC). Por conseguinte, certifique-se o trânsito em julgado considerando o termo inicial a partir da data de leitura de intimação para a propositura do recurso de apelação. 2. Embora no item 5 da sentença se tenha dado destaque para a mitigação do prazo quinquenal em razão de que se tratar de aposentadoria e que tem caráter vitalício, as partes pactuaram voluntariamente a limitação do período anterior em cinco anos, detidamente para a partir de 21/02/2012. 2.1. Homologo o ajuste das partes, a limitar o objeto da obrigação/condenação para considerar os valores devidos a partir de 21/02/2012, excluindo-se os anteriores a esta data (art. 487, I do CPC). Não haverá modificação do julgado, pela desistência do recurso e trânsito, seja porque importaria em juízo diverso (análise de mérito) e ensejaria a reabertura do prazo recursal, que indevido pela desistência recursal. A forma ora observada fará surtir os mesmos efeitos do pretendido pelas partes com a arguição de “prescrição quinquenal”. 3. Preclusa a presente, intime-se o INSS para implementação e/ou comprovação do cumprimento das obrigações impostas, bem como, se o caso, apresentação dos cálculos devidos. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de ser aferido juízo de sucumbência nesta fase[i]. 4. Oportunamente façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] Em 12/12/2023 o STJ, por meio do AREsp 2.014.491-RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/12/2023; Informativo n.º 799), definiu que: “Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum”. Segundo o julgado, a execução invertida pode ser adotada pela Fazenda Pública, mas não de maneira impositiva. Deve ser conferido a Fazenda Pública a faculdade de cumprir voluntariamente ou não a condenação, contudo, esta se deve ciente de que em caso execução pela parte interessada/prejudicada, se submeterá a análise de fixação de custas e honorários advocatícios, inerentes a fase, em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido (Inf. 799, com meus destaques): [...] o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade). Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000737-45.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-45.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$46.800,00 Autor(s): SIDEVAL FERREIRA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte embargante/autora opôs os embargos de declaração em face da sentença prolatada (seq. 173.1), sob o fundamento de omissão(ões). Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supra citado, porquanto não há se falar em omissão(ões) e contradição(ões) na sentença proferida. Isso porque, todos os aspectos ventilados nos embargos foram detidamente analisados. No caso em análise, a parte autora/embargante sequer possui interesse jurídico recursal. Levando-se em conta o pedido principal e subsidiário (seq. 1.1), haveria de ser julgado improcedente ação, entretanto, diante de questões pontuais comprovadas, tem-se que há o enquadramento em outra espécie previdenciária e que não mitiga o poder-dever deste Juízo em o conferir (sem que isso fira a as regras do art. 141 e 503 do CPC). Foi o amplamente esclarecido na sentença. Os critérios estão indicados no item 3 do julgamento e caso houvesse tão somente improcedência da ação, a parte autora haveria de demandar novamente perante o Poder Judiciário. Percebe-se que o que se pretende é rediscussão da matéria decidida. Da análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Veja-se que, sob a alegação de omissão(õe) e/ou contradição(ões), pretende a parte reformar a sentença prolatada, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão(ões) no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento, permanecendo a sentença como está. Tendo em vista a interrupção de prazo, determinada pelo artigo 1.026, do Código de Processo Civil, às partes deve ser restituído o prazo integral para interpor recurso que entende cabível. Intimações e diligências necessárias. P.R.I. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-45.2017.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-45.2017.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$46.800,00 Autor(s): SIDEVAL FERREIRA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” promovida por SIDEVAL FERREIRA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) em novembro de 2011, o autor ficou incapaz definitivamente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta o seu sustento e o desenvolvimento socioeconômico de seu grupo familiar em virtude do agravamento de deficiência física em seus membros inferiores e do surgimento de doença física em sua coluna; b) em 16/11/2011 requereu administrativamente junto a ré a aposentadoria e/ou benefício previdenciário, sob o n.º 5488508100; c) o benefício indeferido. Requereu os benefícios da assistência judiciária, a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº. 8.213/91) ou, subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Após contestação (seq. 15.2), os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (seq. 48.1), a sentença foi anulada (seq. 61.3), foi procedida nova perícia (seq. 109.3) e, mediante prévia manifestação das partes, sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra em razão de que as matérias em litígio são exclusivamente de direito e dispensam a continuidade da dilação probatória (art. 355, I do CPC). O percurso dos autos demonstra o trâmite processual sem qualquer causa que possa anular ou prejudicar o julgamento de mérito, especialmente no que diz respeito a inexistência de cerceamento de defesa diante da atenção mantida aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, é de se observar o imediato julgamento para também concretização de importantes princípios-regra que norteiam o processo civil, como da justeza, efetividade e satisfatividade (art. 4º e 6º do CPC). A parte ré não arguiu preliminar e, por cautela, compulsando-se os autos, verifica-se que inexistente causa inerente e que possa interferir no mérito, o qual seja cognição. 3. Para fins decisórios, parte-se das seguintes perspectivas paradigmáticas no que tange aos comumente pedidos pautados em suposta incapacidade: a) em linhas gerais, são classificados os pedidos em aposentadoria por invalidez, auxílio-doença previdenciário, auxílio-doença por acidente do trabalho e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição, devendo ser observada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, cumprindo, quando for o caso, a carência exigida. Por sua vez, o auxílio-doença previdenciário é benefício concedido ao trabalhador assegurado pela previdência que fica impedido de trabalhar por mais de 15 (quinze) dias em razão de uma doença ou acidente. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 (quinze) dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha solicitado o benefício) (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já o auxílio-doença por acidente do trabalho é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento da renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa (arts. 59 a 63, da Lei nº 8.213/91). Da mesma forma que o benefício do mesmo gênero, porém previdenciário, exige a incapacidade total e temporária, desde que em decorrência de acidente do trabalho. Por fim, o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) é concedido como indenização ao segurado quando, após consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. b) do ponto de vista de seus requisitos e características, notadamente mantém distinção. Quanto a aposentaria por invalidez e o auxílio-doença, observa-se primariamente no caráter ou não de definitividade. Do ponto de vista doutrinário, “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Com isto, para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do requerente; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e d) caráter definitivo (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença) da incapacidade. Nesse sentido (com meus destaques): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. [...] São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. [...] Ademais, deve o auxílio por incapacidade temporária da parte autora ser mantido até a recuperação de sua capacidade laborativa, cabendo à administração previdenciária convocá-la para avaliar se permanecem as condições para a manutenção de seu benefício (artigo 60, § 10, da Lei nº 8.213/91). (TRF4, AC 5009343-53.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/11/2023). Ressalta-se, contudo, que a exigência de carência de 12 meses não é exigível e/ou isentam para algumas doenças listadas em norma específica (a exemplo das Portarias Interministeriais MPAS/MS de nºs 2998/2001 e 22/2022; doenças graves). Aliás, quanto ao auxílio-doença, há se ressalvar como hipóteses impeditivas (a) a perda da qualidade de segurado (deixar de contribuir por mais de 12 meses), (b) a eventual doença preexistente (doença e/ou lesão anterior ao início da contribuição), (c) o próprio período de incapacidade laboral (se inferior a 15 dias, à responsabilidade do próprio empregador) e/ou (d) segurado preso em regime fechado (não pode receber nenhum tipo de remuneração, exceto o auxílio-reclusão). Já no que diz respeito ao auxílio-doença por acidente do trabalho, trata-se de incapacidade temporária e com característica adicional (observados os preceitos anteriores) de comprovação da origem laboral e/ou equiparada (quando o trabalhador sofre acidente de trabalho ou equiparado, ou tem uma doença ocupacional). Contudo, atentar-se aos objetos. O auxílio-doença comum condiz com "qualquer tipo de doença, acidente ou lesão"; o auxílio-doença acidentário com "acidente de trabalho ou equiparado e a doença ocupacional; e auxílio-acidente com "qualquer tipo de acidente ou doença que reduza sua capacidade para o trabalho". Observa-se ainda, que dos requisitos e especialidade, o auxílio-doença acidentário não exige carência e gera estabilidade de 12 meses se o afastamento for superior a 15 dias. Por fim, quanto ao auxílio-acidente, exige-se (a) a presença de acidente ou doença de qualquer natureza, (b) ter recebido auxílio-doença em razão do acidente e (c) ter sequelas permanentes, mesmo que mínimas, (d) decorrentes do acidente e que diminuam a capacidade para o trabalho que habitualmente exerce (nexo de causalidade). De suas características especiais, deve ser parcial e permanente (não total e permanente, inerente a aposentação). Em sendo parcial, o interessado pode continuar desempenhando suas atividades (diversamente do que ocorre no auxílio-doença comum e auxílio-doença acidentário), mas não gera estabilidade (assim como no auxílio-doença comum). c) dos pontos comuns, entre si, os auxílios-doença comum, auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente podem ser cumulativos, nas hipóteses de fatos geradores (hipóteses concretas e não necessária identidade); d) em suma, a concessão de benefício acidentário depende necessariamente da comprovação de nexo causal/concausal entre o acidente, o trabalho, a moléstia e a efetiva incapacidade profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. e) das categorizações de natureza administrativa dos acidentários, (a) “B-91” corresponde ao auxílio-doença por acidente do trabalho, (b) “B-92” a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho e (c) “B-94” a auxílio-acidente acidentário. Pois bem. 4. No mérito, cinge-se a controvérsia em definir se existente os requisitos essenciais para aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, concessão de auxílio-doença. 4.1. Sendo assim, compulsando-se os autos e partindo-se das perspectivas de julgamento acima elencadas, denota-se que: a) a parte autora pretende disposição sobre o pedido de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. b) a parte ré não contesta a qualidade de segurado e/ou período mínimo de contribuição da parte autora (seq. 15.2, fl. 4, item 2). Aliás, sequer se defendeu ao tempo do pedido administrativo (seq. 1.6); c) comprovou-se que a lesão e/ou seu agravamento reduziu a capacidade laboral e/ou ocupacional e/ou equivalente. O laudo de seq. 109.3 ao comprovar que não se trata de doença relacionada a acidente de trabalho, o que não gera a alteração de competência (fl. 2, parte central), apresentou conclusão de que se trata de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade (fl. 4, parte final). Nesse sentido, ipsis literis (fls. 4-5; grifos originais): “Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - Justificativa: QUADRO DE PARAPARESIA INCAPACITANTE E IRREVERSÍVEL - DII - Data provável de início da incapacidade: DESDE A ADOLESCENCIA - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 2011 - Justificativa: ÉPOCA DA PIORA DA SINTOMATOLOGIA - Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO” Não havendo possibilidade de reabilitação e sendo definitiva a doença não acidentária, mas que impeditiva do labor e subsistência, tem-se que presentes os requisitos para a aposentação. Recordar-se que para a concessão dos benefícios por incapacidade o autor deve comprovar os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do requerente; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e d) caráter definitivo (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença) da incapacidade. Logo, a despeito da acolhida do pedido principal, com a comprovação da lesão e/ou doença definitiva e integralmente impeditiva para o labor e/ou subsistência, afasta-se o pedido subsidiário que tem como premissa a transitoriedade. 