Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007982-41.2018.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007982-41.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 18:59

Confirmada

09/12/2022, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 18:57

Documento (Certidão)

27/11/2022, 22:35

Documento (Informações)

10/10/2022, 15:41

Remessa (em diligência)

09/10/2022, 10:04

Trânsito em julgado

09/10/2022, 10:01

Trânsito em julgado

09/10/2022, 10:00

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 14:18

Confirmada

14/09/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 09:21

Confirmada

14/09/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007982-41.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007982-41.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/12/2018 Autor(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRACA N. SRA. DE SALETTE, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Réu(s): MARCELO MURGI (RG: 93276566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.015.419-07) RUA ANGELO ZANNI, 88 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com denúncia, contra MARCELO MURGI, sob a imputação de prática do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Denúncia oferecida na seq. 12: “No dia 24 de dezembro de 2018, por volta das 20h30min, no Km 131 da BR 369, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, o denunciado MARCELO MURGI, cuja Carteira Nacional de Habilitação havia sido suspensa em razão de decisão judicial, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor Audi/A31.8t, placas DLR7065, de cor azul, na mencionada via pública, quando foi abordado por policiais rodoviários federais,e m patrulhamento de rotina.” A decisão de seq. 20 designou audiência de instrução e julgamento, bem como determinou a citação e intimação do réu. Por meio de carta precatória foi realizada audiência de instrução para colheita do depoimento das testemunhas arroladas pela acusação (seq. 64). O réu foi citado (seq. 30.2) e compareceu à audiência de instrução (seq. 89) ocasião em que, após defesa prévia pelo defensor constituído do acusado, houve o recebimento da denúncia, seguido do interrogatório de MARCELO. Após a apresentação de alegações finais pelas partes (seq. 93 e 97), houve a prolação de sentença condenatória (seq. 99). Em sede recursal o Tribunal, reconhecendo a inobservância do rito do art. 9099/95 quanto à realização de oitiva de testemunhas em momento anterior ao recebimento da denúncia, declarou a nulidade absoluta do feito a partir da audiência de instrução realizada na seq. 64. Previamente à realização de nova audiência de instrução, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento antecipado da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso VI, do CP (seq. 158), pleito em relação o qual a defesa exarou sua concordância (seq. 162). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se ser caso de declaração da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição punitiva antecipada, face a pena hipotética a ser aplicada. A prescrição antecipada ou virtual é a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao acusado no processo penal, ou seja, a pena que seria cabível em tese. O art. 307 do CTB possui pena mínima cominada de 06 meses e máxima de 01 ano de detenção e multa. Desta assertiva, extrai-se que apenas na hipótese de MARCELO MURGI receber a pena máxima igual à 01 ano de detenção, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, a prescrição ocorrerá em 04 anos. Para todos os demais casos de aplicação de pena inferior à máxima prevista, a prescrição é verificada em 03 anos, conforme regra insculpida no art. 109, VI, do CP. Diante das circunstâncias em que o delito foi cometido, assim como as condições pessoais do réu, ainda que seja ele reincidente e possuidor de maus antecedentes (cf. certidão de seq. 139), emerge sólida a perspectiva de ser-lhe aplicada pena privativa de liberdade inferior a 1 ano, cuja prescrição ocorre em 3 anos, conforme exposto. Analisando o presente processo, nota-se que em virtude da decisão proferida pelo juízo ad quem, houve a anulação de todos os atos processuais posteriores à audiência realizada na seq. 64, inclusive a decisão de recebimento da denúncia. Na falta de tal marco interruptivo, o termo inicial da prescrição, conforme estabelece o art. 111 do CP, é regulado pelo dia em que o delito se consumou, qual seja, 24 de dezembro de 2018. Desta feita, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do delito e a presente data houve o transcurso de período superior a 3 e 8 meses Assim sendo, seria ilógico dar prosseguimento ao processo penal e leva-lo às suas últimas consequências, já que o pronunciamento judicial, ainda que reconhecesse a materialidade e autoria do crime, seria inútil e ineficaz. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELO MURGI, em relação a imputação do artigo 307 da Lei 9.503/97, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Ibiporã, 30 de agosto de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