5. Sobre a arguição de prescrição, arguida pela parte ré, sem razão. De fato, a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) prescreveu que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário (STF, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL; 13/10/2020). Ademais, a ciência definitiva de que se trata de lesão e/ou doença compatível com pleito principal ocorreu somente com a prova pericial nos autos, o que por si, afasta a causa prescricional. Sem contar que caberia a ré proceder a prova de maneira técnica, ao tempo do pedido administrativo (ocorrido por duas vezes), sendo-lhe vedada a arguição da própria torpeza. A aposentadoria tem caráter vitalício e não se submete a regra do prazo prescricional ora arguido. Nesses sentidos: [...] REAFIRMAÇÃO DA DER [...] 1. É ônus da parte autora provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) ou, ao menos, trazer aos autos início de prova material a fim de embasar eventual prova técnica por similaridade ou utilização de laudo produzido para empresa semelhante. [...] 11. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. [...] (TRF4, AC 5000915-57.2016.4.04.7112, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2024). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente da aposentadoria, que é um benefício de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação. (TRF4, AC 5068235-62.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para a sua atividade habitual, com remota possibilidade de recuperação para outra profissão, considerando as condições pessoais, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5001905-39.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 02/05/2024). 6. Da integral análise, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais e principais, consistente na concessão de aposentadoria por invalidez permanente, com o acréscimo de 25%(art. 45, caput, da Lei 8.213/91) e tendo em vista os elementos de prova que indicam que o autor necessita de assistência permanente. restando-se prejudicada a análise do pedido subsidiário. DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, julgo procedente o pedido principal, resolvendo o mérito, na forma do contido nos arts. 487, I, e 490 do CPC, para os fins de condenar/determinar a parte ré, em favor da parte autora, implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, acrescido de 25%, desde a data do requerimento administrativo (DIB; 16/11/2011), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a presente data (DIP). - Da correção monetária e dos juros de mora 7.1 Depois do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213). Tratando-se, por fim, da apuração de montante correspondente às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve observar-se a aplicação do IPCA-E. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494. Por fim, a partir de 09/12/2021, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deverá incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. - Da antecipação dos efeitos da tutela 7.2 Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 0110-2007). Assim sendo, nos termos do artigo 497 do CPC/2015, determino o cumprimento imediato da sentença, no tocante à implantação do benefício a parte autora, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade e efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida, saliento que o prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independente de interposição de embargos de declaração face à ausência de efeito suspensivo, cientificando-o da incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 (atuais artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015), e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. 7.2.1. Destaca-se que em caso de eventual interesse recursal pela autarquia Ré, este Juízo condicionará o recurso a prévia a implementação material do benefício. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. 7.3 Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário 7.4 Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A. No mais, após o trânsito em julgado e, persistindo condenação contra o INSS, à Escrivania para que, remeta os autos ao contador para apurar eventuais custas remanescentes, observando-se a sucumbência fixada na Sentença/Acórdão trânsita(o). B. Na sequência, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar memória atualizada da dívida, bem como para se manifestar sobre o cálculo referente às custas/despesas processuais. C. Apresentado os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se a respeito. D. Havendo-se concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, bem como pelo INSS dos valores apresentados pela contadoria judicial, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observadas as cautelas legais, cientificando-se o INSS antes da remessa por essa Magistrada (Resolução 122 de 28.10.10 do CJF). Prazo: 05 (cinco) dias. E. Efetuado o depósito, antes de analisar a pertinência dos levantamentos, façam os autos conclusos para análise. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [i] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. APELO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ARCAR COM AS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA, ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INCIDÊNCIA DO ART. 129, § ÚNICO DA LEI N° 8.213/91, RESTOU SUCUMBENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ESTADO QUE POSSUI O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – APELO PROVIDO. (TJPR - 6a C.Cível - 0003594-87.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 23.03.2020. STJ, Tema n.˚ 1044 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de eventual responsabilização do Estado. Tese Firmada: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

28/06/2024, 00:00

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