Entrega em carga/vista

12/09/2022, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 18:22

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007982-41.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007982-41.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/12/2018 Autor(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRACA N. SRA. DE SALETTE, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Réu(s): MARCELO MURGI (RG: 93276566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.015.419-07) RUA ANGELO ZANNI, 88 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com denúncia, contra MARCELO MURGI, sob a imputação de prática do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Denúncia oferecida na seq. 12: “No dia 24 de dezembro de 2018, por volta das 20h30min, no Km 131 da BR 369, nesta cidade e Comarca de Ibiporã, o denunciado MARCELO MURGI, cuja Carteira Nacional de Habilitação havia sido suspensa em razão de decisão judicial, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo automotor Audi/A31.8t, placas DLR7065, de cor azul, na mencionada via pública, quando foi abordado por policiais rodoviários federais,e m patrulhamento de rotina.” A decisão de seq. 20 designou audiência de instrução e julgamento, bem como determinou a citação e intimação do réu. Por meio de carta precatória foi realizada audiência de instrução para colheita do depoimento das testemunhas arroladas pela acusação (seq. 64). O réu foi citado (seq. 30.2) e compareceu à audiência de instrução (seq. 89) ocasião em que, após defesa prévia pelo defensor constituído do acusado, houve o recebimento da denúncia, seguido do interrogatório de MARCELO. Após a apresentação de alegações finais pelas partes (seq. 93 e 97), houve a prolação de sentença condenatória (seq. 99). Em sede recursal o Tribunal, reconhecendo a inobservância do rito do art. 9099/95 quanto à realização de oitiva de testemunhas em momento anterior ao recebimento da denúncia, declarou a nulidade absoluta do feito a partir da audiência de instrução realizada na seq. 64. Previamente à realização de nova audiência de instrução, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento antecipado da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso VI, do CP (seq. 158), pleito em relação o qual a defesa exarou sua concordância (seq. 162). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se ser caso de declaração da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição punitiva antecipada, face a pena hipotética a ser aplicada. A prescrição antecipada ou virtual é a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao acusado no processo penal, ou seja, a pena que seria cabível em tese. O art. 307 do CTB possui pena mínima cominada de 06 meses e máxima de 01 ano de detenção e multa. Desta assertiva, extrai-se que apenas na hipótese de MARCELO MURGI receber a pena máxima igual à 01 ano de detenção, nos termos do art. 109, inciso V, do CP, a prescrição ocorrerá em 04 anos. Para todos os demais casos de aplicação de pena inferior à máxima prevista, a prescrição é verificada em 03 anos, conforme regra insculpida no art. 109, VI, do CP. Diante das circunstâncias em que o delito foi cometido, assim como as condições pessoais do réu, ainda que seja ele reincidente e possuidor de maus antecedentes (cf. certidão de seq. 139), emerge sólida a perspectiva de ser-lhe aplicada pena privativa de liberdade inferior a 1 ano, cuja prescrição ocorre em 3 anos, conforme exposto. Analisando o presente processo, nota-se que em virtude da decisão proferida pelo juízo ad quem, houve a anulação de todos os atos processuais posteriores à audiência realizada na seq. 64, inclusive a decisão de recebimento da denúncia. Na falta de tal marco interruptivo, o termo inicial da prescrição, conforme estabelece o art. 111 do CP, é regulado pelo dia em que o delito se consumou, qual seja, 24 de dezembro de 2018. Desta feita, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do delito e a presente data houve o transcurso de período superior a 3 e 8 meses Assim sendo, seria ilógico dar prosseguimento ao processo penal e leva-lo às suas últimas consequências, já que o pronunciamento judicial, ainda que reconhecesse a materialidade e autoria do crime, seria inútil e ineficaz. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELO MURGI, em relação a imputação do artigo 307 da Lei 9.503/97, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Ibiporã, 30 de agosto de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007982-41.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/12/2018 Autor(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRACA N. SRA. DE SALETTE, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Réu(s): MARCELO MURGI (RG: 93276566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.015.419-07) RUA ANGELO ZANNI, 88 - Ibiporã - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Seq. 121: Ciente da declaração de suspeição. 2. Seq. 121: Ao cartório para promover a comunicação da suspeição, pelo SEI, conforme CN, art. 146. CN, art. 146. O Chefe de Secretaria ou o Escrivão deverá comunicar ao Departamento da Magistratura, por Sistema Informatizado, a averbação de suspeição ou impedimento do Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da devolução dos autos pelo Magistrado. § 1º Na comunicação deverão constar: I - o número e a natureza do processo; II - a qualificação completa das partes; III - a identificação do advogado e o respectivo número de inscrição na OAB; IV - a data da conclusão e da devolução do processo pelo Magistrado que se declarou suspeito ou impedido; V - o nome do Juiz Substituto ou de outro Magistrado para o qual foi concluso o processo; VI - cópia da decisão ou do pronunciamento judicial em que o Magistrado averbou sua suspeição ou impedimento; VII - a assinatura do Escrivão ou do Chefe de Secretaria e do Magistrado que se declarou suspeito ou impedido. § 2º Cópias da comunicação e do comprovante de envio serão juntadas ao processo antes da conclusão a outro Juiz. 3. Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o então Juiz Substituto recebeu a denúncia (seq. 89.1) e o Juiz Titular proferiu sentença de mérito (seq. 99.1), posteriormente anulada por erro procedimental do primeiro. 4. Inclua-se em pauta para Audiência de Instrução e Julgamento. 5. Inviabilizada a aplicação do disposto nos artigos 76 e 89, da Lei nº 9.099/1995, vez que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos mencionados dispositivos legais 6. Intime-se o denunciado da data, horário e local da audiência de instrução, com a advertência de que deverá(ão) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo, 5 (cinco) dias antes de sua realização. Encaminhe-se cópia da denúncia e cientificando-lhe que em audiência deverá comparecer acompanhado de Advogado. 7. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na forma do art. 67 da Lei 9.099/95 (art. 78, §3º, da Lei 9.099/95). 8. Caso o réu resida fora do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o artigo 13º da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se Carta Precatória, respeitando-se os prazos de 10 (dez) dias para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; 20 (vinte) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e 30 (trinta) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que, em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. 9. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná solicitando a Folha de Antecedentes Criminais atualizada do denunciado. 10. Atualizem-se e certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado na Vara Criminal e neste Juizado Especial Criminal da Comarca de Ibiporã/PR. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã/PR, janeiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0007982-41.2018.8.16.0090 Vistos, etc,... Cumpra-se o V. Acórdão. Trata a hipótese dos autos de ação penal onde o então Juiz Substituto recebeu a denúncia (mov.89.1) e este signatário proferiu sentença de mérito (mov. 99.1), posteriormente anulada por erro procedimental do primeiro. Assim, forçoso concluir que esse signatário já conheceu da prova (já externando sua opinião legal sobre as mesmas anteriormente), formou sua convicção sobre os fatos e proferiu sentença condenatória, o que macula sua isenção na nova análise da prova e malfere o princípio da imparcialidade em um novo julgamento. Não há dúvidas de que o Princípio da Imparcialidade do Juiz é uma garantia processual básica. Mais do que isso, é uma proteção fundamental e inerente ao Estado Democrático de Direito. De fato, não pode existir Justiça sem isenção, transparência e imparcialidade, sob pena de se comprometer a própria atividade judicante. A Constituição Federal e os princípios gerais de direito são verdadeiros instrumentos garantidores da imparcialidade do Juiz. Como ensina Vicente Greco Filho,"A imparcialidade do juiz é pressuposto de toda atividade jurisdicional. A imparcialidade pode ser examinada sob um aspecto objetivo e um aspecto subjetivo. No aspecto objetivo, a imparcialidade se traduz na eqüidistância prática do juiz no desenvolvimento do processo, dando às partes igualdade de tratamento. Como conseqüências dessa imparcialidade objetiva, existem, por exemplo, o princípio da iniciativa de partes, que proíbe ao juiz conhecer das questões não suscitadas porque, em caso contrário, estaria beneficiando a uma das partes e o princípio de que em todos os momentos do processo as partes devem ter oportunidades processuais análogas. Todavia, para que se concretize a imparcialidade objetiva, é preciso que o juiz seja subjetivamente imparcial, isto é, que seja verdadeiramente um estranho à causa e às partes. O Juiz que de qualquer modo esteja vinculado à causa, por razões de ordem subjetiva, tem comprometida a sua imparcialidade e, portanto, não deve atuar no processo. " (in Direito Processual Civil Brasileiro. 5ª edição, Vol. I, São Paulo: Saraiva, pp. 229/230). A imparcialidade do juiz revela-se, inclusive, como princípio constitucional do Estado Democrático de Direito, sendo, ainda, um dos elementos integradores do princípio constitucional do juiz natural. Tanto é que o artigo 157, § 5º do Código de Processo Penal estabelece que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão” ( Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 e cuja eficácia 1 encontra-se suspensa por força da liminar proferia pelo Ministro Luiz Fux na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 6.299-DF) garante a imparcialidade do juiz em casos que se amoldam à hipótese semelhante à dos autos. Assim, com o intuito de evitar qualquer questionamento acerca da imparcialidade deste julgador monocrático, o que poderia ocasionar transtorno para o regular andamento do processo com descrédito para o Poder Judiciário – situação que não se pode conceber nem sequer por hipótese – outra alternativa não resta senão, nos moldes do artigo 97 do Código de Processo Penal, declarar- me espontaneamente suspeito para funcionar no feito, determinando a remessa dos autos à ilustre Juíza de Direito Substituta deste Foro regional. Promova a Secretaria as anotações e diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente SÉRGIO AZIZ NEME JUIZ DE DIREITO 2

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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